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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 27 - As publicações de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos.
Parágrafo Único - As publicações farão sempre referência ao número do processo no respectivo Juízo e ao número da correspondente inscrição de Dívida Ativa, bem como ao nome das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.

TJ-PR - 9317342 PR 931734-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2012
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL E FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 28.12.2004 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - CRÉDITO FISCAL VENCIDO EM 09.12.2002 - SENTENÇA EM 27.10.2010 DECRETANDO A PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO EM 16.04.2009 - DECURSO DE PERÍODO SUPERIOR A SEIS ANOS APÓS O VENCIMENTO DO CRÉDITO - PRAZO DO ART. 174 CAPUT DO CTN , EXCEDIDO EM MAIS DE DOIS ANOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ EM CONJUNTO COM ART. 1º DA LEI 6830/80 C.C 219 §§ 2º E 3º DO CPC - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.120. 295/SP E REsp 1.228.043 (AMBOS SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC ) E RESP 1.251532 E 1.102.431. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXECUTADO NA MOROSIDADE DA CITAÇÃO - EXEQUENTE QUE POSSUI O DEVER DE DILIGENCIAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO FEITO E À COBRANÇA DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º, § 2º DA LEI 8.906 /94.RECURSO DESPROVIDO.Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 28/12/2004, tendo a citação sido feita em 16.04.2009 e sendo o vencimento datado de 09.12.2002, ainda que se acrescente ao prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 174 ,"caput" do CTN os dez dias a mais do § 2º e os noventa dias a mais do § 3º do CPC , a prescrição ocorreu há muito tempo, sem que para isso se verificasse responsabilidade exclusiva do serviço judiciário (Súm. 106 do STJ, c.c. § 2º do CPC e art. 1º da Lei 6830 /80).Morosidade da citação que não se incumbe à parte executada, tendo em vista o dever da parte exequente em diligenciar as providências necessárias ao deslinde da demanda executiva.

DJPE 27/07/2018 - Pág. 1650 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais27/07/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Prazo do Edital : 30 dias (Lei 6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO DOS SANTOS NETO, Juiz de Direito...6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO DOS SANTOS NETO, Juiz de Direito, em virtude da lei etc.....6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO DOS SANTOS NETO, Juiz de Direito, em virtude da lei etc.....

DJPE 27/07/2018 - Pág. 1653 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais27/07/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
no art. 11 , da Lei 6.830 /80, provando-os de sua propriedade, livres e desembaraçados, facultando-se...6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO DOS SANTOS NETO, Juiz de Direito, em virtude da lei etc.....6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO DOS SANTOS NETO, Juiz de Direito, em virtude da lei etc.....

DJPE 27/07/2011 - Pág. 1074 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais27/07/2011Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
6830/80, art. 8º, IV) O (A) Doutor (a) Catarina Vila-Nova Alves de Lima, Juiz (a) de Direito, FAZ SABER...Assim, fica o mesmo CITADO para que no prazo de 5 (cinco) dias (Lei 6830 /80, art. 8º , caput), pague...6830/80, art. 8º, IV) O (A) Doutor (a) Catarina Vila-Nova Alves de Lima, Juiz (a) de Direito,...

DJPE 17/10/2016 - Pág. 1403 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais17/10/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Prazo do Edital : 30 dias (Lei 6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO DOS SANTOS NETO, Juiz de Direito...6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO DOS SANTOS NETO, Juiz de Direito, em virtude da lei etc.....6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO DOS SANTOS NETO, Juiz de Direito, em virtude da lei etc.....

DJPE 27/07/2018 - Pág. 1663 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais27/07/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO DOS SANTOS NETO, Juiz de Direito, em virtude da lei etc.....Assim, fica o mesmo CITADO para que no prazo de 5 (cinco) dias (Lei 6830 /80, art. 8º , caput), pague...6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO DOS SANTOS NETO, Juiz de Direito, em virtude da lei etc.....

DJPE 27/07/2018 - Pág. 1655 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais27/07/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO DOS SANTOS NETO, Juiz de Direito, em virtude da lei etc.....Assim, fica o mesmo CITADO para que no prazo de 5 (cinco) dias (Lei 6830 /80, art. 8º , caput), pague...6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO DOS SANTOS NETO, Juiz de Direito, em virtude da lei etc.....

DJPE 27/07/2011 - Pág. 1080 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais27/07/2011Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
6830/80, art. 8º, IV) O (A) Doutor (a) Catarina Vila-Nova Alves de Lima, Juiz (a) de Direito, FAZ SABER...Assim, fica o mesmo CITADO para que no prazo de 5 (cinco) dias (Lei 6830 /80, art. 8º , caput), pague...6830/80, art. 8º, IV) O (A) Doutor (a) Catarina Vila-Nova Alves de Lima, Juiz (a) de Direito, FAZ SABER...

DJPE 27/07/2018 - Pág. 1662 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais27/07/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO DOS SANTOS NETO, Juiz de Direito, em virtude da lei etc.....Assim, fica o mesmo CITADO para que no prazo de 5 (cinco) dias (Lei 6830 /80, art. 8º , caput), pague...6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO DOS SANTOS NETO, Juiz de Direito, em virtude da lei etc.....

DJPE 27/07/2018 - Pág. 1656 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais27/07/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO DOS SANTOS NETO, Juiz de Direito, em virtude da lei etc.....Assim, fica o mesmo CITADO para que no prazo de 5 (cinco) dias (Lei 6830 /80, art. 8º , caput), pague...6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO DOS SANTOS NETO, Juiz de Direito, em virtude da lei etc.....