Aproximadamente 3.264.983 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 27 - As publicações de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos.
Parágrafo Único - As publicações farão sempre referência ao número do processo no respectivo Juízo e ao número da correspondente inscrição de Dívida Ativa, bem como ao nome das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035110143860001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - VERBA PARA CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO - ISENÇÃO - ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. I, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003. 1. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - VERBA PARA CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO - ISENÇÃO - ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. I, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003. 1. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - VERBA PARA CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO - ISENÇÃO - ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. I, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003. 1. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - VERBA PARA CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO -- ISENÇÃO - ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. I, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003. 1. A Fazenda Pública municipal está isenta do pagamento de custas, abrangidas neste conceito as verbas para citação postal do executado, donde não haver falar em exigência de recolhimento prévio. 2. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035110140593001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMENDA DA INICIAL - ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 282 DO CPC - PROVIMENTO N.º 161/2006 - QUALIFICAÇÃO DA PARTE - "MENS LEGIS" - CITABILIDADE - VERBA PARA CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO - ISENÇÃO - ART. 27 DO CPC - ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. I, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003. 1. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMENDA DA INICIAL - ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 282 DO CPC - PROVIMENTO N.º 161/2006 - QUALIFICAÇÃO DA PARTE - "MENS LEGIS" - CITABILIDADE - VERBA PARA CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO - ISENÇÃO - ART. 27 DO CPC - ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. I, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003. 1. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMENDA DA INICIAL - ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 282 DO CPC - PROVIMENTO N.º 161/2006 - QUALIFICAÇÃO DA PARTE - "MENS LEGIS" - CITABILIDADE - VERBA PARA CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO - ISENÇÃO - ART. 27 DO CPC - ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. I, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003. 1. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMENDA DA INICIAL - ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 282 DO CPC - PROVIMENTO N.º 161/2006 - QUALIFICAÇÃO DA PARTE - "MENS LEGIS" - CITABILIDADE - VERBA PARA CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO -- ISENÇÃO - ART. 27 DO CPC - ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. I, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003. 1. O executado deve estar devidamente qualificado na inicial de forma suficiente para poder ser citado, para o que dispensável a indicação de seu estado civil, profissão e CPF. 2....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035110138522001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMENDA DA INICIAL - ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 282 DO CPC - PROVIMENTO N.º 161/2006 - QUALIFICAÇÃO DA PARTE - "MENS LEGIS" - CITABILIDADE - VERBA PARA CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO - ISENÇÃO - ART. 27 DO CPC - ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. I, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003. 1. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMENDA DA INICIAL - ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 282 DO CPC - PROVIMENTO N.º 161/2006 - QUALIFICAÇÃO DA PARTE - "MENS LEGIS" - CITABILIDADE - VERBA PARA CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO - ISENÇÃO - ART. 27 DO CPC - ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. I, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003. 1. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMENDA DA INICIAL - ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 282 DO CPC - PROVIMENTO N.º 161/2006 - QUALIFICAÇÃO DA PARTE - "MENS LEGIS" - CITABILIDADE - VERBA PARA CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO - ISENÇÃO - ART. 27 DO CPC - ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. I, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003. 1. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMENDA DA INICIAL - ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 282 DO CPC - PROVIMENTO N.º 161/2006 - QUALIFICAÇÃO DA PARTE - "MENS LEGIS" - CITABILIDADE - VERBA PARA CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO -- ISENÇÃO - ART. 27 DO CPC - ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. I, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003. 1. O executado deve estar devidamente qualificado na inicial de forma suficiente para poder ser citado, para o que dispensável a indicação de seu estado civil, profissão e CPF. 2....

TJ-MG - 100240268430290011 MG 1.0024.02.684302-9/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA MUNICIPAL - VEICULAÇÃO DE EDITAL DE LEILÃO - PAGAMENTO - ÔNUS - ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTS. 22 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. II, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003. 1 - As verbas para veiculação de edital de leilão são contadas como custas finais, estando a Fazenda Pública Municipal dispensada de adiantá-las em execução fiscal, de acordo com o art. 27 do CPC , arts. 22 e 39 da LEF , e arts. 5º, inc. II, 10, inc. I, e 12, § 3º, todos da Lei Estadual n.º 14.939/2003. 2 - Recurso provido.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. 04/10/2006 - 4/10/2006 100240268430290011 MG 1.0024.02.684302-9/001(1) (

TJ-MG - 100240421657950011 MG 1.0024.04.216579-5/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA MUNICIPAL - VEICULAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO - PAGAMENTO - ÔNUS - ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTS. 8º , INC. IV , E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. II, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003. 1 - As verbas para veiculação de edital de citação são contadas como custas finais, estando a Fazenda Pública Municipal dispensada de adiantá-las em execução fiscal, de acordo com o art. 27 do CPC , arts. 8º , inc. IV , e 39 da LEF , e arts. 5º, inc. II, 10, inc. I, e 12, § 3º, todos da Lei Estadual n.º 14.939/2003. 2 - Recurso provido.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. 27/09/2006 - 27/9/2006 100240421657950011 MG 1.0024.04.216579-5/001(1) (

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100472082 SC 2010.047208-2 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2013
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO. EXEGESE DO ART. 475 , INCISO II , DO CPC . ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. ASSERTIVA REPELIDA. PRAZO SUSPENSO POR FORÇA DA RESOLUÇÃO N. 27/2008-GP. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE DE ACOMPANHAR A PEÇA INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 6º , § 1º , DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL ( LEF ). CÓPIA QUE PODE SER OBTIDA POR REQUISIÇÃO DO JUÍZO OU A PEDIDO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO (ART. 41 DA LEF ). NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO AO INCISO VIDO § 5º DO ART. 2º DA LEF . DÉBITO APURADO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 151 DO CTN ). DEFESA APRESENTADA PELO EMBARGANTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA MESMO COM ESSA PARTICULARIDADE. MÁCULA RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. REMESSA DESPROVIDA. "[.]"2. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO. EXEGESE DO ART. 475 , INCISO II , DO CPC . ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. ASSERTIVA REPELIDA. PRAZO SUSPENSO POR FORÇA DA RESOLUÇÃO N. 27/2008-GP. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE DE ACOMPANHAR A PEÇA INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 6º , § 1º , DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL ( LEF ). CÓPIA QUE PODE SER OBTIDA POR REQUISIÇÃO DO JUÍZO OU A PEDIDO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO (ART. 41 DA LEF ). NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO AO INCISO VIDO § 5º DO ART. 2º DA LEF . DÉBITO APURADO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 151 DO CTN ). DEFESA APRESENTADA PELO EMBARGANTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA MESMO COM ESSA PARTICULARIDADE. MÁCULA RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. REMESSA DESPROVIDA. "[.]"2. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO. EXEGESE DO ART. 475 , INCISO II , DO CPC . ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. ASSERTIVA REPELIDA. PRAZO SUSPENSO POR FORÇA DA RESOLUÇÃO N. 27/2008-GP. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE DE ACOMPANHAR A PEÇA INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 84614 PE 2007.05.00.097864-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2008
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 27 DO CPC . ART. 39 DA LEI 6.830 /80. INAPLICABILIDADE. AGTR IMPROVIDO. 1. O art. 27 do CPC é aplicável apenas nas hipóteses em que a Fazenda Nacional é isenta do pagamento de custas, sendo vencida ao final, não cabendo ao particular arcar com as despesas processuais. 2. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, nos termos do art. 39 da LEF , quando atua perante a Justiça Federal. 3. Tratando-se, porém, de Execução Fiscal processada perante a Justiça Estadual, a Fazenda Pública está obrigada a pagar custas, tendo em vista que a disciplina de custas e emolumentos da Justiça Estadual cabe a cada Estado da Federação, não podendo ser alterada pela norma federal. Precedentes do STJ. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-4 ART- 27 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 39 (LEI...DE EXECUÇÕES FISCAIS) RESP 413980/SC (STJ) RESP 534913 (STJ) Agravo de Instrumento AGTR 84614 PE 2007.05.00.097864...-1 (TRF-5) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira (Substituto)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15142 MG 96.01.15142-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2000
EMENTA

INCENTIVO FISCAL. LEI 4.329, DE 27 DE JUNHO DE 1963, ART. 13, COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.564 , DE 29 DE JULHO DE 1977. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CTN , ART. 111 , I E II . CDA. REGULARIDADE FORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DECRETO-LEI 1.025 /69. 1. Afasta-se a alegação de nulidade do título executivo, considerando que a CDA está autenticada pela autoridade competente e informa o termo inicial, bem como a legislação que rege a taxa e o cálculo dos juros de mora e da correção monetária. II. Preliminares rejeitadas. III. Em tema de exclusão do crédito tributário e de outorga de isenções, a interpretação é literal. IV. Cuidando-se de isenção objetiva, dirigida ao estímulo à produção de ferroligas e subprodutos, subsiste a incidência do Imposto de Renda sobre os lucros inflacionários obtidos pela empresa. V. A jurisprudência da Turma tem entendido que o encargo previsto no Decreto-Lei 1.025 /69 abrange a condenação em honorários nos embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, vetando nova condenação. VI. Apelo parcialmente provido.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 004357 ANO:1964 ART : 00007 LEG:FED DEL: 001645 ANO:1978 ART : 00005 ART : 00003 LEG:FED...-4/BA, TRF-1ª REGIÃO. APELAÇÃO CIVEL AC 15142 MG 96.01.15142-7 (TRF-1) JUIZ HILTON QUEIROZ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 114468 SP 1996/0074479-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/1999
EMENTA

Execução Fiscal. Penhora. CPC , art. 649 , IV . Lei 3.365/41 (art. 27, § 1º). Lei 4215 /63 (art. 99, § 1º) Lei 8.906 /94 (art. 23). Súmulas 141/STJ e 617/STF. 1. Honorários advocatícios devidos em ação desapropriatória, fixados por título sentencial transitado em julgado, calculados e discriminados, pertencem ao Advogado, podendo ser levantados, como direito autônomo do profissional destinatário. 2. Em constituindo direito autônomo, possíveis obrigações particulares do expropriado (cliente) constituem assunto objeto de relação jurídica entre terceiros. A penhora para garantia da execução, versando essas obrigações, não pode impedir o levantamento da referida verba honorária. A constrição, no caso, afeta apenas o preço da expropriação e não os honorários. A compreensão dos arts. 23 (Lei 8.906 /94) e 30 (Lei 6.830 /80) deve interpretar "o comando abstrato da lei no comando concreto", temperando a sua aplicação às realidades ("viva vox juris"). Em contrário pensar, na espécie, seria forçar o Advogado a manejar embargos de terceiro, para arquear constrição ilegal. 3. Recurso provido para reconhecer o direito ao levantamento dos honorários advocatícios

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 01.02.1999 p. 107 RSTJ vol. 116 p. 72 - 1/2/1999 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO...ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00030 LEI DE EXECUÇÕES...FISCAIS LD-41 LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART : 00027 PAR: 00001 ART : 00034 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO...

TRF-3 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA NO AG IUJAG 20242 SP 90.03.020242-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/1991
EMENTA

. , ART. 476 , I E II . REGIMENTO INTERNO DO T.R.F. - 3A. REGIÃO, ARTS. 103 E 104. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PARA DILIGENCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. LEI N. 6.830 /80, ART. 39 . CPC , ART. 27 . 1. A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não esta sujeita a prévio pagamento de despesas para custear diligência de oficial de justiça, a luz do art. 27 do Código de Processo Civil e art. 39 da Lei nº 6.830 , de 22.09.80. Precedentes. 2. Matéria a ser sumulada.

Encontrado em: PLENÁRIO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-27 ART-476 INC-1 INC-2 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL...LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-39 ***** RITRF3-92 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA...DE JURISPRUDENCIA, FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, DESPESA, OFICIAL DE JUSTIÇA, ANTECIPAÇÃO, DISPENSA...