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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 27 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 27. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.
§ 2º Para fins do previsto no § 1º deste artigo, o pagamento efetuado por terceiro não compreende doação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Da Prestação de Contas

TRE-AP - Recurso Eleitoral RE 64121 SANTANA AP (TRE-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019
EMENTA

RECURSO ELEITORAL NA AIJE. AIME. ART. 96-B , § 2º , DA LEI9.504 /97. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES ELEITORAIS. AIJE E AIME. REJEIÇÃO. OMISSÃO DE CONDENAÇÃO CÍVEL TRANSITADA EM JULGADO. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. ART. 1º , I , O, DA LC 64 /90. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS APRESENTADOS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 11 , § 1º , DA LEI9.504 /97 E ART. 27 DA RES. TSE Nº 23.455/2015. FRAUDE ELEITORAL NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. AIME JULGADA IMPROCEDENTE. 1. AIME é o instrumento adequado para discutir ocorrência de fraude eleitoral, nos termos do art. 14 , § 10 , da CRFB . De igual modo, nos termos da atual jurisprudência do TSE, AIJE constitui instrumento idôneo para apurar idêntico ilícito. Precedente do TSE. 2. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ostenta posição preferencial, quando em cotejo com as demais ações eleitorais, de modo que, nessa hipótese, impõe-se a reunião dos feitos eleitorais, não sua extinção. Precedentes do TSE. 3. Conforme o TSE teve oportunidade de afirmar, o debate veiculado no RE nº 929.670, restringe-se à alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64 /90, com as alterações da LC nº 135 /2010, ou seja, circunscreve-se às condenações em Representações na Justiça Eleitoral nas quais, antes da vigência da lei, tenha sido estabelecido o prazo inferior, então vigente. O STF fixou a tese em repercussão geral, de que o prazo de inelegibilidade de 8 anos aplica-se às condenações anteriores, ainda que fixado na condenação, prazo menor. 4. A destituição do cargo de conselheiro tutelar enquadra-se na hipótese legal do art. 1º , I , o , da LC nº 64 /90. Precedentes do TSE. 5. No processo de registro de candidatura, o pretenso candidato é obrigado a apresentar apenas os documentos taxativos constantes do rol do art. 11 , § 1º , da Lei9.504 /97 e art. 27, da Res. TSE nº 23.455/2015. Precedentes do TSE. 6....

Encontrado em: O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas, conheceu...Eletrônico - TRE/AP, Tomo 91, Data 03/06/2019, Página 10/11 - 3/6/2019 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL...RECORRIDO : GENIVAL MARREIROS DE OLIVEIRA Recurso Eleitoral RE 64121 SANTANA AP (TRE-AP) ROGÉRIO BUENO...

TRE-SP - RECURSO RE 19706 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2012
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 81 , §§ 2º E 3º DA LEI9.504 /97. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL É CONSIDERADA PARA AFERIÇÃODO LIMITE LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NAS NORMAS DO ART. 23 , § 7º , E 27, AMBOS DA LEI DAS ELEICOES . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. PARA FINS DE AFERIÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO, É IRRELEVANTE O FATO DE A DOAÇÃO, OU PARTE DELA, TERSIDO REALIZADA NA FORMA ESTIMADA, CONFORME A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO CAPUT DO ART. 16 DA RES. TSE Nº 23.217/10. 2. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. A INOVAÇÃO INSERIDA NO § 7º DO ART. 23 DA LEI9.504 /97, CONSIDERANDO LEGÍTIMA A DOAÇÃO ESTIMÁVEL RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO DOADOR, LIMITADA A R$ 50.000,00, SOMENTE SE APLICA À PESSOA FÍSICA, NÃO PODENDO TER SUA INTERPRETAÇÃO ESTENDIDA ÀS DOAÇÕES REALIZADAS PORPESSOAS JURÍDICAS. 4. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 81 , §§ 2º E 3º DA LEI9.504 /97. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL É CONSIDERADA PARA AFERIÇÃO DO LIMITE LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NAS NORMAS DO ART. 23 , § 7º , E 27, AMBOS DA LEI DAS ELEICOES . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. PARA FINS DE AFERIÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO, É IRRELEVANTE O FATO DE A DOAÇÃO, OU PARTE DELA, TER SIDO REALIZADA NA FORMA ESTIMADA, CONFORME A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO CAPUT DO ART. 16 DA RES. TSE Nº 23.217/10. 2. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3.

TRE-BA - Recurso Eleitoral RE 11154 MUNIZ FERREIRA BA (TRE-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2016
EMENTA

Recurso eleitoral. Registro de candidatura indeferido. Ausência de requisito de elegibilidade. Não comprovação da condição de alfabetizado e ausência das certidões criminais da Justiça Estadual de 1ª e 2ª instâncias. Art. 14 , § 4º da Constituição Federal c/c art. 1º , I , alínea a da Lei Complementar nº 64 /90 e art. 11 , § 1º , VII da Lei9.504 /97 c/c art. 27, §§ 7º e 8º da Resolução TSE nº 23.455/2015. Inobservância. Desprovimento. 1. Para concorrer às eleições, o candidato deve comprovar escolaridade, de modo a afastar a incidência da causa de inelegibilidade do art. 14 , § 4º da Constituição Federal c/c art. 1º , I , alínea a da Lei Complementar nº 64 /90, bem como se desincumbir da ônus de demonstrar o cumprimento de todas as condições de registrabilidade, inclusive a apresentação das certidões criminais negativas, ou positivas acompanhadas da respectiva certidão de objeto e pé, expedidas pela Justiça Estadual de 1ª e 2ª instâncias, nos termos do art. 27, §§ 7º e 8º da Resolução TSE nº 23.455/2015; 2. Na situação apresentada, o candidato apresentou declaração de próprio punho ininteligível, nem se desincumbiu do ônus de apresentar as certidões criminais negativas ou legalmente equivalentes expedidas pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus, que constituem requisitos de registrabilidade; 3. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO...em Sessão, Volume 10:47, Data 26/10/2016 - 26/10/2016 RECORRENTE(S) : JOAO CARLOS DE JESUS Recurso Eleitoral

TRE-SP - RECURSO RE 19706 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2012
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 81, §reliminar 2º E 3º DA LEI9.504 /97. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL É CONSIDERADA PARA AFERIÇÃO DO LIMITE LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NAS NORMAS DO ART. 23 , § 7º , E 27, AMBOS DA LEI DAS ELEICOES . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. PARA FINS DE AFERIÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO, É IRRELEVANTE O FATO DE A DOAÇÃO, OU PARTE DELA, TER SIDO REALIZADA NA FORMA ESTIMADA, CONFORME A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO CAPUT DO ART. 16 DA RES. TSE Nº 23.217/10. 2. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. A INOVAÇÃO INSERIDA NO § 7º DO ART. 23 DA LEI9.504 /97, CONSIDERANDO LEGÍTIMA A DOAÇÃO ESTIMÁVEL RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO DOADOR, LIMITADA A R$ 50.000,00, SOMENTE SE APLICA À PESSOA FÍSICA, NÃO PODENDO TER SUA INTERPRETAÇÃO ESTENDIDA ÀS DOAÇÕES REALIZADAS POR PESSOAS JURÍDICAS. 4. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.caracterização, excesso, doação, pessoa jurídica, superioridade, limite, (2%), rendimento bruto, comprovação, ausência, faturamento, anterioridade, ano, eleição, consequência, impossibilidade, realização, doação, valor.descabimento, alegação, (doação estimada em dinheiro), cessão, veículo, utilização, candidato, campanha eleitoral, impossibilidade, aplicação, pessoa jurídica, dispositivo legal, exceção, doação, estimativa, dinheiro, utilização, bens, propriedade, doador, pessoa física.revogação, decretação, segredo de justiça, observância, princípio da publicidade, distribuição, tramitação, processo, irregularidade, doação, necessidade, sigilo, documento (s).afastamento, declaração, inelegibilidade, dirigente, pessoa jurídica, necessidade, exame, inelegibilidade, momento, pedido, registro de candidatura.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes )      art.: 81 par.: 1       art....: 81 par.: 2       art.: 81 par.: 3       art.: 23 par.: 7       art.: 27 leg.: federal resolucao do...tribunal superior eleitoral nº.: 23217 ano: 2010       art.: 16 par.: 1 inc.: 2 leg.: federal lei ordinaria...

TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 781 PA (TRE-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2006
EMENTA

PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. LEI 9.504 /97. PRAZO. 24 HORAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. É pacífico o entendimento do TSE que o prazo para interposição de recurso da sentença proferida em representação por propaganda irregular, é de 24 horas (art. 96, § 8º/Lei 9.504/97), independentemente de o julgamento ocorrer antes, durante ou depois do período eleitoral. 2. Publicada a sentença às 11h:15 do dia 27-4-2006, o recurso protocolizado às 11h:40 do dia 2-5-2006 é intempestivo. 3. Recurso não-conhecido.

Encontrado em: Decisão: negou seguimento ao Agravo, com base no art. 36, § 6º, do RITSE.

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 251 AL (TRE-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2009
EMENTA

DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. LIMITE. DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VALOR. UM MIL REAIS. OFENSA AO ART. 23 , § 1º , INCISO I , DA LEI9.504 /97. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE QUALQUER ELEITOR FAZER DOAÇÃO A CANDIDATO DE SUA PREFERÊNCIA ATÉ O VALOR DE UM MIL UFIR. ART. 27 DA LEI9.504 /97. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não existe prazo legal para o ajuizamento das representações previstas na Lei9.504 /97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. Se há algum março temporal a ser considerado para o interesse de agir em relação à ação que se apresenta, se é que existe, há de ser, pelo menos, o mesmo para o candidato beneficiado pela doação, quando se trata do art. 30-A da Leinº 9.504/97, que segundo o egrégio TSE, consoante RO nº 1.540/PA, é a extinção do mandato ao qual o candidato disputou. 3. Dispõe o art. 27 da Lei9.504 /97, que qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados. 4. Dessa forma, considerando que o valor da doação feita foi de mil reais, é de se considerar que o limite imposto pela lei eleitoral foi observado, ainda que o doador tenha sido omisso à Receita Federal no ano anterior à doação.

Encontrado em: Acordam os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar...(Acórdão n.º 6.247, de 05.10.09) REPRESENTAÇÃO Nº 251, CLASSE 42.REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.REPRESENTADA

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 245 AL (TRE-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2009
EMENTA

DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. LIMITE. DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VALOR. UM MIL REAIS. OFENSA AO ART. 23 , § 1º , INCISO I , DA LEI9.504 /97. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE QUALQUER ELEITOR FAZER DOAÇÃO A CANDIDATO DE SUA PREFERÊNCIA ATÉ O VALOR DE UM MIL UFIR. ART. 27 DA LEI9.504 /97. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não existe prazo legal para o ajuizamento das representações previstas na Lei9.504 /97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. Se há algum março temporal a ser considerado para o interesse de agir em relação à ação que se apresenta, se é que existe, há de ser, pelo menos, o mesmo para o candidato beneficiado pela doação, quando se trata do art. 30-A da Leinº 9.504/97, que segundo o egrégio TSE, consoante RO nº 1.540/PA, é a extinção do mandato ao qual o candidato disputou. 3. Dispõe o art. 27 da Lei9.504 /97, que qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados. 4. Dessa forma, considerando que o valor da doação feita foi de mil reais, é de se considerar que o limite imposto pela lei eleitoral foi observado, ainda que o doador tenha sido omisso à Receita Federal no ano anterior à doação.

Encontrado em: Acordam os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar...(Acórdão n.º 6.238, de 1º.09.09) REPRESENTAÇÃO Nº 245, CLASSE 42.REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.REPRESENTADO

TRE-PI 07/08/2013 - Pág. 27 - Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

Diários Oficiais07/08/2013Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
. 40-B, da Lei 9.504 /97 c/c o art. 6º parágrafo único da RES/TSE 23.367/2011....gratuito do dia seguinte ao da decisão (Lei9.504 /97, art. 53 , § 1º ). § 2º Sem prejuízo do disposto...propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa (Lei9.504 /97, art. 53-A, § 2º). § 3º O partido...

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 11330 PI (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2014
EMENTA

Infração ao art. 45 da Lei9.504 /97. 1. As emisoras de rádio e televisão são partes legítimas para responder por representação que aponta infração ao art. 45 da Lei9.50497. Precedentes: AgR-AI nº 102-98, de minha relatoria, DJe de 5.8.2013; AgR-REspe nº 27.743, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 24.6.208. 2. Conforme o TSE já decidiu, "o STF, no julgamento da ADI 4.451/DF, manteve a parcial eficácia do art. 45 , I , da Lei 9.504 /97 e concluiu que o direcionamento de críticas ou matérias jornalísticas que impliquem propaganda eleitoral favorável a determinada candidatura, com a consequente quebra da isonomia no pleito, permanece sujeito ao controle a posteriori do Poder Judiciário" (AgR-Al nº 805-3, relª. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 20.5.2013). 3. A modifcação da conclusão da Corte de origem, de que ficou configurada a divulgação de notícia inverídica, com realização de propaganda eleitoral negativa em relação a candidata, extrapolando a mera crítica, encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. 4. A difusão de opinião em relação a candidato, extrapolando o limite de informação jornalística e a configurar propaganda eleitoral, configura violação ao art. 45 , I , da Lei9.504 /97. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 45 inc....: 3 art.: 45 Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 11330 PI (TSE) Min.

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 197 AL (TRE-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2009
EMENTA

Além disso, existe a Portaria Conjunta TSE/SRF nº 74, a qual dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências, que prevê, em seu art. 4º,parágrafo único, que as infrações aos arts. 23 , 27 e 81 da Lei9.504 /97 deverão ser informadas pela SRF ao TSE. 7. O referido convênio encontra respaldo no § 3º do art. 94 da Lei9.504 /97, que dispõe que "(...) os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os Tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dosdelitos eleitorais (...)". 8. Comprovada a doação acima do limite legalmente permitido, está o representado sujeito a sanção prevista no art. 23 , § 3º , da Lei9.504 /97, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidadequando a multa é aplicada em seu mínimo legal.

Encontrado em: Acordam os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar...(Acórdão n.º 6.246, de 05.10.09) REPRESENTAÇÃO Nº 197, CLASSE 42.REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.REPRESENTADA...Gustavo FerreiraGomes.RELATOR: Juiz Substituto Everaldo Bezerra Patriota.PORTARIA CONJUNTA TSE/SRF Nº 74, ART...

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