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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 27 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.
§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:
II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 31686 RS 2004.71.00.031686-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2007
EMENTA

LEI9.514 /97. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70 /66. PURGAÇÃO DA MORA. ATO JURÍDICO PERFEITO. PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ADESÃO. PREQUESTIONAMENTOS. 1. A Lei9.514 /97 em seu art. 39 , inc. II permite a aplicação subsidiária das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70 , de 21 de novembro de 1966. 2. Há a possibilidade de o devedor/mutuário purgar a mora seja em quinze dias após a intimação prevista no art. 26 , § 1º da Lei9.514 /97, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70 /66). 3. Não houve segunda oportunidade de o mutuário purgar a mora, pois não está demonstrada nos autos a realização do necessário leilão previsto no art. 27 da Lei9.514 /97. 4. O princípio do ato jurídico perfeito bem como o pacta sunt servanda não é absoluto nas causas referentes aos contratos de adesão, haja vista a possibilidade de ocorrência de abusividade ou onerosidade indevida, e em virtude de inobservância dos preceitos inerentes à lei de regência, podendo assim aplicar-se a teoria cláusula rebus sic stantibus. 5. Prequestionados os arts. 26 e 27 da Lei9.514 /97, o art. 6º do Decreto-Lei 4.657 /42 e os incisos II e XXXVI do art. 5º da Constituição Federal .

Encontrado em: QUARTA TURMA D.E. 19/03/2007 - 19/3/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 31686 RS 2004.71.00.031686-4 (TRF-4) VALDEMAR

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078811163 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2018
EMENTA

A intimação do fiduciante por via de edital para constituição em mora e consolidação da propriedade ao fiduciário é procedimento previsto no art. 26 , § 3ºA, da Lei9.514 /97, aplicável quando por duas vezes não for encontrado no seu domicílio ou residência - Circunstância dos autos em que a intimação por edital se deu de forma regular; e se impõe manter a sentença. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. PURGA DA MORA OU PREFERÊNCIA. A consolidação da propriedade ao credor fiduciário nos contratos de financiamento de imóveis garantidos por alienação fiduciária regidos pela lei n. 9.514 /97 admitia a emenda da mora até o ato de alienação no público leilão. a partir da vigência da lei nº 13.465 de 12/07/17 que inseriu o § 2º-b ao art. 27 daquela lei; e alterou a redação do inc. ii do seu art. 39, restou ao devedor fiduciante, até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos, despesas, taxas e impostos a que deu causa. Circunstância dos autos em que não resta comprovada irregularidade no procedimento de consolidação da... propriedade; e se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078811163, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/09/2018).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50164901920174047000 PR 5016490-19.2017.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2018
EMENTA

Nos contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, não havendo o pagamento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26 , parágrafo 7º , da Lei9.514 /97. A partir de então, a instituição financeira poderá promover leilão para a alienação do imóvel, nos termos da lei. 2. A realização dos leilões para terceiros interessados, nos termos do artigo 27 da Lei9.514 /97, somente ocorre após o procedimento do art. 26 da referida lei, quando o imóvel já constitui propriedade do credor fiduciário, não havendo disposições legais ou contratuais que determinem a intimação pessoal do mutuário a respeito da data e local da realização do leilão. 3. A aplicação do Código de Defesa do consumidor nas relações de financiamento habitacional não é regra de aplicação automática, porquanto o legislador tratou de maneira diferenciada as relações de financiamento para a aquisição da casa própria. Não sendo atendidos os pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078 /90, não há que se falar em direito à inversão do ônus da prova. 4. O princípio da menor onerosidade da execução pode servir de viés interpretativo na aplicação da Lei 9.514 /97, desde que o mutuário comprove a intenção de purga da mora, com o pagamento ou depósito do valor integral do débito. 5. Não merece guarida a simples alegação de violação do direito à moradia ou à função social dos contratos, desprovida de suporte fático ou jurídico, haja vista que sua efetivação não prescinde do pagamento do valor pactuado junto ao agente financeiro. Da mesma forma, a teoria da imprevisão e a função social da propriedade não têm o condão de afastar as obrigações pactuadas pelo mutuário. 6. A conduta dos demandantes está tipificada no art. 80 , II , do CPC , como caracterizadora de litigância de má-fé, vez que a notificação para fins de purga da mora encontra-se acostada aos autos....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional

DJSP 25/04/2019 - Pág. 3367 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 30 da Lei n. 9514/97 (“É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente...Ante o exposto, nos termos do art. 30 da Lei n. 9514/97, CONCEDO a LIMINAR para determinar que o réu...(e eventuais ocupantes desocupem o imóvel em até 60 (sessenta) dias (art. 30 da Lei n. 9514/97), deixando-o...

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 1706 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
fiduciária de coisa imóvel, como contratado pela parte, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei n.º 9514/97.... 26, da Lei 9.514/97, não cabendo suspender o leilão. 3. . 34 do DL nº 70/66, eis que a Lei n.º 9.514/97, em seu art. 39, inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22414689620188260000 SP 2241468-96.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

Decisão: Afirma que com a nova redação dada a Lei 9514/97 que entrou em vigor em julho deste ano, importante destacar...II do art. 39 da Lei 9514/97). de purgação da mora após o prazo de quinze dias previsto no art. 26, § 1º, da Lei9514/97, em razão...

STJ 31/10/2018 - Pág. 7965 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais31/10/2018Superior Tribunal de Justiça
Lei9.514 /97 . - Na forma prevista nos arts. 26 e 27, da Lei 9.514 /97, vencida e não paga, no todo...II, da Lei n. 9.514/97, porquanto o leilão extrajudicial somente poderia ocorrer após intimação dos devedores...; (ii) artigo 6º, inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21024489020188260000 SP 2102448-90.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

Decisão: n. 9514/97. Referidas disposições teriam relação com o que dispõe a Lei 9514/97: Portanto, o que se verifica é litígio...Discussão afeta ao artigo 27 da Lei 9.514/97.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15689859 PR 1568985-9 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017

Decisão: Fundamentou o direito à purgação da mora, nos termos da Lei 9514/97. O art. 27 , caput, da Lei n.º 9.514 /97 prevê que, consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário...Os artigos 26, §§ 1º e 7º , e 27 da Lei9.514 /97 dispõem: “Art. 26....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1373737 SP 2013/0066433-9

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017

Decisão: . 53 CDC) - Despesas pretendidas pela credora já computadas (art. 27, pars. 2º e 3º, inc....por omissão do Tribunal de origem, ao não se pronunciar sobre a arguição de que o art. 27, §§ 2º, 3º...e 4º, da Lei n. 9514/97 tem prevalência sobre o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, em face do...