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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 661754 PR Apelação Cível 0066175-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/1994
EMENTA

A VEDACAO DO ART. 195 , PARÁGRAFO 5O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ("NENHUM BENEFICIO OU SERVICO DA SEGURIDADE SOCIAL PODERA SER CRIADO, MAJORADO OU ESTENDIDO SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO SOCIAL"), TEM DE ENTENDER-SE COMO DIRIGIDA AO LEGISLADOR ORDINARIO, POIS, EVIDENTEMENTE, NAO SE PODE ENTENDE-LA COMO RESTRICAO FEITA AS PROPRIAS NORMAS CONSTITUCIONAIS CONTEMPORANEAS A ELA ( CF . STF, RE 164 .685-5-RS, 2O TURMA, REL. MIN. MARÇO AURELIO, UNAN. EM 29 .6.1993). TENDO O ART. 20 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ESTABELECIDO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA PROCEDER-SE "A REVISAO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PUBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS E A ATUALIZACAO DOS PROVENTOS E PENSÕES E ELES DEVIDOS, A FIM DE AJUSTA-LOS AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO ", DEVE-SE ENTENDER QUE A PARTIR DO VENCIMENTO DESSE PRAZO E QUE SÃO DEVIDAS AS DIFERENCAS RESPECTIVAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA ( CF . ACORDAO NO.2.762, UNAN. 5O CAM. CIV. APEL. CIV. 64657-3, EM 23 .2.1994, REL. JUIZ NEWTON LUZ). LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 E 4 . CF/88 - ART 20 , DT. CF/88 - ART 37 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CE/89 - ART 27, PAR 7 . SUM 71, DO TFR. JURISPRUDENCIA: TJPR - AC 9247, AP 23058-4, 2 CC, REL DES SYDNEY ZAPPA. STF - 185/200. TAPR - AC 4502, REL JUIZ TELMO CHEREM. TAPR - AC 4557, REL JUIZ VICTOR MARINS. TAPR - AC 2762, 5 CC, REL JUIZ NEWTON LUZ. TAPR - AC 4517, 1 CC, REL JUIZ MUNIR KARAM. TAPR - AC 4970, 2 CC, REL JUIZ DUARTE MEDEIROS. TAPR - AC 4500, 2 CC, REL JUIZ CORDEIRO CLEVE. STF - RE 164685-5-RS, REL MIN MARÇO AURELIO. DE PENSÕES PREVIDENCIARIAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O. - AUTO-APLICABILIDADE - 13O. SALÁRIO - TERMO INICIAL DA PENSAO REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA, NO ART. 35 , PARÁGRAFO 3O. E 4O, REPETIU OS PRECEITOS DO ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O....

Encontrado em: ATUALIZACAO, DÉCIMO TERCEIRO, PAGAMENTO, NECESSIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL, FIXACAO, CF/88...- ART 40 , PAR 5 , CE/89 - ART 35 , PAR 4, APLICABILIDADE.

TJ-PE - Agravo AGV 3437769 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2014
EMENTA

CONFLITO DE NORMAS ENTRE AS LEIS PREVIDENCIÁRIAS ESTADUAIS (LC Nº 28 /00 E LC Nº 41 /01, ART. 27) E FEDERAL (LEI Nº 8.213 /91, ARTIGO 16 ) DE UM LADO, EM FACE DE UMA LEI FEDERAL (LEI Nº 8.069 /90, ARTIGO 33 , § 3º ) E DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 27, § 3º, II). NORMA CONSTITUCIONAL-GERAL EM CONFRONTO COM NORMA ORDINÁRIA-ESPECIAL. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO HIERÁRQUICO SOBRE O DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO REGIDO PELO ART. 33 , § 3º , DA LEI Nº 8.069 /90 C/C O ART. 227 , § 3º , II , DA C.F /88. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de atribuição do valor à causa, não deve prosperar, uma vez que, por ser um vício sanável, a irregularidade apontada pode ser suprida através de emenda à inicial, o que foi feito pelo autor na petição de fls. 66, nos termos dos precedentes do STJ (AgRg no Ag: 1024675 RS 2008/0050575-0). 2. A questão se restringe a um conflito normativo, a saber, entre leis previdenciárias estaduais (LC nº 28 /00 e LC nº 41 /01, art. 27) e federal (Lei nº 8.213 /91, artigo 16 ) de um lado, em face de uma lei federal (Lei nº 8.069 /90, artigo 33 , § 3º ) e da própria Constituição Federal (artigo 27, § 3º, II) do outro. 3. Ora, no conflito apresentado, entre o critério hierárquico e o de especialidade, deve-se optar, teoricamente, pelo hierárquico, em especial em se tratando de norma constitucional-geral em confronto com norma ordinária-especial. O artigo 227 , da CF , traz em seu bojo o princípio da prioridade absoluta, o qual coloca como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente uma vida digna e completa, devendo, inclusive, este princípio ser tido como norteador de qualquer situação de interesse do menor. 4. Com efeito, ressalte-se que o regramento insculpido no art. 33 , § 3º , da Lei 8.069 /90 ( ECA ), assegura às crianças e adolescentes sob guarda a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários....

Encontrado em: CONFLITO DE NORMAS ENTRE AS LEIS PREVIDENCIÁRIAS ESTADUAIS (LC Nº 28 /00 E LC Nº 41 /01, ART. 27) E FEDERAL...§ 3º ) E DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 27, § 3º, II). 90, artigo 33 , § 3º ) e da própria Constituição Federal (artigo 27, § 3º, II) do outro. 3....

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 827451220145220001 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2016
EMENTA

"IMPOSTO SINDICAL" (ART. 8º , IV , CF/88 ). SERVIDOR ESTATUTÁRIO. RECOLHIMENTO DEVIDO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA NÃO ORIUNDA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. MERA SUCUMBÊNCIA (IN 27 E SÚMULA 219, C. TST). VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR OS CONFLITOS INTRA, INTERSINDICAIS E ENTRE SINDICATOS E EMPREGADORES, INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO JURÍDICO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS MEMBROS DA CATEGORIA. A ADI 2531/STF NÃO ESTENDEU SEUS EFEITOS AO INCISO III , DO ART. 114 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . "IMPOSTO SINDICAL" (ART. 8º , IV , CF/88 ). SERVIDOR ESTATUTÁRIO. RECOLHIMENTO DEVIDO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E TST, É EXIGÍVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTATUTÁRIOS A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 8º , IV , 'IN FINE', DA CONSTITUIÇÃO , INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E DE FILIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA DIVERSA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. MERA SUCUMBÊNCIA. IN 27/2005, TST E SÚMULA 219, I, TST. NAS AÇÕES QUE NÃO VERSAREM SOBRE LABOR PRESTADO NAS CONDIÇÕES TRATADAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT , OU SEJA, QUE NÃO DECORRAM DE RELAÇÃO DE EMPREGO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO DEVIDOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA IN 27/2005, TST E SÚMULA 219, I, TST. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RO 82745-12.2014.5.22. 0001, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 02/05/2016, publicado em 06/05/2016, p. null)

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 812536720145220103 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2016
EMENTA

"IMPOSTO SINDICAL" (ART. 8º , IV , CF/88 ). SERVIDOR ESTATUTÁRIO. RECOLHIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA NÃO ORIUNDA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. MERA SUCUMBÊNCIA (IN 27 E SÚMULA 219, C. TST). VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR OS CONFLITOS INTRA, INTERSINDICAIS E ENTRE SINDICATOS E EMPREGADORES, INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO JURÍDICO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS MEMBROS DA CATEGORIA. A ADI 2531/STF NÃO ESTENDEU SEUS EFEITOS AO INCISO III , DO ART. 114 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . "IMPOSTO SINDICAL" (ART. 8º , IV , CF/88 ). SERVIDOR ESTATUTÁRIO. RECOLHIMENTO DEVIDO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E TST, É EXIGÍVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTATUTÁRIOS A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 8º , IV , 'IN FINE', DA CONSTITUIÇÃO , INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E DE FILIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA DIVERSA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. MERA SUCUMBÊNCIA. IN 27/2005, TST E SÚMULA 219, I, TST. NAS AÇÕES QUE NÃO VERSAREM SOBRE LABOR PRESTADO NAS CONDIÇÕES TRATADAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT , OU SEJA, QUE NÃO DECORRAM DE RELAÇÃO DE EMPREGO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO DEVIDOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA IN 27/2005, TST E SÚMULA 219, I, TST. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RO 81253-67.2014.5.22. 0103, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 02/05/2016, publicado em 06/05/2016, p. null)

TJ-AL - Apelação APL 01698667020038020001 AL 0169866-70.2003.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2011
EMENTA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109 , I , CF/88 . COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113 , § 2º , DO CPC . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109 , I , DA CF/88 . 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15 , I , da Lei 5.010 /66 e do art. 109 , § 3º , da CF/88 . 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109 , I , da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010 /66 C/C ART. 109 , § 3º , DA CF/1988 . INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2. [...]. 3. Inexiste, no ordename...

TJ-AL - Apelação APL 01695920920038020001 AL 0169592-09.2003.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2011
EMENTA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109 , I , CF/88 . COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113 , § 2º , DO CPC . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109 , I , DA CF/88 . 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15 , I , da Lei 5.010 /66 e do art. 109 , § 3º , da CF/88 . 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109 , I , da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010 /66 C/C ART. 109 , § 3º , DA CF/1988 . INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2. [...]. 3. Inexiste, no ordenam...

TJ-AL - Apelação APL 01695245920038020001 AL 0169524-59.2003.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2011
EMENTA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109 , I , CF/88 . COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113 , § 2º , DO CPC . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109 , I , DA CF/88 . 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15 , I , da Lei 5.010 /66 e do art. 109 , § 3º , da CF/88 . 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109 , I , da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010 /66 C/C ART. 109 , § 3º , DA CF/1988 . INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF.

TJ-AL - Apelação APL 01695133020038020001 AL 0169513-30.2003.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2011
EMENTA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109 , I , CF/88 . COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113 , § 2º , DO CPC . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109 , I , DA CF/88 . 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15 , I , da Lei 5.010 /66 e do art. 109 , § 3º , da CF/88 . 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109 , I , da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010 /66 C/C ART. 109 , § 3º , DA CF/1988 . INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF.

TJ-AL - Apelação APL 01701698420038020001 AL 0170169-84.2003.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2011
EMENTA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109 , I , CF/88 . COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113 , § 2º , DO CPC . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109 , I , DA CF/88 . 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15 , I , da Lei 5.010 /66 e do art. 109 , § 3º , da CF/88 . 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109 , I , da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010 /66 C/C ART. 109 , § 3º , DA CF/1988 . INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2.

TJ-AL - Apelação APL 01701308720038020001 AL 0170130-87.2003.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2011
EMENTA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109 , I , CF/88 . COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113 , § 2º , DO CPC . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109 , I , DA CF/88 . 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15 , I , da Lei 5.010 /66 e do art. 109 , § 3º , da CF/88 . 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109 , I , da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010 /66 C/C ART. 109 , § 3º , DA CF/1988 . INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2.