Art. 27, § 3 do Decreto Lei 1598/77 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 27 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO III
Art 27 - O contribuinte que comprar imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, deverá, para efeito de determinar o lucro real, manter, com observância das normas seguintes, registro permanente de estoques para determinar o custo dos imóveis vendidos: (Vigência)
§ 3º do artigo 41. (Vide Decreto-lei nº 1.648, de 1978). (Vide Decreto-lei nº 2.064, de1983) (Vide Decreto-lei nº 2.065, de1983)
§ 3o Na hipótese de operações de permuta envolvendo unidades imobiliárias, a parcela do lucro bruto decorrente da avaliação a valor justo das unidades permutadas será computada na determinação do lucro real pelas pessoas jurídicas permutantes, quando o imóvel recebido em permuta for alienado, inclusive como parte integrante do custo de outras unidades imobiliárias ou realizado a qualquer título, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ativo não circulante investimentos ou imobilizado. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ApReeNec 50055500620174036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2019

E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela não incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se verificando a alegada ofensa ao disposto no art. 195, I, b da CF, arts. 489, § 1º, IV a VI, 525, § 13, 926, 927, § 3º e 1.040 do CPC, art. 27 da Lei nº 9.868/99, art. 12, § 5º do Decreto-Lei1.598/77 ou na Lei nº 12.973/14. 2. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 3. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 5. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 6. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: 06/2019 - 13/6/2019 VIDE EMENTA APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ApReeNec 50055500620174036100 SP (TRF-3)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00008763320004013801 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2010

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - VEDAÇÃO: ART. 33 DO DECRETO-LEI 2.341/87. 1. O ato normativo que versa sobre abatimento de prejuízos fiscais acumulados constitui "favor fiscal" e, como tal, se restringe às condições fixadas em lei, que pode, de acordo com a política tributária adotada, ampliar ou reduzir a proporção desse aproveitamento, sem que isso represente ofensa ao direito adquirido. (RE 344994, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-04 PP-00683 RDDT n. 170, 2009, p. 186-194) 2. A limitação aos valores compensáveis na base de cálculo da CSLL, facultada ao legislador tributário como meio de execução da política tributária adotada pelo Estado, não implica ofensa aos arts. 43 e 44 do CTN porque não alcança o fato gerador do tributo. 3. Não viola o art. 150, I, da CF/88 ou o princípio da capacidade contributiva dispositivo legal que limita o espectro de incidência do benefício da compensação de prejuízos fiscais com lucros aferidos pela empresa sucessora. O art. 33 do Decreto 2.341/87 ao vedar a compensação de prejuízos na sucessão por incorporação, apenas normatizou a situação jurídica verificada desde a revogação do § 5º do art. 64 do Decreto-lei1.598/77 pelo Decreto-lei 1.730/79, sem criar novo tributo, aumentar alíquota ou promover a tributação sobre o capital ou patrimônio do contribuinte. 4. A limitação à compensação na sucessão de pessoas jurídicas visa evitar a elisão tributária e configura regular exercício da competência tributária quando realizado por norma jurídica pertinente. (REsp 1107518/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 25/08/2009) 5. Apelação não provida. 6. Peças liberadas pelo Relator, em 29/11/2010, para publicação do acórdão.

DOSP 12/07/1978 - Pág. 9 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/07/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
LEI 1598/77. LEI 1109/70 E ART. 63 DO DECRETO LEI 1598/ 77; D) - O 30.791,91 (TRINTA MIL, SETECENTOS E NOVENTA E...LEI 1109/70 E ART. 63 DO DECRETO LEI 1598/77.

DOSP 20/01/1979 - Pág. 24 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/01/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
PRESIDENTE DA MESA INFORMOU QUE, EM TACE DO DISPOSTO NR;* ARQO 55 E INCISO 1, DO DECRETO-LEI NR 1598/...77, DECIDIRA A .T PRISA DTR PI'LA INCLUSO ' DA CORRECAO MONETARIA ESPECIAL DO ATIVO IMOBILIZADO NO !...%ALANCO EN('{,TRADO ER'; 30.06.1978, CONFORME FACULTADO PELO INCISO IV E * 27 DE* REFEIDO ITIRO 55 ,...

DOSP 23/03/1979 - Pág. 76 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/03/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
1598 DE DE ACORDO COM O ART.14 DD DL 1598/77: ASSENTODE CAPATARI APLICACOES AQUISICOES AUMENTO DO RED...ATIVO PERMANENTE 93.947.993, 88 DO DECRETO-LEI 1598 DE O ART.14 DD DL 1598/77: SALDO CREDOR LIQUIDO DAS...ESTOQUES A AVALIACAO DOS ESTOQUES FOI FEITA DE ACORDO COM O ART.14 DD DL 1598/77: 03.

TRF-2 - Apelação AC 05026133920154025101 RJ 0502613-39.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2017

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETOS nºs 5.164 /2004, 5.442 /2005 E 8.426 /2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO VIOLADO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão cinge-se à aferição da legalidade do ato do Poder Executivo que, com a edição do Decreto nº 8.426 /2015, alterou as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade do PIS e da COFINS. 2. In casu, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no restabelecimento da cobrança da contribuição ao PIS e à COFINS sobre receitas financeiras por meio do Decreto nº 8.426 /2015, pois o mesmo encontra respaldo nas Leis nºs 10.637 /2002 e 10.833 /2003, instituidoras das contribuições em questão sob o regime não cumulativo, bem como na Constituição Federal (arts. 195, I, a; e 84, IV). 3. O Decreto nº 8.426 /2015 tão somente restabeleceu parcialmente as alíquotas - para 0,65% ( PIS ) e 4% (COFINS) - sem extrapolar o limite superior fixado pelas Leis nºs 10.637 /2002 e 10.833 /2003, de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS. Não resta, portanto, configurada qualquer afronta ao princípio da legalidade tributária, pois não foi ultrapassado o limite estipulado como teto legal. 4. A redução das alíquotas das referidas contribuições a zero configura benefício fiscal, decorrente de política tributária, que pode ser revisto pelo Estado, desde que respeitados os ditames da lei. Dessa forma, o fato de um decreto (no caso, o Decreto nº 5.164 /2004 e, posteriormente, o Decreto nº 5.442 /2005) ter concedido um benefício, com a redução de alíquota a zero e, posteriormente, outro decreto (Decreto nº 8.426 /2015) revogar o anterior, não configura inconstitucionalidade ou ilegalidade. 5. Se assim o fosse, os mesmos fundamentos apresentados contra a higidez do Decreto nº 8.426 /2015 seriam aplicáveis aos Decretos nºs 5.164 /2004 e 1 5.442 /2005 que reduziram as alíquotas a zero, que, nesse caso, também deveriam ser considerados inconstitucionais e ilegais e, na ausência desses diplomas legais, incidiriam as alíquotas constantes das Leis n.ºs 10.637 /2002 e 10.833 /2003, de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS. 6. Alegam as recorrentes que as receitas financeiras provenientes de investimentos realizados com recursos próprios, são de natureza acessória, não estando abrangidas pelo novo conceito de receita bruta introduzido a partir da redação atual do art. 12 do Decreto-Lei1.598/77, não estando, portanto, no campo de incidência do PIS e da COFINS não cumulativos, após a entrada em vigor da nova redação ao art. 1º das Leis nos 10.637 /2002 e 10.833 /2003, atribuída pelos arts. 54 e 55 da Lei nº 12.973 /2014. 7. Com efeito, em razão das alterações implementadas pela Lei nº 12.973 /2014, sobretudo com o disposto no inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598 /1977, a base de cálculo do PIS e da COFINS passou a ser composta, não apenas pelo resultado da venda de bens e da prestação de serviços, mas também por todas as outras receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. 8. Não obstante a alegação das recorrentes, de que nos termos no inciso IV do art. 12 da Lei Nº 12.973/2014, somente poderia incluir a receita financeira como base de cálculo de PIS /COFINS se essa receita for decorrente da atividade principal da pessoa jurídica e que, sendo assim, as receitas financeiras provenientes de investimentos com recursos próprios de pessoa jurídica dedicada à venda de bens, à prestação de serviços ou qualquer outra atividade não financeira, não estão abrangidas pelo conceito de receita bruta previsto no Decreto-Lei1.598/77, tal assertiva não se sustenta porque a partir da Lei nº 12.973/2014 a totalidade das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independente da sua denominação ou classificação contábil, passaram a ser tributadas por tais contribuições, razão pela qual as todas receitas auferidas pelas apelantes devem se sujeitar à incidência do PIS e da COFINS. 9. Igualmente, não há que se falar em violação ao regime não cumulativo, eis que o Decreto nº 8.426/2015 não interferiu na sistemática de não cumulatividade, tampouco violou o disposto no § 12 do art. 195 da Constituição Federal . 10. A possibilidade de desconto das despesas financeiras encontrava previsão nos incisos V do art. 3º das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, que dispunham que da contribuição apurada seria possível o desconto de créditos calculados em relação a "despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - 2 SIMPLES". Porém, essas normas foram revogadas pela Lei nº 10.865/2007 que, em seu art. 27, caput, com a finalidade de controlar a arrecadação em sua política de ajuste fiscal, facultou ao Poder Executivo autorizar o desconto de crédito sobre as despesas financeiras. Assim, a concessão ou não do direito de crédito das despesas financeiras passou a ser ato discricionário da Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o Executivo e criar o referido direito de crédito, não mais previsto em lei. 11 . Portanto, in casu, deve ser mantida a r. sentença recorrida, que denegou a segurança pleiteada. 12. Apelação desprovida.

Encontrado em: (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal Relator 3 VICE-PRESIDÊNCIA

DOSP 27/06/1978 - Pág. 10 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/06/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
GO 171 DA LEI 6.404/76. N9 6404/75 E DECRETO LEI N 2 1598/77, OCASIONANDO UM AUMENTO DO PATRIMONI0 L QUIDO DA ORDEM DE 03 1.370.798,72...LEI 1598/77).

TRF-5 - APELREEX Apelação 08048051320184058000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TRIBUTOS COMPREENDIDOS DA COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.249/95 (ARTS. 15 E 20). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e, adesivamente, pela impetrante, em face da sentença que concedeu a ordem para determinar a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ, esses últimos calculados pelo lucro presumido, reconhecendo, por conseguinte, o direito à compensação do indébito tributário, condicionado ao trânsito em julgado, e respeitado o lustro prescricional de cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da demanda. 2. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, parágrafo 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 3. O mesmo raciocínio é válido para a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, a qual é encontrada aplicando-se percentual sobre a receita bruta auferida (arts. 15 e 20 da Lei 9.249/95), montante este que, nos termos do já citado art. 12, parágrafo 5º, do Decreto-lei 1.598/77, engloba tributos como o PIS e a COFINS. Nessa esteira: STJ, AgInt no REsp 1444246/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 14/03/2018. 4. Nesse particular, não se aplica a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJE 02/10/2017), uma vez não ter sido analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido) naquele paradigma. 5. Igualmente, a Suprema Corte não se pronunciou no citado precedente sobre a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de modo que se presume a constitucionalidade da legislação vigente (Lei 9.249/95), segundo a qual, conforme já salientado acima, o cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido se efetiva sobre a "receita bruta" da empresa, estando compreendidos o ICMS e o ISS na sua composição. 6. Está consagrado o entendimento no sentido de que o mandado de segurança não se presta à cobrança de valores pretéritos, consoante entendimento constante das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, de modo deve ser assegurado o direito à compensabilidade dos valores indevidamente apurados a partir da impetração, observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 7. Não merece conhecimento a apelação adesiva da parte impetrante, ao formular pleito não constante na inicial de não incidência do ISS sobre a CPRB, conduta essa que configura não litigância de má-fé suscetível à reprimenda prevista no art. 81 do CPC/2015. 8. Apelo adesivo não conhecido. Apelação da União parcialmente provida, para manter a cobrança do ISS sobre o IRPJ e a CSLL, bem como assegurar o direito à compensabilidade dos valores indevidamente apurados a partir da impetração, observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. Sem condenação em verba honorária (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Encontrado em: UNÂNIME PJe 4ª Turma LEG-FED DEL-1598 ANO-1977 ART-12 PAR-5 LEG-FED LEI-10637 ANO-2002 ART-1 PAR-1 LEG-FED...LEI-10833 ANO-2003 ART-1 PAR-1 LEG-FED LEI-12016 ANO-2009 ART-25 LEG-FED LEI-12973 ANO-2014 LEG-FED...LEI-9249 ANO-1995 ART-15 ART-20 LEG-FED SUM-269 (STF) LEG-FED SUM-271 (STF) LEG-FED SUM-272 (STF) CPC...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00080159220074013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

TRIBUTÁRIO. CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. EXIGIBILIDADE. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento favorável à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros moratórios decorrentes de lides tributárias transitadas em julgado, já que guardam a mesma natureza tributária do crédito principal reconhecido na sentença, ou seja, são reputados rendimentos tributários. Nesse sentido: "Pacificado o entendimento do STJ, mediante a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que os "juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais. Por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp. nº 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013" (STJ, REsp 1.138.695/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/05/2013)" (AGRESP 1553110, rel. Assusete Magalhães, DJE de 17/03/2016). 2. Quanto ao pedido sucessivo, observa-se que a apelante não pode exigir que a tributação do IRPJ e CSLL seja efetivada somente por ocasião da compensação tributária, haja vista a diferenciação existente entre a disponibilidade econômica e a jurídica. 3. Assim, com o trânsito em julgado da decisão judicial, os juros moratórios são exigíveis, fato que atrai a incidência das exações em comento. 4. Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26339 SP 0026339-54.1993.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2014

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PIS /DEDUÇÃO - EMPRESAS INCORPORADORAS E INCORPORADAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DAQUELAS COM OS LUCROS DESTAS, APURADOS ANTES DA INCORPORAÇÃO - LEI VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS EVENTOS FINANCEIROS - VEDAÇÃO LEGAL - DECRETOS-LEI NºS. 1.598/77, 1.730/79 - DECRETO Nº 85.450/80 (QUE APROVOU O RIR/80) E IN/SRF Nº 7/81 - PROVA - PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TR/TRD - VEDAÇÃO - TAXA DE JUROS - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuidou a compensação de prejuízos fiscais da autora com os lucros das sociedades incorporadas, havidos antes das incorporações, ocorridas nas datas de 26/12/83 e 15/08/84. Destaque-se, entretanto, que as chamadas operações de "englobamento", levadas a efeito no sucessivo processo de reorganização do grupo empresarial, mais bem explicitado pela autora às fls. 04 e 08 da inicial, reuniram e/ou consideraram, nas incorporações realizadas, resultados financeiros, não apenas dos períodos-base 1983, 1984 e 1985 ("2ª incorporação"), mas também de períodos anteriores (fls. 07, 1.249, 1.250), envolvendo a "1ª incorporação", em 26/12/83, os quais projetaram os seus reflexos uns sobre os outros, no conjunto das operações realizadas, de modo que, no processo, tais reflexos hão de ser considerados em todas as compensações de prejuízos fiscais efetuadas, como o fizera a sentença recorrida. 2. O art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657 /42), com a redação dada pela Lei nº 12.376 /10 (LINDB), assenta que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada", consagrando o princípio "tempus regit actum", segundo o qual, em matéria processual, deve ser aplicada a lei vigente à época da ocorrência dos fatos. Em matéria tributária, como "in casu", disciplinada pelo Código Tributário Nacional , consentâneo o direcionamento, conforme se vê dos artºs. 105, 116, 144 e, a elucidar, definitivamente, a exegese desses preceitos legais tributários, dispõe a Súmula STF 584: "Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração". 3. O Decreto-lei1.598 /77, na Seção VI, em seu artº 64, § 5º, permitia à pessoa jurídica a compensação de prejuízos de um período-base com o lucro real dos quatro períodos-base subsequentes, concedendo à sociedade incorporadora o direito de suceder as sociedades extintas no seu direito de compensar prejuízos. O Decreto-lei nº 1.730 /79 revogou a disposição do Decreto-lei1.598 /77 e passou a prever, no seu artº 1º, IX, § 5º, "a compensação do prejuízo de uma pessoa jurídica com o lucro real de outra, do mesmo grupo ou sob controle comum, quando a medida atender a interesses de segurança e fortalecimento da empresa Nacional". O Decreto nº 85.450/80, que aprovou o RIR/80, no artº 382, § 1º, certamente reportando-se ao Decreto-lei1.598 /77, previa a compensação de prejuízos nos moldes do artº 64, § 5º, preceito legal revogado, conforme já acentuado. Entretanto, o artº 384 do Decreto nº 85450/80, expressamente, impôs limitação temporal ao direito de compensar prejuízos fiscais, dispondo: "Art. 384 - Até o exercício financeiro de 1980, a sociedade resultante de fusão e a que incorporar outra sucedem as sociedades extintas no seu direito de compensar prejuízos no prazo previsto no art. 382". (destaquei). Finalmente, a Instrução Normativa nº 7/81, baixada pela então Secretaria da Receita Federal em 27/01/81, publicada no D.O.U. de 29/03/83, disciplinou: "5. Não serão compensáveis, a qualquer tempo, o prejuízo e o lucro real das sucessoras e das sucedidas, reciprocamente". 4. Impõe-se aduzir ter sido produzida nestes autos prova pericial, cujos laudos encontram-se juntados, o primeiro, às fls. 912/925 e, o complementar, às fls. 1170/1204. A autora, em sua manifestação de fls. 932/935, alegou eivado de contradições o Laudo inicialmente elaborado (fls. 912/925) e pediu prestasse o perito judicial esclarecimentos, o que não ocorreu, ante à destituição daquele profissional e a nomeação de outro, para a elaboração de perícia complementar. Lavrado o Laudo Complementar (fls. 1170/1204) e, já sob a denominação social "Altana Pharma Ltda.", deu-se por satisfeita com as respostas produzidas, nos termos de sua manifestação de fls. 1215/1216. A União Federal, em sua manifestação de fls. 944/948, alegou, sobre o primeiro Laudo, desnecessária a produção da prova pericial, "posto que toda a questão fática objeto desta demanda está consignada na prova documental consubstanciada no teor dos processos administrativos encartados nos autos". (fl. 944). Quanto às incorporações havidas, alega a existência de possível simulação, visando a evasão fiscal, porquanto operou-se a "compensação de prejuízos das empresas incorporadoras falidas com a empresa incorporada em ótima situação financeira". (fl. 946). Finalizou, defendendo o procedimento fiscal realizado e se insurgindo contra a decisão do Conselho de Contribuintes, em "embargos de declaração", que reformou, em parte, o acórdão proferido em sede de recurso voluntário, e requereu respondesse o perito os quesitos por ela formulado, o que não ocorreu porque foi substituído. Em relação ao Laudo Complementar, reiterou a manifestação anterior, acentuando não haver necessidade da produção da prova pericial pelos motivos aduzidos em sua manifestação sobre o primeiro Laudo. 5. A matéria versada nos autos é eminentemente de direito e, desta forma, o arcabouço legal colacionado, ao qual se reporta o Laudo Complementar (fl. 1197), vigente à época da ocorrência dos eventos financeiros, cotejado com a prova documental produzida, mormente as cópias reprográficas de peças dos processos administrativos sob nºs. 10.880.031.978/87-89 e 10.880.031.979/87-41, e com o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, apresentam-se suficientes ao deslinde da matéria. 6. Com efeito, na vigência do Decreto-lei1.598 /77, na forma do que dispunha o seu artº 64, § 5º, (revogado pelo Decreto-lei nº 1.730 /79), poderia a pessoa jurídica, na hipótese destes autos, "compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subsequentes", redação que foi reproduzida no artº 382 do RIR/80 (aprovado pelo Decreto nº 85.450/80). Sob esse prisma, pretende a autora ver convalidadas as compensações de prejuízos fiscais que realizou por ocasião das incorporações por ela efetuadas, olvidando-se, entretanto, ter a "mens legis" do disciplinamento legal sobre a matéria sido modificada e, nessa medida, não mais albergar a sua pretensão. Assim, o artº 1º, IX, do Decreto-lei nº 1.730 /79, em seu parágrafo 5º, passou a permitir a compensação de prejuízos fiscais, na hipótese, somente quando o Conselho Monetário Nacional a autorizasse, consultados os interesses de segurança e fortalecimento da empresa nacional, vale dizer, poderia ser concretizada, na expressão da lei, somente a critério daquele órgão. 7. Posteriormente, o artº 384 do RIR/80, expungindo quaisquer dúvidas que pudessem pairar sobre o tema, baliza, expressamente que, "até o exercício financeiro de 1980, a sociedade resultante de fusão e a que incorporar outra sucedem as sociedades extintas no seu direito de compensar prejuízos no prazo previsto no art. 382". (destaquei). Deixa claro que a pretensão ora postulada pela autora, somente teria lugar se exercida até o exercício financeiro de 1980, antes, portanto, da vedação legal imposta, o que não ocorreu. 8. E, por derradeiro, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - SRF nº 7, de 27/01/81, publicada no D.O.U., de 29/03/83, indo além, estabeleceu que, na hipótese de que tratam os autos, deveriam, na forma do item 2 e seus subitens, apresentar, entre outras determinações, uma declaração de rendimentos para a pessoa jurídica sucessora e outra para a sociedade sucedida, na apuração dos seus resultados financeiros, que deveriam ser individualizados, prescrição não observada pela autora. Às pessoas jurídicas incorporadoras não é dado o direito de, por mera soma algébrica, consolidar os resultados financeiros e proceder à compensação de prejuízos fiscais próprios com os lucros apurados pela sociedade incorporada, como o fizera a autora, por falta de previsão legal. Ainda que invoque em seu benefício as disposições do item 2.3 da IN/SRF 7/81 ("O resultado da sucedida, relativo a período compreendido entre o término do seu último exercício social e a data mencionada no item 2, será apurado englobadamente com o da sucessora, devendo ser computado na declaração desta última, referente ao período-base em que ocorreu a incorporação ou fusão"), razão não lhe assiste, porquanto não tem aquele dispositivo legal o condão de sobrepor-se ao item 5 da mesma Instrução Normativa, reproduzido no tópico abaixo, o qual decorre do disposto, com força de lei, no art. 1º , IX , § 5º, do Decreto-lei nº 1.730 /79 e nos artºs. 384 e 385, ambos do Decreto nº 85.450/80, que aprovou o RIR/80. 9. E, a obstar definitivamente a pretensão da autora, dispõe, expressamente, o item 5, da mesma Instrução Normativa que, "não serão compensáveis, a qualquer tempo, o prejuízo e o lucro real das sucessoras e das sucedidas, reciprocamente". 10. A todos os fundamentos legais colacionados, acresça-se o fato que, até à data da apuração do imposto devido, não poderia a autora interferir na relação tributária entre o Estado e as sociedades incorporadas, compensando os seus prejuízos fiscais com os lucros daquelas sociedades, tendo em conta que, na época da ocorrência do fato gerador, anterior à incorporação, era pessoa jurídica estranha à relação jurídico-tributária apontada. Precedentes: STJ - REsp 200100245196/RS (307389-RS), Relator o e. Ministro Relator JOSÉ DELGADO, do C. Superior Tribunal de Justiça, publicado no DJ de 17/03/2003 - p. 00179 - RDDT VOL.: 00092 - p. 00143 0 DTPB; TRF4 - Processo AMS 9404580503 - AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Relator: Des. Fed. FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA - Sigla do órgão: TRF4 - Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA - Fonte: DJ 26/11/1997 PÁGINA: 102204; - TRF2 - Processo AMS 9002161662 - AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Relatora: Des. Fed. TANIA HEINE - Sigla do órgão: TRF2 - Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da Decisão: 19/06/1991 - Fonte: DJ de 30/07/91. 11. Não tendo observado a autora o disciplinamento legal para a espécie, vigente à época da ocorrência dos eventos financeiros, mormente a vedação imposta pelo item 5 da IN/SRF nº 7/81 e, à vista do entendimento jurisprudencial colacionado, não merece a sua pretensão prosperar, no que se refere à anulação do AIIM lavrado em 19/11/87 e o cancelamento do débito fiscal apurado na ação fiscalizatória tratada nos processos administrativos sob nºs. 10.880.031.978/87-89 e 10.880.031.979/87-41. Igualmente, não merecem prosperar os acórdãos lavrados pelo Conselho de Contribuintes, sob nº 101-79.238, referente ao Imposto de Renda (proc. 10.880.031.978/87-89), e o que dele decorreu, sob nº 101-79.465, relativo ao PIS /DEDUÇÃO (proc. 10.880.031.979/87-41), reproduzidos às fls. 113 e 123, permanecendo hígidos o auto de infração tal como lavrado e, bem assim a decisão nº 054/89, exarada pela autoridade administrativa às fls. 128/133, julgando procedente a ação fiscal, a qual, na cadeia de incorporações operadas pela autora, vislumbrou inclusive caracterizado "comportamento deliberado da pessoa jurídica no sentido de fraudar a Lei fiscal vigente nos exercícios financeiros de 1984, 1985 e 1986, períodos-base 1983, 1984 e 1985" (fl. 131-item 11). 12. Não especifica a autora a que título pretende ver excluída a TR, isto é, se como índice de correção monetária ou se como taxa de juros, limitando-se a requerer, simplesmente, a sua exclusão na apuração do débito fiscal. É legítima a incidência da TR/TRD aos créditos fiscais como taxa de juros, de fevereiro a dezembro de 1991 (Lei nº 8.177 /91, art. 9º , na redação dada pela Lei nº 8.218 /91), não havendo violação a princípios constitucionais de legalidade, irretroatividade, ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Precedentes do Eg. STF (ADINs nº 493 e nº 835) e do E. STJ - 2ª Turma, v.u. REsp 222064, Proc. 199900595572/PR. J. 05/04/2005, DJ 16/05/2005, p. 279. Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Por ter a sentença decidido consoante o entendimento jurisprudencial retro manifestado, deixou, portanto, de acolher a pretensão manifestada pela autora. 13. À míngua de impugnações, mantidos os honorários advocatícios arbitrados. 14. Sentença confirmada. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...APELAÇÃO CÍVEL AC 26339 SP 0026339-54.1993.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA

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