Aproximadamente 1.814.772 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

TJ-PR - Apelação Cível AC 661754 PR Apelação Cível 0066175-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/1994
EMENTA

A VEDACAO DO ART. 195 , PARÁGRAFO 5O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ("NENHUM BENEFICIO OU SERVICO DA SEGURIDADE SOCIAL PODERA SER CRIADO, MAJORADO OU ESTENDIDO SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO SOCIAL"), TEM DE ENTENDER-SE COMO DIRIGIDA AO LEGISLADOR ORDINARIO, POIS, EVIDENTEMENTE, NAO SE PODE ENTENDE-LA COMO RESTRICAO FEITA AS PROPRIAS NORMAS CONSTITUCIONAIS CONTEMPORANEAS A ELA ( CF . STF, RE 164 .685-5-RS, 2O TURMA, REL. MIN. MARÇO AURELIO, UNAN. EM 29 .6.1993). TENDO O ART. 20 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ESTABELECIDO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA PROCEDER-SE "A REVISAO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PUBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS E A ATUALIZACAO DOS PROVENTOS E PENSÕES E ELES DEVIDOS, A FIM DE AJUSTA-LOS AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO ", DEVE-SE ENTENDER QUE A PARTIR DO VENCIMENTO DESSE PRAZO E QUE SÃO DEVIDAS AS DIFERENCAS RESPECTIVAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA ( CF . ACORDAO NO.2.762, UNAN. 5O CAM. CIV. APEL. CIV. 64657-3, EM 23 .2.1994, REL. JUIZ NEWTON LUZ). LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 E 4 . CF/88 - ART 20 , DT. CF/88 - ART 37 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CE/89 - ART 27, PAR 7 . SUM 71, DO TFR. JURISPRUDENCIA: TJPR - AC 9247, AP 23058-4, 2 CC, REL DES SYDNEY ZAPPA. STF - 185/200. TAPR - AC 4502, REL JUIZ TELMO CHEREM. TAPR - AC 4557, REL JUIZ VICTOR MARINS. TAPR - AC 2762, 5 CC, REL JUIZ NEWTON LUZ. TAPR - AC 4517, 1 CC, REL JUIZ MUNIR KARAM. TAPR - AC 4970, 2 CC, REL JUIZ DUARTE MEDEIROS. TAPR - AC 4500, 2 CC, REL JUIZ CORDEIRO CLEVE. STF - RE 164685-5-RS, REL MIN MARÇO AURELIO. DE PENSÕES PREVIDENCIARIAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O. - AUTO-APLICABILIDADE - 13O. SALÁRIO - TERMO INICIAL DA PENSAO REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA, NO ART. 35 , PARÁGRAFO 3O. E 4O, REPETIU OS PRECEITOS DO ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O....

Encontrado em: ATUALIZACAO, DÉCIMO TERCEIRO, PAGAMENTO, NECESSIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL, FIXACAO, CF/88...- ART 40 , PAR 5 , CE/89 - ART 35 , PAR 4, APLICABILIDADE. Apelação Cível AC 661754 PR Apelação Cível 0066175-4 (TJ-PR) Edson Ribas Malachini

TJ-RS - Apelação Cível AC 596034140 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART-155, I, B, E PAR-2, IX, A), CONVENIO ICMS N-66/88 - LEI/RS N-8820, DE 27.1.1989 (ARTS. 4, I, E 47). 1. A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR INTEGRA-SE NO MOMENTO EM QUE ESSA ENTRA NO PAIS, ISTO E, NO MOMENTO EM QUE E DESEMBARACADA PELA ADUANA E PASSA A LIVRE DISPOSICAO DO IMPORTADOR. INTERPRETACAO DA NORMA DO ART- 155 , PAR-2 , INC- IX , LETRA A, DA CR . 2. O PRECEITO DO INC-II DO ART-1 DO DECRETO-LEI N- 406 , DE 1968, NAO FOI RECEPCIONADO POR CONFLITAR COM O ART-155, PAR-2, INC-IX, LETRA A, DA LEI FUNDAMENTAL. 3. PODIAM AS UNIDADES DA FEDERACAO E, ASSIM, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZADAS PELO CONSTITUINTE, E FORTE NO ART- 24 , INC- I , E PAR-1 , PAR-2 E PAR-3 , DA CF , FIXAR NORMAS PARA INSTITUICAO E COBRANCA DO ICMS. 4. INOCORRENCIA DE VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DE ISONOMIA, ILEGALIDADE E NAO-CUMULATIVIDADE. 5. JURISPRUDENCIA DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O REEXAME. (Apelação Cível Nº 596034140, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 10/04/1996)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 155 INC- I LET-B PAR-2 INC- IX LET- A CONVENIO...ICMS-66 DE 1988 LE-8820 DE 1989 ART-4 INC-I ART-47 DLF-406 DE 1968 ART-1 INC-II CF-88 ART- 24 INC- I

TJ-RS - Apelação Cível AC 596057844 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART-155, I, B, E PAR-2, IX, A), CONVENIO ICMS N-66/88. LEI-RS N-8820, DE 27.1.1989 (ARTS. 4, I, E 47). 1. A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR INTEGRA-SE NO MOMENTO EM QUE ESSA ENTRA NA PAIS, ISTO E, NO MOMENTO EM QUE E DESEMBARACADA PELA ADUANA E PASSA A LIVRE DISPOSICAO DO IMPORTADOR. INTERPRETACAO DA NORMA DO ART- 155 , PAR-2 , INC- IX , LETRA A, DA CR . 2. O PRECEITO DO INC-II DO ART-1 DO DECRETO-LEI N- 406 , DE 1968, NAO FOI RECEPCIONADO POR CONFLITAR COM O ART-155, PAR-2, INC-IX, LETRA A, DA LEI FUNDAMENTAL. 3. PODIAM AS UNIDADES DA FEDERACAO E, ASSIM, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZADAS PELO CONSTITUINTE, E FORTE NO ART- 24 , INC- I , E PAR-1 , PAR-2 E PAR-3 , DA CF , FIXAR NORMAS PARA INSTITUICAO E COBRANCA DO ICMS. 4. INOCORRENCIA DE VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DE ISONOMIA, ILEGALIDADE E NAO-CUMULATIVIDADE. 5. JURISPRUDENCIA DA CÂMARA. RECURO PROVIDO, PREJUDICADO O REEXAME. (Apelação Cível Nº 596057844, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 15/05/1996)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 155 INC- I LET-B PAR-2 INC- IX LET- A CF-88...ART-24 INC- I PAR-1 PAR-2 PAR-3 CONVENIO ICM-66 DE 1988 LE-8820 DE 1989 ART-4 INC-I ART-47 DLF- 406...DE 1968 ART-1 INC-II Apelação Cível AC 596057844 RS (TJ-RS) Celeste Vicente Rovani

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00383605020178030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2018
EMENTA

CARREIRA DO GRUPO ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2014, ART. 27). ASCENSÃO FUNCIONAL SEM CONCURSO. VEDAÇÃO. ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº 837- 4/DF. ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente pedido de promoção, servidor da rede municipal, operador de artífice, carreira de nível fundamental, postula promoção a CLASSE C1, em razão de haver completado o ensino médio. 2. Consoante o art. 27, Lei Complementar nº 106/2014-PMM, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos do Município : “Art. 27. Promoção funcional: É a passagem do servidora da Classe ocupada para Classe imediatamente superior, mediante aquisição de títulos, e desde que referida aquisição tenha ocorrido após seu ingresso no quadro de pessoal efetivo no Município, que dar-se-à da seguinte forma: I – Passagem do servidor integrante da Classe A para a SUBCLASSE B-1; da CLASSE B para SUBCLASSE B-1 para a SUBCLASSE C-1, C-2, C-3, C-4, conforme e mediante a comprovação de nova titulação, e desde que, a nova titulação esteja compatível com o desenvolvimento das funções do cargo efetivo do Município, nos termos abaixo discriminados: I. 1. CLASSE A: abriga os servidores detentores de formanção em ensino fundamental incompleto – Nível Auxiliar; I.2. Classe B: abriga os servidores detentores de formas de ensino fundamental completo – Nivel Intermediário. I. 3. SUBCLASSE B-1: destinada a abrigar os servidores ocupantes dos cargos da CLASSE A – NIVEL AUXILIAR que forem detentores do Diploma/Certificado de conslução do ensino fundamental completo. I. 4.

Encontrado em: estes arbitrados em 10% do valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art...Súmula de julgamento em conformidade com o disposto no art. 46, da Norma de Regência.

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00235471820178030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2018
EMENTA

CARREIRA DO GRUPO ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2014, ART. 27). ASCENSÃO FUNCIONAL SEM CONCURSO. VEDAÇÃO. ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº 837- 4/DF. ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente pedido de promoção, servidor da rede municipal. 2. Consoante o art. 27, Lei Complementar nº 106/2014-PMM, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos do Município : “Art. 27. Promoção funcional: É a passagem do servidora da Classe ocupada para Classe imediatamente superior, mediante aquisição de títulos, e desde que referida aquisição tenha ocorrido após seu ingresso no quadro de pessoal efetivo no Município, que dar-se-à da seguinte forma: I – Passagem do servidor integrante da Classe A para a SUBCLASSE B-1; da CLASSE B para SUBCLASSE B-1 para a SUBCLASSE C-1, C-2, C-3, C-4, conforme e mediante a comprovação de nova titulação, e desde que, a nova titulação esteja compatível com o desenvolvimento das funções do cargo efetivo do Município, nos termos abaixo discriminados: I. 1. CLASSE A: abriga os servidores detentores de formanção em ensino fundamental incompleto – Nível Auxiliar; I.2. Classe B: abriga os servidores detentores de formas de ensino fundamental completo – Nivel Intermediário. I. 3. SUBCLASSE B-1: destinada a abrigar os servidores ocupantes dos cargos da CLASSE A – NIVEL AUXILIAR que forem detentores do Diploma/Certificado de conslução do ensino fundamental completo. I. 4. CLASSE C: abriga os servidores detentores de formação em nívem médio, podendo-se ser exigido formação técnica com curso devidamente reconhecido pelo órgãos competentes de acordo com a especialidade do cargo. (...)”3.

Encontrado em: estes arbitrados em 10% do valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art...Súmula de julgamento em conformidade com o disposto no art. 46, da Norma de Regência Participaram do

TJ-RS - Apelação Cível AC 596034827 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART-155, I, B, E PAR-2, IX, A), CONVENIO ICMS N-66/88. LEI-RS N-8820, DE 27.1.1989 (ARTS. 4, I, E 47). 1. A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR INTEGRA-SE NO MOMENTO EM QUE ESSA ENTRA NO PAIS, ISTO E, NO MOMENTO EM QUE E DESEMBARACADA PELA ADUANA E PASSA A LIVRE DISPOSICAO DO IMPORTADOR. INTERPRETACAO DA NORMA DO ART- 155 , PAR-2 , INC- IX , LETRA A, DA CR . 2. O PRECEITO DO INC-II DO ART-1 DO DECRETO-LEI N- 406 , DE 1968, NAO FOI RECEPCIONADO POR CONFLITAR COM O ART-155, PAR-2, INC-IX, LETRA A, DA LEI FUNDAMENTAL. 3. PODIAM AS UNIDADES DA FEDERACAO E, ASSIM, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZADAS PELO CONSTITUINTE, E FORTE NO ART- 24 , INC- I , E PAR-1 , PAR-2 E PAR-3 , DA CF , FIXAR NORMAS PARA INSTITUICAO E COBRANCA DO ICMS. 4. INOCORRENCIA DE VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DE ISONOMIA, ILEGALIDADE E NAO-CUMULATIVIDADE. 5. INAPLICAVEIS OS ACORDOS CELEBRADOS COM OUTROS PAISES, ANTES DE 5.10.1988, ISENTANDO OU REDUZINDO O VALOR DO ICMS SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS, FRENTE AO DISPOSTO NO ART- 151 , INC- III , DA CF . 6. JURISPRUDENCIA DA CÂMARA. SENTENCA REFORMADA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 596034827, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 15/05/1996)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 155 INC- I LET-B PAR-2 INC- IX LET- A ART-24...PAR-3 ART- 59 CF-88 ART- 34 PAR-4 PAR-8 ART-151 INC-III CF-69 ART-23 PAR-11 DLF-406 DE 1968 ART-1 INC-II...LE-8820 DE 1989 ART-4 INC-I ART-32 ART- 40 INC-I CTN -19 DE-33178 DE 1989 ART-3 INC-I CONVENIO ICM-66...

TJ-RS - Apelação Cível AC 596035196 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 155, I, B, E PAR-2, IX, A), CONVENIO ICMS N-66/88 - LEI-RS N-8820, DE 27.1.1989 (ARTS. 4, I, E 47). 1. A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR INTEGRA-SE NO MOMENTO EM QUE ESSA ENTRE NO PAIS, ISTO E, NO MOMENTO EM QUE E DESEMBARACADA PELA ADUANA E PASSA A LIVRE DISPOSICAO DO IMPORTADOR INTERPRETACAO DA NORMA DO ART. 155 , PAR-2 , INC- IX , LETRA A, DA CR . 2. O PRECEITO DO INC-II DO ART-1 DO DECRETO-LEI N- 406 , DE 1968, NAO FOI RECEPCIONADO POR CONFLITAR COM O ART-155, PAR-2, INC-IX, LETRA A, DA LEI FUNDAMENTAL. 3. PODIAM AS UNIDADES DA FEDERACAO E, ASSIM, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZADAS PELO CONSTITUINTE, E FORTE NO ART- 24 , INC- I , E PAR-1 , PAR-2 E PAR-3 , DA CF , FIXAR NORMAS PARA INSTITUICAO E COBRANCA DO ICMS. 4. INOCORRENCIA DE VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DE ISONOMIA, ILEGALIDADE E NAO-CUMULATIVIDADE. 5. INSUBSISTENCIA DOS TRATADOS DOS PAISES SIGNATARIOS DO OMC, EX-GATT E, RELATIVAMENTE A ISENCAO OU REDUCAO DE TRIBUTOS DA COMPETENCIA DOS ESTADOS, EM FACE DA VEDACAO DO ART- 151 , INC- III , DA CF . 6. JURISPRUDENCIA DA CÂMARA. SENTENCA REFORMADA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 596035196, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 10/04/1996)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 155 INC- I LET-B PAR-2 INC- IX LET- A CONVENIO...ICMS N-66 DE 1988 LE-8820 DE 1989 ART-4 INC-I ART-47 DLF-406 DE 1968 ART-1 INC-II CF-88 ART- 24 INC-...I PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART-151 INC-III Apelação Cível AC 596035196 RS (TJ-RS) Celeste Vicente Rovani...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 51323 MG 96.01.51323-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2000
EMENTA

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REAJUSTES. PRESERVAÇÃO, EM CARÁTER PERMANENTE, DO VALOR REAL. ART. 201 , § 4º , DA CF/88 . SÚMULA Nº 36 DO TRF 1ª REGIÃO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 27 DO TRF 1ª REGIÃO. 1. No caso de benefícios concedidos na vigência da Lei nº 8.213 /91, os reajustamentos regem-se pelo art. 41 desse diploma legal, com as alterações do art. 9º da Lei 8.542 /92. ]2. "O inciso II do art. 41 , da Lei nº 8.213 /91, revogado pela Lei 8.542 /92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real" (Súmula n. 36 - TRF 1ª Região). 3. Precedentes do Eg. STF (1ª Turma, RE n. 201.472-9/SP, Rel. Min. Celso de Melo, unânimie, DJU de 27.09.96). 4. A aplicação de índice proporcional, de acordo com a data de seu início, determinada pelo art. 41 , II , parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91, no primeiro reajustamento do benefício, visa ao atendimento do disposto no art. 201 , § 4º da Constituição Federal , inexistindo vício de inconstitucionalidade no aludido dispositivo legal, bem assim no art. 9º da Lei 8.542 /92, que manteve a mesma proporcionalidade do primeiro reajuste do benefício pela variação do IRSM. Precedentes do TRF/ 1ª Região. 5. Dessa forma é de se reformar a r. sentença recorrida, que reconheceu ao Autor o direito de ter reajustado seu benefício previdenciário pelo índice integral de correção do salário mínimo desde o primeiro reajuste. 6. O autor pretendia, ainda, comprovar o exercício da atividade rural, no período de 1954 a 1961, para, somado ao tempo que já possuía como trabalhador urbano, alterar o valor de sua renda mensal ionicial de 70% para 100% de seu salário de benefício. 7.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00002 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000036 TRF...LEG:FED LEI: 008542 ANO:1992 ART : 00009 LEG:FED SUM:000260 TFR ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS RE 201.472-9 /SP, STF, DJ 27/09/96; APELAÇÃO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 114492 96.02.25043-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2004
EMENTA

CONSTITUCIONAL – PENSIONISTA DE SERVIDOR PERTENCENTE AOS QUADROS DO MINISTÉRIO DA MARINHA – ART. 40 , § 4º E § 5º DA CF/88 – AUTO-APLICABILIDADE – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2826/94 – LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - OCORRÊNCIA. A Constituição Federal , no seu art. 40 , § 4º e § 5º , assegura aos pensionistas o direito de perceber o benefício no mesmo valor dos proventos a que faria jus o servidor, se vivo fosse. A norma constitucional em questão tem eficácia plena e aplicação imediata, pois a restrição nela contida não tem o condão de prejudicar o destinatário, em caso de omissão do legislador. Matéria pacificada pela Jurisprudência do STF, conforme julgamento do RE nº 179.646-4, 2ª Turma, Relator Min. Paulo Brossard, decidido em 13/09/97, publicado no DJU de 26/05/95, pág. 15168. A autora faz jus ao pagamento das diferenças dos valores reajustados a partir de 27/04/1989, já que deve ser observada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação (27/04/1994), até 30/04/1994, já que a partir desta data teve o seu pagamento integralizado. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, sendo responsável pelas diferenças de pensão até a vigência da Lei 8.112 /90. Apelações do INSS e da União Federal e Remessa Oficial a que se negam provimento. Sentença Confirmada.

Encontrado em: ::15/06/2004 - Página::102 - 15/6/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 114492 96.02.25043-7 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 720307 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0072030-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/1994
EMENTA

AUTO-APLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NOS PARÁGRAFOS 4 . E 5 . DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. PROCEDENCIA. APELACAO. IMPROVIMENTO. 1 - A NORMA CONTIDA NOS PARÁGRAFOS 4 . E 5 . DO ARTIGO 40 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AUTO-APLICAVEL, ASSEGURANDO AOS BENEFICIARIOS DE PENSAO POR MORTE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. 2 - O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, DE NATUREZA SALARIAL, E TAMBEM DEVIDO AO PENSIONISTA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE, DEVENDO SER PAGO EM VALOR IGUAL AO DO MES DE DEZEMBRO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 . CF/88 - ART 40 , PAR 5 . DE 4297/88. CE/89 - ART 34 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . CE/89 - ART 27, PAR 7 . CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CE/89 - ART 27, PAR 7 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AC 4557, 3 CC, REL JUIZ VICTOR MARINS. TAPR - AC 4517, 1 CC, REL JUIZ MUNIR KARAM.

Encontrado em: REVISIONAL, PENSAO PREVIDENCIARIA, ATUALIZACAO, VALOR DEVIDO, DÉCIMO TERCEIRO, PAGAMENTO, NECESSIDADE, CF/88...- ART 40 , PAR 5 , CE/89 - ART 35 , PAR 4, APLICABILIDADE.