Art. 27, inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

A Lei de Recuperação Judicial traz os casos específicos da admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, aplicando-se o inc. XIII, do art. 1.015, do CPC⁄15....ART. 1.015, X, DO CPC⁄2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015, I, DO CPC⁄2015. NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA. 1....Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de cabimento, as decisões interlocutórias proferidas …

Declinação de competência: Impugnação via Agravo de Instrumento e a possibilidade do Mandado de Segurança

Artigos23/05/2017XBCD Advogados
Na alteração trazida pela Lei 13.105 /2015 ( NOVO CPC ), o Legislador por sua vez, tentou delimitar as causas em que o recurso citado, poderia ser aplicado e neste momento, observamos que o Art. 1015 do...MATÉRIA ESTRANHA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15 . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO....13.105 /2015, apesar seu aparente rol taxativo inserido do art. 1015 , claramente as omissões tem que ser enfrentadas a luz dos Princípios Constitucionais, permitindo uma interpretação extensiva – não

CPC/2015 – Do cabimento do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que afasta a prescrição no processo de conhecimento

Artigos30/08/2017Marco Antônio Ribas Pissurno
Atualmente, pois, o preceito 1.015 do codex , com incisos e parágrafo único, está assim redigido: Art. 1.015..... 1.015 ..... 1.015 do CPC/2015 . [9] Art. 356.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Na vigência da Lei nº. 13.1052015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, em virtude do rol taxativo...ART. 1.015, X, DO CPC⁄2015. INTERPRETAÇAO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015, I, DO CPC⁄2015. NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA. 1....Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de …

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 587853620208160000 PR 0058785-36.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2021

INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1..... 1.015 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil )....III do art. 932 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 29887520208160000 PR 0002988-75.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2020

Com a vigência da Lei 13.105 /15, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento tornaram-se taxativas, de acordo com o disposto no artigo 1.015: “Art. 1.015....13.105 /2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078)....INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 132598020198160000 PR 0013259-80.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019

ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015: Agravo de Instrumento n. 0013259-80.2019.8.16.0000 – p. 3 Art. 1.015...., então, elencadas dentre as hipóteses legais e taxativamente dispostas no rol do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), não merece ser conhecido. 3.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00106414820188160017 PR 0010641-48.2018.8.16.0017 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ESPÉCIE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 E DO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015.1. Nos termos em que dispõe o § único do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015, em face das decisões judiciais interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução, e no processo de inventário cabe recurso de agravo de instrumento, razão pela qual não se aplica o Princípio da Fungibilidade .2. Recurso de apelação cível não conhecido. (TJPR - 6ª C.Cível - 0010641-48.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 25.05.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 E DO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015. 1....Nos termos em que dispõe o § único do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015, em face das decisões judiciais interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo...Por sua vez, o § único do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) dispõe especificamente a respeito do cabimento do recurso de agravo de instrumento, nos seguintes termos: Art. 1.015

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 620617520208160000 PR 0062061-75.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2020

. 1.015 , do CPC , que dispõe: "Art. 1.015....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015.1.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00348319220198160000 PR 0034831-92.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE A DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S/A. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE – ESPÉCIE RECURSAL. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. PRETENSA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DE DISPOSITIVO ESPECÍFICO – OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL). 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão judicial terminativa que julgou extinta a execução ante à satisfação do crédito do Exequente, o que, autoriza a extinção da respectiva ação de execução (inc. II do art. 924 da Lei n. 13.105 /2015). 2. Inadequação recursal às hipóteses legais que admitem o cabimento do recurso de agravo de instrumento cujo rol taxativo se encontra expresso no Art. 1015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 3. “Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” – inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105 /2015. 4. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 5. Caso haja o acolhimento dos embargos com a consequente alteração no conteúdo da decisão, pode haver interferência sobre os pressupostos e a extensão do recurso subsequente, podendo levar até a inversão do resultado do processo. 6. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105 /2015. 7. Uma vez constatado o caráter protelatório e o abuso da Parte em se valer de embargos de declaração, entende-se cabível a aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 1.026 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), a qual consiste em imposição de multa. 8. Recurso de embargos de declaração (2) conhecido, e, no mérito, rejeitado, com imposição de multa. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0034831-92.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 31.07.2020)

Encontrado em: interpretação extensiva, e, sequer, dilação, senão que, é o que determina o art. 1.015 , in verbis: Art. 1.015..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015, sendo certo, portanto, que o recurso de apelação cível seria a espécie recursal cabível..... 1.025 da Lei n. 13.105 /2015.

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