Art. 27, inc. I da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

TRF-3 27/06/2016 - Pág. 453 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC. II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL....I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15). II....SP034359 ABDILATIF MAHAMED TUFAILE     :  SP298464 GISLENE MARIA DA SILVA GAVA  REPRESENTANTE  :  SUELI DAS GRACAS PLACIDO PIRES  DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 27

TRF-3 27/06/2016 - Pág. 474 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC. II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL....I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15). II....1.348.633), restou pacificada a questão no sentido de ser reconhecida a atividade rural anterior ao documento mais antigo juntado como DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 27

TJ-SC - Apelação APL 00455070720128240038 TJSC 0045507-07.2012.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL SOBRE ESTRADA ANTIGA. VEREDICTO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. ROGO PARA QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SEJA O DECRETO EXPROPRIATÓRIO. PERÍCIA TÉCNICA ATESTANDO ESBULHO FORA DOS LIMITES DA RUA NÃO PAVIMENTADA, ENTRE OS ANOS DE 2004 E 2005. LUSTRO PRESCRICIONAL AFASTADO. TESE SUBSISTENTE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. ART. 1.013 , § 3º , INC. I , DA LEI N. 13.105 /15. INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTO À ÀREA DA FAIXA DE DOMÍNIO QUE EXTRAPOLOU O TRAÇADO DA VIA PREEXISTENTE. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO, ATÉ A INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPREGO DO IPCA-E. TEMA 810 DO STF. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960 /09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 27 , § 1º , DO DECRETO-LEI N. 3.365 /41. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação APL 00455070720128240038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0045507-07.2012.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . Apelação. Ação de indenização por desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual sobre estrada antiga. Veredicto reconhecendo a prescrição. Insurgência das autoras. Rogo para que o termo inicial da prescrição seja o decreto expropriatório. Perícia técnica atestando esbulho fora dos limites da rua não pavimentada, entre os anos de 2004 e 2005. Lustro prescricional afastado. Tese subsistente. Sentença cassada. Causa madura. Possibilidade de julgamento. Art. 1.013 , § 3º , inc. I , da Lei n. 13.105 /15. Indenização devida quanto à área da faixa de domínio que extrapolou o traçado da via preexistente. Juros compensatórios de 6% ao ano, até a inclusão do débito em precatório. Correção monetária. Emprego do IPCA-E. Tema 810 do STF. Juros de mora. Lei n. 11.960 /09, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97. Inversão dos honorários sucumbenciais. Art. 27 , § 1º , do Decreto-Lei n. 3.365 /41. Recurso conhecido e parcialmente provido. OBJETIVADO SOBRESTAMENTO DA DEMANDA QUE VERSA SOBRE TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TESE NO TEMA N. 126 DO STJ. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. TESE RECENTEMENTE REVISADA, SEM QUE INFLUA NA CONCLUSÃO DO ARESTO VERBERADO. INTENTO RECHAÇADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1927020 SP 2021/0073502-2

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

. 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15)..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa.

TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08172821220184050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2020

PJE 0817282-12.2018.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva (em processo movido pela UNAFISCO SINDICAL em desfavor da União, confirmando a natureza de vencimento da GAT - Gratificação de Atividade Tributária), arbitrou os honorários atinentes à execução em percentual de 5% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 867.089,27). 2. O particular aduz, em seus embargos, que o acórdão, ao manter a fixação dos honorários sucumbenciais do feito em 5% sobre o valor da causa, não observou o art. 85 , § 3º , do CPC . 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar nas omissões suscitadas, na medida em que as matérias arguidas nos presentes declaratórios foram devidamente analisadas no decisum ora vergastado, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Sobre o tema, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 0000562-76.2018.4.05.9999/02, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 30/10/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. jabf

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1884269 SP 2020/0173958-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

. 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, up Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15)..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, up Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1875677 SP 2020/0121087-3

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

. 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, up Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15)..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, up Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1875309 SP 2020/0118677-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

. 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, up Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15)..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, up Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1864899 SP 2020/0053801-9

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

. 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, up Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15)..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, up Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa.

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