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Legislação direta

Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 27. O Poder Judiciário encaminhará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2018, conforme determinado pelo § 5º do art. 100 da Constituição, discriminada por órgão da administração pública direta, autarquia e fundação, e por GND, conforme detalhamento constante do art. 6º, especificando:
I - número da ação originária;

TRF-3 07/06/2016 - Pág. 366 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(REsp 1347317/PR, Rel. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. . 151 , inc.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50359402520194040000 5035940-25.2019.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

Decisão: Sustenta estarem presentes os requisitos do inc. I do art. 1.019 do CPC , referindo que a decisão agravada causará dano irreparável ao patrimônio público...(REsp 1347317/PR, Rel.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50359402520194040000 5035940-25.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

Decisão: Sustenta estarem presentes os requisitos do inc. I do art. 1.019 do CPC, referindo que a decisão agravada causará dano irreparável ao patrimônio público...(REsp 1347317/PR, Rel.

DOU 09/11/2018 - Pág. 144 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/11/2018Diário Oficial da União
II da Lei n° 8.666/93. Fundamento Legal: Art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93....Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso IV da Lei 8.666/93, art 81 da Lei 13.473/17.... 292 da Lei No 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e do § 4º do art. 26 da Lei No 9.784, de 29 de janeiro...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50296775020144040000 5029677-50.2014.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2015

Decisão: Requer o prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, em especial o art. 7º , I e II da Lei...Requer o prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, em especial o art. 7º , I e II da Lei...ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1.

DOSP 02/08/2017 - Pág. 43 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/08/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo-ARSESP, publicou Comunicado o qual: (i)...HOMOLOGAÇÃO PG MT-13473/17 - FORNECIMENTO E MONTAGEM DE DOIS CLASSIFICADORES LAVADORES DE AREIA TIPO.... 24 , inc.