Art. 27, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1247971 PR 2011/0079656-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2015

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CÔMPUTO DO TEMPO CORRESPONDENTE PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE INTEGRA, MAS NÃO SUBSTITUI, O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO PERÍODO QUE PRETENDE COMPUTAR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Por força do disposto no art. 55 da Lei n. 8.213/1991, no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço, "é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos" ( AgRg no REsp 1.271.928/RS , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014; REsp 1.334.467/RS , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013; AgRg no Ag 1.103.831/MG , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 03/12/2013). Nos termos do art. 31 da Lei n. 8.213/1991, o valor mensal do auxílio-acidente - e, por extensão, o valor do auxílio-suplementar, que foi absorvido por aquele ( AgRg no REsp 1.347.167/RS , Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012; AgRg no REsp 1.098.099/SP , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012; AgRg no AREsp 116.980/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012) - "integra o salário-de-contribuição" tão somente "para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria". E "serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina)" (art. 29, § 3º). De acordo com o art. 214 do Decreto n. 3.048/1999, não integram o salário-de-contribuição (§ 9º) os "benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, ressalvado o disposto no § 2º" (inc. I), ressalva relacionada com o salário-maternidade. À luz desses preceptivos legais, é forçoso concluir que não pode ser computado como tempo de serviço para fins de qualquer aposentadoria o período em que o segurado percebeu apenas o auxílio-suplementar - salvo se no período contribuiu para a previdência social. 2. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 15/05/2015 - 15/5/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00024 ART:00025 ART:00029 PAR:00005 ART:00031 ART:00042 ART:00055 ART...FED DECDECRETO EXECUTIVO:003048 ANO:1999 RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00060 ART:00214 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL RECURSO ESPECIAL REsp 1247971 PR 2011/0079656-3 (STJ) Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)

TRF-3 27/01/2015 - Pág. 2195 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/01/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 39, INC I E II DA LEI 8.213/91)....os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, d esde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social....Após esta data, ausente o recolhimento das contribuições, somente poderia ser aproveitado pelo segurado especial para obtenção dos benefícios previstos no art. 39 , I , da Lei 8.213 /91.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00016753420124036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC /73 (ART. 1.040 , INC. II , DO CPC/15 ). DECADÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- Com relação ao prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 103 , da Lei nº 8.213 /91), a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.301-SC, de relatoria do E. Ministro Arnaldo Esteves Lima, em sessão de 27/11/13, firmou posicionamento no sentido de que o art. 103, da Lei de Benefícios não se aplica às ações nas quais se discute a desaposentação, sob o fundamento de que a decadência prevista na referida norma estabelece prazo para o segurado postular a revisão do ato de concessão de benefício - o qual, se modificado, importará pagamento retroativo -, diferente do que ocorre na renúncia ao benefício em manutenção. II- No entanto, o C. Supremo Tribunal Federal, na plenitude de sua composição, no histórico julgamento da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 661.256, em 26/10/16, firmou o entendimento de não ser possível a renúncia de benefício previdenciário, visando à concessão de outro mais vantajoso, com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao afastamento, in verbis: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91". III- Agravo parcialmente provido.

DJSE 12/08/2020 - Pág. 2075 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais12/08/2020Diário de Justiça do Estado de Sergipe
. 12, INC...., NOS SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA, CONCEDER BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.213/1991)....IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS DAQUELES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00115090720124036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Aposentadoria Excepcional ao Anistiado concedida ao de cujus se deu nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 6.683 , de 28 de agosto de 1979, regulamentada pelo Decreto 84.143 , de 31 de outubro de 1979, em razão de ter sido declarado anistiado político em ato da Ministro do Trabalho, pelo afastamento da atividade sindicalista exercida na qualidade de ex-dirigente sindical. 2. O art. 150 da Lei 8.213 /91, parágrafo único, regulamentado pelo art. 135 do Decreto 611 /92, dispõe que o segurado já aposentado pela Previdência Social, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a a revisão de seu benefício, se mais vantajoso, a contar de 5 de outubro de 1988. 3. Por outro lado, os art. 58 , inc, I , e 128 do Decreto 611 /1992, que regulavam a matéria à época, prescrevem que o tempo de serviço em atividade abrangida pela Previdência Social, urbana e rural, inclusive quando em afastamento, será computado para fins de concessão da aposentadoria excepcional do anistiado. 4. Por sua vez, a Lei 10.559 , de 13 de novembro de 2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT, em seu art. 16 vedou expressamente a acumulação do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado com quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando a opção ao que for mais favorável. 5. Da carta de concessão do benefício da aposentadoria excepcional de anistiado (benefício originário do qual se derivou a pensão por morte de anistiado), observa-se que não obstante tenha sido requerida em 06.09.1988, faz menção que teve início de vigência em 27.12.1979. 6. Assim, nos termos do arts. 58 , inc. I , e 128 , do Decreto nº 611 /92, resta patente que, na realidade, a aposentadoria excepcional do anistiado (beneficiário originário do qual se derivou a pensão por morte de anistiado - espécie 59) decorreu do fato de que à época, vale dizer em 27.12.1979, o de cujus já era beneficiário da aposentadoria especial (NB nº 46/19.707.847), concedida desde 17/04/1978 (DIB), conforme carta de concessão à fl. 14 dos autos originários, cujo tempo de serviço foi utilizado para conversão em aposentadoria decorrente da Lei de Anistia , mais vantajosa em relação à aposentadoria especial, que foi cessada. 7. Desta feita, não há que se falar em direito a receber cumulativamente as prestações, com fundamento no mesmo suporte fático, ou seja, de pensão por morte de anistiado (decorrente da aposentadoria excepcional do anistado) com a pensão por morte previdenciária (decorrente de aposentadoria especial) 8. Assim, a improcedência do pedido é de rigor. 9. Apelação a que se nega provimento.

DJSE 10/11/2020 - Pág. 2748 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais10/11/2020Diário de Justiça do Estado de Sergipe
. 12, INC...., NOS SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA, CONCEDER BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.213 /1991)....IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS DAQUELES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.213 /91, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00145015720188160017 PR 0014501-57.2018.8.16.0017 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 3. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que não houve redução da capacidade de trabalho do segurado, em qualquer nível, razão pela qual, o benefício não comporta concessão. 4. A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 5. Não é cabível a condenação do segurado vencido em verbas sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 6. No vertente caso legal, não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, bem como a aplicação do inc. II do § 4º do art. 85 do referido diploma legal, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que, diante da improcedência do pedido inicial, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição. 7. Recurso de apelação cível 1 conhecido, e, no mérito, não provido. 8. Recurso de apelação cível 2 conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0014501-57.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 27.03.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1....de auxílio-acidente é regido pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e pressupõe a redução da capacidade laborativa do segurado: Art. 86....Todavia, o pleito recursal da autarquia, então, deduzido encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05002215220144058311 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

COOPERADA. QUALIDADE DE SEGURADA E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA: LEI 10.666 /03, ART. 4º , § 1º. EVENTUAL FALHA NOS RECOLHIMENTOS POR PARTE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO QUE NÃO PODEM PREJUDICAR O TRABALHADOR. ACÓRDÃO QUE APRECIA OS FATOS TRATANDO A COOPERADA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AUTÔNOMA, SEM VINCULAÇÃO A UMA PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO ANULADO. RECURSO PROVIDO. 1. A parte autora ingressou com o incidente de uniformização para questionar decisão da Turma de origem que confirmou sentença de improcedência do benefício de salário maternidade, uma vez que a autora não detinha a qualidade de segurada no parto da criança. Colho do aresto o seguinte: O reingresso no RGPS na condição de contribuinte individual se dá nos termos do inc. II do art. 27 da Lei 8.213 /91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876 , de 26.11.99) Dos documentos colacionados aos autos, percebe-se que o parto da demandante ocorreu em 29/08/2013. Analisando a qualidade de segurada da autora, por ocasião do parto, verifico que seu último vínculo empregatício se deu na Transval Serviços Gerais e Conservação Limitada e perdurou de 01/10/2007 a 01/07/2009, o que fez com que mantivesse sua qualidade de segurada por mais 12 meses. Verifico também que, após, apenas voltou a contribuir para o RGPS em junho de 2012, na qualidade de contribuinte individual, o que o fez até abril de 2013, totalizando onze contribuições. No entanto, ao recolher tais contribuições, deixou de observar inc. II do art. 27 da Lei 8.213 /91, na medida em que não recolheu nenhuma delas extemporaneamente, não perfazendo, assim, a carência necessária para a concessão do benefício ora pleiteado. 2. A sentença, por sua vez, esclareceu o seguinte: No caso, o pedido é improcedente. É que a prova está a indicar que, desde o seu reingresso no RGPS, ocorrido em 2011, a autora tem realizado, na condição de contribuinte individual, o recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias, de maneira que a pretensão esbarra no que dispõe o inc. II do art. 27 da Lei 8.213 /91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876 , de 26.11.99) Não convence a tese de que ela tem sido prejudicada pela omissão da tomadora de serviços para a qual supostamente labora. Deveras, se verdadeira fosse essa afirmação, forçoso seria enquadrar a autora no conceito de segurada empregada (art. 11 , inc. I , “a”, da Lei 8.213 /91), o que afastaria a aplicação do dispositivo encimado. Entretanto, instada a produzir provas dessa condição, ela quedou-se inerte (art. 333 , inc. I , CPC ). Não havendo contribuições recolhidas sem atraso, vê-se que a pretensão esbarra no requisito da carência. A rejeição do pedido, portanto, não demanda maiores elucubrações. 3. A recorrente informa nas suas razões recursais o seguinte: A Recorrente ajuizou a presente ação visando à concessão do salário-maternidade, tendo em vista o nascimento de sua filha Aisha Marinho Marques de Melo, ocorrido em 29 de agosto de 2013, conforme atesta certidão de nascimento anexa ao processo virtual. Frise-se que o benefício lhe fora negado pelo INSS sob a alegação de que a recorrente não “comprovou estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data do nascimento”, não obstante tenha laborado para a UNIVIDA (Cooperativa de Trabalhadores Multifuncional de Profissionais da Área) durante o período de junho de 2012 a abril de 2013. [...] Ab initio, mister ressaltar que a recorrente enquadra-se perfeitamente como segurada obrigatória, com fulcro no artigo 11 , V , f da Lei 8.213 /91. Nesta condição, a qualidade de segurada é reconhecida pela realização de atividade econômica. Sendo assim, como se verifica o período trabalhado pela Requerente, ela já faz juz ao recebimento do benefício, independente das contribuições terem ou não sido vertidas em atraso. Ressalta-se ainda que a responsabilidade pelo pagamento das contribuições era da empresa contratante, qual seja, UNIVIDA. De forma que, em relação à Requerente, era descontado de sua percepção mensal o quantum referente à contribuição. Neste diapasão, a Requerente não pode ser responsabilizada por um erro da empresa, devendo esta sim, responder por eventuais erros ou danos. É incabível que no momento em que a Requerente se encontrou em maior necessidade, tenha seu direito tolhido por atos que em nenhum momento ela teve conhecimento ou poder de decisão sobre eles. 4. De fato, a partir da Lei 10.666 /03 houve alteração na condição do contribuinte individual quando prestador de serviços a empresas ou na condição de associado a uma cooperativa de trabalho ou de produção, como assinalam os arts. 4º e 5º a seguir: Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933 , de 2009). (Produção de efeitos). § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933 , de 2009). (Produção de efeitos). § 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. § 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Art. 5o O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. 5. Como se percebe, o acórdão recorrido deu o tratamento de contribuinte individual autônomo à autora, enquanto ela tenha afirmado que se vinculava como cooperada associada à Cooperativa UNIVIDA, caso em que seria da responsabilidade da cooperativa, e não do cooperado, promover o devido recolhimento da contribuição até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (diferentemente do prazo do dia 15, que se aplica ao contribuinte individual sem vinculação a pessoa jurídica). 6. Não sendo responsabilidade do trabalhador e segurado o recolhimento das contribuições, a eventual inadimplência ou recolhimento tardio por parte do substituto tributário não pode lhe prejudicar os direitos inerentes à qualidade de segurado. 7. Ante o exposto, voto por anular o acórdão recorrido no sentido de que profira novo julgamento alinhando os fatos à tese no sentido de que "o cooperado não pode ser privado dos direitos inerentes à qualidade de segurado por falha no recolhimento por parte da cooperativa à qual associado, a partir da vigência da Lei 10.666 /03".

Encontrado em: Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. 12/09/2017 - 12/9/2017 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00406237020124013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2019

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE REMUNERADA SEM FILIAÇÃO E SEM CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIO LEGAL DE APURAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. INDENIZAÇÃO PRÉVIA AO APROVEITAMENTO DO TEMPO DE ATIVIDADE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Nos moldes do art. 109 da CF/88, a Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que se postule a concessão de benefício previdenciário, aí compreendido o reconhecimento de tempo de serviço, figurando o INSS no pólo passivo da demanda, uma vez que não se pretende reconhecimento de relação trabalhista. Com efeito, o reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários ocorre quando a relação de emprego entre o empregado e o empregador não é controvertida, mas, apenas, recusada pela Previdência por falta dos recolhimentos de contribuições. Dessa forma, o a demanda é apenas entre o segurado e a autarquia previdenciária, não envolvendo o empregador. 3. Para o reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 estabelece que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento'' (Súmulas nº 149 do STJ, e 27 do TRF da 1ª Região). 4. A comprovação do exercício de atividade urbana sem registro em CTPS, ao contrário da atividade rural, não pode ser estendida para além dos limites estabelecidos, em face da prova apresentada, uma vez que o trabalho urbano sempre esteve sujeito a registros e documentações que não se aplicavam ao trabalhador rural. Nesse caso, o tempo de atividade há de ser reconhecido a partir da data da prova mais antiga, devendo ser computada a atividade no intervalo entre dois períodos para fins previdenciários, quando as provas demonstrem a continuidade laborativa. 5. No caso concreto, o autor pleiteia o reconhecimento do período de 23/05/1980 a 19/12/1984, trabalhado sem registro em CTPS. Os documentos trazidos com a inicial, corroborados por prova testemunhal, comprovam o exercício da atividade alegada. Desse modo, impende reconhecer o direito da parte autora à averbação do tempo de contribuição reconhecido nesses autos, para fins previdenciários. 6. Concernente ao tempo de contribuinte individual, anteriormente à Lei n. 10.666, de 2003, a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias era do próprio segurado, que deveria comprovar o pagamento por meio de carnês e guias de recolhimento. 7. O reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelo segurado, cuja filiação era facultativa ou, mesmo que de filiação obrigatória, em que não tenham sido vertidas as contribuições ao sistema previdenciário em tempo próprio, para fins de obtenção de benefícios previdenciários, reclama a necessária e prévia indenização, apurada nos termos da legislação da Previdência Social ao tempo do pedido administrativo, a fim de compor o custeio necessário à concessão de benefício. 8. Para essa indenização, a legislação estabeleceu três critérios sucessivos: o primeiro, na dicção do art. 96, inc. IV, da Lei n. 8.213, a dizer que o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização das contribuições correspondentes ao período respectivo. O anterior Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 611/1991, dispunha, nos termos do art. 189, parágrafo único, que o valor da indenização corresponderá a 10% (dez por cento) do valor previsto na Classe 1 (um) da Escala de Salário-Base de que trata o art. 38 do ROCSS (regulamento do custeio) vigente na data do pagamento; o segundo, a partir da Lei n. 9.032, de 1995, que acrescentou o § 2º ao art. 45 da Lei de Custeio, quando a indenização era correspondente à média aritmética, simples, dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição; e o terceiro, a partir da Lei Complementar n. 128, de 2006, que introduziu o art. 45A à Lei de Custeio, quando o valor da indenização passou a ser de 20% (vinte por cento) da média aritmética, simples, dos maiores salários de contribuição, reajustados (para segurado do RGPS; inc. I), ou da remuneração sobre a qual incidem as contribuições (para segurado de RPPS; inc. II). Em todos os casos, essa média seria ou será multiplicada pelo número de meses a serem aproveitados (art. 216, § 14, do Regulamento da Previdência Social). 9. Entretanto, deve-se assentar que a lei aplicável a essa indenização ao Regime Geral de Previdência Social é a vigente ao tempo do pedido administrativo para aproveitamento do tempo de atividade remunerada, porque é nesse momento que o segurado, filiado ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social, concretiza a vontade de aproveitar aquele tempo de trabalho, mediante a contrapartida do custeio do Regime Geral. 10. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 56905153420194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRABALHADORA URBANA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1.000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496 , § 3º , inciso I , do novo Código de Processo Civil . - O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, proposta com intuito de obter benefício previdenciário. Ainda que o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS - A garantia de estabilidade no emprego da segurada gestante não é objeto da lide e deverá ser discutida na via especial própria para a solução de conflitos trabalhistas - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - A inicial foi instruída com documentos, dos quais destaco a cópia da CTPS da autora, demonstrando último vínculo empregatício, como auxiliar de enfermagem, de 14/03/2011 a 25/03/2017; o documento do CNIS, indicando que a requerente recebeu auxílio-doença, no período de 28/05/2014 a 29/09/2016 e a certidão de nascimento da filha da requerente, nascida em 27/08/2017 - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com vínculo laborativo, no período 14/03/2011 a 25/03/2017, bem como o recebimento de auxílio-doença, de 28/05/2014 a 29/09/2016, e verificado o nascimento de sua filha, em 27/08/2017, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91. O dispositivo prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - O Decreto n.º 6.122 /2007, dando nova redação ao parágrafo único , do art. 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta a Lei n.º 8.213 /91 consiste em ato administrativo com função meramente regulamentar e não se sobrepõe à lei, especialmente quando incorrer em limitação de direitos, já que dela retira seu fundamento de validade - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de sua filha e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - Por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder à compensação dos valores recebidos administrativamente ou em função da tutela antecipada, em razão do impedimento de cumulação - Os índices de correção monetária e taxa de juros de mora, devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 , bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado - Reexame necessário não conhecido - Apelação do INSS não provida.

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