Art. 27, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

TRF-3 27/01/2015 - Pág. 2195 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/01/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 39, INC I E II DA LEI 8.213/91)....No entanto, poderá ser considerado para efeito da concessão dos benefícios previstos no artigo 39 , I , da Lei8.213 /91....O período de 25 de julho de 1.991 a 05 de janeiro de 1.998 somente deve ser considerado nos termos do artigo 39 , inc. I e II , da Lei 8.213 /91.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00016753420124036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC /73 (ART. 1.040 , INC. II , DO CPC/15 ). DECADÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- Com relação ao prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 103 , da Lei8.213 /91), a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.301-SC, de relatoria do E. Ministro Arnaldo Esteves Lima, em sessão de 27/11/13, firmou posicionamento no sentido de que o art. 103, da Lei de Benefícios não se aplica às ações nas quais se discute a desaposentação, sob o fundamento de que a decadência prevista na referida norma estabelece prazo para o segurado postular a revisão do ato de concessão de benefício - o qual, se modificado, importará pagamento retroativo -, diferente do que ocorre na renúncia ao benefício em manutenção. II- No entanto, o C. Supremo Tribunal Federal, na plenitude de sua composição, no histórico julgamento da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 661.256, em 26/10/16, firmou o entendimento de não ser possível a renúncia de benefício previdenciário, visando à concessão de outro mais vantajoso, com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao afastamento, in verbis: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei8.213 /91". III- Agravo parcialmente provido.

DJSE 12/08/2020 - Pág. 2075 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais12/08/2020Diário de Justiça do Estado de Sergipe
. 12, INC...., NOS SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA, CONCEDER BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.213/1991)....IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS DAQUELES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00386958120174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018

PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado (a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida. II - O período mínimo de carência para o benefício almejado é de 12 recolhimentos, conforme previsto no artigo 26 da Lei 8.213 /91. A parte autora não possuía a carência necessária para concessão de benefício. Nos termos do parágrafo único do art. 24 da mesma Lei, pois após a perda da qualidade de segurado (a), não efetuou 1/3 das contribuições exigidas para concessão do benefício. Ademais, os recolhimentos na condição de contribuinte individual mensal, a partir de 2011, foram realizados com atraso. Nos termos do inc. II, art. 27 da Lei 8.213 /91, os recolhimentos da parte autora não podem ser computados para fins de carência. III - Não há que se falar em dispensa da carência, pois as hipóteses diagnosticadas não estão inseridas no rol do art. 151 da Lei 8.213 /91, não cabendo qualquer equiparação, vez que o rol do aludido dispositivo é taxativo. IV - Apelação improvida.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00145015720188160017 PR 0014501-57.2018.8.16.0017 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 3. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que não houve redução da capacidade de trabalho do segurado, em qualquer nível, razão pela qual, o benefício não comporta concessão. 4. A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 5. Não é cabível a condenação do segurado vencido em verbas sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 6. No vertente caso legal, não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, bem como a aplicação do inc. II do § 4º do art. 85 do referido diploma legal, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que, diante da improcedência do pedido inicial, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição. 7. Recurso de apelação cível 1 conhecido, e, no mérito, não provido. 8. Recurso de apelação cível 2 conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0014501-57.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 27.03.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1....de auxílio-acidente é regido pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e pressupõe a redução da capacidade laborativa do segurado: Art. 86....Todavia, o pleito recursal da autarquia, então, deduzido encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129.

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08005701120204058201 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2021

PROCESSO Nº: 0800570-11.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVAN VIEIRA TARGINO ADVOGADO: Ana Priscila Coelho Marinho Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL DO AUTOR. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO ART. 29 LEI Nº. 8.213/91. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. LAPSO SUPERIOR A 10 ANOS ENTRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E O PEDIDO DE REVISÃO. 1. Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência em face de acórdão que negou provimento à apelação do particular, no sentido de reconhecer a decadência do direito da parte autora de pleitear a revisão de seu benefício (aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 138113043-4), considerando que se ultrapassou o prazo decenal do art. 103, Lei 8.213/91, visto que o benefício foi concedido em 24 de agosto de 2006 e a ação revisional foi ajuizada em março de 2020. 2. Afirma o recorrente/suscitante que propôs ação de "revisão" de benefício previdenciário, requerendo a não aplicação da regra desvantajosa de transição da Lei 9876/99, garantindo assim, o direito ao melhor benefício, conforme assegura o entendimento do INSS na esfera administrativa pelo art. 687 da IN 77/2015 e da melhor jurisprudência do STF no RE 630.501 . Argumenta que não é aplicada a decadência previdenciária de 10 anos prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, porque não foi apreciado administrativamente no ato de concessão da aposentadoria do autor. Alega que, com o julgamento do Resp. nº 1.450.369 , foi firmado o entendimento de que o prazo decadencial não incide para a revisão do benefício previdenciário quando o que se pretende é a inclusão de tempo de serviço rural ou especial não analisado administrativamente na ocasião da concessão do benefício. Aduz que se mostra patente a necessidade de uniformização jurisprudencial, pois há divergência na interpretação da Lei Federal 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, dentro do TRF5. Aponta precedente da Terceira Turma, no sentido da necessidade de debate da matéria na seara administrativa, para fazer incidir o art. 103 da Lei 8.213/91 ( AC 08126676020174058100 , Relator Desembargador Federal Cid Marconi, Data de Julgamento: 30/04/2020). 3. Assevera que o acórdão do TRF5 foi de encontro ao entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, à Súmula 81 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, bem como à prestigiosa doutrina majoritária, que estabelece que a decadência decenal estaria restrita, tão somente, a revisão do ato de conceder o benefício, bem como não alcançaria as questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício (STJ - REsp: 1450369 SC 2014/0093956-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 08/04/2015; STJ - EDcl no REsp: 1491868 RS 2014/0282620-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2015). Relata que, até 2016, quando supostamente houve a decadência do direito aqui pretendido, não era possível requerer revisão da vida toda, pois havia divergência interpretativa jurisprudencial sobre a aplicação do artigo 3.º da Lei 9.876/99 ou inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, ambos versam sobre o cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição, e sua interpretação só foi efetivamente uniformizada pelo STJ, no tema 999, em dezembro de 2019, decidindo que os segurados do INSS tem direito à chamada "revisão da vida toda". Requer que seja recebido e conhecido a presente Ação de Uniformização Jurisprudencial, para fins de fiscalizar e harmonizar a interpretação e aplicação da lei federal e entendimento jurisprudencial. 4. Registre-se, inicialmente, que se está ciente de que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 27/08/2020, afetou o Recurso Extraordinário nº. 1.276.977/DF (Tema 1102), da relatoria do Ministro Presidente Dias Toffoli, para julgamento pelo rito de repercussão geral (DJe 15/09/2020). 5. O tema a ser julgado pelos Ministros é o seguinte: "Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei nº 9.876/99. Aplicação da regra definitiva do art. 29, inc. I e II, da Lei8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Presença de repercussão geral". 6. No caso, contudo, cuida-se de requerimento de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, sob a alegação de que o acórdão deste Colegiado divergiu de jurisprudência desta Egrégia Corte e do Colendo STJ, no sentido de afastar a decadência do pedido revisional quando o cerne da questão não for debatida no âmbito administrativo, na hipótese, a aplicação da regra definitiva do art. 29, Lei8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99, no cálculo do salário-de-benefício. 7. Argumenta o suscitante que, como a aplicação do art. 29, Lei8.213/91 não foi debatida nos autos do procedimento administrativo, não incidiria o prazo decadencial decenal, previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, para o pedido judicial revisional. 8. O acórdão de id 4050000.21812429, proferido nos autos, seguiu o mesmo entendimento já explanado por este Regional, em outras ocasiões: "Na hipótese dos autos, o autor pretende uma revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 18/06/2009, para que seja aplicada a regra prevista no art. 29, inciso I, da Lei8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. O caso é, sem dúvida, de clássica ação revisional e se submete aos termos do artigo 103 da Lei de Benefícios (...) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.336/RS , sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 975), fixou a seguinte tese: 'Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário' (...) Desta forma, em conformidade com a orientação dos tribunais superiores nos mencionados precedentes, tendo em vista que a aposentadoria do demandante foi concedida com início em 18/06/2009 e como a presente ação só foi ajuizada em 30/07/2020, quando já passados mais de 10 anos do ato de concessão do benefício, deve ser reconhecida a decadência do direito de revisão". (PROCESSO: 08064414320204058000 , APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020). 9. No mesmo sentido, ou seja, de aplicar o prazo decenal aos pedidos judiciais de revisão do benefício pela regra prevista no art. 29, inciso I, da Lei8.213/91: PROCESSO: 08005701120204058201 , APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020. 10. Nega-se seguimento ao pedido de instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência. [09]

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05002215220144058311 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

COOPERADA. QUALIDADE DE SEGURADA E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA: LEI 10.666 /03, ART. 4º , § 1º. EVENTUAL FALHA NOS RECOLHIMENTOS POR PARTE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO QUE NÃO PODEM PREJUDICAR O TRABALHADOR. ACÓRDÃO QUE APRECIA OS FATOS TRATANDO A COOPERADA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AUTÔNOMA, SEM VINCULAÇÃO A UMA PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO ANULADO. RECURSO PROVIDO. 1. A parte autora ingressou com o incidente de uniformização para questionar decisão da Turma de origem que confirmou sentença de improcedência do benefício de salário maternidade, uma vez que a autora não detinha a qualidade de segurada no parto da criança. Colho do aresto o seguinte: O reingresso no RGPS na condição de contribuinte individual se dá nos termos do inc. II do art. 27 da Lei 8.213 /91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876 , de 26.11.99) Dos documentos colacionados aos autos, percebe-se que o parto da demandante ocorreu em 29/08/2013. Analisando a qualidade de segurada da autora, por ocasião do parto, verifico que seu último vínculo empregatício se deu na Transval Serviços Gerais e Conservação Limitada e perdurou de 01/10/2007 a 01/07/2009, o que fez com que mantivesse sua qualidade de segurada por mais 12 meses. Verifico também que, após, apenas voltou a contribuir para o RGPS em junho de 2012, na qualidade de contribuinte individual, o que o fez até abril de 2013, totalizando onze contribuições. No entanto, ao recolher tais contribuições, deixou de observar inc. II do art. 27 da Lei 8.213 /91, na medida em que não recolheu nenhuma delas extemporaneamente, não perfazendo, assim, a carência necessária para a concessão do benefício ora pleiteado. 2. A sentença, por sua vez, esclareceu o seguinte: No caso, o pedido é improcedente. É que a prova está a indicar que, desde o seu reingresso no RGPS, ocorrido em 2011, a autora tem realizado, na condição de contribuinte individual, o recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias, de maneira que a pretensão esbarra no que dispõe o inc. II do art. 27 da Lei 8.213 /91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876 , de 26.11.99) Não convence a tese de que ela tem sido prejudicada pela omissão da tomadora de serviços para a qual supostamente labora. Deveras, se verdadeira fosse essa afirmação, forçoso seria enquadrar a autora no conceito de segurada empregada (art. 11 , inc. I , “a”, da Lei 8.213 /91), o que afastaria a aplicação do dispositivo encimado. Entretanto, instada a produzir provas dessa condição, ela quedou-se inerte (art. 333 , inc. I , CPC ). Não havendo contribuições recolhidas sem atraso, vê-se que a pretensão esbarra no requisito da carência. A rejeição do pedido, portanto, não demanda maiores elucubrações. 3. A recorrente informa nas suas razões recursais o seguinte: A Recorrente ajuizou a presente ação visando à concessão do salário-maternidade, tendo em vista o nascimento de sua filha Aisha Marinho Marques de Melo, ocorrido em 29 de agosto de 2013, conforme atesta certidão de nascimento anexa ao processo virtual. Frise-se que o benefício lhe fora negado pelo INSS sob a alegação de que a recorrente não “comprovou estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data do nascimento”, não obstante tenha laborado para a UNIVIDA (Cooperativa de Trabalhadores Multifuncional de Profissionais da Área) durante o período de junho de 2012 a abril de 2013. [...] Ab initio, mister ressaltar que a recorrente enquadra-se perfeitamente como segurada obrigatória, com fulcro no artigo 11 , V , f da Lei 8.213 /91. Nesta condição, a qualidade de segurada é reconhecida pela realização de atividade econômica. Sendo assim, como se verifica o período trabalhado pela Requerente, ela já faz juz ao recebimento do benefício, independente das contribuições terem ou não sido vertidas em atraso. Ressalta-se ainda que a responsabilidade pelo pagamento das contribuições era da empresa contratante, qual seja, UNIVIDA. De forma que, em relação à Requerente, era descontado de sua percepção mensal o quantum referente à contribuição. Neste diapasão, a Requerente não pode ser responsabilizada por um erro da empresa, devendo esta sim, responder por eventuais erros ou danos. É incabível que no momento em que a Requerente se encontrou em maior necessidade, tenha seu direito tolhido por atos que em nenhum momento ela teve conhecimento ou poder de decisão sobre eles. 4. De fato, a partir da Lei 10.666 /03 houve alteração na condição do contribuinte individual quando prestador de serviços a empresas ou na condição de associado a uma cooperativa de trabalho ou de produção, como assinalam os arts. 4º e 5º a seguir: Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933 , de 2009). (Produção de efeitos). § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933 , de 2009). (Produção de efeitos). § 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. § 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Art. 5o O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. 5. Como se percebe, o acórdão recorrido deu o tratamento de contribuinte individual autônomo à autora, enquanto ela tenha afirmado que se vinculava como cooperada associada à Cooperativa UNIVIDA, caso em que seria da responsabilidade da cooperativa, e não do cooperado, promover o devido recolhimento da contribuição até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (diferentemente do prazo do dia 15, que se aplica ao contribuinte individual sem vinculação a pessoa jurídica). 6. Não sendo responsabilidade do trabalhador e segurado o recolhimento das contribuições, a eventual inadimplência ou recolhimento tardio por parte do substituto tributário não pode lhe prejudicar os direitos inerentes à qualidade de segurado. 7. Ante o exposto, voto por anular o acórdão recorrido no sentido de que profira novo julgamento alinhando os fatos à tese no sentido de que "o cooperado não pode ser privado dos direitos inerentes à qualidade de segurado por falha no recolhimento por parte da cooperativa à qual associado, a partir da vigência da Lei 10.666 /03".

Encontrado em: Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. 12/09/2017 - 12/9/2017 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51557116320204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei8.213 /91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26 , inciso II e art. 151 , da Lei 8.213 /1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único , do art. 24 , da Lei 8.213 /1991. 2. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com uma parcela do mínimo legal de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Inicialmente, esse mínimo correspondia a 1/3 (um terço) do tempo previsto para a carência originária, conforme constava do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213 /1991, sendo atualmente elevado para metade, na forma do disposto no art. 27-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 13.457 de 26.06.2017. 3. No caso dos autos, verifica-se do extrato do CNIS que a parte autora preenche o requisito da qualidade de segurado, pois não ocorre a perda da qualidade de segurado daquele que se encontra em gozo de benefício (art. 15 , inc. I , da Lei8.213 /91), como na hipótese. Ademais, restou incontroversa a questão, ante a ausência de impugnação pela autarquia. 4. No tocante à incapacidade laboral, o sr. perito atestou que "Trata-se de uma pericianda não traz nenhum documento médico objetivo recente comprovando tratamento médico. No exame físico, não apresenta nenhuma alteração objetivo no momento desta avaliação. Como a pericianda não comprova limitações (por apresentar exame mental normal e também não comprova descontrole clínico nos últimos meses), não há que se falar em avaliação de capacidade laborativa que, por óbvio, está preservada. ” 5. Consoante os artigos 59 e 62 da Lei8.213 /91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento. 6. Desse modo, do exame acurado do conjunto probatório depreende-se que a parte autora, por ora, não faz jus aos benefícios postulados. 7. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 56905153420194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRABALHADORA URBANA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1.000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496 , § 3º , inciso I , do novo Código de Processo Civil . - O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, proposta com intuito de obter benefício previdenciário. Ainda que o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS - A garantia de estabilidade no emprego da segurada gestante não é objeto da lide e deverá ser discutida na via especial própria para a solução de conflitos trabalhistas - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - A inicial foi instruída com documentos, dos quais destaco a cópia da CTPS da autora, demonstrando último vínculo empregatício, como auxiliar de enfermagem, de 14/03/2011 a 25/03/2017; o documento do CNIS, indicando que a requerente recebeu auxílio-doença, no período de 28/05/2014 a 29/09/2016 e a certidão de nascimento da filha da requerente, nascida em 27/08/2017 - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com vínculo laborativo, no período 14/03/2011 a 25/03/2017, bem como o recebimento de auxílio-doença, de 28/05/2014 a 29/09/2016, e verificado o nascimento de sua filha, em 27/08/2017, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91. O dispositivo prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - O Decreto n.º 6.122 /2007, dando nova redação ao parágrafo único , do art. 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta a Lei n.º 8.213 /91 consiste em ato administrativo com função meramente regulamentar e não se sobrepõe à lei, especialmente quando incorrer em limitação de direitos, já que dela retira seu fundamento de validade - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de sua filha e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - Por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder à compensação dos valores recebidos administrativamente ou em função da tutela antecipada, em razão do impedimento de cumulação - Os índices de correção monetária e taxa de juros de mora, devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 , bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado - Reexame necessário não conhecido - Apelação do INSS não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00025077220094036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO CPC /73 (ART. 1.040 , INC. II , DO CPC/15 ). DECADÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- Com relação ao prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 103 , da Lei8.213 /91), a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.301-SC, de relatoria do E. Ministro Arnaldo Esteves Lima, em sessão de 27/11/13, firmou posicionamento no sentido de que o art. 103, da Lei de Benefícios não se aplica às ações nas quais se discute a desaposentação, sob o fundamento de que a decadência prevista na referida norma estabelece prazo para o segurado postular a revisão do ato de concessão de benefício - o qual, se modificado, importará pagamento retroativo -, diferente do que ocorre na renúncia ao benefício em manutenção. II- No entanto, o C. Supremo Tribunal Federal, na plenitude de sua composição, no histórico julgamento da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 661.256, em 26/10/16, firmou o entendimento de não ser possível a renúncia de benefício previdenciário, visando à concessão de outro mais vantajoso, com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao afastamento, in verbis: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei8.213 /91". III- Agravo provido. Apelação improvida.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo