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Legislação direta

Inciso I do Artigo 27 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada;

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79702 RN 2001.84.00.002003-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2004
EMENTA

I - O DECRETO-LEI227 /67 (ART. 22) EXIGE A ENTREGA, POR PARTE DO AUTORIZADO, DE RELATÓRIO ACERCA DOS TRABALHOS DE PESQUISA EFETUADOS NA ÁREA ESPECIFICADA. II - MAS O REFERIDO DIPLOMA LEGAL DIZ QUE OS TRABALHOS DE PESQUISA SOMENTE PODEM TER INÍCIO UMA VEZ EFETUADO O PAGAMENTO DE RENDA PELA OCUPAÇÃO DA ÁREA E DE INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO PROPRIETÁRIO OU POSSEIRO (ART. 27, CAPUT). III - UMA VEZ NÃO APRESENTADA PROVA DE ACORDO COM O PROPRIETÁRIO OU POSSEIRO, ERA OBRIGAÇÃO DO DNPM REMETER CÓPIA DO TÍTULO DE AUTORIZAÇÃO AO JUIZ DE DIREITO DO LUGAR ONDE SITUADA A JAZIDA (INC. VI DO ART. 27), ISSO PARA APURAÇÃO DOS VALORES DA RENDA E DA INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO OU POSSEIRO. HIPÓTESE EM QUE O DNPM NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL. IV- INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA E, POR CONSEGUINTE DA REMESSA DO RELATÓRIO EXIGIDO DO TITULAR DO ALVARÁ. V - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO .

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/06/2004 - Página: 639 - 8/6/2004 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART...- 22 ART- 27 INC-6 ART- 22 INC-2 LET-E ART. 27 , CAPUT LEG-FED LEI- 9314 ANO-1996 Apelação em Mandado

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79702 RN 0002003-35.2001.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2004
EMENTA

I - O DECRETO-LEI227 /67 (ART. 22) EXIGE A ENTREGA, POR PARTE DO AUTORIZADO, DE RELATÓRIO ACERCA DOS TRABALHOS DE PESQUISA EFETUADOS NA ÁREA ESPECIFICADA. II - MAS O REFERIDO DIPLOMA LEGAL DIZ QUE OS TRABALHOS DE PESQUISA SOMENTE PODEM TER INÍCIO UMA VEZ EFETUADO O PAGAMENTO DE RENDA PELA OCUPAÇÃO DA ÁREA E DE INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO PROPRIETÁRIO OU POSSEIRO (ART. 27, CAPUT). III - UMA VEZ NÃO APRESENTADA PROVA DE ACORDO COM O PROPRIETÁRIO OU POSSEIRO, ERA OBRIGAÇÃO DO DNPM REMETER CÓPIA DO TÍTULO DE AUTORIZAÇÃO AO JUIZ DE DIREITO DO LUGAR ONDE SITUADA A JAZIDA (INC. VI DO ART. 27), ISSO PARA APURAÇÃO DOS VALORES DA RENDA E DA INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO OU POSSEIRO. HIPÓTESE EM QUE O DNPM NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL. IV- INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA E, POR CONSEGUINTE DA REMESSA DO RELATÓRIO EXIGIDO DO TITULAR DO ALVARÁ. V - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO .

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/06/2004 - Página: 639 - 8/6/2004 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART...- 22 ART- 27 INC-6 ART- 22 INC-2 LET-E ART. 27 , CAPUT LEG-FED LEI- 9314 ANO-1996 Apelação em Mandado

TCE-MS - CONCESSÃO 11392014 MS 1.466.370 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016
EMENTA

REGISTRAR a aposentadoria por invalidez concedida a Catarina Neri Romeiro, nos termos do artigo 40 , § 1 , inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c art. 24, inciso I, a e artigos 26,27, 70e 71 da Lei Complementar Municipal nº 191/11;2. APLICAR MULTA no valor correspondente a 8 (oito) UFERMS ao Ordenador de Despesa, Sr. Ricardo Trefzber Ballock, Secretário Municipal de Administração de Campo Grande, portador do RG nº 331.050 SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 390879481-15, prevista no art. 45, inc. I e art. 46, ambos da LC nº 160/12, c/c artigo 170, inciso I, do Regimento Interno do TC/MS, na forma do Provimento 02/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da intempestividade na remessa dos documentos a esta Corte de Contas;3. CONCEDER o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da LC nº 160/12, comprovando-se o pagamento no mesmo prazo, sob pena de cobrança judicial.4. DETERMINAR ao Cartório para que acompanhe o cumprimento desta decisão, nos termos do art. 174, § 4º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/13.É a decisão.Publique-se.Intime-se, nos termos do artigo 50, inciso II da LC nº 160/12.Campo Grande, 19 de novembro de 2014.Cons. Ronaldo ChadidRelator

DJPA 06/02/2019 - Pág. 1373 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/02/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
Processo: 0004025-77.2005.8.14.0028 Ação: INC VI ART. 27 DO CM DEC LEI 227/67 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**...Processo: 0004026-72.2005.8.14.0028 Ação: J VI DO ART. 27 DO CM DECRETO LEI 227/67 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA...LEI 227/67 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA** REQUERENTE: NÃO INFORMADO Advogado: NÃO INFORMADO REQUERIDO: NÃO INFORMADO...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 133832920078260510 SP 0013383-29.2007.8.26.0510

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

Decisão: . 27 do Decreto-Lei227/67 e art. 38, § 2º, do Decreto nº 62.934/68....O art. 27 do Decreto-Lei227/67 (Código de Mineração) estabelece o seguinte (g. n.): Art. 27..... 27 do Decreto-Lei227/67 (Código de Mineração), na forma prescrita no Código de Processo Civil,...

DJPA 06/02/2019 - Pág. 1369 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/02/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
Processo: 0002739-08.2005.8.14.0028 Ação: ALVARA -INC. VI, ART. 27, O COD. MIN....DECRETO LEI227/67OBS. REF. VI, ART. 27 DO CM DECRETO LEI 227/67 - OBS - OFICIO Nº 233/2002 DNPM Nº 854.430/1993 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA...

TRF-3 26/03/2013 - Pág. 1055 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais26/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 27 , do Decreto-lei n.º 227 /1967 e nos arts. 37 e 38 do Decreto n.º 62.934 /1968.No procedimento de...DLEI Nº 227/67.A competência da Justiça Federal é a fixada taxativamente na Constituição da República.../67, art. 27, inc.

TJ-MT - Relatório. Embargos de Declaração: ED 338308120178110000 33830/2017

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

Decisão: Lei227/67)”, mas a sentença fundamentou sua decisão no “Estatuto da Terra”, bem como este Tribunal...Lei227/67)”, e que o acórdão também se utilizou do “Estatuto da Terra” como fundamentação....Por sua vez, o art. 22, §2º, do Decreto nº 59.566/66, assim estabelece: “Art. 22....

DJPA 29/03/2011 - Pág. 625 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/03/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
. 27 do DL 227/67, Código de Mineracao . . 27 , inciso X , do Decreto-Lei227 /67, sob pena de cancelamento na distribuição, bem como o encaminhamento.... 27 , inciso X , do Decreto-Lei227 /67, sob pena de cancelamento na distribuição, bem como o encaminhamento...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 88043 RN 2003.84.00.002278-3 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2005

Decisão: VI do art. 27 do Decreto227/67. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório..... 22 do Decreto-Lei n º 227 /67, in verbis: “Art. 22. INCIDÊNCIA. - A Lei 9.314 /96 alterou a redação do art. 20 do Decreto-lei227 /67 e passou a obrigar...