Art. 27, inc. II da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

TRF-3 09/04/2019 - Pág. 812 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais09/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Assim, retornem os autos à Contadoria para elaboração da contagem nos termos do art. 27, inc II da Lei 8213/91, especificando as contribuições recolhidas com atraso ou abaixo do mínimo legal....TELEGRAFOS (SP127814 - JORGE ALVES DIAS) Petição de 02.04.2018: No caso dos autos, a EBCT foi condenada a ressarcir a parte autora o valor correspondente às taxas de postagem, consoante dispõe o artigo 47 da Lei...Como determinado no art. 3º, § 2º da Resolução CJF 2016/405 do CJF da 3ª Região, concedo o prazo suplementar de 15 dias para que a EBCT cumpra o determinado na sentença, sob pena de penhora on line.

TRF-2 - Inteiro Teor. 365972820094025151 0036597-28.2009.4.02.5151

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2010

I , da Lei 8.213 /91..... 24 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91....È necessário que o pagamento se tenha dado em dia, como impõe o art. 27 , inc. II , da Lei 8213 /91.

TRF-2 - Inteiro Teor. 13037520104025151 0001303-75.2010.4.02.5151

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2011

I , da Lei 8.213 /91....È necessário que o pagamento se tenha dado em dia, como impõe o art. 27 , inc. II , da Lei 8213 /91....Não atendeu ao art. 24 , parágrafo único c/c art. 27 , inc. II , ambos da Lei 8213 /91, acima aludidos.

TRF-3 23/08/2017 - Pág. 752 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/08/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 11 , alínea a, inciso I, da Lei8.213 /91)....n. 8.213 /91) e que no direito do trabalho não se sujeita a qualquer limitação....O art. 27 , inc II da Lei 8213 /91 define o seguinte:

TRF-3 17/03/2017 - Pág. 645 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/03/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
aludido benefício for recebido de forma intercalada, ou, nos dizeres da lei, entre períodos de atividade (§ 5º, art. 29 e art. 24 da Lei 8.213 /91). - Se o interstício em que o segurado recebe auxílio-doença.... 27 , inc....II , da Lei 8213 /91.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11870520204036311 SP

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

. 25, inc II da Lei 8.213/91....O art. 27, inc II da Lei 8213/91 define o seguinte: Art. 27....Nesta segunda hipótese, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, na visão do Superior Tribunal de Justiça ( AR 4.372/SP , Rel

DJSP 23/02/2017 - Pág. 197 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/02/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
apresentar quesitos complementares aos do juízo, e indicar assistente técnico.Considerandose o interesse público tutelado em demandas desta natureza, interpretando-se analogicamente o artigo 334 , § 4º , II...Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada.... 27 , inc II , da Lei 8213 /91), o que não é possível, neste momento processual, por não constar tal informação dos autos.Outrossim, há elementos nos autos a sugerir possível incapacidade laborativa antes

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 42861720194036311 SP

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

A carência para a aposentadoria por idade, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8.213 /91, é de 180 contribuições....Assim, deve comprovar 180 contribuições, nos termos do art. 25 , inc II da Lei 8.213 /91....O art. 27 , inc II da Lei 8213 /91 define o seguinte: Art. 27.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9705920204036311 SP

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

25 , inc II da Lei 8.213 /91....O art. 27 , inc II da Lei 8213 /91 define o seguinte: Art. 27....do art. 55 , III e parágrafo 1º. da Lei 8.213 /91.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 27394920134036311 SP

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

ART. 27, § 2º DA LEI8.213 /91. PERDA DA QUALIDADE DESEGURADO..... 27 , II , da Lei n.º 8.213 /91). 4...., inciso II da Lei 8.213 /91.

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