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Legislação direta

Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta;

MP-PE 28/03/2019 - Pág. 14 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais28/03/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
e III, da Constituição da República, art. 1º e 25, inciso IV, alínea ‘a’ da Lei 8625/93, vem perante.... 129, inciso II, e art. 227 da Constituição Federal, art. 201, inciso VIII, § 5º, alínea “c”, da Lei...nº 8.069/90, arts. 25, VI, e 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93 e art. 5º, parágrafo único, inc....

DOEPA 01/11/2018 - Pág. 102 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais01/11/2018Diário Oficial do Estado do Pará
. 129, da CF/88, art. 26, da Lei8625/93, art. 52, da Lei Complementar Estadual nº 57/2006, torna.... 129, da CF/88, art. 26, da Lei8625/93, art. 52, da Lei Complementar Estadual nº 57/2006, torna.... 129, da CF/88, art. 26, da Lei8625/93, art. 52, da Lei Complementar Estadual nº 57/2006, torna...

TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 3078623720098260000

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2011

Decisão: I e II e art. 157 § 2º incs. I e II c.c. art. 14 inc. Está prevista no CPP , artigo 610, na Lei Orgânica do Ministério Público, Nacional - Lei 8625/93, e do...Estado de São Paulo - artigo 119, Lei 734/93.

STJ 31/10/2018 - Pág. 4636 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais31/10/2018Superior Tribunal de Justiça
SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR E ART. 544, § 4º, INC. I, CPC. 1. Complementar n. 75/93 e da Lei n. 8.625/93. 2. 4º, inc.

STJ 05/11/2018 - Pág. 5185 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/11/2018Superior Tribunal de Justiça
SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR E ART. 544, § 4º, INC. I, CPC. 1. Complementar n. 75/93 e da Lei n. 8.625/93. 2. 4º, inc.

STJ 08/11/2018 - Pág. 3687 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais08/11/2018Superior Tribunal de Justiça
SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR E ART. 544, § 4º, INC. I, CPC. 1. Complementar n. 75/93 e da Lei n. 8.625/93. 2. 4º, inc.

STJ 08/11/2018 - Pág. 3525 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais08/11/2018Superior Tribunal de Justiça
SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR E ART. 544, § 4º, INC. I, CPC. 1. Complementar n. 75/93 e da Lei n. 8.625/93. 2. 4º, inc.

STJ - HABEAS CORPUS HC 32586 MG 2003/0231831-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2004
EMENTA

É atribuição do Ministério Público, enquanto titular privativo daação penal pública incondicionada, sem prejuízo de suas funçõesinstitucionais, coadjuvar a polícia judiciária no impulsionar oinquérito policial, quando indispensável (art. 26 , inciso IV , da Leinº 8.625/93 e art. 7º , inciso II , da Lei Complementar nº 75 /93).O inquérito policial não constitui peça essencial e imprescindível àpropositura da ação penal.Qualquer do povo pode provocar a ação do Ministério Público,fornecendo-lhe elementos indicativos de materialidade, autoria e deconvicção, para fins de instauração da ação penal pública (arts. 27e 46 , § 1º , do CPP ).Pode o Ministério Público oferecer denúncia com base em peças deinformações fornecidas, inclusive, por qualquer pessoa do povo, umavez convencido da existência dos requisitos necessarios àpropositura da ação (arts. 5º , § 3º , 27 , 41 e 46 , § 1º , do CPP ).O crime de tortura constitui delito especial impróprio, inafiançávele insuscetível de deferir o favor processual previsto no art. 514 ,do Código de Processo Penal .Ordem denegada.

Encontrado em: ***** ANO:1988 ART :00144 PAR:00004 PAR:00005 PAR:00001 ART :00129 INC:00001 INC:00008 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...UNIÃO LONMP-93 LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART : 00026 INC:00004 INC:00005 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO...ANO:1997 ART : 00001 LEI DE TORTURA MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO NO INQUÉRITO - INTERESSE PÚBLICO STJ...

STJ 05/11/2018 - Pág. 4780 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/11/2018Superior Tribunal de Justiça
SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR E ART. 544, § 4º, INC. I, CPC. 1. Complementar n. 75/93 e da Lei n. 8.625/93. 2. 4º, inc.

DJU 12/04/2010 - Pág. 1 - Diário de Justiça da União

Diários Oficiais12/04/2010Diário de Justiça da União
I , II e VII , da Constituição Federal , art. 9 da Lei Complementar n. 75/93 e art. 80 da Lei n. 8.625/93...I e IX da Lei Complementar n. 75 /93 e art. 26 , inc. da Lei n. 8625/93, bem como os termos da Resolução CNMP n. 20, de 28 de maio de 2007, editada com fundamento...