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Legislação direta

Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta;

TJ-PI - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado PAD 00019808720128180000 PI 201200010019801 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2013
EMENTA

Comprovado no presente procedimento a prática de atos contrários à norma jurídica por parte do magistrado favorecendo e/ou beneficiando o apenado em desacordo com a Lei Especial – Execução Penal, resta configurada a violação aos deveres funcionais descritos nos incisos I , do artigo 35 , da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35/1976). 5. Constatada a reiteração de condutas culposas e a verificação de procedimento incorreto do magistrado, ainda que desprovidos de má-fé, ensejam a aplicação da penalidade de censura, nos termos do art. 35 , incs. I e II , c/c art. 42 , inc. II , c/c art. 44 , todos da LOMAN e do art. 4º da Resolução nº 135 do Conselho Nacional de Justiça. Em síntese, evidencia-se que o Dr. José Ribamar Oliveira e Silva foi punido com a pena de censura, aplicada por força de decisão do CNJ, em virtude da morosidade no andamento processual dos feitos de sua competência e da ausência de intimação prévia do Ministério Público quanto à decisão de concessão de liberdade provisória. 6. Além disso, ao requerido já fora imposta a Pena de disponibilidade, em conformidade com o art. 6º, da Resolução nº 135 /2011, do CNJ, c/c o art. 57 , da LOMAN , por ofensa ao art. 56 , I , dessa lei, nos termos do acórdão, lavrado no Processo Administrativo Disciplinar nº 2012.0001.001076-7 da relatoria do e. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. 7. Por essa decisão o magistrado requerido foi punido pela prática de atos violadores das disposições contidas no art. 35 , II e III , da LOMAN . Tal punição, nos termos do referido acórdão se deu em razão da representação por excesso de prazo e inobservância da razoabilidade da duração do processo. 8. Ainda pelo julgado mencionado, na forma consignada no Relatório, o PAD nº 2012.0001.001076-7, desencadeou-se em 27 de setembro de 2010 quando Marcello de Freitas Costa Rodrigues representou contra o Dr. José Ribamar Oliveira e Silva. 9....

Encontrado em: do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, e em conformidade com o representante do Ministério...Público, DECIDIU pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória ao requerido Dr. a comunicação à Corregedoria Nacional de Justiça, conforme disposto no art. 14 , § 56º c/c o art. 28...

TJ-PI - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado PAD 201200010019801 PI 201200010019801 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2013
EMENTA

Comprovado no presente procedimento a prática de atos contrários à norma jurídica por parte do magistrado favorecendo e/ou beneficiando o apenado em desacordo com a Lei Especial Â- Execução Penal, resta configurada a violação aos deveres funcionais descritos nos incisos I , do artigo 35 , da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35/1976). 5. Constatada a reiteração de condutas culposas e a verificação de procedimento incorreto do magistrado, ainda que desprovidos de má-fé, ensejam a aplicação da penalidade de censura, nos termos do art. 35 , incs. I e II , c/c art. 42 , inc. II , c/c art. 44 , todos da LOMAN e do art. 4º da Resolução nº 135 do Conselho Nacional de Justiça. Em síntese, evidencia-se que o Dr. José Ribamar Oliveira e Silva foi punido com a pena de censura, aplicada por força de decisão do CNJ, em virtude da morosidade no andamento processual dos feitos de sua competência e da ausência de intimação prévia do Ministério Público quanto à decisão de concessão de liberdade provisória. 6. Além disso, ao requerido já fora imposta a Pena de disponibilidade, em conformidade com o art. 6º, da Resolução nº 135 /2011, do CNJ, c/c o art. 57 , da LOMAN , por ofensa ao art. 56 , I , dessa lei, nos termos do acórdão, lavrado no Processo Administrativo Disciplinar nº 2012.0001.001076-7 da relatoria do e. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. 7. Por essa decisão o magistrado requerido foi punido pela prática de atos violadores das disposições contidas no art. 35 , II e III , da LOMAN . Tal punição, nos termos do referido acórdão se deu em razão da representação por excesso de prazo e inobservância da razoabilidade da duração do processo. 8. Ainda pelo julgado mencionado, na forma consignada no Relatório, o PAD nº 2012.0001.001076-7, desencadeou-se em 27 de setembro de 2010 quando Marcello de Freitas Costa Rodrigues representou contra o Dr. José Ribamar Oliveira e Silva. 9....

Encontrado em: do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, e em conformidade com o representante do Ministério...Público, DECIDIU pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória ao requerido Dr. a comunicação à Corregedoria Nacional de Justiça, conforme disposto no art. 14 , § 56º c/c o art. 28...

TJ-ES - Processo Administrativo Disciplinar PAD 100090004324 ES 100090004324 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2010
EMENTA

CNJ nº 30/077, do Consecaput, lho Nacional de Justiça, com a precedente oportunização, pela Presidência, à Magistrada em questão, da defesa prévia de que cuida o 2º, do art. 27 da LOMAN e o 2º, do art. 7º , da Resolução nº 30 de 07 de março de 2007, do Conselho Nacional de Justiça¿ .(fls. 48) Preliminar de nulidade do processo por ausência de sindicância precedente que se rejeita, sopesando a existência de justa causa conducente à instauração do processo administrativo em foco.06 -Determinada a realização de expedientes dentre os quais a concessão de prazo sucessivo para que a defesa e o Ministério Público apresentassem razões finais, sinalizando, assim, o encerramento da fase instrutória e, considerando que no encerramento do dito ato processual a defesa, facultada formular seus requerimentos finais, nada postulou, deixando, em razão de tal inércia, ao alvedrio do relator, a realização ou não do novo interrogatório, conforme estabelece o art. 196 , do CPP , de aplicação analógica à hipótese, é de ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa sustentada na alegação de que não houve o reinterrogatório da magistrada investigada.

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NAO CONHECER DAS RAZÕES FINAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZAO

DJGO 20/10/2017 - Pág. 1866 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/10/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
ORGÂNICA DA ASSISTEN CIA SOCIAL - LOAS. . 487 , INC. SOBRE A PETICAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 73/81, PERCEBO NAO SER O MOMENTO O PORTUNO PARA ESTA ANALISE...

DJGO 16/02/2018 - Pág. 1479 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/02/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS. . 487, INC. SOBRE A PETICAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 116/124, PERCEBO NAO SER O MOMENTO OPORTUNO PARA ESTA ANALISE...

DJGO 07/11/2017 - Pág. 1760 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/11/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
ORGÂNICA DA ASS ISTENCIA SOCIAL - LOAS. . 487, INC. SOBRE A PETICAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 84/91, PERCEBO NAO SER O MOMENTO OPORTUNO PARA ESTA ANALISE...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00245239420148140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2014
EMENTA

A legitimação extraordinária, outorgada pela Constituição Federal (art. 127, caput e art. 129, III e X), pela Lei Orgânica do Ministério Público (art. 25 , IV , da Lei 8.625 /93) e pelo ECA (arts. 201 , V e 208 , VII , da Lei 8.069 /90), justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bema6 jurídico a ser tutelado. 5. Recurso especial não provido. (REsp 976.021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 03/02/2011) Assim, tratando-se o direito à saúde de direito individual indisponível, admissível é a sua defesa pelo Ministério Público, inclusive por meio de ação civil pública, como reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE REMÉDIO PELO ESTADO. O Ministério Público é parte legítima para ingressar em juízo com ação civil pública visando a compelir o Estado a fornecer medicamento indispensável à saúde de pessoa individualizada. (STF, RE 407902 / RS, Primeira Turma, Rel.: Min. Marco Aurélio, j. em 26/05/2009) Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do parquet. Outrossim, acerca da alegação de ilegitimidade passiva, pois caberia ao Estado do Pará custear o procedimento, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes da federação é solidária e subsidiária no dever fundamental de prestação de saúde, nos seguintes termos: O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados,a7 Distrito Federal e Municípios). O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196. A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23 , II , da Constituição ....

TCE-MS - CONCESSÃO 152692014 MS 1.549.806 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2016
EMENTA

(Apelação nº 1047123-27.2014.8.26.0053, Relatora Desembargadora FloraMaria Nesi Tossi Silva, j. 05/08/2015). Grifo nossoNo caso do policial, portanto, não há que se falar em sujeição às regras decaráter geral do funcionalismo público.

TCE-MS - CONCESSÃO 152742014 MS 1.549.803 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2017
EMENTA

Representantedo Ministério Público de Contas, DECIDO pelo REGISTRO da aposentadoriavoluntária por tempo de contribuição concedida com integralidade eparidade de proventos a Deolinda Dias Sampaio de Oliveira, por meio doDecreto P n. 4.079, publicado em 29 de setembro de 2014 no DiárioOficial do Estado de Mato Grosso do Sul n. 8.767, com fundamento no art. 41, § 1º, e 78, da Lei Estadual n. 3.150/2005, art. 147, § 1º, da LeiComplementar n. 114/2005, e art. 1º, II, b, da Lei Complementar Federaln. 51 /1985, com redação dada pela Lei Complementar n. 144 /2014.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação e demais providências,consoante disposições do art. 174, § 3º, II, a, do Regimento Interno.Campo Grande/MS, 21 de novembro de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONCESSÃO 165712014 MS 1.554.874 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016
EMENTA

Representantedo Ministério Público de Contas, DECIDO pelo REGISTRO da aposentadoriaespecial voluntária, concedida a policial civil SELMA BEATRIZ ARANTESAZAMBUJA, por meio do DECRETO P nº 4.385, publicado em 16 deoutubro de 2014 no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul nº 8.780, com fundamento no art. 41, § 1º, da Lei nº 3.150 /2005, no art. 147, § 1º, da Lei Complementar nº. 114 /2005, do art. 1º , II , b, da LeiComplementar nº 51 /1985 (com redação dada pela LC nº 144 /14), comintegralidade e paridade de proventos.É a decisão.Publique-seRemetam-se os autos ao Cartório para as providências de estilo, bem comoencaminhar cópia integral desta decisão ao Secretário de Estado deAdministração e ao Diretor-Presidente da AGEPREV, para conhecimento eprovidências a seu cargo..Campo Grande/MS, 13 de setembro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator