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Legislação direta

Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta;

STF 08/04/2015 - Pág. 319 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais08/04/2015Supremo Tribunal Federal
8625/93, o que foi regulamentado no âmbito do Estado do Paraná pela Lei Orgânica estadual que rege a...IV, da Lei Orgânica estadual em combinação com o art. 49 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público...IV Lei Orgânica estadual e art. 49 da Lei Orgânica Nacional)....

STJ - HABEAS CORPUS HC 32586 MG 2003/0231831-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2004
EMENTA

AUTORIA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO.CRIME ESPECIAL IMPRÓPRIO. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA. PEÇAS DEINFORMAÇÃO OFERECIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS. APRESENTAÇÃO.DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. É atribuição do Ministério Público, enquanto titular privativo daação penal pública incondicionada, sem prejuízo de suas funçõesinstitucionais, coadjuvar a polícia judiciária no impulsionar oinquérito policial, quando indispensável (art. 26 , inciso IV , da Leinº 8.625/93 e art. 7º , inciso II , da Lei Complementar nº 75 /93).O inquérito policial não constitui peça essencial e imprescindível àpropositura da ação penal.Qualquer do povo pode provocar a ação do Ministério Público,fornecendo-lhe elementos indicativos de materialidade, autoria e deconvicção, para fins de instauração da ação penal pública (arts. 27e 46 , § 1º , do CPP ).Pode o Ministério Público oferecer denúncia com base em peças deinformações fornecidas, inclusive, por qualquer pessoa do povo, umavez convencido da existência dos requisitos necessarios àpropositura da ação (arts. 5º , § 3º , 27 , 41 e 46 , § 1º , do CPP ).O crime de tortura constitui delito especial impróprio, inafiançávele insuscetível de deferir o favor processual previsto no art. 514 ,do Código de Processo Penal .Ordem denegada.

Encontrado em: UNIÃO LONMP-93 LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART : 00026 INC:00004 INC:00005 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO...MINISTÉRIO PÚBLICO CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00299 CÓDIGO PENAL LT-97 LEG:FED LEI: 009455...ANO:1997 ART : 00001 LEI DE TORTURA MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO NO INQUÉRITO - INTERESSE PÚBLICO STJ...

DJRO 29/06/2017 - Pág. 86 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais29/06/2017Diário de Justiça do Estado de Rondônia
único , IV, da Lei8.625/93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ) e pelo art. 44, II, da...Lei Complementar Estadual nº 93/93 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO..., § 1º , da Lei nº 7.347 /85 e art. 25, inciso IV, e art. 26 , inciso, I , da Lei8.625 /93, e dá...

TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 3078623720098260000

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2011

Decisão: I e II e art. 157 § 2º incs. I e II c.c. art. 14 inc. Houve recurso do Ministério Público e do réu e r a C.Quarta Câmara do extinto Tribunal de Alçada Criminal...Está prevista no CPP , artigo 610, na Lei Orgânica do Ministério Público, Nacional - Lei 8625/93, e do...

MP-MS 08/01/2016 - Pág. 15 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais08/01/2016Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
27.11.2007, no art. 27, par. IV, da Lei 8.625/93, o Ministério Público requisita aos destinatários, Prefeito Municipal e Secretário...Com fulcro no art. 27 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério...

MP-MS 02/06/2017 - Pág. 10 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais02/06/2017Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
No mesmo sentido, a Lei Orgânica Nacional do Ministério PúblicoLei 8.625 /93, e a Lei Orgânica do...IV, letra a, da Lei 8.625/93 – LONMP; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público “(...) exercer a...(art. 27 , da Lei n.º 8.625 /1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ); CONSIDERANDO que a...

DJCE 04/08/2015 - Pág. 74 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais04/08/2015Diário de Justiça do Estado do Ceará
Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará; e CONSIDERANDO que o Ministério Público..., inciso IV , e parágrafo único , inciso IV , da Lei Federal n.º 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do...27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 e inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. : 9273507 PR 927350-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2012

Decisão: . 49 da Lei Complementar 8625/93, o que foi regulamentado no âmbito do Estado do Paraná pela Lei Orgânica.... 49 da Lei Complementar 8625/93, o que foi regulamentado no âmbito do Estado do Paraná pela Lei Orgânica...IV, da Lei Orgânica estadual em combinação com o art. 49 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público...

DOEMA 01/02/2016 - Pág. 2 - Judiciário - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais01/02/2016Diário Oficial do Estado do Maranhão
. 129 , II e III da Constituição da República e o art. 26 , I da Lei Orgânica Nacional do Ministério...Público (Lei Federal nº 8.625 /93) e arts. 26, inc. patrimônio público, entre outros (CF, art. 129, II, 1ª parte, Lei8.625/93, art. 25, IV, alíneas a...

MP-MS 27/08/2018 - Pág. 7 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais27/08/2018Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
do art. 45 da Resolução n.º 15 /2007/PGJ de 27.11.2007, no art. 27, par....IV, da Lei 8.625/93, o Ministério Público Estadual: II) REQUISITA ao destinatário HOSPITAL DE CÂNCER...Com fulcro no art. 27 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério...