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Legislação direta

Inciso III do Artigo 27 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de toda a propriedade;

TRF-4 - Inteiro Teor. NOTÍCIA CRIME: NOTCRI 5756 RS 2007.04.00.005756-9

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2008

Decisão: , na medida em que, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei227 /67 ( Código de...Sendo permitida, pela legislação de regência ( parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei227 /67,...227/67, inserido pela Lei nº 9.827/99 tornou atípica a conduta, por parte da municipalidade, de extrair...

TRF-4 - Inteiro Teor. NOTÍCIA CRIME: NOTCRI 5756 RS 2007.04.00.005756-9

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2008

Decisão: , na medida em que, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei227 /67 ( Código de...Sendo permitida, pela legislação de regência ( parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei227 /67,...227/67, inserido pela Lei nº 9.827/99 tornou atípica a conduta, por parte da municipalidade, de extrair...

TJ-PR - Inteiro Teor. Restauração de Autos: RA 619142402 PR 619142-4/02 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2012

Decisão: . 161 , 1º da CF/67 , nem tampouco ao Código de Mineracao - Decreto-Lei 227/67, as provas contidas nos...celebração da Escritura Pública que autorizou a exploração da jazida, como nos próprios artigos 37 e 38 do Decreto-Lei...nº. 227 /67 que também regulamenta a matéria.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 193330 SC 2000.019333-0 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2003

Decisão: n. 227 /67 ( Código de Minas ), estabelece também que para essa atividade é necessário o registro junto...Lei n. 9.827 , de 27 de agosto de 1999, acrescentou parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei n. 227...2º do Decreto-Lei n. 227 /67 ( Código de Minas ), que dispõe acerca dos regimes de aproveitamento das...

TRF-4 - Inteiro Teor. INQUERITO: INQ 34424 RS 2006.04.00.034424-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2008

Decisão: Ora, há que se compreender que o parágrafo único do art. 2º do decreto-lei227 /67 não é norma de...o artigo 2º do Decreto-Lei227 /67, verbis : Artigo 2º. 2º do Decreto-Lei227 /67 - Código de Mineracao .

TRF-4 - Inteiro Teor. INQUERITO: INQ 34424 RS 2006.04.00.034424-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2008

Decisão: Ora, há que se compreender que o parágrafo único do art. 2º do decreto-lei227 /67 não é norma de...o artigo 2º do Decreto-Lei227 /67, verbis : Artigo 2º. 2º do Decreto-Lei227 /67 - Código de Mineracao .

TRF-3 03/10/2012 - Pág. 1141 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/10/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 2º , parágrafo único , do Decreto-Lei227 /67, na redação da Lei nº 9.827 /99, tornando atípica...único ao artigo 2º do Decreto-Lei227 /67. pela perícia, era tipificada pelo artigo 21 do Decreto-Lei227 /67, com a redação da Lei nº 7.805...

TJ-MG - Inteiro Teor. 102780700501430011 MG 1.0278.07.005014-3/001(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2009

Decisão: . 22, III, C, DO DECRETO 227/67 - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUSIVE.... 27 , inc. . 27 , inc.

TRF-1 02/07/2014 - Pág. 4 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais02/07/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Isto posto, nos termos do art. 29, inc. No entanto, é sabido que a Lei n. 9.827 /99 alterou o Decreto-Lei n. 227 /67 (que deu nova redação ao...n. 227 /67, acima descrito.

TRF-4 - Inteiro Teor. NOTÍCIA CRIME: NOTCRI 1396 SC 2006.04.00.001396-3

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2006

Decisão: , na medida em que, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei227 /67 ( Código de...nº 9.827 /99, que acrescentou um parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei227 /67 - Código de.... 21 da Lei nº 7.805 /89, forte no que prevê o parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei227 /67....