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Legislação direta

Inciso V do Artigo 27 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 27. À Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de:
V - promoção da educação fiscal;

DOU 28/08/2009 - Pág. 95 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/08/2009Diário Oficial da União
(SICON - 27/08/2009) 255011-36211-2009NE900317 EXTRATO DE CONTRATO N 35/2009 N Processo: 25180008038200846...Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 24 , inc. x Vigência: 10/08/2009 a...Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 57 , inc. II .

DOU 09/08/2007 - Pág. 60 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/08/2007Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Decreto 3.555 , Decreto 3931 , Lei 10.520 /02 e a Lei 8.666 /93. Contratado : G.P.V.PROJETOS, -CONSTRUCOES,LIMPEZA E SEGURANÇA LTDA. Fundamento Legal: Art 57 Inc. II da Lei 8666 /93.Vigência: 26/06/2007 a 26/06/2008.

DOU 17/06/2003 - Pág. 33 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/06/2003Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei nr 10520 /02, Dec.3555/98, art. 11, inc.I, letra a com alteraçoes do Dec 3693 /...Fundamento Legal: Lei n 10.520 /02, Decreto n 3.555 /00 e Lei 8.666 /93 e alterações posteriore s....Fonte de Recurso Nota de Empenho 153000000 2003NE900317 Data de Assinatura: 10/06/2003.

DOU 15/09/2006 - Pág. 65 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/09/2006Diário Oficial da União
Fonte: 153000000 - 2006NE900317. Data de Assinatura: 11/09/2006. Fundamento Legal: Lei nº 10.520 /02, Decreto nº 3.555 /00 e Decreto nº 5.450 /05 Vigência: 04/09/2006...Fundamento Legal: lei 8666 /93, art 24 , inc II , redação dada pela lei 9648 de 1968/88 Vigência: 18/...

DOU 10/11/2008 - Pág. 99 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/11/2008Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 24 , inc. XI Vigência: 04/11/2008 a 03/11/2009. Fonte: 118033908 - 2008NE900317. Data de Assinatura: 03/11/2008. Contratado : R. & V BAURU AR CONDICIONADO LIMITADA.

DOU 14/12/2004 - Pág. 69 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/12/2004Diário Oficial da União
CNPJ n¨ 95.821.872/0001-27, Valor R$ 499,60.Sem intenção de Recurso. Fonte: 153000000 - 2004NE900317. Data de Assinatura: 10/12/2004. Fundamento Legal: Inc. 02, art. 24 da Lei nr 8.666 /93 e alterações através da Lei 9.648 /98....

DOU 05/09/2003 - Pág. 47 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/09/2003Diário Oficial da União
, inc iso I, combinado com o Art. 65 , inciso I , aline a a da Lei 8666 /93 Vigência: 17/06/2003 a 24...Fundamento Legal: Art. 57, inciso II da Lei 8.6 66 /93. Vigência: 28/08/2003 a 27/08/2004....Fundamento Legal: art 24 inc II lei 8666 /93 e 9.648 /98. Vigência: 02/09/2003 a 30/09/2003....

DOSP 24/10/1981 - Pág. 42 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
CARGO - REF. - NOME DO TITULAR DO CARGO OU DA FUNCAO DO SUBSTITUTO - ( NOME -ERGUIDO LEI DEORATO LEI DECRETO...TERMOS DO ARTIGO 222 INC ISO IIZ T COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO I DA LE* 10,261, DE 28.10.68 T...QUALIDADE DE ORGAO EXPECTOR DO CONVASO UNICO DO MI HISTORIO DA SAUDE NI VALDO ROBERTO MORETTO - R.G. 9. 900.317...

DJRS 06/10/2017 - Pág. 352 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais06/10/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. 485 , INC. TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, FORTE NO ART. 924 , INC. II, DO CPC ..... 924 , INC.

TJ-SP - Inteiro Teor. 21174267220188260000 SP 2117426-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

Decisão: . 103, inc. A resposta está no art. 101, inc. . 5º , XXXII e art. 170 , V , CF ).