Art. 27, inc. VI da Lei 13473/17 em Todos os Documentos

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Inciso VI do Artigo 27 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 27. O Poder Judiciário encaminhará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2018, conforme determinado pelo § 5º do art. 100 da Constituição, discriminada por órgão da administração pública direta, autarquia e fundação, e por GND, conforme detalhamento constante do art. 6º, especificando:
VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50036806520144040000 5003680-65.2014.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2014

. 763 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , ( CC ), e do art. 12 do Decreto-Lei...(REsp 1347317/PR, Rel. Aplicação da Lei nº 10.522 /2002, art. 7º. Precedentes. 5.

DOU 09/11/2018 - Pág. 144 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/11/2018Diário Oficial da União
II da Lei nº 8.666 /93. Fundamento Legal: Art. 57 , inc. II , da Lei nº 8.666 /93....Fundamento Legal: Art. 25 , inciso II , c/c art. 13 , inciso IV da Lei 8.666 /93, art 81 da Lei 13.473.../17.

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 50036806520144040000 5003680-65.2014.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2014

. 38 da Lei nº 6.830/80; art. 10 da Lei nº 10.480/02. (REsp 1347317/PR, Rel. Aplicação da Lei nº 10.522/2002, art. 7º. Precedentes. 5.

TRF-4 - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50036806520144040000 5003680-65.2014.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2014

. 38 da Lei nº 6.830/80; art. 10 da Lei nº 10.480/02. (REsp 1347317/PR, Rel. Aplicação da Lei nº 10.522/2002, art. 7º. Precedentes. 5.

TRF-4 - Inteiro Teor. Agravo em Agravo de Instrumento: AI 50036806520144040000 5003680-65.2014.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2014

(REsp 1347317/PR, Rel. (REsp 1347317/PR, Rel. (REsp 1347317/PR, Rel.

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106470520185030070 MG 0010647-05.2018.5.03.0070

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2019

Sucede que o art.29 da Lei 13.473/17 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...A Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja redação passou a ser a seguinte: "(...11.960/2009 (que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97).

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