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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 27 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 27. O Poder Judiciário encaminhará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2018, conforme determinado pelo § 5º do art. 100 da Constituição, discriminada por órgão da administração pública direta, autarquia e fundação, e por GND, conforme detalhamento constante do art. 6º, especificando:
VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

DOU 09/11/2018 - Pág. 144 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/11/2018Diário Oficial da União
II da Lei n° 8.666/93. Fundamento Legal: Art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93....Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso IV da Lei 8.666/93, art 81 da Lei 13.473/17...302 VI D. .