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Legislação direta

Inciso XIII do Artigo 27 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
XIII - Se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do D. N. P. M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI deste artigo;

DJPA 22/10/2019 - Pág. 1909 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais22/10/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
procedimento previsto no Código de Mineração DIAS(Decreto-lei n.º 227/67, arts. 27 e 28) para a indenização.... 27, inc. Trata-se de procedimento previsto no Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/67, arts. 27 e 28) para...

DJPA 22/10/2019 - Pág. 1906 - Diário de Justiça do Estado do Pará

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Trata-se de procedimento previsto no Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/67, arts. 27 e 28) para.... 27, inc. Trata-se de procedimento previsto no Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/67, arts. 27 e 28) para...

DJPA 22/10/2019 - Pág. 1911 - Diário de Justiça do Estado do Pará

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. 27, inc. Trata-se de procedimento previsto no Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/67, arts. 27 e 28) para...Trata-se de procedimento previsto no Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/67, arts. 27 e 28) para...

DJPA 22/10/2019 - Pág. 1902 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais22/10/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
. 27, inc. Trata-se de procedimento previsto no Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/67, arts. 27 e 28) para...Trata-se de procedimento previsto no Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/67, arts. 27 e 28) para...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 133832920078260510 SP 0013383-29.2007.8.26.0510

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

Decisão: . 27 do Decreto-Lei227/67 e art. 38, § 2º, do Decreto nº 62.934/68....O art. 27 do Decreto-Lei227/67 (Código de Mineração) estabelece o seguinte (g. n.): Art. 27..... 27 do Decreto-Lei227/67 (Código de Mineração), na forma prescrita no Código de Processo Civil,...

DJPA 22/10/2019 - Pág. 1910 - Diário de Justiça do Estado do Pará

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Trata-se de procedimento previsto no Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/67, arts. 27 e 28) para.... 27, inc. Trata-se de procedimento previsto no Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/67, arts. 27 e 28) para...

DJPA 22/10/2019 - Pág. 1901 - Diário de Justiça do Estado do Pará

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Trata-se de procedimento previsto no Código de Mineracão (Decreto-lei n.º 227/67, arts. 27 e 28) para.... 27, inc. Trata-se de procedimento previsto no Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/67, arts. 27 e 28) para...

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Trata-se de procedimento previsto no Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/67, arts. 27 e 28) para.... 27, inc. Trata-se de procedimento previsto no Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/67, arts. 27 e 28) para...

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Diários Oficiais22/10/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
Trata-se de procedimento previsto no Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/67, arts. 27 e 28) para.... 27, inc. Trata-se de procedimento previsto no Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/67, arts. 27 e 28) para...

TRF-3 26/03/2013 - Pág. 1055 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais26/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 27 , do Decreto-lei n.º 227 /1967 e nos arts. 37 e 38 do Decreto n.º 62.934 /1968.No procedimento de...DLEI Nº 227/67.A competência da Justiça Federal é a fixada taxativamente na Constituição da República.../67, art. 27, inc.