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Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 27 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
XVI - Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da respectiva autorização e o Diretor-Geral do D. N. P. M. Comunicarão o fato ao Juiz, a fim de ser encerrada a ação judicial referente ao pagamento das indenizações e da renda.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 133832920078260510 SP 0013383-29.2007.8.26.0510

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

Decisão: . 27 do Decreto-Lei227/67 e art. 38, § 2º, do Decreto nº 62.934/68....O art. 27 do Decreto-Lei227/67 (Código de Mineração) estabelece o seguinte (g. n.): Art. 27..... 27 do Decreto-Lei227/67 (Código de Mineração), na forma prescrita no Código de Processo Civil,...

DJSP 07/06/2019 - Pág. 2448 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 2º, inc. . 27, VII, do Decreto- Lei 227/67 e, para viabilizar referida medida e as despesas com o processo de...Dispõe o Decreto 227/67: Art. 27.

DJMS 26/07/2018 - Pág. 334 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais26/07/2018Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Lei227 /67, art. 27 , XII ). a presente ação judicial referente ao pagamento da renda e indenização (Decreto Lei227 /67, art....Lei227 /67, art. 27 , XII ).

DJPE 21/03/2016 - Pág. 1616 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais21/03/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
nº 62.934 /68 c/c o Decreto Lei227 /67, entretanto, o Requerente comunica que celebrou ajuste com...XVI, art. 27 , do Decreto Lei227 /67, julgo procedente o pedido e resolvo o feito com apreciação...do mérito, na forma do inc.

DJMS 08/10/2013 - Pág. 375 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais08/10/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Lei227 /67, art. 27 , XII ). a presente ação judicial referente ao pagamento da renda e indenização (Decreto Lei227 /67, art....Lei227 /67, art. 27 , XII ).

DJPE 24/01/2017 - Pág. 1420 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais24/01/2017Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
nº 62.934 /68 c/c o Decreto Lei227 /67, entretanto, o Requerente comunica que celebrou ajuste com...XVI, art. 27 , do Decreto Lei227 /67, julgo procedente o pedido e resolvo o feito com apreciação...do mérito, na forma do inc.

DJMS 30/10/2013 - Pág. 399 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais30/10/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Lei227 /67, art. 27 , XII ). a presente ação judicial referente ao pagamento da renda e indenização (Decreto Lei227 /67, art....Lei227 /67, art. 27 , XII ).

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13858152 PR 1385815-2 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2015

Decisão: 227 /67), inexiste lide, não se aplicando normas processuais; b) nos termos do Decreto-Lei 62.934...Sobre o assunto, já decidiu esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 227...Autos nº 1385815-2 1 - O art. 27 em seus incisos I a V do Decreto- lei 227 /67, regula a fase extrajudicial...

TJ-PR - Apelação APL 13858152 PR 1385815-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2015
EMENTA

IMPOSSIBILIDADE.PROCEDIMENTO PREVISTO PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE MINERACAO . CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A legislação específica, que regulamenta a pesquisa/exploração mineral (artigo 27 do Código de Mineracao e o Decreto nº 62.934 /68) determina que é devido ao proprietário do solo uma indenização pelos eventuais danos causados pela pesquisa ou lavra do material, bem como uma renda pela ocupação do terreno alheio.Nos termos de referida legislação, deve o órgão mineral remeter ofício para o Juízo da Comarca onde está localizada a jazida, para que proceda a avaliação dos danos.Sentença cassada, no sentido de determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1385815-2 - União da Vitória - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 20.10.2015)

Encontrado em: 227 /67), inexiste lide, não se aplicando normas processuais; b) nos termos do Decreto-Lei 62.934...Por sua vez, o Código de Mineracao (Decreto-lei227 /67) disciplina que é devido ao proprietário do...Sobre o assunto, já decidiu esta Corte:"APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 227 /...

DOU 27/02/2008 - Pág. 134 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/02/2008Diário Oficial da União
V , § 1º do Decreto-lei227 /67 - Prazo para pagamento 30 (trinta) dias (6.44). 803.013/03 - Antonio.... 22 , § 1º do Decreto-Lei227 /67 prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias. (6.38) 803.013.... 47 , inciso XVI , Decreto-Lei227 /67 - prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias. (5.76)...