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Legislação direta

Artigo 27 da Constituição Federal de 1988
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030150023773 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2003
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 . CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECADÊNCIA EM QUATRO ANOS. ARTS. 178 , § 9º , VI , E 362 DO CC/16 ; ART. 227 , § 6º DA CF/88 , ECA , ART. 27 . I - ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE FILHO NATURAL REGISTRADO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 . DIREITO SUJEITO À DECADÊNCIA NOS TERMOS DOS ARTS. 178 , § 9º , VI E 362 DO CC/16 , A CONTAR DA MAIORIDADE OU EMANCIPAÇÃO. II - SEGUNDO MELHOR INTERPRETAÇÃO, A PARTIR DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS HAVIDOS OU NÃO DO CASAMENTO, TRAZIDA PELA CF/88 , ART. 227 , § 6º , O PRAZO DECADENCIAL TEM INÍCIO NA DATA DO CONHECIMENTO E DA EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA (DNA) DA PARTERNIDADE BIOLÓGICA. III - ASSIM, O DIREITO ESTÁ SUBORDINADO AO REGIME POSTERIOR À CF/1967 , DISCIPLINADO PELO ART. 227 , § 6º DA CF/88 E PELO ECA , ART. 27 . IV - APELAÇÃO PROVIDA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 56284 SP 2005/0183649-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2008
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 27, 10, DO ADCT/88, QUE DETERMINA A COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Esta Casa, na esteira de posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (Conflito de Jurisdição 6.919-7, rel. Min. Célio Borja), possui orientação no sentido de que o ajuizamento da reclamatória trabalhista na justiça do trabalho por servidor público contra ente federal, em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988, não afasta a aplicação da regra do art. 27, § 10, do ADCT/88, devendo, pois, prevalecer a competência residual da justiça comum federal. 2. Agravo regimental improvido

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 26/08/2008 - 26/8/2008 ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00027 PAR:

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 103682 SP 2009/0033867-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2011
EMENTA

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27 , § 10 , DO ADCT /88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. Cabe à Justiça Federal o julgamento das ações nela propostas antes da promulgação da Constituição Federal , tendo em conta a prorrogação de sua competência, sendo irrelevante, no caso, a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 45 /2004 por prevalecer a disciplina posta na referida norma de transição. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CÍVEL ACi 9712 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1989
EMENTA

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIA: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE JUIZ FEDERAL ORDINÁRIO EM CAUSA TRABALHISTA ENTRE EMPREGADO DOMICILIADO NO BRASIL E ESTADO ESTRANGEIRO, AJUIZADA, POREM, ANTES DA ATUAL CONSTITUIÇÃO (CF/69, ART. 125, II; CF/88 , ART. 105 , II , C E 114 C/C ADCT, ART. 27, PARÁGRAFO 10).

Encontrado em: - 00125 INC-00002 LET-A (Redação dada pela EMC-1/1969) CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000001 ANO-1969 CF-1988...CF ANO-1988 ART- 00105 INC-00002 LET- C ART- 00109 INC-00002 ART- 00114 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT ANO...UNIÃO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CÍVEL ACi 9712 SP (STF) Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CÍVEL ACi-QO 9712 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1989
EMENTA

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIA: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE JUIZ FEDERAL ORDINÁRIO EM CAUSA TRABALHISTA ENTRE EMPREGADO DOMICILIADO NO BRASIL E ESTADO ESTRANGEIRO, AJUIZADA, POREM, ANTES DA ATUAL CONSTITUIÇÃO (CF/69, ART. 125, II; CF/88 , ART. 105 , II , C E 114 C/C ADCT, ART. 27, PARÁGRAFO 10).

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 22-09-1989 PP-14831 EMENT VOL-01556-01 PP-00061 - 22/9/1989 LEG-FED CF ANO-1967 ART...- 00125 INC-00002 LET-A CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - (QUESTÃO DE ORDEM), COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL...UNIÃO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CÍVEL ACi-QO 9712 SP (STF) SEPÚLVEDA PERTENCE

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 67118 SP 2006/0175387-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2007
EMENTA

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27, § 10, DO ADCT/88. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A presente reclamação trabalhista, ajuizada perante a 4ª Vara Federal de São Paulo em maio de 1986, lá deve permanecer, de acordo com norma do art. 27, § 10, do ADCT/88, que prorrogou da competência da justiça comum federal para o exame de processos como o presente. 2. Extinto o processo de conhecimento por sentença de mérito transitada em julgado, cabe ao juízo de primeiro grau, prolator de tal decisão, a execução do título judicial, nos termos do art. 575 , II , do Código de Processo Civil . 3. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora suscitado

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 12.02.2007 p. 246 - 12/2/2007 ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00027...: 00114 INC:00001 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG...45 /2004) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00575 INC:00002 CÓDIGO...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 67118 SP 2006/0175387-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2007
EMENTA

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA NAJUSTIÇA FEDERAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27, § 10, DO ADCT/88. SENTENÇA DEMÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COMTRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A presente reclamação trabalhista, ajuizada perante a 4ª VaraFederal de São Paulo em maio de 1986, lá deve permanecer, de acordocom norma do art. 27, § 10, do ADCT/88, que prorrogou da competênciada justiça comum federal para o exame de processos como o presente. 2. Extinto o processo de conhecimento por sentença de méritotransitada em julgado, cabe ao juízo de primeiro grau, prolator detal decisão, a execução do título judicial, nos termos do art. 575 ,II, do Código de Processo Civil . 3. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federalda 4ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, orasuscitado.

Encontrado em: de Justiça: a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal...S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 12/02/2007 p. 246 - 12/2/2007 ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00027...: 00114 INC:00001 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG...

TJ-RS - Apelação Cível AC 590058616 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/1990
EMENTA

INCISOS VI A IX DA LEI ESTADUALN-8821, 27 DE JANEIRO DE 1989. APLICACAO DO PAR-5,DO ART--34 DO ADTDA CF-88 E INCISO IV DO ART-155 DA MESMA CONSTITUIÇÃO . RESOLUCAO99/81 DO SENADO FEDERAL. INCIDENCIA. TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS" DEBENS MOVEIS. ALIQUOTA CABIVEL. (Apelação Cível Nº 590058616, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 18/12/1990)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia RES99 DE 1981 DO SENADO FEDERAL LE-8821 DE 1989 ART-18...CF-88 ART- 34 PAR-3 PAR-4 CF-69 ART-23 INC-I INC-III PAR-2 PAR-3 CTN -4 1. DISPOSICOES DA CF-88 . - APLICACAO DA RESOLUCAO N-99 DE 1981 DO SENADO FEDERAL.4. LEI....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 45929 AL 2002.05.00.027693-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2004
EMENTA

CF/88 , ART. 150 , § 7º. MP 2.113-27/2001. O regime de substituição tributária é previsto na Carta Magna . A cobrança das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, nos termos do art. 44 da MP 2.113-27/2001 está de acordo com o disposto no § 7º do art. 150 da Constituição Federal de 1988. Agravo de Instrumento a que nega provimento.

Encontrado em: Justiça - Data: 17/03/2004 - Página: 568 - Nº: 52 - Ano: 2004 - 17/3/2004 LEG-FED MPR-2113 ANO-2001 ART...-44 PAR-ÚNICO (27) CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 150 PAR-7 Constituição Federal de 1988...LEG-FED EMC-3 ANO-1993 Agravo de Instrumento AGTR 45929 AL 2002.05.00.027693-4 (TRF-5) Desembargador Federal...

TJ-PR - Apelação Cível AC 661754 PR Apelação Cível 0066175-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/1994
EMENTA

A VEDACAO DO ART. 195 , PARÁGRAFO 5O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ("NENHUM BENEFICIO OU SERVICO DA SEGURIDADE SOCIAL PODERA SER CRIADO, MAJORADO OU ESTENDIDO SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO SOCIAL"), TEM DE ENTENDER-SE COMO DIRIGIDA AO LEGISLADOR ORDINARIO, POIS, EVIDENTEMENTE, NAO SE PODE ENTENDE-LA COMO RESTRICAO FEITA AS PROPRIAS NORMAS CONSTITUCIONAIS CONTEMPORANEAS A ELA ( CF . STF, RE 164 .685-5-RS, 2O TURMA, REL. MIN. MARÇO AURELIO, UNAN. EM 29 .6.1993). TENDO O ART. 20 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ESTABELECIDO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA PROCEDER-SE "A REVISAO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PUBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS E A ATUALIZACAO DOS PROVENTOS E PENSÕES E ELES DEVIDOS, A FIM DE AJUSTA-LOS AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO ", DEVE-SE ENTENDER QUE A PARTIR DO VENCIMENTO DESSE PRAZO E QUE SÃO DEVIDAS AS DIFERENCAS RESPECTIVAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA ( CF . ACORDAO NO.2.762, UNAN. 5O CAM. CIV. APEL. CIV. 64657-3, EM 23 .2.1994, REL. JUIZ NEWTON LUZ). LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 E 4 . CF/88 - ART 20 , DT. CF/88 - ART 37 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CE/89 - ART 27, PAR 7 . SUM 71, DO TFR. JURISPRUDENCIA: TJPR - AC 9247, AP 23058-4, 2 CC, REL DES SYDNEY ZAPPA. STF - 185/200. TAPR - AC 4502, REL JUIZ TELMO CHEREM. TAPR - AC 4557, REL JUIZ VICTOR MARINS. TAPR - AC 2762, 5 CC, REL JUIZ NEWTON LUZ. TAPR - AC 4517, 1 CC, REL JUIZ MUNIR KARAM. TAPR - AC 4970, 2 CC, REL JUIZ DUARTE MEDEIROS. TAPR - AC 4500, 2 CC, REL JUIZ CORDEIRO CLEVE. STF - RE 164685-5-RS, REL MIN MARÇO AURELIO. DE PENSÕES PREVIDENCIARIAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O. - AUTO-APLICABILIDADE - 13O. SALÁRIO - TERMO INICIAL DA PENSAO REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA, NO ART. 35 , PARÁGRAFO 3O. E 4O, REPETIU OS PRECEITOS DO ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O....

Encontrado em: ATUALIZACAO, DÉCIMO TERCEIRO, PAGAMENTO, NECESSIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL, FIXACAO, CF/88...- ART 40 , PAR 5 , CE/89 - ART 35 , PAR 4, APLICABILIDADE.