Art. 27 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 27 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4577 GO

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Vedação de pagamento em decorrência de convocação para sessão legislativa extraordinária. Artigo 57 , § 7º , da CF/88 . Norma de extensão obrigatória para os estados, conforme art. 27 , § 2º , da Constituição Federal . Regra consonante ao princípio da moralidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 1. O art. 57 , § 7º , do Texto Constitucional veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos estados-membros, por força do art. 27 , § 2º , da Carta Magna . Precedentes: ADI nº 4.509/PA , (Relatora a Ministra Carmem Lúcia, julgamento em 18/06/2016, Plenário) e ADI nº 4.587/GO , (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julgamento em 22/05/2014, Tribunal Pleno). 2. A vedação ao recebimento de parcela indenizatória pelo parlamentar, seja federal ou estadual, por comparecimento a sessão extraordinária coaduna-se com o princípio da moralidade, do qual, ademais, emanam, diretamente, obrigações à Administração Pública e ao legislador de padrão ético de conduta compatível com a função pública exercida e com a finalidade do ato praticado. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5825 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO A PARLAMENTARES ESTADUAIS DAS REGRAS DE IMUNIDADE FORMAL CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Segundo a posição majoritária do Tribunal, o legislador constituinte originário estendeu expressamente aos deputados estaduais, no § 1º do art. 27, as imunidades dos membros do Congresso Nacional. 2. É constitucional norma elaborada pelo constituinte derivado que mantenha a estrita disciplina das regras de repetição obrigatória referentes às imunidades parlamentares. 3. Ação direta julgada improcedente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5856 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 5.459/2014 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 20.337/2012, ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 14.584/2003 E ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 13.200/1999, TODAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESOLUÇÕES 5.200/2001 E 5.154/1994 E DELIBERAÇÕES 2.446/2009, 2.581/2014 E 2.614/2015 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DEVE SER FIXADO POR LEI, VEDADA A VINCULAÇÃO AO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS FEDERAIS. O SUBSÍDIO NÃO É INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. A PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E A AUTORIZAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SÃO REQUISITOS APENAS PARA A APLICAÇÃO DA LEI CONCESSIVA DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DO TEXTO NORMATIVO ATACADO. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Os Estados federados possuem autonomia para fixar a remuneração de seus agentes políticos (artigo 25 , caput, CRFB ), devendo o subsídio dos deputados estaduais ser fixado por lei (artigo 27 , § 2º , CRFB , na redação dada pela EC 19 /1998). 2. In casu, o artigo 1º, caput, da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais viola o artigo 27 , § 2º , da Constituição Federal , que exige lei para a fixação do subsídio dos deputados estaduais. 3. O percentual de setenta e cinco por cento do subsídio dos deputados federais, como limite máximo ao subsídio dos deputados estaduais (artigo 27 , § 2º , CRFB ), não autoriza que a lei estabeleça pura e simples vinculação do subsídio dos parlamentares estaduais ao subsídio dos parlamentares federais, de modo que qualquer aumento no valor deste implique aumento automático. Precedente: ADI 3.461 , Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 25/8/2014. 4. O artigo 1º, caput, da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa mineira e o artigo 2º da Lei 14.584/2003 do Estado de Minas Gerais fixam o subsídio dos deputados estaduais no valor correspondente ao limite máximo previsto no artigo 27 , § 2º , da Constituição Federal (setenta e cinco por cento do valor do subsídio dos deputados federais), bem como determinam seu reajuste sempre que se altere a legislação federal pertinente, com a observância dos mesmos índices. O artigo 1º da Lei mineira 13.200/1999 determina que até a fixação dos subsídios em conformidade com o disposto nos artigos 37 , X e XI , e 29 , § 4º , da Constituição Federal , deve ser observada a já revogada Resolução legislativa 5.154/1994, que assegurava aos parlamentares estaduais a percepção, como remuneração, de setenta e cinco por cento da remuneração dos deputados federais. O artigo 3º da Lei 20.337/2012 do Estado de Minas Gerais e o artigo 1º, § 1º, da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa mineira dispõem que é devida ao deputado, no início e no final da legislatura, ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio mensal. 5. A Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (artigo 37 , XIII , CRFB ). Precedentes: ADI 891-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 13/8/1993; ADI 691 -MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 19/6/1992; ADI 2.895 , Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 20/5/2005; ADI 303 , Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 14/2/2003. 6. In casu, a expressão “e serão reajustados com observância dos mesmos índices, sempre que se altere a legislação federal pertinente”, constante do artigo 2º da Lei 14.584/2003 do Estado de Minas Gerais, viola o princípio da autonomia dos Estados federados e da regra que veda a vinculação de espécies remuneratórias (artigos 25 , caput, e 37 , XIII , CRFB ). 7. As disposições remanescentes do artigo 2º da Lei mineira 14.584/2003 devem ser interpretadas conforme a Constituição Federal , de forma a assentar que a fixação do subsídio dos deputados estaduais no limite máximo previsto no artigo 27 , § 2º , da Constituição Federal somente pode ter por paradigma o valor do subsídio dos deputados federais vigente ao tempo da edição da lei estadual, vedados posteriores reajustes automáticos, o que impede a repristinação da norma correlata prevista no artigo 1º da Lei 13.200/1999 do Estado de Minas Gerais. 8. O regime remuneratório por meio de subsídio impõe parcela única tão somente para a remuneração do exercício das atividades próprias e ordinárias do cargo (artigo 39 , § 4º , CRFB ), não impedindo a percepção de parcelas adicionais relativas a direitos sociais (artigo 39 , § 3º , CRFB ), indenizações e retribuições por eventual execução de encargos especiais, não incluídos no plexo das atribuições normais e típicas do cargo. Precedentes: ADI 4.941 , Rel. Min. Teori Zavascki, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, julgada em 14/8/2019; RE 650.898 , Redator para o acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 24/8/2017 - Tema 484 da Repercussão Geral. 9. In casu, o artigo 3º da Lei 20.337/2012 do Estado de Minas Gerais e, por arrastamento, do artigo 1º, § 1º, da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa mineira, no que se refere aos deputados estaduais reeleitos e aos novos deputados residentes na capital do Estado, devem ser declarados inconstitucionais parcialmente, sem redução de texto, em razão da da natureza remuneratória dessas verbas, em oposição à natureza indenizatória da ajuda de custo paga aos deputados estaduais no início e no final da legislatura, destinada ao ressarcimento de despesas com transporte e mudança para a capital do Estado. 10. A inexistência de prévia dotação orçamentária e de autorização na lei de diretrizes orçamentárias não implica inconstitucionalidade da lei concessiva de vantagem ou aumento de remuneração a servidores públicos (artigo 169 , § 1º , CRFB ), mas impede a aplicação da lei no respectivo exercício financeiro. Precedente: ADI 3.599 , Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 14/9/2007. 11. A função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal está adstrita aos limites do pedido, que deve ser específico e bem delineado, assim como amparado em fundamentação idônea, ainda que não vinculante ( ADI 2.728 , Rel. Min Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 20/2/2004). 12. In casu, a ausência de impugnação especificada de todos os dispositivos da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que trata de diversos valores pagos aos deputados estaduais, impõe o conhecimento parcial da ação, máxime porque a insurgência se limitou à fixação do subsídio dos parlamentares estaduais em resolução legislativa, à vinculação de tal subsídio ao subsídio dos deputados federais e ao pagamento de ajuda de custo no início e no final do mandato parlamentar, o que impede a repristinação das Resoluções 5.200/2001 e 5.154/1994. 13. As Deliberações 2.446/2009, 2.581/2014 e 2.614/2015 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais regulamentam o auxílio moradia, a indenização por despesas realizadas em razão de atividade inerente ao mandato parlamentar e as diárias de viagem, matérias estranhas à fundamentação da petição inicial, o que impõe o conhecimento parcial da ação, somente quanto ao artigo 1º, § 1º, da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e aos artigos 3º da Lei estadual 20.337/2012, 2º da Lei estadual 14.584/2003 e 1º da Lei estadual 13.200/1999, todas do Estado de Minas Gerais. 14. A segurança jurídica impõe a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das normas objurgadas, a fim de que a sanatória de um vício não propicie o surgimento de panorama igualmente inconstitucional, máxime em razão do caráter alimentar das verbas percebidas, afetando de maneira desarrazoada a intangibilidade de seu patrimônio. Precedentes: ADI 4.884 -ED, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 8/10/2018; ADI 3.791 , Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 27/08/2010. 15. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgado parcialmente procedente o pedido, para (i) declarar a inconstitucionalidade do caput do artigo 1º da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e da expressão “e serão reajustados com observância dos mesmos índices, sempre que se altere a legislação federal pertinente”, constante do artigo 2º da Lei 14.584/2003 do Estado de Minas Gerais; (ii) dar interpretação conforme a Constituição Federal às disposições remanescentes do artigo 2º da Lei 14.584/2003 do Estado de Minas Gerais, para assentar que a fixação do subsídio dos deputados estaduais no limite máximo previsto no artigo 27 , § 2º , da Constituição Federal somente pode ter por paradigma o valor do subsídio dos deputados federais vigente ao tempo da edição da lei estadual, vedados posteriores reajustes automáticos; e (iii) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 3º da Lei 20.337/2012 do Estado de Minas Gerais e, por arrastamento, do artigo 1º, § 1º, da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa mineira, de forma a excluir de seu universo de destinatários os deputados estaduais reeleitos, bem como os novos deputados residentes na capital do Estado; com eficácia ex nunc a contar da data da publicação do acórdão do julgamento.

Doutrina que cita Art. 27 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Direito Eleitoral Digital - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Diogo Rais, Daniel Falcão e André Zonaro Giacchetta

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 27 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Resposta escrita à acusação

    Modelos • 17/03/2016 • Josabete Alcantara

    ART. 228 , CF/88 E ART. 27 , CPB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. RESCISÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSOS ANULADOS AB INITIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA. 1... Xxxxxxxxx Resposta escrita à acusação Acusado Fulano Fundamentação Jurídica Art. 228 da CF Art. 41 e Art. 397 ambos do CPP Art. 27 , Art. 109 e Art. 115 todos do CP Fulano , já devidamente qualificado

  • [Modelo] - Ação Declaratória c/c Cobrança de Adicional de Atividade Penitenciária

    Modelos • 25/07/2018 • Ubiratan Melo Advocacia

    Depreende-se, portanto, que a própria Lei Complementar Estadual, editada por força do Art. 27 , inciso IX da CRFB/88 , o qual afirma que “lei complementar estabelecerá os casos de contratação, por tempo... O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais nos incisos XXXV e LXXIV do Art. 5ª da Carta Magna . 3... advogado (procuração em anexo) infra-assinado, com endereço profissional descrito no rodapé desta exordial, vem mui respeitosamente a presente de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º , caput, da CRFB

  • Impugnação à contestação - atraso em voo nacional e dano moral

    Modelos • 10/05/2018 • Talyson Monteiro Alves

    Consagrando esse entendimento, está insculpido na Constituição Federal o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF88) que diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário... Com já fora visto, o CDC é perfeitamente aplicável à proteção dos usuários/consumidores dos serviços uti singuli, e assim sendo, a elaboração de um novo dispositivo legal, ao qual se refere o art. 27... A adoção da responsabilidade civil subjetiva resultaria numa mitigação do princípio da vulnerabilidade, o que afrontaria o próprio texto constitucional

Peças Processuais que citam Art. 27 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Petição - TRF01 - Ação Adicional de Horas Extras - Procedimento Comum Cível - de Sindicato dos Policiais Federais No Estado do Parana contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400 em 16/03/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Os Estados federados possuem autonomia para fixar a remuneração de seus agentes políticos (artigo 25 , caput, CRFB ), devendo o subsídio dos deputados estaduais ser fixado por lei (artigo 27 , § 2º , CRFB... Os sindicatos atuam em substituição processual dos seus sindicalizados, na forma do art. 8º , III , da CRFB/88 , e por isso não precisam de autorização expressa e específica para a propositura da demanda... O percentual de setenta e cinco por cento do subsídio dos deputados federais, como limite máximo ao subsídio dos deputados estaduais (artigo 27 , § 2º , CRFB ), não autoriza que a lei estabeleça pura e

  • Recurso - TRF01 - Ação Adicional de Horas Extras - Apelação Cível - de Sindicato dos Serv do DEP de Policia Federal No EST RGN contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400 em 11/03/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Os Estados federados possuem autonomia para fixar a remuneração de seus agentes políticos (artigo 25 , caput, CRFB ), devendo o subsídio dos deputados estaduais ser fixado por lei (artigo 27 , § 2º , CRFB... Os sindicatos atuam em substituição processual dos seus sindicalizados, na forma do art. 8º , III , da CRFB/88 , e por isso não precisam de autorização expressa e específica para a propositura da demanda... O percentual de setenta e cinco por cento do subsídio dos deputados federais, como limite máximo ao subsídio dos deputados estaduais (artigo 27 , § 2º , CRFB ), não autoriza que a lei estabeleça pura e

  • Petição - TJMA - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões - Mandado de Segurança Cível - contra Estado do Maranhao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.10.0000 em 26/07/2018 • TJMA · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, MA

    Esse raciocínio, porém, é equivocado, pois o art. 27 , § 1.º , da CF determina que aos deputados estaduais se apliquem as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades... Esse raciocínio, porém, é equivocado, porque o art. 27 , § 1.º , da CF determina que aos deputados estaduais apliquem-se as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades... § 1º da CF/88 uma norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais, de modo que não se aplica a súmula vinculante nº. 45 (A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre

Artigos que citam Art. 27 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Prerrogativa de função ou de foro

    Vejamos: Art. 27 , da CF/88 (...) § 1o Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades , remuneração... Quanto a prerrogativa de foro do Deputado Estadual: O art. 27 , § 1o , da CF/88 , além de um precedente do STJ de 2010, um precedente do STF de 2017, a ADI 2553 de 2019 e a ADI 6501 julgada em 23/08/2021... Nessa época, o STF entendia que a Constituição Estadual podia criar hipóteses de prerrogativa de foro por força do art. 125 , § 1º , da CF/88

  • O que é o Poder Legislativo?

    Poder Legislativo estadual, municipal, distrital e dos Territórios Federais: Art. 27 da CF/88 : O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara... os princípios estabelecidos nesta Constituição , na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: Art. 32 da CF/88 : O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por... Art. 33 , § 3º da CF/88 : Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição , haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros

  • Do Afastamento Preventivo de Governador de Estado em Razão de Abertura de Processo de Crime de Responsabilidade.

    § 1º CR/88... A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 – CR/88 , no art. 86 , prevê imunidades formais, relativas à prisão do Presidente da República, assim o regramento quanto à essas imunidades são... “Art. 27 . (...) § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de

Notícias que citam Art. 27 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • [Resumo] Informativo STF 1081

    Essa metodologia é no sentido de que, para cada palavra do referido § 1º do art. 27 , há um parágrafo correspondente do art. 53 da Constituição Federal... ( CF/1988 , art. 5º , XIII )... 5.378/DF , relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88

  • Flagrante de crime inafiançável e inconstitucionalidade flagrante: a prisão do Senador Delcídio

    REFERÊNCIAS [1] A mesma garantia se aplica aos deputados estaduais, por força do art. 27 , § 1º , da CF/88 . [2] CPP, art. 310. [3] Desde que haja requerimento nesse sentido, a teor do que dispõem os artigos... de crime inafiançável previsto no art. 5º , LXII , LXIII ou LXIV da CF/88... Nas linhas que se seguem, objetiva-se esclarecer, inicialmente, que a Constituição da República de 1988 ( CF/88 ) não veda a prisão cautelar (processual) de parlamentares federais

  • 10 Principais temas de Direito Administrativo de 2018

    geral) (Info 919). 4) Possibilidade de acumulação de cargos mesmo que a jornada semanal ultrapasse 60h A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37 , XVI , da CF/88... 5%) para a concessão de honorários advocatícios e a inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” prevista no § 1º do art. 27... não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal

Diários Oficiais que citam Art. 27 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF 26/08/2021 - Pág. 88 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 25/08/2021 • Supremo Tribunal Federal

    § 2º da Constituição Federal , em R$ 20.042,35 (vinte mil e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos)... § 2º da Constituição Federal , em R$ 12.384,07 (doze mil trezentos e oitenta e quatro reais e sete centavos)... § 2º da Constituição Federal , em R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos)

  • TCE-RR 04/08/2023 - Pág. 81 - Tribunal de Contas do Estado de Roraima

    Diários Oficiais • 03/08/2023 • Tribunal de Contas do Estado de Roraima

    69/70, ep. XXXXX, retificada pela Errata de Portaria nº 627/IPER/PRESI/GPRES, ep. XXXXX, nos termos do art. 6º , I , II , III e IV da Emenda Constitucional nº 41 /2003 c/c § 5º , do art. 40 , da CF/88... artigo 27 , I e artigo 28 da LC nº 054 /2001, com direito à integralidade e paridade; e 2.Por seu registro, nos termos do disposto no art. 71 , inciso III , da Constituição Federal c/c art. 42, inciso... 69/70, ep. XXXXX, retificada pela Errata de Portaria nº 627/IPER/PRESI/GPRES, ep. XXXXX, nos termos do art. 6º , I , II , III e IV da Emenda Constitucional nº 41 /2003 c/c § 5º , do art. 40 , da CF/88

  • TCE-RO 06/06/2022 - Pág. 19 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 05/06/2022 • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

    A equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público encontra óbice no artigo 37 , XIII , da CRFB/88 . 7... Os Estados federados possuem autonomia para fixar a remuneração de seus agentes políticos (artigo 25 , caput, CRFB ), devendo o subsídio dos deputados estaduais ser fixado por lei (artigo 27 , § 2º , CRFB... O artigo 39 , § 1º , da CRFB/88 , prevê que a fixação dos componentes do sistema remuneratório observará, verbis: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada