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Legislação direta

Artigo 27 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
I - o cônjuge não separado judicialmente;
II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;
IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

DJGO 12/08/2011 - Pág. 522 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/08/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE ACORDO COM O ART. 2.028 DAS DISPOSIçõES FINAIS E TRANSITóRIAS DO CóDIGO CIVIL EM VIGOR (LEI Nº. 10.406...OS DISPOSITIVOS DA LEI REVOGADA. 2ª) SE NA DATA EM QUE O ATUAL CóDIGO CIVIL (LEI10.406/02) ENTROU...NA NOVA LEI (LEI Nº. 10.406 /02), POR FORçA DO SEU ART.2.028.

DJGO 12/06/2009 - Pág. 217 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/06/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONSTITUCIONAIS TRANSITORI AS - ADCT E DE ACORDO COM O ART. 4º, § ÚNICO DA LEI N. 197/91, PO R SE TRATAR...Nº 10.406/02) C/C ART. 161, § 1º DO CTN), VEZ QUE ENTENDO SER INAPLICAVEL A ESPECIE A LEI N. 9.494 /...Nº 10.406/02) C/C ART. 161, § 1º DO CTN), VEZ QUE ENTENDO SER INAPLICAVEL A ESPECIE A LEI N. 9.494 /...

DJCE 29/08/2008 - Pág. 66 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais29/08/2008Diário de Justiça do Estado do Ceará
Nº 911/69, QUE MODIFICOU O ART. 66, DA LEI Nº 4.728/65 E O ART. 3º DO MESMO DECRETO-LEI COM AS ALTERAÇÕES...DA LEI10.406/02, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL.CUSTAS PELO AUTOR, JÁ RECOLHIDAS...DA LEI10.406/02, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL, CONSOLIDADA A PROPRIEDADE E A...

DJCE 27/08/2008 - Pág. 100 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais27/08/2008Diário de Justiça do Estado do Ceará
Nº 911/69, QUE MODIFICOU O ART. 66, DA LEI Nº 4.728/65 E O ART. 3º DO MESMO DECRETO-LEI COM AS ALTERAÇÕES...DA LEI10.406/02, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A...Nº 911/69, QUE MODIFICOU O ART. 66, DA LEI Nº 4.728/65 E O ART. 3º DO MESMO DECRETO-LEI COM AS ALTERAÇÕES...

DJGO 27/06/2013 - Pág. 708 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/06/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE ACORDO COM O ART. 2.028 DAS DISPOSIçõES FINAIS E TRANSITóRIAS DO CóDIGO CIVIL EM VIGOR (LEI10.406...EXTRAI-SE DO DISPOSITIVO, ACIMA, QUE SE NA DATA EM QUE O ATUAL CóDIGO CIVIL (LEI10.406/02) ENTROU...REVOGADA, OU, SE NA DATA EM QUE O ATUAL CóDIGO CIVIL (LEI10.406 /02) ENTROU EM VIGOR AINDA NãO TIVER...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00007335320194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2019
EMENTA

Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora - O termo inicial do benefício, quando o segurado recebia auxílio-doença e teve o mesmo cessado pela Autarquia Previdenciária, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção, pois o Instituto já reconhecia a incapacidade do requerente, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação - Com relação ao pedido de desconto de valores recebidos durante o período de concessão do benefício, a eventual execução dos atrasados deverá observar o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.786.590/SP e 1.788.700/SP pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1013) - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min....

Encontrado em: Federal Convocada Vanessa Mello e pela Desembargadora Federal Marisa Santos (que votou nos termos do art

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 387907 RJ 2003.51.01.018398-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2007
EMENTA

-Já no que pertine à questão dos juros moratórios, com razão a parte apelante, face ao disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01. -Conquanto tenha o Superior Tribunal de Justiça assentado a tese no sentido de que, cuidando-se de demanda envolvendo vencimentos e proventos, dado o caráter eminentemente alimentício, devem os juros de mora ser fixados no percentual de 1% ao mês, com esteio no art. 3º , do Decreto-Lei nº 2.322 /87; não se pode olvidar que, com a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494 /97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, e ainda que se cuide de dívida de natureza alimentar, deve referido percentual se ater a 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP -Quanto ao art. 406 do Código Civil /Lei 10406 /02, incabível sua aplicação, em razão da especialidade da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, que, especificamente, regula a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, aí incluídos pensões e benefícios previdenciários. -Destarte, tendo em vista que a presente demanda fora ajuizada em 07 de agosto de 2003, e que restou vencida a Fazenda Pública, impõe-se a fixação da taxa de juros de mora em 0,5% ao mês, o que deságua no provimento do recurso e da remessa sob este prisma. -Precedentes citados. -Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos, parcialmente providos.

DJCE 05/10/2005 - Pág. 56 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais05/10/2005Diário de Justiça do Estado do Ceará
MODIFICOU O ART. 66 DA LEI Nº 4.728 /65 E O ART. 3º DO MESMO DECRETO-LEI COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº...10.406 /02, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL. 10.406 /02, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL.

DJSE 13/09/2010 - Pág. 27 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais13/09/2010Diário de Justiça do Estado de Sergipe
PRESCRICIONAL, RESTA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; II - A ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART...DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO É INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE, POIS A LEI.... 77 DA LEI 8.666/93 - PERDAS E DANOS - ART. 389 , DA LEI 10.406/02 - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 372981 RJ 2002.51.01.023329-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2006
EMENTA

ADMINISTRATIVO E MILITAR – PENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRA – COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL – ART. 109 , I /CF – PRESCRIÇÃO – SÚMULA 85/STJ – INOCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL - PROVA AMPLA E INCONTROVERSA – ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 1º , DA LEI 9.278 /96 – ART. 1723 , CAPUT DA LEI10406 /02 - DESIGNAÇÃO FORMAL – DESNECESSIDADE – EX-ESPOSA DIVORCIADA COM ALIMENTOS - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ART. 460 DO CPC - REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO – PRECEDENTES. -Inicialmente, sobre as preliminares agitadas de incompetência da Justiça Federal e competência do Juízo da Vara de Família, face à Lei 9728/96, e de reconhecimento da prescrição de fundo de direito, tenho-as como inacolhíveis, a primeira, a uma, face aos termos do inciso I, do art. 109 /CF e; a duas, pela impossibilidade de alteração de norma constitucional de competência, por norma infraconstitucional; a segunda, a uma, porque cuida-se, na hipótese de prescrição de parcelas, nos termos do verbete nº 85, da Súmula do STJ e, a duas, porque, como bem colocado no parecer Ministerial, “...o óbito do ex-militar ocorreu em 16/11/2002, f.19, e estes autos foram ajuizados em 27/11/2002. Logo, inocorreu a prescrição qüinqüenal, pois transcorridos apenas 11 dias do falecimento do ex-militar.” -A nova ordem constitucional guindou à condição de união estável a convivência more uxorio, reconhecendo a atual Constituição , em seu art. 226§ 3º esta relação como entidade familiar, assim como o novo Código Civil Brasileiro, em seu art. 1723, caput, inexistindo norma legal que exija prova material da existência da união estável como pré requisito para seu reconhecimento, sendo a obrigatoriedade a demonstração inequívoca da continuidade, publicidade e durabilidade da convivência.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::20/06/2006 - 20/6/2006 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F LEI...- 9278 ANO-1996 CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-F LEI- 6880 ANO-1980 CPC-73 LEG-F LEI