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Legislação direta

Artigo 27 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 27. As iniciativas ou alterações de atos normativos que afetem direitos de agentes econômicos, inclusive de trabalhadores do setor ou de usuários de serviços aéreos, serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANAC.

TRF-2 03/05/2019 - Pág. 668 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma...

TRF-2 09/10/2019 - Pág. 67 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma...

TRF-2 09/10/2019 - Pág. 65 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma...

TRF-2 28/11/2019 - Pág. 176 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/11/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182/05, que criou a ANAC, conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...de criação da Agência - Lei n. 11.182/05. 8. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019)

TRF-2 11/03/2011 - Pág. 292 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/03/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
pela parte, mas sim da Lei 7565/86, art. 302, III, u, o CBA, tendo esta própria lei autorizado a expedição...Fl. 128: Fundamenta o poder de fiscalização da ANAC na Lei 11182/05, exercício de poder de polícia fiscalizador...Subsistentes as autuações com base na Resolução n. 04/92 e no art. 9º da Lei n. 5.966/73. 4....

TRF-2 10/05/2019 - Pág. 199 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), motivo pelo qual a Autora se valeu do recurso previsto no art...nº 11.182/05, art. 2º), exsurgindo daí o poder normativo inerente às atividades reguladas; que não merece.... 27 da Lei11.182/05 aponta no sentido que tal procedimento somente é exigido para imposição de normas...

DOECE 25/04/2011 - Pág. 199 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/04/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
. 68, incisos III e IV, da Lei Estadual nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios...José Fábio Morais da Silva 88 A 27. José Geraldo Araújo Correia 88 A 28. Artur Silva Processo nº 11182/05 Natureza: Prestação de Contas de Gestão - 2004 Recurso de Reconsideração...

TRF-2 27/11/2019 - Pág. 95 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/11/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A própria Lei n. 7565/86 (Código Brasileiro da Aeronáutica), em seu artigo 1º, §3º, prevê a expedição...de criação da Agência - Lei n. 11.182/05. 8. não apresentou fundamentação para a interposição do recurso com base na alínea a, do inciso III, do art...

TRF-3 23/04/2019 - Pág. 157 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 8º, inciso X, da Lei no 11.182/05, lhe cabe regular e fiscalizar as emissões de poluentes de aeronaves.... 8º, inciso X, da Lei11.182/05, a Justiça Federal é competente emrazão da pessoa, e, por conseguinte.... 17, da Lei n. 7.347/85).Oportunamente, ao arquivo.P.I.

TRF-3 27/02/2019 - Pág. 285 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11.182/05, e o jurídico-privado, estabelecido na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)...Deveras, a CDA contémtodos os requisitos formais exigidos pelo art. 2º, 5º, da Lei nº 6.830/80, ou seja.... 37-A, 1º, da Lei nº 10.522/2002.Isenta de custas, nos termos do art. 7º, caput, da Lei nº 9.289/96....