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Legislação direta

Artigo 27 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 27. O Poder Judiciário encaminhará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2018, conforme determinado pelo § 5º do art. 100 da Constituição, discriminada por órgão da administração pública direta, autarquia e fundação, e por GND, conforme detalhamento constante do art. 6º, especificando:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária;
III - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
VII - valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - identificação da Vara ou da Comarca de origem; e
X - natureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais.
§ 1º As informações previstas no caput serão encaminhadas até 20 de julho de 2017, na forma de banco de dados, por intermédio dos seus órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes.
§ 2º Caberá aos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal encaminhar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única contendo todos os débitos de precatórios acidentários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2018, com as especificações mencionadas nos incisos I a X do caput, acrescida de campo que contenha a sigla da unidade federativa.
§ 3º Os órgãos e as entidades devedores referidos no caput comunicarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no prazo máximo de dez dias, contado da data de recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 4º A falta da comunicação a que se refere o § 3º pressupõe a inexistência de divergências entre a relação recebida e os processos que originaram os precatórios, sendo a omissão, quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou da entidade devedora e de seu titular ou dirigente.

TRT-3 01/10/2019 - Pág. 7976 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais01/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....PASSOS, 27 de Setembro de 2019.

TRT-3 01/10/2019 - Pág. 7967 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais01/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....PASSOS, 27 de Setembro de 2019.

TRT-3 30/09/2019 - Pág. 8176 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais30/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....PASSOS, 27 de Setembro de 2019.

TRT-3 30/09/2019 - Pág. 8171 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais30/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....PASSOS, 27 de Setembro de 2019.

TRT-3 30/09/2019 - Pág. 8187 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais30/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....PASSOS, 27 de Setembro de 2019.

TRT-3 27/05/2019 - Pág. 9369 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais27/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Assinatura PASSOS, 27 de Maio de 2019.

TRT-3 27/09/2019 - Pág. 8426 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais27/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Assinatura PASSOS, 27 de Setembro de 2019.

TRT-3 05/08/2019 - Pág. 8539 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais05/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 27/02/2019 - Pág. 7024 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais27/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Assinatura PASSOS, 27 de Fevereiro de 2019. Assinatura PASSOS, 27 de Fevereiro de 2019.

TRT-3 02/04/2019 - Pág. 6817 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais02/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Nos termos do inciso I do art.158 da CR/88, não há falar em recolhimento do IR a ser retido na fonte,...Trabalho Substituto(a) 2ª Vara do Trabalho de Passos Despacho Despacho Processo Nº ExProvAS- 0011189-27.2018.5.03.0101...