Art. 27 da Lei 8078/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 27 da Lei 8078/90

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20148260196 SP XXXXX-42.2014.8.26.0196

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    RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de inexistência de débito – Acolhimento com a declaração de inexigibilidade – Prescrição, porém , do pedido reparatório por danos morais – Regra do art. 206 , § 3º , V , do Código Civil – Regra do art. 27 da Lei XXXXX que diz respeito à reparação de dano por fato do produto, aqui não ocorrido - Prejuízo moral não evidenciado, de qualquer forma à vista de inscrições desabonadoras preexistentes – Incidência da Súmula 385 do Colendo STJ - Sentença mantida – Recurso improvido.

  • TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX20058070001 DF XXXXX-40.2005.807.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DEFEITO DO PRODUTO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 18 C/C 26 , II , E § 1º , DO CDC - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA I) NEGÓCIO JURÍDICO QUE FOI REALIZADO VISANDO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO "0" KM, COM AS CARACTERÍSTICAS ESPECIFICADAS NA NOTA FISCAL DE FLS. 14. (II) APLICA-SE AO CASO CONCRETO O REGRAMENTO CONSTANTE DO ART. 27, DA LEI 8.078/90, AFASTANDO-SE A PREJUDICIAL DE MÉRITO. III) OS FATOS NARRADOS NA INICIAL DÃO CONTA DO DANO SOFRIDO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E A AÇÃO DA EMPRESA, TENDO RESTADO EVIDENTE A ENTREGA, PELA CONCESSIONÁRIA SAINT MORITZ, DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO PELA CONSUMIDORA, CUJAS CARACTERÍSTICAS FORAM ESTAMPADAS NA NOTA FISCAL DE FLS. 14, A INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 18 , § 1º , III , DA LEI 8.078 /90, RESTOU IMPERIOSA, DISPONDO AQUELE DISPOSITIVO LEGAL SOBRE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE DOS PRODUTOS, QUE LHES DIMINUA O VALOR, COMO É O CASO ANALISADO. IV) APELO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA POR MAIORIA. RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A instituição financeira depositária, porquanto possuidora do dinheiro depositado pelo poupador, é responsável para creditar o rendimento da caderneta de poupança em janeiro de 1989 (Plano Verão), devendo ela figurar como parte no polo passivo da ação. Preliminar rejeitada.CADERNETA DE POUPANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE IMPERTINENTE. O contrato foi firmado entre as partes (banco e poupador), destarte a União Federal, tanto quanto o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional, nada avençou com estas na situação posta em análise, por isso nenhum interesse possui na lide. Além do que a insurgência não é contra as medidas adotadas pelo Governo Federal,mas as diferenças em relação aos expurgos inf acionários.CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. A cobrança dos expurgos inflacionários dos planos econômicos tem seu prazo prescricional vintenário,tanto pela ótica do Código de Defesa do Consumidor ,quanto pelo Código Civil de 1916 (art. 27, da Lei 8.078/90 e art. 178, § 10º, inciso III, do CC/1916 ,respectivamente).CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PLANO VERÃO. Para as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC do correlato mês, em 42,72%. Recurso desprovido com determinação de apuração do "quantum debeatur"em liquidação de sentença.

Doutrina que cita Art. 27 da Lei 8078/90

  • Capa

    Processo Sancionador nos Mercados Financeiro e de Capitais - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Machado Gonzalez

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  • Capa

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin e Bruno Miragem

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Diálogo das Fontes

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques e Bruno Miragem

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Diários Oficiais que citam Art. 27 da Lei 8078/90

  • DJAL 31/01/2024 - Pág. 90 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 30/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    sob a égide da proteção da Lei 8.078 /90... APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC . AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL... Estamos diante de uma evidente aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor , que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizamento da demanda, que se direciona às hipóteses de responsabilidade

  • DJMG 10/04/2024 - Pág. 90 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 09/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Prazo decadencial ( CDC , art. 26 ). Inaplicabilidade. Sujeição ao prazo prescricional decenal ( CC/2002 , art. 205 ). Instalação de janelas diferentes das contratadas. Prazo decadencial de 90 dias... Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. - Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto... do Código de Defesa do Consumidor . [...]

  • DJBA 13/09/2023 - Pág. 90 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 12/09/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    ART. 27 DO CDC . TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... “A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC )” (AgInt no AREsp n. 1.173.934/SP, Relator Ministro... do CDC , cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto

Peças Processuais que citam Art. 27 da Lei 8078/90

Modelos que citam Art. 27 da Lei 8078/90

  • Apelação: caso Bela Musa

    Modelos • 21/04/2021 • Lucas Oliveira

    (noventa) dias, contados do momento em que finalizado a execução dos serviços, conforme predispõe o artigo 26 , inciso II , e § 1º, da lei 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor... Quando pretende ser indenizado em decorrência dos danos sofridos por fato do produto ou do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal previso no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor . 2... Art. 27 CDC é justo neste sentido: ‘’Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem

  • Modelo de Parecer Jurídico - Direito do Consumidor

    Modelos • 19/06/2020 • André Coelho

    do CDC , é de 05 anos... Sem maiores dilações, a relação acima exposta deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor , consoante dispõe os artigos 2o e 3o do CDC... pela ausência de resposta inequívoca , tem-se por constituído o direito material do consumidor de exigir a reparação de seu dano material, traduzindo o seu direito de ação que, pela previsão do art. 27

  • Recurso de Apelação (Gabriela)

    Modelos • 23/04/2021 • Fernanda Cristina

    Portanto, cabe a aplicação do art. 27 do CDC , por tratar-se de serviço defeituoso, que gerou danos à pessoa consumidora: Art. 27... Destarte, já atestado que os autos se trata de prestação de serviço defeituoso, então, compete ao art. 27 do CDC atribuir ao feito o prazo prescricional de 05 anos, contados a partir do conhecimento do... da decadência, o juiz proferiu sentença de mérito, extinguindo-se os autos com base no 26, inciso II, e § 1º, da Lei 8.078 /90, por entender que a falha da prestação de serviço é durável e a reclamação

Artigos que citam Art. 27 da Lei 8078/90

  • Desafios na Aquisição de Imóveis e a Responsabilidade dos Construtores

    Relação de Consumo e Prazos A relação de consumo, definida pelo CDC , impõe prazos específicos para reclamações: 1. Segurança e Solidez: Prazo de cinco anos, conforme o artigo 27 do CDC . 2... Vício por Inadequação: O fornecedor tem 30 dias para corrigir voluntariamente, e o comprador tem até 90 dias para ajuizar ação... • Código de Defesa do Consumidor ( CDC ): Em caso de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores, incluindo construtoras e incorporadoras, é objetiva

  • Qual a diferença entre prazo prescricional e prazo decadencial no CDC?

    Ou seja, o consumidor que realizou a compra de um fogão que apresenta mau funcionamento terá 90 dias para exigir uma das alternativas do artigo 20 do CDC... Já o prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC , refere-se ao tempo que o consumidor terá para reclamar danos decorrentes de um fato do produto ou serviço (leia-se, acidente de consumo) e será de... Os prazos decadenciais são aqueles previstos no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor , sendo de 30 (trinta) dias para produtos ou serviços não duráveis e de 90 (noventa) dias para produtos ou serviços

  • Acidente de trânsito ou acidente de consumo ?

    Já o segundo (acidente de consumo) encontra amparo nos art. 12 e 14 da Lei 8.078 /90, o chamado Código de Defesa do Consumidor... Nesse caso, pedimos vênia para afastar o prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC... Em suma, havendo acidente de trânsito em concurso com acidente de consumo, entendemos que deve prevalecer o prazo prescricional do art. 27 do CDC em detrimento do art. 206 , § 3 , CC

Notícias que citam Art. 27 da Lei 8078/90

  • Consumidor tem cinco anos para ajuizar ação por dano causado por cerâmica defeituosa

    Já o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC é prescricional (perda do direito de ação) e se relaciona à reparação de danos por fato do produto ou serviço... No recurso, o fabricante sustentou que o consumidor não teria mais o direito de reclamar porque teria passado o prazo de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), adequado aos casos de perdas e danos decorrentes do chamado fato

  • Consumidor tem cinco anos para ajuizar ação por dano causado por cerâmica defeituosa

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), adequado aos casos de perdas e danos decorrentes do chamado fato... Já o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC é prescricional (perda do direito de ação) e se relaciona à reparação de danos por fato do produto ou serviço... No recurso, o fabricante sustentou que o consumidor não teria mais o direito de reclamar porque teria passado o prazo de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC

  • Consumidor tem cinco anos para ajuizar ação por dano causado por cerâmica defeituosa

    Já o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC é prescricional (perda do direito de ação) e se relaciona à reparação de danos por fato do produto ou serviço... No recurso, o fabricante sustentou que o consumidor não teria mais o direito de reclamar porque teria passado o prazo de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), adequado aos casos de perdas e danos decorrentes do chamado fato