Art. 27 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Artigo 27 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;
II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;
III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;
IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;
V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;
VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;
VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;
VIII - outras receitas previstas em legislação específica.
Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 0 RS 5233400-33.1993.5.04.0231 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/1994

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Para os descontos previdenciários, aplica-se o disposto na Lei 8620 /93 que deu nova redação aos arts. 43/44 da Lei 8212 /91 e para os descontos fiscais, as disposições contidas no Provimento 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que interpreta o art. 27 da Lei 8212 /91. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão proferida pela MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Gravataí, em que são recorrentes: JORGE SILVEIRA ROCHA E OUTROS e recorrida: SYNTEKO - PRODUTOS QUÍMICOS S/A. Inconformados com a sentença proferida pela MM. JCJ de Gravataí, a qual julgou procedente em parte a presente demanda, os autores recorrem ordinariamente, buscando o provimento do pedido de diferenças de salários de envazador para chefe, de outubro a dezembro de 1986; equiparação de operador chefe ao chefe da equipe da unidade de resinas, pela igualdade de tarefas e substituições (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 52334199323104000 RS 52334-1993-231-04-00-0 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/1994

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Para os descontos previdenciários, aplica-se o disposto na Lei 8620 /93 que deu nova redação aos arts. 43/44 da Lei 8212 /91 e para os descontos fiscais, as disposições contidas no Provimento 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que interpreta o art. 27 da Lei 8212 /91. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão proferida pela MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Gravataí, em que são recorrentes: JORGE SILVEIRA ROCHA E OUTROS e recorrida: SYNTEKO - PRODUTOS QUÍMICOS S/A. Inconformados com a sentença proferida pela MM. JCJ de Gravataí, a qual julgou procedente em parte a presente demanda, os autores recorrem ordinariamente, buscando o provimento do pedido de diferenças de salários de envazador para chefe, de outubro a dezembro de 1986; equiparação de operador chefe ao chefe da equipe da unidade de resinas, pela igualdade de tarefas e substituições (...)

TRT-6 19/11/2014 - Pág. 543 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais19/11/2014Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Comunga-se da tese de que aplicável o disposto no art. 39 , da Lei 8.177 /91, por disciplinar especificamente a matéria e ser posterior à lei reguladora dos executivos fiscais....6830 /80, 39 , § 1º , da Lei 8177 /91, e 5º, II, da Constituição Federal ..... 12 , da Lei 7787 /89 e pela Lei Orgânica da Seguridade Social , a Lei 8231 /91, por seu art. 43 e 44"e ainda"por força do que dispõe o art. 27 , da Lei 8212 /91, e seu inciso II, no caso de condenação

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1367002819925040001 RS 0136700-28.1992.5.04.0001

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/1994

Finalmente, a aplicação da vantagem criada pela Lei 7357/80, art. 56, fl. 15, é indiscutível, ante o disposto no art. 12 da Lei 4136/61, que assegura ao demandante todos os direitos, vantagens e prerrogativas...O art. 27 da Lei 8212 /91, que estabelecia que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seria considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento..., a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, foi revogado pela Lei

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1367199200104002 RS 01367-1992-001-04-00-2

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/1994

Finalmente, a aplicação da vantagem criada pela Lei 7357/80, art. 56, fl. 15, é indiscutível, ante o disposto no art. 12 da Lei 4136/61, que assegura ao demandante todos os direitos, vantagens e prerrogativas...O art. 27 da Lei 8212 /91, que estabelecia que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seria considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento..., a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, foi revogado pela Lei

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2254005120055010245 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

Argumenta que tal verba fora paga contrariando a alínea f do parágrafo 9e do art. 27 da Lei 8212 /91, de modo que a verba não pode ser excluída do salário de contribuição..... 10 , 15, 20, 22, 30, 33, parágrafo 5e da Lei 8212 /91....O artigo 28, I e parágrafo 9, alínea f, da Lei8.212 /91 exclui expressamente a parcela recebida a título de vale­transporte da incidência da contribuição previdenciária.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1657007919935040020 RS 0165700-79.1993.5.04.0020

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/1996

Nos termos da atual legislação previdenciária, especialmente do disposto nos artigos 43/44 da Lei 8212 /91, com nova redação dada pela lei nº 8620 /93, o recolhimento de contribuições devidas à seguridade...Quanto aos descontos fiscais, o art. 27 da lei 8212 /91, que estabelecia que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seria considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física...ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda …

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 586005 RS 00586.005

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/1997

8212 /91....Alega que o art. 27 da Lei 8212 /91 não autoriza a retenção do imposto de renda pela Junta de Conciliação e Julgamento....Correta a sentença ao deferir a efetivação dos descontos previdenciários, impostos nos artigos 43 e 44 da Lei 8212 /91, com a redação dada pela Lei 8620 /93, pois os valores a serem recolhidos à Previdência

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1657007919935040020 RS 0165700-79.1993.5.04.0020

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/1996

Nos termos da atual legislação previdenciária, especialmente do disposto nos artigos 43/44 da Lei 8212 /91, com nova redação dada pela lei nº 8620 /93, o recolhimento de contribuições devidas à seguridade...Quanto aos descontos fiscais, o art. 27 da lei 8212 /91, que estabelecia que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seria considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física...ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda …

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1657199302004005 RS 01657-1993-020-04-00-5

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/1996

Nos termos da atual legislação previdenciária, especialmente do disposto nos artigos 43/44 da Lei 8212 /91, com nova redação dada pela lei nº 8620 /93, o recolhimento de contribuições devidas à seguridade...Quanto aos descontos fiscais, o art. 27 da lei 8212 /91, que estabelecia que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seria considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física...ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda …

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