Art. 27 da Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
(Revogado)
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

DJRO 27/03/2020 - Pág. 1099 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais27/03/2020Diário de Justiça do Estado de Rondônia
IV do art. 27 da Lei 8666 /93) consistente em “prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei” (inc....III do art. 29 da mesma lei)....III do art. 27 da Lei 8666 /93, não do inc. IV do mesmo dispositivo.

DOM-SC 20/01/2016 - Pág. 16 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais20/01/2016Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
8.5 DAS DECLARAÇÕES I – Documento declarando que o licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art.... 27 da Lei 8666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, podendo ser utilizado o modelo do Anexo V....n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, os Decretos n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 06 de abril de 2001, Lei complementar 123/2006, em conformidade com este

ASSOMASUL 20/12/2018 - Pág. 126 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais20/12/2018Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Integra a presente Carta Convite, dela fazendo parte como se transcritos em seu corpo, o ANEXO I - ESCOPO DOS SERVIÇOS, ANEXO II – DESCRIÇÃO DA PROPOSTA, ANEXO III- - DECLARAÇÃO DE ACORDO COM INCISO V, ART.... 27 DA LEI 8666 /93, ANEXO IVDECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DO TEOR DO EDITAL e ANEXO V – DECLARAÇÃO DE VISITA “IN LOCO”....Elaboração do Orçamento do RPPS, compatível com o Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de acordo com o prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal. 1.5.

TRT-8 19/03/2020 - Pág. 17 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Diários Oficiais19/03/2020Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
manter esforços demonstrados para o cumprimento da lei, devido ao forte conteúdo não apenas impeditivo, mas também preventivo do ilícito..... 27, IV, Lei 8666/93; art. 139, IV,CPC/2015)"..... 27, IV, Lei 8666/93; art. 139, IV, CPC/2015).

TRT-17 - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 288004520055170008

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2007

. 27 da Lei 8666 /93, no que afrontou o disposto no art. 37 , XXI , da CF/88 , desconsiderando as normas do procedimento licitatório como um todo, em violação expressa ao princípio insculpido no art. 5º...do trabalho, bem como no art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil (f. 425/426 e 3º parágrafo de f. 428)..... 27 da Lei 8666 /93, no que afrontou o disposto no art. 37 , XXI , da CF/88 , desconsiderando as normas do procedimento licitatório como um todo, em violação expressa ao princípio …

STJ 03/02/2017 - Pág. 5184 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/02/2017Superior Tribunal de Justiça
. 27 da Lei 8666 /93, pelo que fora dada a esse dispositivo interpretação extensiva não admitida, porque limitadora do direito de potenciais concorrentes, comprometendo a lisura da licitação.Somado a isso...Realmente, os atestados podem ser exigidos, consoante admitido pelo art. 30 , § 1o. , da Lei 8666 /93....Houve, por isso, violação do art. 5o ., caput, art. 37 , caput, XXI , ambos da CF ; e do art. 3o ., caput, e § 1o ., I , e art 30 , II , e § 5o. da Lei 8666 /93; consequentemente, houve afronta aos princípios

DJGO 03/10/2019 - Pág. 8386 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Com efeito, a habilitação em procedimento licitatório constitui ato vinculado que deve observar os estritos regramentos previstos no art. 27 da Lei 8666 /93. Art. 27....Na espécie, a impetrante impugna condições genéricas previstas no art. 27 , II e III , da Lei de Licitações , tratando-se de requisitos legais de habilitação....Quanto ao previsto no art. 27 , II , da Lei de Licitações , a qualificação TÉCNICA lato sensu se caracteriza pela demonstração de que a empresa concorrente tem condições técnicas de cumprir o contrato

DJTO 22/01/2014 - Pág. 75 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais22/01/2014Diário de Justiça do Estado de Tocantins
contratado e do veículo, demonstrando-se ser uma licitação ilegal, por violação ao disposto no art. 27 da Lei 8666 /93, no qual na licitação deve constar a habilitação jurídica, a qualificação técnica,...Tal situação gritante de desrespeito com a coisa pública e com as contas públicas revela o despreparo e a má-fé do gestor, incidindo nas condutas do art. 9º , 10 e 11, todos da Lei 8429 /92. 2.2.9 Falta.... 62 da Lei 4320/64.

DOU 13/04/2006 - Pág. 131 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/04/2006Diário Oficial da União
., satisfazendo as exigências do art. 27 da Lei 8666 /93....Os interessados em participar deverão cadastrar-se na Prefeitura de Macatuba, até 02/05, às 16:00 h., satisfazendo as exigências do art. 27 da Lei 8666 /93.

DOEMT 26/07/2012 - Pág. 61 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais26/07/2012Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
do Decreto Estadual nº. 8.199 de 16 de outubro de 2006 e art. 27 da lei 8666 /93, conforme abaixo descrito: III) Prova de regularidade Trabalhista (CNDT).?...do Decreto Estadual nº. 8.199 de 16 de outubro de 2006 e art. 27 da lei 8666 /93, conforme abaixo descrito: III) Prova de regularidade Trabalhista (CNDT).?...do Decreto Estadual nº. 8.199 de 16 de outubro de 2006 e art. 27 da lei 8666 /93, conforme abaixo descrito: III) Prova de regularidade Trabalhista (CNDT).?
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