Art. 27 da Lei 8666/93 em Todos os Documentos

IV do art. 27 da Lei 8666 /93) consistente em “prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei” (inc....III do art. 29 da mesma lei)....III do art. 27 da Lei 8666 /93, não do inc. IV do mesmo dispositivo.

8.5 DAS DECLARAÇÕES I – Documento declarando que o licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art.... 27 da Lei 8666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, podendo ser utilizado o modelo do Anexo V....n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, os Decretos n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 06 de abril de 2001, Lei complementar 123/2006, em conformidade com este

Integra a presente Carta Convite, dela fazendo parte como se transcritos em seu corpo, o ANEXO I - ESCOPO DOS SERVIÇOS, ANEXO II – DESCRIÇÃO DA PROPOSTA, ANEXO III- - DECLARAÇÃO DE ACORDO COM INCISO V, ART.... 27 DA LEI 8666 /93, ANEXO IVDECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DO TEOR DO EDITAL e ANEXO V – DECLARAÇÃO DE VISITA “IN LOCO”....Elaboração do Orçamento do RPPS, compatível com o Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de acordo com o prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal. 1.5.

manter esforços demonstrados para o cumprimento da lei, devido ao forte conteúdo não apenas impeditivo, mas também preventivo do ilícito..... 27, IV, Lei 8666/93; art. 139, IV,CPC/2015)"..... 27, IV, Lei 8666/93; art. 139, IV, CPC/2015).

. 27 da Lei 8666 /93, pelo que fora dada a esse dispositivo interpretação extensiva não admitida, porque limitadora do direito de potenciais concorrentes, comprometendo a lisura da licitação.Somado a isso...Realmente, os atestados podem ser exigidos, consoante admitido pelo art. 30 , § 1o. , da Lei 8666 /93....Houve, por isso, violação do art. 5o ., caput, art. 37 , caput, XXI , ambos da CF ; e do art. 3o ., caput, e § 1o ., I , e art 30 , II , e § 5o. da Lei 8666 /93; consequentemente, houve afronta aos princípios

Com efeito, a habilitação em procedimento licitatório constitui ato vinculado que deve observar os estritos regramentos previstos no art. 27 da Lei 8666 /93. Art. 27....Na espécie, a impetrante impugna condições genéricas previstas no art. 27 , II e III , da Lei de Licitações , tratando-se de requisitos legais de habilitação....Quanto ao previsto no art. 27 , II , da Lei de Licitações , a qualificação TÉCNICA lato sensu se caracteriza pela demonstração de que a empresa concorrente tem condições técnicas de cumprir o contrato

contratado e do veículo, demonstrando-se ser uma licitação ilegal, por violação ao disposto no art. 27 da Lei 8666 /93, no qual na licitação deve constar a habilitação jurídica, a qualificação técnica,...Tal situação gritante de desrespeito com a coisa pública e com as contas públicas revela o despreparo e a má-fé do gestor, incidindo nas condutas do art. 9º , 10 e 11, todos da Lei 8429 /92. 2.2.9 Falta.... 62 da Lei 4320/64.

., satisfazendo as exigências do art. 27 da Lei 8666 /93....Os interessados em participar deverão cadastrar-se na Prefeitura de Macatuba, até 02/05, às 16:00 h., satisfazendo as exigências do art. 27 da Lei 8666 /93.

do Decreto Estadual nº. 8.199 de 16 de outubro de 2006 e art. 27 da lei 8666 /93, conforme abaixo descrito: III) Prova de regularidade Trabalhista (CNDT).?...do Decreto Estadual nº. 8.199 de 16 de outubro de 2006 e art. 27 da lei 8666 /93, conforme abaixo descrito: III) Prova de regularidade Trabalhista (CNDT).?...do Decreto Estadual nº. 8.199 de 16 de outubro de 2006 e art. 27 da lei 8666 /93, conforme abaixo descrito: III) Prova de regularidade Trabalhista (CNDT).?