Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
(Revogado)
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
DOM-SC 03/12/2021 - Pág. 1856 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO V, DO ART. 27, DA LEI8.666/93 (Razão Social), inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr (a) , portador (a) da Carteira de Identidade...- RG nº e do CPF nº , DECLARA, sob as penas da lei, para fins dodisposto no inciso V, art. 27 , da Lei federal nº 8.666 /93, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art. 7º , da Constituição Federal ,
DOM-SC 17/09/2020 - Pág. 1276 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
V do art. 27 da Lei 8.666/93) (razão social)_____________________________________, com sede na (endereço da empresa) ________________________________, CNPJ ____________________________, por seu representante...legal infra assinado, em atenção ao inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 /93, declara, sob as penas da lei, que cumpre integralmente a norma contida no art. 7º , inciso XXXIII , da Constituição da República
DOM-SC 02/06/2020 - Pág. 1182 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
resolução de controvérsias 19.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de São José do Cedro/SC, para dirimir questões decorrentes deste contrato, com renúncia expressa aos demais, sem prejuízo do inciso X do Art...V do art. 27 da Lei 8.666/93) (razão social)_____________________________________, com sede na (endereço da empresa) ________________________________, CNPJ ____________________________, por seu representante...legal infra assinado, em atenção ao inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 /93, declara, sob as penas da lei, que cumpre integralmente a norma contida no art. 7º , inciso XXXIII , da Constituição da República
DJGO 05/10/2018 - Pág. 5933 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Sob outro enfoque, cumpre gizar que o art. 27 da Lei 8.666/93, estabelece que na habilitação das licitações realizadas pelo Poder Público exigir-se-á dos interessados a apresentação de documentos, dentre...os quais, de qualificação técnica e econômico-financeira: “Art. 27....“Art. 44.
DOM-SC 07/01/2021 - Pág. 961 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
V do art. 27 da Lei 8.666/93) (razão social)_____________________________________, com sede na (endereço da empresa) ________________________________, CNPJ ____________________________, por seu representante...legal infra assinado, em atenção ao inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 /93, declara, sob as penas da lei, que cumpre integralmente a norma contida no art. 7º , inciso XXXIII , da Constituição da República
DOM-SC 04/04/2017 - Pág. 677 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
classificada, inclusive quanto ao preço, devidamente atualizado, podendo, ainda, revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei nº 8.666 /93. 20.12....V do art. 27 da Lei 8.666/93) (razão social) _____________________________________ , com sede na (endereço da empresa) ________________________________, CNPJ ____________________________, por seu representante...legal infra assinado, em atenção ao inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 /93, declara, sob as penas da lei, que cumpre integralmente a norma contida no art. 7º , inciso XXXIII , da Constituição da Republica
DOM-SC 23/11/2016 - Pág. 547 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo parágrafo 4º , do artigo 3º da Lei Complementar 123 /2006....V do art. 27 da Lei 8.666/93) (razão social) _____________________________________ , com sede na (endereço da empresa) ________________________________, CNPJ ____________________________, por seu representante...legal infra assinado, em atenção ao inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 /93, declara, sob as penas da lei, que cumpre integralmente a norma contida no art. 7º , inciso XXXIII , da Constituição da Republica
DOM-SC 24/08/2016 - Pág. 253 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo parágrafo 4º , do artigo 3º da Lei Complementar 123 /2006....V do art. 27 da Lei 8.666/93) (razão social) _____________________________________ , com sede na (endereço da empresa) ________________________________, CNPJ ____________________________, por seu representante...legal infra assinado, em atenção ao inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 /93, declara, sob as penas da lei, que cumpre integralmente a norma contida no art. 7º , inciso XXXIII , da Constituição da Republica
DOM-SC 13/01/2021 - Pág. 1131 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
SALESIO WIEMES, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, VII, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente...de Licitação para atuar, no exercício de 2020, conforme estabelece o art. 51 da Lei Federal nº 8.666 /93, composta pelos seguintes membros: KATHIOR JOSÉ MACHADO PRESIDENTE LUIS CARLOS JAHM SECRETÁRIO...SALESIO WIEMES, Prefeito Municipal do Município de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, atendendo ao que preconiza o art. 27 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, convoca todos os habituais
DOM-SC 13/08/2020 - Pág. 1088 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
resolução de controvérsias 19.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de São José do Cedro/SC, para dirimir questões decorrentes deste contrato, com renúncia expressa aos demais, sem prejuízo do inciso X do Art...V do art. 27 da Lei 8.666/93) (razão social)_____________________________________, com sede na (endereço da empresa) ________________________________, CNPJ ____________________________, por seu representante...legal infra assinado, em atenção ao inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 /93, declara, sob as penas da lei, que cumpre integralmente a norma contida no art. 7º , inciso XXXIII , da Constituição da República