Art. 27 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00024281820154036140 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA DESTINAÇÃO E ESPÉCIE. ART. 170-A DO CTN . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. Quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC , sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 4. Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212 /91. Nesse sentido: TRF3, AI n. 2008.03.00.035960-6, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, j. 24/09/2008; AMS n. 2011.61.10.003705-6, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO CEDENHO, j. 27/05/2013. 5. O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383 /91, porquanto o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457 /2007 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n. 9.430 /96. 6. A Lei Complementar n. 104 , de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 7. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 8. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250 /95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

[PAPER] Fontes de custeio da Seguridade Social

Artigos02/03/2020Guilherme Nascimento Neto
Porém, é mister informar que a União possui a responsabilidade de cobrir apenas o insuficiente financeiro da seguridade social. [5] Diante do exposto, a Lei8.212 /91 determina em seu art. 16 , que...Em seu artigo 27, a própria lei orgânica da seguridade social 8.212/91 [16] determina quais seriam estas outras fontes de custeio da seguridade social: Art. 27....Registre-se, ainda, que alteração legal ocorrida em lei (nova redação do art. 43 da Lei n. 8.212 /91, conferida pela MPr n. 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n. 11.941 /09), se interpretada com as normas

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1225584 SP 2017/0332965-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPREGADOR RURAL INSCRITO NO CNPJ. ADEMAIS, A ALTERAÇÃO DO JULGADO IMPLICA REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça entende que a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no art. 212 , § 5o , da CF/88 , haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424 /96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212 /91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física (AgRg no REsp. 1.467.649/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29.6.2015) 2. Tendo a Corte de origem afirmado que o autor possui inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, se enquadrando na definição de empresa para fins de incidência da Contribuição para o Salário-Educação, a alteração desse entendimento visando ao acolhimento da pretensão recursal torna-se inviável na via do Especial, porquanto a demanda foi decidida com base no suporte fático-probatório constante dos autos. 3. Agravo Interno interposto pela Contribuinte a que se nega provimento.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 27/06/2019 - 27/6/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:009424 ANO:1996 ART :00015 . FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00025 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00212 PAR: 00005 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1225584 SP 2017/0332965-9

Seguridade Social é o mesmo que Previdência Social?

Artigos28/04/2019Luis Pedro Rosa da Silva
Ou seja, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social (Art. 1º da Lei de...Orgânica da Seguridade Social, Lei 8.212 /91)....(Lei n.º 8.212 /91; Lei n.º 8.213 /91; Decreto 3.048/99) – 100 milhões de brasileiros.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 981228 SC

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2020

(§ 1º do art. 145 da CF/88)....referência das parcelas pagas (regime de RE 981228 / SC competência), adicionados os rendimentos tributáveis que foram recebidos pela parte-autora nesses mesmos meses. […] Não se aplica o regime previsto na Lei...Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). 3 RE 981228 / SC Publique-se. Brasília, 27 de março de 2020.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no AgInt no REsp 1713240 SP 2017/0309783-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA NACIONAL, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E DE DIREITO À COMPENSAÇÃO, QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS, INCIDENTES SOBRE DETERMINADAS VERBAS DA FOLHA DE SALÁRIOS. INEXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A UNIÃO E AS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS ERESP 1.619.954/SC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC /73. II. Na origem, trata-se de ação declaratória, ajuizada contra a União, com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, FNDE, SEBRAE, SESC e SENAC), em relação a determinadas verbas da folha de salários (i - pagamento referente aos primeiros quinze dias de afastamento, por motivo de doença; ii - salário-maternidade; iii - adicional de um terço de férias; iv - aviso prévio indenizado, pago aos empregados demitidos sem justa causa; e v - auxílio-creche), bem como a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos, a título de tais contribuições, alegadamente de modo indevido ou a maior, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação, assim como sobre as parcelas vincendas. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual a demanda foi julgada parcialmente procedente. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem, de ofício, anulou o processo, a partir da citação, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que o Juiz de 1º Grau intimasse a autora a promover a citação das entidades destinatárias das contribuições de terceiros, como litisconsortes, julgando prejudicados os recursos. Interposto Recurso Especial, pela autora, sobreveio a decisão ora agravada, na qual foi dado provimento ao Especial, para declarar a inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a União e as entidades destinatárias das contribuições de terceiros, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela Fazenda Nacional. III. Na forma da jurisprudência firmada pela Primeira Seção do STJ, nos EREsp 1.619.954/SC (Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 16/04/2019), a partir da interpretação dos arts. 3º da Lei 11.457 /2007 e 89 da Lei 8.212 /91, esse último alterado pela Lei 11.941 /2009, a restituição de contribuições destinadas a terceiros, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, ocorre nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O último dispositivo legal acima foi regulamentado - após a criação da "Super Receita" - pelo § 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 900/2008, reproduzido pelo § 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.300/2012, e, atualmente, pelo art. 5º da vigente Instrução Normativa RFB 1.717/2017, segundo o qual compete à Receita Federal do Brasil efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio. Assim, em ação judicial que contenha pedido de restituição ou compensação de contribuições de terceiros, não arrecadadas diretamente por outras entidades ou fundos, a União possui legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo da demanda, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo entre a União e os beneficiários dessas contribuições. Nesse sentido: STJ, REsp 1.833.187/GO , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.604.842/SC , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.527.987/RS , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/04/2018; REsp 1.762.952/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019. IV. No caso, a Lei 11.457 /2007 - que criou a "Super Receita" e transferiu, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de terceiros - mostra-se relevante para a definição do sujeito passivo desta "ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e de direito à compensação", pois as cinco entidades beneficiárias das referidas contribuições, indicadas na petição inicial (INCRA, FNDE, SEBRAE, SESC e SENAC), não possuem capacidade tributária ativa, o que afasta a sua legitimidade passiva ad causam, mormente porque, no transcurso do processo, nenhuma das partes cogitou, oportunamente, acerca da eventual ocorrência de arrecadação direta das contribuições de terceiro, pelas respectivas entidades beneficiárias. V. Agravo interno improvido.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00033 ART : 00089 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.941 /2009) ....FED INTINSTRUÇÃO NORMATIVA:000900 ANO:2008 ART :00002 PAR:00003 (RECEITA FEDERAL DO BRASIL RFB) . FED INTINSTRUÇÃO NORMATIVA:001300 ANO:2012 ART :00002 PAR:00003 (RECEITA FEDERAL DO BRASIL RFB) ....FED INTINSTRUÇÃO NORMATIVA:001717 ANO:2017 ART :00005 (RECEITA FEDERAL DO BRASIL RFB) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no AgInt no REsp 1713240 SP 2017/0309783-2 (STJ) Ministra

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1327701 RJ 2012/0118602-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2017

RECURSO FUNDADO NO CPC/15 . TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 98 , § 9º , DA LEI 8212 /91. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. DETERMINAÇÃO DE SUCESSIVAS HASTAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a impugnação de fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que a determinação de repetição de hasta pública consistiria em faculdade do juiz, observado o critério de razoabilidade. Incidência da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 27/04/2017 - 27/4/2017 FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 . FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 ....FED LEI: 008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00098 PAR: 00009 (RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS - SÚMULA 283 DO STF) STJ - EDcl no AREsp 36318-PA (EXECUÇÃO

Imunidade Tributária das Entidades Beneficentes da Assistência Social segundo A Constituição Federal de 1988

Artigos06/09/2018Frederico Batista dos Santos Medeiros
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE. ALTERAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 8.212 /91 PELA LEI 9.732 /98 INDEVIDA. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195 , § 7º , DA CF ....ART. 195 , § 7º , DA CARTA POLÍTICA . IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ART. 55 DA LEI8.212 /91. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. EFICÁCIA EX TUNC....social previstas na Lei 8.212 /91.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1829388 DF 2019/0224693-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRONATEC. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. ART. 6º-A , § 1º , III , DA LEI 12.513 /2011. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. NECESSIDADE DE REGULARIDADE FISCAL. PROTEÇÃO DOS ALUNOS E DO ERÁRIO. 1. Primeiramente, vê-se que os dispositivos legais invocados - arts. 193 do CTN ; 47 , I , a , da Lei 8.212 /1991; 27 , IV , da Lei 8.666 /93 e 6º-D da Lei 12.513 /2011 - não foram analisados pela instância de origem, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ. 2. Outrossim, a recorrente não alegou omissão e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal regional. Assim, de tais normas não se pode conhecer, conforme entendimento sumulado indicado. 3. Acerca do art. 6º-A, § 1º, III, da Lei do Pronatec - Lei federal 12.513 /2011 -, argumenta a recorrente que a exigência de apresentação da certidão negativa de débito pelas instituições particulares de ensino que pretendem aderir ao programa é legal, haja vista a necessidade de atenderem aos "requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação". 4. A norma federal delegou ao Ministério da Educação o dever-poder de instituir mecanismos jurídicos que protejam tanto o Erário quanto os cidadãos beneficiados com a política pública em comento. 5. Portanto, a exigência de regularidade fiscal das instituições - que está consubstanciada em diversas outras leis, como o CTN e as Leis 8.212 /1991 e 8.666 /1993 -, almeja proteger, ao fim e ao cabo, além dos alunos, a Administração, haja vista a destinação de verbas públicas em projetos irregulares impedir que os recursos atinjam a eficiência esperada dos serviços necessários e, muitas vezes, mais urgentes, como a saúde pública. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido.

Encontrado em: ROQUE JOSE RODRIGUES LAGE, pela parte RECORRENTE: UNIÃO" T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/05/2020 - 19/5/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ....FED LEILEI ORDINÁRIA:012513 ANO:2011 ART :0006A PAR:00001 INC:00003 RECURSO ESPECIAL REsp 1829388 DF 2019/0224693-3 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1701616 SP 2017/0213934-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO. PLEITO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE REAJUSTES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. 2. Conquanto os arts. 20 , § 1º , e 28 , § 5º , da Lei 8.212 /91 estabeleçam que os valores do salário de contribuição e o seu limite máximo (teto do salário de contribuição) devam ser reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, não há que se dar interpretação de reciprocidade, uma vez que os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo art. 201 , § 4º , da CF/88 e pelo art. 41 da Lei 8.213 /91. Nesse sentido: STF, AI 590.177 AgRg/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJU de 27/4/2007; STJ, AgRg no REsp 986.882/PR , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Quinta Turma, DJe de 2/10/2012. 3. "É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no art. 41 da Lei n. 8.213 /1991 para tanto." (STJ, AgRg no AREsp 168.279/MG , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/11/2012). 4. Louvando-se em vários precedentes do STJ, descabido o reajuste de benefícios em manutenção pelos mesmos índices, e na mesma época, de reajustamento dos salários de contribuição, ou de seu teto, por ausência de previsão legal ( AgInt no AREsp 969954 / MG , Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/2/2017). 5. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/12/2017 - 19/12/2017 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00020 PAR: 00001 ART : 00028 PAR: 00005 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00041 ....FED CFBCONSTITUIÇÃO FEDERAL: ANO:1946 ADCT-46 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ART :00058 RECURSO ESPECIAL REsp 1701616 SP 2017/0213934-3 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

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