Art. 27 da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
(Revogado)
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3653820145090018 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. UNIÃO. Não havendo comprovação do cumprimento dos requisitos do art. 27 da Lei de Licitações , entre os quais se encontra a exigência de documentação relativa à regularidade trabalhista (inciso IV), a contratação não se deu na forma da Lei 8.666 /93, de modo que a Recorrente não pode se beneficiar de alegações relativas a dispositivos dessa Lei. Não comprovada nenhuma das hipóteses do art. 896 , da CLT , não há como acolher a pretensão da Recorrente. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064488950 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. SENAC. ENTIDADE DO SISTEMA \S\. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.666/93. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE. POSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE. O Serviço Nacional de Aprendizagem - SENAC é entidade integrante do Sistema \S\, com caráter privado, apesar de parcial custeio por receita pública e realização de atividades de relevância social, não se submetendo diretamente aos procedimentos previstos na Lei nº 8.666/93.É regido o agravado por normas de direito privado, com as adaptações expressas nas leis administrativas de sua instituição e organização, inclusive para fins de licitação.Não sendo aplicável o disposto no art. 27 da Lei de Licitações, não há óbice à exigência de declaração de sustentabilidade por licitantes. O escritório restou desclassificado do certame por não ter apresentado o documento exigido pelo edital.Decisão indeferitória de antecipação de tutela mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 48920 SC 2004.004892-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU HABILITAÇÃO JURÍDICA OU REGULARIDADE FISCAL. OFENSA AO ART. 27 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO PROVIDO.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS 00038105120114014100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. FASE DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO PREVISTO EM LEI. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - O art. 27 da Lei de Licitações possui rol taxativo quanto aos documentos para habilitação, exigindo a apresentação de documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e, por fim, cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Os arts. 28 a 32, por seu turno, dispõem acerca da forma de comprovação das qualificações e regularidades previstas nos incisos do artigo citado, em nada se relacionando, pois, ao conteúdo da proposta, fase que é posterior. Dessa forma, ilegal a exigência de apresentação, na fase de habilitação, do documento individualizado no subitem 13.1.1 do Edital do certame (Declaração de Elaboração Independente de Proposta, cujo conteúdo relaciona-se à afirmação, pelo licitante, de que a proposta apresentada não foi informada, discutida ou comunicada com qualquer outro participante em potencial), razão pela qual correta a sentença que concedeu a segurança. II - A sentença deve ser mantida, outrossim, na parte em que também reconheceu a nulidade do ato de julgamento de recurso administrativo por quem não detinha atribuição para tanto. Isso porque os documentos juntados aos autos comprovam que o julgamento do recurso administrativo foi realizado pela Comissão de Licitação, e não pela autoridade hierarquicamente superior, em desconformidade com o que determina o § 4º do art. 109 da Lei nº 8.666/93. III - Remessa oficial a que se nega provimento.

TRT-21 19/09/2019 - Pág. 806 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais19/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
acordo com a previsão contida no art. 27 , da Lei de Licitações ....das Licitações Públicas, assim como na exegese ao comando legal disciplinador da responsabilidade contratual, em impositiva conformidade com os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana...refutando os argumentos recursais confirmo a responsabilidade subsidiária do Município declarada na sentença e nego provimento ao recurso neste aspecto, já sendo analisada a matéria relativa à multa do art

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 023062013 MS 1.313.445 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017

Versam os autos sobre o procedimento licitatório Convite nº 125/2012, queoriginou o Instrumento Contratual Substitutivo (Ordem de Execução deServiços nº 04/2012), celebrado entre a Secretaria Municipal de MeioAmbiente e Desenvolvimento Urbano Campo Grande, MS e a empresaKogawa & Cia Ltda. ME e a respectiva execução financeira, tendo comoobjeto a prestação de serviço visando à locação de sanitários químicosportáteis em fiberglass, incluindo os serviços de montagem, desmontageme manutenção dos equipamentos, para atender a Praça Ary Coelho.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA-3ICE-19779/2016 (fls. 130-139), opinou pela irregularidade do procedimentolicitatório e pela regularidade do instrumento contratual e da execuçãofinanceira.O Ministério Público de Contas, através do parecer PAR-3ªPRC-7048/2017 (fls. 140-142) manifestou-se pela regularidade do procedimento licitatório,da formalização do instrumento contratual e da respectiva execuçãofinanceira.RELATÓRIODa análise do procedimento licitatório, a autoridade responsável foiintimada a prestar esclarecimentos a esta Corte de Contas, apresentandoargumentos e documentos que entendeu necessários à elucidação dosfatos. No entanto, apesar do saneamento parcial, algumas irregularidadespermaneceram, entre elas a ausência da Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas referente à empresa vencedora e às demais participantes (Kogawa & Cia Ltda. ME, Mega Stand Ltda. ME e Valdomiro Luiz Martins Tendência Estrutura para Eventos) ME.Em relação à ausência de documento mencionada, está expressamenteprevista no art. 27 da Lei de Licitações nº 8.666/93 e alterações, seja qualfor a modalidade adotada, a exigência da Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas.A necessidade de regularidade trabalhista e a prova de débitos inadimplidosperante a Justiça do Trabalho far-se-á por meio de certidão negativa, comodispõe o art. 29 , V da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações.Ressalte-se ainda o que estabelece a Lei nº 8.212 /1991, que dispõe sobre aorganização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outrasprovidências: Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgãocompetente, nos seguintes casos: I - da empresa: a) na contratação com oPoder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal oucreditício concedido por ele.Por fim, o Código Tributário Nacional , assim prevê:Art. 193 . Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhumdepartamento da administração pública da União, dos Estados, do DistritoFederal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ouaceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ouproponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à FazendaPública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ouconcorre.Tais exigências privilegiam os princípios da legalidade, isonomia emoralidade, princípios constitucionais que norteiam a conduta doOrdenador de Despesas, que deve estar atento aos mandamentos legais,sob pena de responsabilidade, em todos os certames, independente doobjeto da contratação, devendo o administrador público remeter osdocumentos de maneira integral e no prazo regimental para análise desteTribunal de Contas em conformidade com as leis regimentais.Ante o exposto, até o presente, resta claro que o procedimento licitatório,encontra-se irregular, tendo em vista a infringência dos arts. 27 e 29 da Leide Licitações e do art. 195 , § 3º da Constituição Federal e infringência àInstrução Normativa nº 035/2011.Quanto ao Instrumento Contratual (Ordem de Execução de Serviços nº 04/2012), a sua documentação encontra-se completa, com publicação eremessa a esta Corte de Contas de acordo com a Instrução NormativaTC/MS nº 035/2011.A síntese financeira, demonstrada na planilha apresentada pelo CorpoTécnico da 3º Inspetoria de Controle Externo, apresenta-se nos seguintestermos:Notas de Empenho R$ 79.200,00Notas Fiscais R$ 79.200,00Ordens de Pagamento R$ 79.200,00Assim, observa-se que a execução financeira está de acordo com asdeterminações legais, com os recursos financeiros devidamente aplicados.Ante o exposto, DECIDO:I - pela IRREGULARIDADE do procedimento licitatório Convite nº 125/2012,celebrado entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente eDesenvolvimento Urbano Campo Grande, MS e a empresa Kogawa & CiaLtda. ME, nos termos do art. 59, III da Lei Complementar nº 160/2012 c/co art. 120, I a da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;II pela REGULARIDADE do instrumento contratual (Ordem de Execução deServiços nº 04/2012) e da respectiva execução financeira, nos termos doart. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, II e III daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013;III - pela aplicação de MULTA no valor de 40 (quarenta) UFERMS ao Sr.Marcos Antônio Moura Cristaldo, autoridade responsável, portador do CPFnº 356.957.651-53, nos termos dos arts. 42, IV , 44, I e 46 da LeiComplementar nº 160/2012;IV - pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelacima citado recolha o valor referente à multa junto ao FUNTC,comprovando nos autos no mesmo prazo, conforme o art. 172, I, II e § 1º daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013 c/c o art. 83 da Lei Complementarnº 160/2012;V - pela RECOMENDAÇÃO ao responsável à época e/ou a quem o tiversucedido quanto à adoção de medidas necessárias para que não incorra namesma impropriedade, conforme o art. 172, IV da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013;VI - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande, MS, 06 de junho de 2017.Jerson DomingosConselheiro Relator

TRT-2 26/04/2021 - Pág. 20662 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/04/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
comportamento culposo, consubstanciado na fiscalização ineficaz do cumprimento dos encargos trabalhistas devidos, bem como na contratação de empresa inidônea , que não se enquadrava nos critérios mínimos do art.... 27 da Lei de Licitações, além da participação, ainda que pela via reflexa, na fraude da licitação."...Inaplicáveis os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, uma vez que, por se tratar de responsabilidade subsidiária do ente público, a hipótese dos autos não se enquadra na referida legislação

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 7142013 MS 1.386.452 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017

Versam os autos sobre o procedimento licitatório Convite nº 502/2012,celebrado entre o Município de Campo Grande, através da SecretariaMunicipal de Políticas e Ações Sociais de Campo Grande e a empresa KflexComercial Ltda.- ME, tendo como objeto a aquisição de materiais delimpeza e higiene.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA-3ICE-18136/2015 (fls. 155-163), opinou pela irregularidade do procedimentolicitatório e pela regularidade das notas de empenho e da execuçãofinanceira.O Ministério Público de Contas, através do parecer PAR-MPC-GAB.7DR.JAC-20357/2016 (fls. 164-167) manifestou-se pela irregularidade doprocedimento licitatório, da formalização das notas de empenho e darespectiva execução financeira.RELATÓRIOA autoridade responsável foi intimada a prestar esclarecimentos a estaCorte de Contas, apresentando argumentos e documentos que entendeunecessários ao esclarecimento dos fatos, no entanto, algumasirregularidades permaneceram, com alguns documentos faltantes, sendo osseguintes: Certidão Negativa de Débitos com o INSS das empresas RRNogueira Comércio e Representações Ltda. - ME e Frontal Comercial Ltda. -ME, Certificado de Regularidade com o FGTS das empresas RR NogueiraComércio e Representações Ltda. - ME e Frontal Comercial Ltda. - ME eCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas de todas as empresasconvidadas.Em relação à ausência de documentos mencionada, está expressamenteprevista no art. 27 da Lei de Licitações nº 8.666/93 e alterações, seja qualfor a modalidade adotada, a exigência da Certidão Negativa de Débitos deINSS e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.A prova de débitos inadimplidos perante a Seguridade Social e a Justiça doTrabalho, far-se-á por meio de certidão negativa, como dispõe o art. 29, Vda Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações.A necessidade de regularidade trabalhista encontra amparo legal no art. 27,IV, da Lei nº 8.666 /93 e alterações, aplicável no que couber à formalizaçãode convênios, conforme o art. 116, in verbis:Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados,exclusivamente, documentação relativa a:(...) IV regularidade fiscal e trabalhista;(...) Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios,acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos eentidades da Administração.Ressalte-se ainda o que estabelece a Lei nº 8.212 /1991, que dispõe sobre aorganização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outrasprovidências:Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgãocompetente, nos seguintes casos: I - da empresa: a) na contratação com oPoder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal oucreditício concedido por ele.Por fim, o Código Tributário Nacional , assim prevê:Art. 193 . Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhumdepartamento da administração pública da União, dos Estados, do DistritoFederal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ouaceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ouproponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à FazendaPública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ouconcorre.O administrador público tem o dever de remeter os documentos demaneira integral e no prazo regimental para análise deste Tribunal deContas, em conformidade com as leis regimentais. Tais exigênciasprivilegiam os princípios da legalidade, isonomia e moralidade, devendo serutilizados para todos os certames, independente do objeto da contrataçãoAnte o exposto, até o presente, resta claro que o procedimento licitatório,encontra-se irregular, tendo em vista a infringência dos arts. 27 e 29 da Leide Licitações e do art. 195 , § 3º da Constituição Federal , ante a ausência deapresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, de débito como INSS e de Certificado de Regularidade de Situação como FGTS dasempresas participantes do certame, em infringência a Instrução Normativanº 035/2011.Quanto à formalização da Nota de Empenho nº 132/2012, no valor de R$76.129,24 (setenta e seis mil, cento e vinte e nove reais e vinte e quatrocentavos) e nº 133/2012, no valor de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cincoreais), objeto dos autos, verifica-se que ambas atendem as determinaçõescontidas na Lei Federal nº 4.320 /64, bem como na Instrução Normativa nº 035/2011.A síntese financeira, demonstrada na planilha apresentada pelo CorpoTécnico da 3º Inspetoria de Controle Externo, apresenta-se nos seguintestermos:Notas de Empenho R$ 77.064,24Notas Fiscais R$ 77.064,24Ordens de Pagamento R$ 77.064,24Assim, observa-se que a execução financeira está de acordo com asdeterminações legais, com os recursos financeiros devidamente aplicados.Ante o exposto, DECIDO:I - pela IRREGULARIDADE do procedimento licitatório, celebrado entre oMunicípio de Campo Grande, através da Secretaria Municipal de Políticas eAções Sociais de Campo Grande e a empresa Kflex Comercial Ltda.- ME, nostermos do art. 59, III da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I ada Resolução Normativa nº 076/2013; II - pela REGULARIDADE da formalização e da execução financeira das Notasde Empenho nº 132/2012 e 133/2012, nos termos do art. 59, I da LeiComplementar nº 160/2012 c/c. o art. 120, II e III da Resolução Normativanº 076/2013; III - pela aplicação de MULTA no valor de 30 (trinta) UFERMS a Sra. NilvaSantos, autoridade responsável, portadora do CPF nº 305.953.551-53, nostermos dos arts. 42, IV e 44, I da Lei Complementar nº 160/2012; IV - pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelacima citado recolha o valor referente à multa junto ao FUNTC,comprovando nos autos no mesmo prazo, conforme o art. 172, I, II e § 1º daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013 c/c o art. 83 da Lei Complementarnº 160/2012; V - pela RECOMENDAÇÃO ao responsável à época e/ou a quem o tiversucedido quanto à adoção de medidas necessárias para que não incorra na mesma impropriedade, conforme o art. 172, IV da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013; VI - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande, MS, 21 de março de 2017.Jerson DomingosConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE- MS n. 1516 , de 27/03/2017 - 27/3/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA CAMPO GRANDE CONTRATO ADMINISTRATIVO 7142013 MS 1.386.452 (TCE-MS) JERSON DOMINGOS

TRT-6 26/03/2018 - Pág. 44 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais26/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
licitatório (arts. 37 , XXI , da CF/88 , e 2º da Lei nº 8.666 /93)....E o art. 27 da Lei de Licitações prescreve que a Administração Pública exigirá dos interessados em participar do processo, exclusivamente: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira...Observe-se, ainda, o que estabelecem os artigos 29 , 31 e 38 , I , da Lei nº 8.666 /93: (...)

TRT-11 25/04/2019 - Pág. 105 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Diários Oficiais25/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Por seu turno, o art. 27 da Lei de Licitações impõe à Administração selecionar, com precedência sobre as demais participantes do certame, as empresas que comprovem possuir condições suficientes aos cumprimentos...Logo, a interpretação conferida pelo STF ao art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 é no sentido de evitar a responsabilidade objetiva do ente público baseada no risco administrativo (art. 37, § 6º CF/88)....O ressarcimento dos direitos trabalhistas nesta execução não impede o exercício do direito de retorno pela agravante, usando os meios que a Lei lhe assegura.
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