Art. 27 da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
(Revogado)
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS 00038105120114014100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. FASE DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO PREVISTO EM LEI. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - O art. 27 da Lei de Licitações possui rol taxativo quanto aos documentos para habilitação, exigindo a apresentação de documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e, por fim, cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal . Os arts. 28 a 32, por seu turno, dispõem acerca da forma de comprovação das qualificações e regularidades previstas nos incisos do artigo citado, em nada se relacionando, pois, ao conteúdo da proposta, fase que é posterior. Dessa forma, ilegal a exigência de apresentação, na fase de habilitação, do documento individualizado no subitem 13.1.1 do Edital do certame (Declaração de Elaboração Independente de Proposta, cujo conteúdo relaciona-se à afirmação, pelo licitante, de que a proposta apresentada não foi informada, discutida ou comunicada com qualquer outro participante em potencial), razão pela qual correta a sentença que concedeu a segurança. II - A sentença deve ser mantida, outrossim, na parte em que também reconheceu a nulidade do ato de julgamento de recurso administrativo por quem não detinha atribuição para tanto. Isso porque os documentos juntados aos autos comprovam que o julgamento do recurso administrativo foi realizado pela Comissão de Licitação, e não pela autoridade hierarquicamente superior, em desconformidade com o que determina o § 4º do art. 109 da Lei nº 8.666 /93. III - Remessa oficial a que se nega provimento.

Recurso - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Nowa Construtora & Servicos EIRELI e Autoridade Portuaria de Santos

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.02.0442 em 01/11/2017TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Santos
Quanto à subsidiariedade, vale a pena destacar que o entendimento da Corte Suprema, diante do julgamento da ADC n° 16/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993 , segundo...Ante o princípio da legalidade, a seleção das empresas, mais especificamente a habilitação dos interessados, decorre de critérios específicos constantes do art. 27 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos...A culpa in vigilando também não ocorre, haja vista a observância da …

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 7142013 MS 1.386.452 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017

Versam os autos sobre o procedimento licitatório Convite nº 502/2012,celebrado entre o Município de Campo Grande, através da SecretariaMunicipal de Políticas e Ações Sociais de Campo Grande e a empresa KflexComercial Ltda.- ME, tendo como objeto a aquisição de materiais delimpeza e higiene.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA-3ICE-18136/2015 (fls. 155-163), opinou pela irregularidade do procedimentolicitatório e pela regularidade das notas de empenho e da execuçãofinanceira.O Ministério Público de Contas, através do parecer PAR-MPC-GAB.7DR.JAC-20357/2016 (fls. 164-167) manifestou-se pela irregularidade doprocedimento licitatório, da formalização das notas de empenho e darespectiva execução financeira.RELATÓRIOA autoridade responsável foi intimada a prestar esclarecimentos a estaCorte de Contas, apresentando argumentos e documentos que entendeunecessários ao esclarecimento dos fatos, no entanto, algumasirregularidades permaneceram, com alguns documentos faltantes, sendo osseguintes: Certidão Negativa de Débitos com o INSS das empresas RRNogueira Comércio e Representações Ltda. - ME e Frontal Comercial Ltda. -ME, Certificado de Regularidade com o FGTS das empresas RR NogueiraComércio e Representações Ltda. - ME e Frontal Comercial Ltda. - ME eCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas de todas as empresasconvidadas.Em relação à ausência de documentos mencionada, está expressamenteprevista no art. 27 da Lei de Licitações nº 8.666/93 e alterações, seja qualfor a modalidade adotada, a exigência da Certidão Negativa de Débitos deINSS e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.A prova de débitos inadimplidos perante a Seguridade Social e a Justiça doTrabalho, far-se-á por meio de certidão negativa, como dispõe o art. 29, Vda Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações.A necessidade de regularidade trabalhista encontra amparo legal no art. 27,IV, da Lei nº 8.666 /93 e alterações, aplicável no que couber à formalizaçãode convênios, conforme o art. 116, in verbis:Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados,exclusivamente, documentação relativa a:(...) IV regularidade fiscal e trabalhista;(...) Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios,acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos eentidades da Administração.Ressalte-se ainda o que estabelece a Lei nº 8.212 /1991, que dispõe sobre aorganização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outrasprovidências:Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgãocompetente, nos seguintes casos: I - da empresa: a) na contratação com oPoder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal oucreditício concedido por ele.Por fim, o Código Tributário Nacional , assim prevê:Art. 193 . Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhumdepartamento da administração pública da União, dos Estados, do DistritoFederal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ouaceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ouproponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à FazendaPública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ouconcorre.O administrador público tem o dever de remeter os documentos demaneira integral e no prazo regimental para análise deste Tribunal deContas, em conformidade com as leis regimentais. Tais exigênciasprivilegiam os princípios da legalidade, isonomia e moralidade, devendo serutilizados para todos os certames, independente do objeto da contrataçãoAnte o exposto, até o presente, resta claro que o procedimento licitatório,encontra-se irregular, tendo em vista a infringência dos arts. 27 e 29 da Leide Licitações e do art. 195 , § 3º da Constituição Federal , ante a ausência deapresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, de débito como INSS e de Certificado de Regularidade de Situação como FGTS dasempresas participantes do certame, em infringência a Instrução Normativanº 035/2011.Quanto à formalização da Nota de Empenho nº 132/2012, no valor de R$76.129,24 (setenta e seis mil, cento e vinte e nove reais e vinte e quatrocentavos) e nº 133/2012, no valor de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cincoreais), objeto dos autos, verifica-se que ambas atendem as determinaçõescontidas na Lei Federal nº 4.320 /64, bem como na Instrução Normativa nº 035/2011.A síntese financeira, demonstrada na planilha apresentada pelo CorpoTécnico da 3º Inspetoria de Controle Externo, apresenta-se nos seguintestermos:Notas de Empenho R$ 77.064,24Notas Fiscais R$ 77.064,24Ordens de Pagamento R$ 77.064,24Assim, observa-se que a execução financeira está de acordo com asdeterminações legais, com os recursos financeiros devidamente aplicados.Ante o exposto, DECIDO:I - pela IRREGULARIDADE do procedimento licitatório, celebrado entre oMunicípio de Campo Grande, através da Secretaria Municipal de Políticas eAções Sociais de Campo Grande e a empresa Kflex Comercial Ltda.- ME, nostermos do art. 59, III da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I ada Resolução Normativa nº 076/2013; II - pela REGULARIDADE da formalização e da execução financeira das Notasde Empenho nº 132/2012 e 133/2012, nos termos do art. 59, I da LeiComplementar nº 160/2012 c/c. o art. 120, II e III da Resolução Normativanº 076/2013; III - pela aplicação de MULTA no valor de 30 (trinta) UFERMS a Sra. NilvaSantos, autoridade responsável, portadora do CPF nº 305.953.551-53, nostermos dos arts. 42, IV e 44, I da Lei Complementar nº 160/2012; IV - pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelacima citado recolha o valor referente à multa junto ao FUNTC,comprovando nos autos no mesmo prazo, conforme o art. 172, I, II e § 1º daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013 c/c o art. 83 da Lei Complementarnº 160/2012; V - pela RECOMENDAÇÃO ao responsável à época e/ou a quem o tiversucedido quanto à adoção de medidas necessárias para que não incorra na mesma impropriedade, conforme o art. 172, IV da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013; VI - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande, MS, 21 de março de 2017.Jerson DomingosConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 023062013 MS 1.313.445 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017

Versam os autos sobre o procedimento licitatório Convite nº 125/2012, queoriginou o Instrumento Contratual Substitutivo (Ordem de Execução deServiços nº 04/2012), celebrado entre a Secretaria Municipal de MeioAmbiente e Desenvolvimento Urbano Campo Grande, MS e a empresaKogawa & Cia Ltda. ME e a respectiva execução financeira, tendo comoobjeto a prestação de serviço visando à locação de sanitários químicosportáteis em fiberglass, incluindo os serviços de montagem, desmontageme manutenção dos equipamentos, para atender a Praça Ary Coelho.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA-3ICE-19779/2016 (fls. 130-139), opinou pela irregularidade do procedimentolicitatório e pela regularidade do instrumento contratual e da execuçãofinanceira.O Ministério Público de Contas, através do parecer PAR-3ªPRC-7048/2017 (fls. 140-142) manifestou-se pela regularidade do procedimento licitatório,da formalização do instrumento contratual e da respectiva execuçãofinanceira.RELATÓRIODa análise do procedimento licitatório, a autoridade responsável foiintimada a prestar esclarecimentos a esta Corte de Contas, apresentandoargumentos e documentos que entendeu necessários à elucidação dosfatos. No entanto, apesar do saneamento parcial, algumas irregularidadespermaneceram, entre elas a ausência da Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas referente à empresa vencedora e às demais participantes (Kogawa & Cia Ltda. ME, Mega Stand Ltda. ME e Valdomiro Luiz Martins Tendência Estrutura para Eventos) ME.Em relação à ausência de documento mencionada, está expressamenteprevista no art. 27 da Lei de Licitações nº 8.666/93 e alterações, seja qualfor a modalidade adotada, a exigência da Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas.A necessidade de regularidade trabalhista e a prova de débitos inadimplidosperante a Justiça do Trabalho far-se-á por meio de certidão negativa, comodispõe o art. 29 , V da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações.Ressalte-se ainda o que estabelece a Lei nº 8.212 /1991, que dispõe sobre aorganização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outrasprovidências: Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgãocompetente, nos seguintes casos: I - da empresa: a) na contratação com oPoder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal oucreditício concedido por ele.Por fim, o Código Tributário Nacional , assim prevê:Art. 193 . Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhumdepartamento da administração pública da União, dos Estados, do DistritoFederal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ouaceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ouproponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à FazendaPública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ouconcorre.Tais exigências privilegiam os princípios da legalidade, isonomia emoralidade, princípios constitucionais que norteiam a conduta doOrdenador de Despesas, que deve estar atento aos mandamentos legais,sob pena de responsabilidade, em todos os certames, independente doobjeto da contratação, devendo o administrador público remeter osdocumentos de maneira integral e no prazo regimental para análise desteTribunal de Contas em conformidade com as leis regimentais.Ante o exposto, até o presente, resta claro que o procedimento licitatório,encontra-se irregular, tendo em vista a infringência dos arts. 27 e 29 da Leide Licitações e do art. 195 , § 3º da Constituição Federal e infringência àInstrução Normativa nº 035/2011.Quanto ao Instrumento Contratual (Ordem de Execução de Serviços nº 04/2012), a sua documentação encontra-se completa, com publicação eremessa a esta Corte de Contas de acordo com a Instrução NormativaTC/MS nº 035/2011.A síntese financeira, demonstrada na planilha apresentada pelo CorpoTécnico da 3º Inspetoria de Controle Externo, apresenta-se nos seguintestermos:Notas de Empenho R$ 79.200,00Notas Fiscais R$ 79.200,00Ordens de Pagamento R$ 79.200,00Assim, observa-se que a execução financeira está de acordo com asdeterminações legais, com os recursos financeiros devidamente aplicados.Ante o exposto, DECIDO:I - pela IRREGULARIDADE do procedimento licitatório Convite nº 125/2012,celebrado entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente eDesenvolvimento Urbano Campo Grande, MS e a empresa Kogawa & CiaLtda. ME, nos termos do art. 59, III da Lei Complementar nº 160/2012 c/co art. 120, I a da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;II pela REGULARIDADE do instrumento contratual (Ordem de Execução deServiços nº 04/2012) e da respectiva execução financeira, nos termos doart. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, II e III daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013;III - pela aplicação de MULTA no valor de 40 (quarenta) UFERMS ao Sr.Marcos Antônio Moura Cristaldo, autoridade responsável, portador do CPFnº 356.957.651-53, nos termos dos arts. 42, IV , 44, I e 46 da LeiComplementar nº 160/2012;IV - pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelacima citado recolha o valor referente à multa junto ao FUNTC,comprovando nos autos no mesmo prazo, conforme o art. 172, I, II e § 1º daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013 c/c o art. 83 da Lei Complementarnº 160/2012;V - pela RECOMENDAÇÃO ao responsável à época e/ou a quem o tiversucedido quanto à adoção de medidas necessárias para que não incorra namesma impropriedade, conforme o art. 172, IV da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013;VI - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande, MS, 06 de junho de 2017.Jerson DomingosConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 36402013 MS 1397615 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2017

Versam os autos sobre o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 039/2012, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde do Município de São Gabriel do Oeste e Milenna Gomes da Costa, tendo como objeto a contratação de serviços de fisioterapia para atendimento a paciente acamados, após prescrição e avaliação médica da necessidade do serviço domiciliar.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA-3ICE-15060/2015 (fls. 309-320), opinou pela irregularidade do procedimento licitatório, do instrumento contratual, do 1º termo aditivo e pela regularidade da execução financeira.O Ministério Público de Contas, através do parecer PAR-MPC-GAB.6DR.JAC-20377/2016 (fls. 321-323) manifestou-se pela irregularidade do procedimento licitatório, da formalização do contrato, do 1º termo aditivo e da respectiva execução financeira.RELATÓRIOA autoridade responsável foi intimada a prestar esclarecimentos a esta Corte de Contas, apresentando argumentos e documentos que entendeu necessários ao esclarecimento dos fatos. No entanto, algumas irregularidades permaneceram, entre elas a ausência de alguns documentos como: Termo de Encerramento do Contrato, Certidão Negativa de Débito com o INSS dos licitantes, Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e o parecer técnico ou jurídico emitido sobre a licitação em comento.A remessa dos documentos relativos ao procedimento licitatório foi realizada de maneira intempestiva, em desconformidade com o estabelecido na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.Em relação à ausência de documentos mencionada, está expressamente prevista no art. 27 da Lei de Licitações nº 8.666/93 e alterações, seja qual for a modalidade adotada, a exigência da Certidão Negativa de Débitos de INSS e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.A prova de débitos inadimplidos perante a Seguridade Social e a Justiça do Trabalho, far-se-á por meio de certidão negativa, como dispõe o art. 29 , V da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações.A necessidade de regularidade trabalhista encontra amparo legal no art. 27 , IV , da Lei nº 8.666 /93 e alterações, aplicável no que couber à formalização de convênios, conforme o art. 116, in verbis:Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:(...) IV regularidade fiscal e trabalhista;(...) Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.Ressalte-se ainda o que estabelece a Lei nº 8.212 /1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências:Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: I - da empresa: a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.Por fim, o Código Tributário Nacional , assim prevê:Art. 193 . Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.Tais exigências privilegiam os princípios da legalidade, isonomia e moralidade, princípios constitucionais que norteiam a conduta do Ordenador de Despesas, que deve estar atento aos mandamentos legais, sob pena de responsabilidade, em todos os certames, independente do objeto da contratação, devendo o administrador público remeter os documentos de maneira integral e no prazo regimental para análise deste Tribunal de Contas em conformidade com as leis regimentais.Ante o exposto, até o presente, resta claro que o procedimento licitatório, encontra-se irregular, tendo em vista a infringência dos arts. 27 e 29 da Lei de Licitações e do art. 195 , § 3º da Constituição Federal , ante a ausência de apresentação dos documentos acima listados, em infringência a Instrução Normativa nº 035/2011.Ao deixar de encaminhar documentos exigidos por lei, entre eles o Termo de Encerramento do Contrato ou documento equivalente, o responsável violou o disposto no art. 113 da Lei de Licitações e Contratos, além de descumprir mandamentos regimentais desta Corte de Contas, in verbis:Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.Necessário destacar sobre a forma de contratação de servidor público. Tal contratação deveria ter sido firmada através de Contrato de Trabalho, e não do Contrato Administrativo, que pode ser utilizado para prestação de serviços e não para a contratação de servidor público, como no caso em análise.Quanto à formalização da Nota de Empenho nº 132/2012, no valor de R$ 76.129,24 (setenta e seis mil, cento e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos) e nº 133/2012, no valor de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais), objeto dos autos, verifica-se que ambas atendem as determinações contidas na Lei Federal nº 4.320 /64, bem como na Instrução Normativa nº 035/2011.Quanto ao 1º Termo Aditivo ao contrato, este também foi elaborado de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 8.666 /93 e suas alterações, no entanto, teve o seu extrato publicado fora do prazo previsto na Instrução Normativa nº 035/2011.A síntese financeira, demonstrada na planilha apresentada pelo Corpo Técnico da 3º Inspetoria de Controle Externo, apresenta-se nos seguintes termos:Notas de Empenho R$ 77.064,24Notas Fiscais R$ 77.064,24Ordens de Pagamento R$ 77.064,24Assim, observa-se que a execução financeira está de acordo com as determinações legais, com os recursos financeiros devidamente aplicados.Ante o exposto, DECIDO:I - pela IRREGULARIDADE do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 039/2012, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde do Município de São Gabriel do Oeste e Milenna Gomes da Costa e da formalização do Contrato nº 057/2012, nos termos do art. 59, III da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I a e II da Resolução Normativa nº 076/2013;II pela REGULARIDADE do 1º Termo Aditivo ao contrato, com RESSALVA para a intempestividade na remessa de documentos a esta Corte de Contas, nos termos do art. 59 , II da Lei Complementar nº 160 /2012 c/c o art. 120, § 4º da Resolução Normativa nº 076/2013;III - pela REGULARIDADE da execução financeira das Notas de Empenho nº 132/2012 e 133/2012, nos termos do art. 59 , I da Lei Complementar nº 160 /2012 c/c. o art. 120, III da Resolução Normativa nº 076/2013;IV - pela aplicação de MULTA no valor de 50 (cinquenta) UFERMS ao Sr. Edenilson Carraro, autoridade responsável, portador do CPF nº 446.874.431-68, nos termos dos arts. 42 , IV , 44 , I e 46 da Lei Complementar nº 160 /2012;V - pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsável acima citado recolha o valor referente à multa junto ao FUNTC, comprovando nos autos no mesmo prazo, conforme o art. 172, I, II e § 1º da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013 c/c o art. 83 da Lei Complementar nº 160 /2012;VI - pela RECOMENDAÇÃO ao responsável à época e/ou a quem o tiver sucedido quanto à adoção de medidas necessárias para que não incorra na mesma impropriedade, conforme o art. 172, IV da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;VII - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nos termos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande, MS, 24 de março de 2017.Jerson DomingosConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 33882013 MS 1.397.717 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2017

Versam os autos sobre o exame do procedimento licitatório na modalidadeCarta-Convite nº 594/2012, da formalização e da execução do instrumentosubstitutivo de contrato originado dessa licitação (Nota de Empenho nº 005/2012), firmado entre o Instituto Municipal de Tecnologia daInformação de Campo Grande - IMTI e a empresa I9 Soluções em Tecnologiae Informática Ltda. - ME, tendo por objeto a aquisição de equipamentospara informática, no valor de R$ 57.350,00 (cinquenta e sete mil trezentos ecinquenta reais).A Equipe Técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análiseANA-3ICE-23154/2016 (fls. 126136), manifestou-se pela irregularidade doprocedimento licitatório e pela regularidade do instrumento contratualsubstitutivo e da execução financeira.O Ministério Público de Contas, através do parecer PAR-3ªPRC-8853/2017 (137-140), manifestou-se pela irregularidade do procedimento licitatório,da nota de empenho e da execução financeira.É o relatório.Após o exame dos autos, verifica-se que a 3ª Inspetoria de Controle Externosolicitou a notificação do jurisdicionado quanto à ausência de documentos,no qual o mesmo compareceu nos autos apresentando os documentosfaltantes, com exceção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) das empresas habilitadas no certame, justificando a ausência por não setratar de uma exigência legal.No entanto, está expressamente prevista no art. 27 da Lei de Licitações nº 8.666/93 e alterações, seja qual for a modalidade adotada, a exigência daCertidão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.O Código Tributário Nacional , assim prevê:Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhumdepartamento da administração pública da União, dos Estados, do DistritoFederal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ouaceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ouproponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à FazendaPública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ouconcorre.O legislador pátrio, ao inserir na Lei n.º 8.666 /93 e alterações, aobrigatoriedade da fase procedimental de habilitação dos interessados emcontratar com a Administração Pública, buscou garantir ao Poder Públicocondições mínimas exigidas para a execução do objeto.A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) passou a constituir, nostermos da Lei nº 12.440 /2011, mais um requisito de habilitação às licitaçõese contratações pelo poder público, na medida em que ao art. 27 da LeiFederal nº 8.666 /93, foi acrescida, no inciso IV, a exigência de comprovaçãoda regularidade trabalhista da pessoa física ou jurídica interessada emcontratar com a Administração Pública, vejamos:Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados,exclusivamente, documentação relativa a:(...) IV regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440 /11).O art. 29 do mesmo ordenamento jurídico elenca os documentos que fazemparte da regularidade fiscal e trabalhista:Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista,conforme o caso, consistirá em:(...) V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça doTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos doTítulo VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo DecretoLeino 5.452, de 1o de maio de 1943 (Incluído pela Lei nº 12.440 /11).A exigência da CNDT visa resguardar a Administração Pública com o intuitode afastar de suas contratações as empresas com histórico deinadimplência trabalhista, além de precaver contra a probabilidade deresponder subsidiariamente, caso essas sociedades empresariais venham acontratar com o Poder Público e faltem às obrigações trabalhistas com seusempregados.Ante o exposto, até o presente, resta claro que o procedimento licitatório,encontra-se irregular, tendo em vista a infringência dos arts. 27 e 29 da Leide Licitações, diante da ausência de apresentação de Certidão Negativa deDébitos Trabalhistas, em infringência também à Instrução Normativa nº 035/2011.Com relação ao instrumento substitutivo contratual em apreço, Nota deEmpenho nº 005/2012, este se encontra revestido das condiçõesnecessárias para sua formalização, conforme as determinações contidas naLei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 4.320 /64, bem como naInstrução Normativa nº 035/2011.A síntese financeira, demonstrada na planilha apresentada pelo CorpoTécnico da 3º Inspetoria de Controle Externo, apresenta-se nos seguintestermos:Nota de Empenho R$ 57.350,00Nota Fiscal R$ 57.350,00Ordem de Pagamento R$ 57.350,00Assim, observa-se que a execução financeira está de acordo com asdeterminações legais, com os recursos financeiros devidamente aplicados,no entanto, quanto ao cumprimento dos prazos legais, verifica-se quehouve intempestividade na remessa de documentos a esta Corte de Contas,contrariando o disposto na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.Por todo o exposto, DECIDO: I - pela IRREGULARIDADE do procedimento licitatório Carta Convite nº 594/2012, celebrado entre o Instituto Municipal de Tecnologia daInformação de Campo Grande (IMTI) e a empresa I9 Soluções emTecnologia e Informática Ltda. - ME, nos termos do art. 59, III da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I a da Resolução Normativa nº 076/2013; II - pela REGULARIDADE da formalização do instrumento substitutivocontratual (Nota de Empenho nº 005/2012), nos termos do art. 59, I da LeiComplementar nº 160/2012 c/c. o art. 120, II da Resolução Normativa nº 076/2013;III pela REGULARIDADE da execução financeira contratual com RESSALVAquanto à remessa de documentos a esta Corte de Contas, nos termos doart. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c. o art. 120, III da ResoluçãoNormativa nº 076/2013;IV - pela aplicação de MULTA no valor de 30 (trinta) UFERMS ao Sr. Disneyde Souza Fernandes, autoridade responsável, portador do CPF nº102.924.381-68, nos termos dos arts. 42, IV e 44, I da Lei Complementar nº 160/2012;V - pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelacima citado recolha o valor referente à multa junto ao FUNTC,comprovando nos autos no mesmo prazo, conforme o art. 172, I, II e § 1º daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013 c/c o art. 83 da Lei Complementarnº 160/2012;VI - pela RECOMENDAÇÃO ao responsável à época e/ou a quem o tiversucedido quanto à adoção de medidas necessárias para que não incorra na mesma impropriedade, conforme o art. 172, IV da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013;VII - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande, MS, 17 de julho de 2017.Jerson DomingosConselheiro Relator

TRF-3 14/06/2016 - Pág. 495 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA INFRAERO....III DO ART. 27 DA LEI DE LICITAÇÕES , E QUE É AFEITO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE INSCULPIDO NO ART. 37 DA CF . AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO (AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO POR QUEM PROPÔS O RECURSO)....III do art. 27 da Lei de Licitações ), no sentido de que é capaz de honrar as obrigações decorrentes de umcontrato de interesse público. 5.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 13392013 MS 1.388.136 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2017

Versam os autos sobre a análise do procedimento licitatório Carta Convitenº 560/2012, que resultou no Instrumento Contratual Substitutivo (Nota deEmpenho nº 341/2012), celebrado entre a Agência Municipal De TransporteE Trânsito De Campo Grande e a empresa Nipponcar Auto Center Ltda EPP,tendo como objeto a manutenção e conservação de veículos leves.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA-3ICE-6913/2016, opinou pela irregularidade do procedimento licitatório (CartaConvite nº 560/2012), correspondente à 1ª fase.O Ministério Público de Contas, através do parecer PAR-3PRC-8676/2017manifestou-se pela ilegalidade e irregularidade do procedimento licitatório,da formalização do empenho e da execução (em face da ausência dedocumentos indispensáveis para a contratação) e pela aplicação de multaaos gestores por infração a norma legal e regulamentar decorrente daomissão parcial no dever de prestar contas no prazo estabelecido esonegação de documentos, dados e informações.É o relatório.Inicialmente, cabe elucidar que o mérito da questão repousa na apreciaçãodo procedimento licitatório - Carta Convite nº 560/2012, da formalização doInstrumento Contratual Substitutivo (Nota de Empenho nº 341/2012) e suaexecução financeira, 1ª, 2ª e 3ª fases, nos termos do artigo 120, I, II e III, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11de dezembro de 2013.Da análise dos autos, verifica-se que o procedimento licitatório namodalidade Carta Convite encontra-se irregular observada às disposiçõesLei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 4.320 /64, InstruçãoNormativa TC/MS nº 035/2011 e com as determinações contidas noRegimento Interno desta Corte de Contas.A autoridade responsável foi intimada a prestar esclarecimentos a estaCorte de Contas, apresentando argumentos e documentos que entendeunecessários ao esclarecimento dos fatos. No entanto, algumasirregularidades permaneceram, entre elas a ausência de alguns documentoscomo: Pesquisa de mercado, Lei que estabelece o veículo oficial dedivulgação da Administração Pública, Comprovante da publicação do ato dedesignação da comissão de licitação, Certidão Negativa de Débito com oINSS dos licitantes, Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS doslicitantes, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas das empresasvencedoras e Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV) dosveículos beneficiados.A remessa dos documentos relativos ao procedimento licitatório foirealizada de maneira intempestiva, em desconformidade com oestabelecido na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.Em relação à ausência de documentos mencionada, está expressamenteprevista no art. 27 da Lei de Licitações nº 8.666/93 e alterações, seja qualfor a modalidade adotada, a exigência da Certidão Negativa de Débitos de INSS e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A prova de débitosinadimplidos perante a Seguridade Social e a Justiça do Trabalho, far-se-ápor meio de certidão negativa, como dispõe o art. 29 , V da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações.A necessidade de regularidade trabalhista encontra amparo legal no art. 27 ,IV, da Lei nº 8.666 /93 e alterações, aplicável no que couber à formalizaçãode convênios, conforme o art. 116, in verbis:Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados,exclusivamente, documentação relativa a:(...) IV regularidade fiscal e trabalhista;(...) Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios,acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos eentidades da Administração.Ressalte-se ainda o que estabelece a Lei nº 8.212 /1991, que dispõe sobre aorganização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outrasprovidências:Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgãocompetente, nos seguintes casos: I - da empresa: a) na contratação com oPoder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal oucreditício concedido por ele.Por fim, o Código Tributário Nacional , assim prevê:Art. 193 . Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhumdepartamento da administração pública da União, dos Estados, do DistritoFederal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ouaceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ouproponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à FazendaPública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ouconcorre.Ante o exposto, até o presente, resta claro que o procedimento licitatório,encontra-se irregular, tendo em vista a infringência dos arts. 27 e 29 da Leide Licitações e do art. 195, § 3º da Constituição Federal , ante a ausência deapresentação dos documentos acima listados, em infringência a InstruçãoNormativa nº 035/2011.Quanto à formalização da Nota de Empenho nº 341/2012, verifica-se queatende normas estabelecidas no art. 55 e 62 da Lei Federal nº 8.666 /93,contendo cláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidadesdas partes, estando revestido, portanto, da regularidade exigida e oEmpenho atende as determinações do Artigo 58 da Lei nº 4.320 /64,comprovando a sua regularidade.A síntese financeira, demonstrada na planilha apresentada pelo CorpoTécnico da 3º Inspetoria de Controle Externo, apresenta-se nos seguintestermos:Notas de Empenho R$ 40.000,00Anulação R$ 0,32Notas Fiscais R$ 39.999,68Ordens de Pagamento R$ 39.999,68Assim, observa-se que a execução financeira está de acordo com os atospraticados e estão em conformidade com o estabelecido na Lei Federal4.320/1964, com os recursos financeiros devidamente aplicados.Ante o exposto, acolho o parecer da Equipe Técnica da 3ª Inspetoria deControle Externo e do Ministério Público de Contas, DECIDO:I - pela IRREGULARIDADE do procedimento licitatório Carta Convite nº 560/2012, celebrado entre a Agência Municipal De Transporte E Trânsito DeCampo Grande e a empresa Nipponcar Auto Center Ltda EPP, nos termos doart. 59, III da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I a daResolução Normativa nº 076/2013;II pela REGULARIDADE da formalização do Instrumento ContratualSubstitutivo (Nota de Empenho nº 341/2012), nos termos do artigo 59 I, daLei Complementar n. 160/2012 c/c artigo 120, II, da Resolução Normativa n.76/2013;III pela REGULARIDADE da execução financeira contratual, nos termos doart. 59 , I da Lei Complementar nº 160 /2012 c/c o art. 120, III da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 076/2013;IV - pela aplicação de MULTA no valor de 50 (cinquenta) UFERMS ao Sr.Rudel Espíndola Trindade Júnior, portador do CPF nº. 138.364.121-87, nostermos do artigo 44 , I da Lei Complementar nº 160 /2012, pela prática deato com infração à norma legal da IN TC/MS nº 35/11 e dos artigos 27 e 29,da Lei nº. 8.666/93 e do artigo 195, § 3ºda Constituição Federal ;V - pela aplicação de MULTA no valor de 30 (trinta) UFERMS ao Sr. RudelEspíndola Trindade Júnior, portador do CPF nº. 138.364.121-87, nos termosdo por infração à prescrição legal e regulamentar, nos termos dos arts. 44 Ie 46 da Lei Complementar nº 160 /2012;VI - pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelacima citado recolha o valor referente à multa junto ao FUNTC,comprovando nos autos no mesmo prazo, conforme o art. 172, I, II e § 1º daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013 c/c o art. 83 da Lei Complementarnº 160 /2012;VII - pela RECOMENDAÇÃO ao responsável à época e/ou a quem o tiversucedido quanto à adoção de medidas necessárias para que não incorra namesma impropriedade, conforme o art. 172, IV da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013;VIII - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados,nos termos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º,do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 11 de junho de 2017.Jerson DomingosConselheiro Relator

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1165946 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0116594-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2002

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS - EDITAL ELABORADO NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666 /93 - CONTRATAÇÃO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES - JORNAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA NO MUNICÍPIO DE TOLEDO - ÓRGÃO OFICIAL PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAL - EMPRESA HABILITADA COM DIVERSOS DÉBITOS JUNTO AO INSS E À FAZENDA NACIONAL - INFRAÇÃO DO ART. 27 DA LEI DE LICITAÇÕES - FALTA DE REGULARIDADE FISCAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE COMO CONCORRENTE AO CERTAME - ATO ILEGAL E ABUSO DE PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº. 1.533 /51 - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

Encontrado em: unanimidade de votos, em negar provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do voto. 2ª Câmara Cível 05/08/2002 DJ: 6178 - 5/8/2002 APELACAO, REEXAME NECESSARIO, PREFEITO MUNICIPAL, JORNAL, LICITACAO..., HABILITACAO, CF/88 - ART. 37 , LF 8666/93, FGTS, INSS.

TRT-8 11/04/2018 - Pág. 699 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais11/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
VALOR DA CONDENAÇÃO NA FORMA DO ART. 789 , § 2º , DA CLT . TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO....administrativa de empresa do ramo de atividade de engenharia civil (serviço de obra certa), que foi inclusive revestida de todas as formalidades legais, tendo o Município requisitando as certidões previstas no art.... 27 , da lei de licitações .
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