Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
(Revogado)
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
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Médico Chefe do Núcleo Especial de para atendimento a pacientes do Compras e Licitações Hospital Infantil e Maternidade Alzir Protocolo 655052 Bernardino Alves - HIMABA. Conforme art. 24, IV , da Lei 8.666/93 pelo critério de menor AVISO DE DISPENSA DE preço ....AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (27) 3347-5755 , ou pelo e-mail Órgão/Entidade: SESA - Secretaria cotacao@saúde.es.gov.br, no de Estado da Saúde. horário de 09 às 17h. Processo Nº: 2021-Z8JXF Objeto: Aquisição de Mat. Médico Em 16 de março de 2021. para atendimento a pacientes do Bruna Berger G. Pereira Hospital Infantil e Maternidade Alzir Chefe do Núcleo Especial de Bernardino Alves - HIMABA. Compras e Licitações Conforme art. 24, IV , da Lei Protocolo 655055 8.666/93 pelo critério de menor preço ....Órgão/Entidade: SESA - Secretaria (27) 3347-5755 , ou pelo e-mail de Estado da Saúde. cotacao@saúde.es.gov.br, no Processo Nº: 2021-5625R horário de 09 às 17h. Objeto: Aquisição de Medicamentos para atendimento a pacientes do Em 16 de março de 2021. Hospital Infantil e Maternidade Alzir Bruna Berger G. Pereira Bernardino Alves - HIMABA. Chefe do Núcleo Especial de Conforme art. 24, IV , da Lei 8.666/93 pelo critério de menor Compras e Licitações preço . Protocolo 655059
DOEES 19/03/2021 - Pág. 60 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
Informações: através do tel. (27) 3347-5755 , ou pelo e-mail cotacao@saúde.es.gov.br, no horário de 09 às 17h. Em 18 de março de 2021. Bruna Berger G. Pereira Chefe do Núcleo Especial de Compras e Licitações Protocolo 655563 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Órgão/Entidade: SESA - Secretaria de Estado da Saúde. Processo Nº: 2021-17FGP Objeto: Aquisição de Mat. Médico para atendimento a pacientes do Hospital Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves - HIMABA. Conforme art. 24 , IV , da Lei 8.666 /93 pelo critério de menor preço ....Informações: através do tel. (27) 3347-5755 , ou pelo e-mail cotacao@saúde.es.gov.br, no horário de 09 às 17h. Em 18 de março de 2021. Bruna Berger G. Pereira Chefe do Núcleo Especial de Compras e Licitações Protocolo 655566 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Órgão/Entidade: SESA -Secretaria de Estado da Saúde. Processo Nº: 2021-C02VF Objeto: Aquisição de Mat. Médico para atendimento a pacientes do Hospital Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves - HIMABA. Conforme art. 24 , IV , da Lei 8.666 /93 pelo critério de menor preço ....Informações: através do tel. (27) 3347-5755 , ou pelo e-mail cotacao@saúde.es.gov.br, no horário de 09 às 17h. Em 18 de março de 2021. Bruna Berger G. Pereira Chefe do Núcleo Especial de Compras e Licitações Protocolo 655686 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Órgão/Entidade: SESA -Secretaria de Estado da Saúde. Processo Nº: 2021-R1JMJ Objeto: Aquisição de Medicamentos para atendimento a pacientes do Hospital Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves - HIMABA. Conforme art. 24, IV , da Lei 8.666/93 pelo critério de menor preço .
DOEES 24/03/2021 - Pág. 64 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
Informações: através do tel. (27) 3347-5755 , ou pelo e-mail cotacao@saúde.es.gov.br, no horário de 09 às 17h. Em 23 de março de 2021. Bruna Berger G. Pereira Chefe do Núcleo Especial de Compras e Licitações Protocolo 656916 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Órgão/Entidade: SESA -Secretaria de Estado da Saúde. Processo Nº: 2021- 5KGCW Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços médicos em Cirurgias Torácica - Hospital Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves - HIMABA. Conforme art. 24 , IV , da Lei 8.666 /93 pelo critério de menor preço ....Conforme art. 24, IV , da Lei 8.666/93 pelo critério de menor preço . As propostas deverão ser encaminhadas por e-mail no seguinte endereço eletrônico: cotacao@saúde.es.gov.br até dia 26/03/2021 . O Termo de Referência para elaboração da proposta deve ser solicitado por e-mail ou telefone. Informações: através do tel. (27) 3347-5755 , ou pelo e-mail cotacao@saúde.es.gov.br, no horário de 09 às 17h. Em 23 de março de 2021. Bruna Berger G. Pereira Chefe do Núcleo Especial de Compras e Licitações Protocolo 656928 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Órgão/Entidade: SESA -Secretaria de Estado da Saúde....Conforme art. 24, IV , da Lei 8.666/93 pelo critério de menor preço . As propostas deverão ser encaminhadas por e-mail no seguinte endereço eletrônico: cotacao@saúde.es.gov.br até dia 26/03/2021 . O Termo de Referência para elaboração da proposta deve ser solicitado por e-mail ou telefone. Informações: através do tel. (27) 3347-5755 , ou pelo e-mail cotacao@saúde.es.gov.br, no horário de 09 às 17h. Em 23 de março de 2021. Bruna Berger G.
DOEES 10/03/2021 - Pág. 75 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
Informações: através do tel. (27) 3347-5755 , ou pelo e-mail cotacao@saúde.es.gov.br, no horário de 09 às 17h. Em 09 de março de 2021. Bruna Berger G. Pereira Chefe do Núcleo Especial de Compras e Licitações Protocolo 652880 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Órgão/Entidade: SESA - Secretaria de Estado da Saúde. Processo Nº: 2021-NJVTF Objeto: Aquisição de Material Médico Hospitalar para atendimento a pacientes do Hospital Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves -HIMABA. Conforme art. 24, IV , da Lei 8.666/93 pelo critério de menor preço ....Informações: através do tel. (27) 3347-5755 , ou pelo e-mail cotacao@ saúde.es.gov.br, no horário de 09 às 17h. Em 09 de março de 2021. Bruna Berger G. Pereira Chefe do Núcleo Especial de Compras e Licitações Protocolo 652901 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Órgão/Entidade: SESA -Secretaria de Estado da Saúde. Processo Nº: 2021-BVRTM Objeto: Aquisição de Medicamentos para atendimento a pacientes do Hospital Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves - HIMABA. Conforme art. 24, IV , da Lei 8.666/93 pelo critério de menor preço ....Informações: através do tel. (27) 3347-5755 , ou pelo e-mail cotacao@saúde.es.gov.br, no horário de 09 às 17h. Em 09 de março de 2021. Bruna Berger G. Pereira Chefe do Núcleo Especial de Compras e Licitações Protocolo 652911 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Órgão/Entidade: SESA -Secretaria de Estado da Saúde. Processo Nº: 2021-22H7Q Objeto: Aquisição de Medicamentos para atendimento a pacientes do Hospital Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves - HIMABA. Conforme art. 24 , IV , da Lei 8.666 /93 pelo critério de menor preço .
DOEES 18/03/2021 - Pág. 39 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
Conforme art. 24, IV , da Lei 8.666/93 pelo critério de menor preço . As propostas deverão ser encaminhadas por e-mail no seguinte endereço eletrônico: cotacao@saúde.es.gov.br até dia 22/03/2021 . O Termo de Referência para elaboração da proposta deve ser solicitado por e-mail ou telefone. Informações: através do tel. (27) 3347-5755 , ou pelo e-mail cotacao@saúde.es.gov.br, no horário de 09 às 17h. Em 17 de março de 2021. Bruna Berger G. Pereira Chefe do Núcleo Especial de Compras e Licitações Protocolo 655255 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Órgão/Entidade: SESA -Secretaria de Estado da Saúde....Conforme art. 24, IV , da Lei 8.666/93 pelo critério de menor preço . As propostas deverão ser encaminhadas por e-mail no seguinte endereço eletrônico: cotacao@saúde.es.gov.br até dia 22/03/2021 . O Termo de Referência para elaboração da proposta deve ser solicitado por e-mail ou telefone. Informações: através do tel. (27) 3347-5755 , ou pelo e-mail cotacao@saúde.es.gov.br, no horário de 09 às 17h. Em 17 de março de 2021. Bruna Berger G. Pereira Chefe do Núcleo Especial de Compras e Licitações Protocolo 655256 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Órgão/Entidade: SESA -Secretaria de Estado da Saúde....Pereira Chefe do Núcleo Especial de Compras e Licitações Protocolo 655258 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Órgão/Entidade: SESA -Secretaria de Estado da Saúde. Processo Nº: 2021-QJRSG Objeto: Contratação Em Caráter Emergencial De Empresa Especializada Em Instalação De Painéis De Alarme De Oxigênio E Ar Comprimido, No Sistema De Distribuição De Gases Medicinais, Para Atender As Necessidades Do HESVV. Conforme art. 24 , IV , da Lei 8.666 /93 pelo critério de menor preço, considerando Lei Complementar Estadual 946/2020.
DOEES 10/03/2021 - Pág. 74 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
Informações: através do tel. (27) 3347-5755 , ou pelo e-mail cotacao@saúde.es.gov.br, no horário de 09 às 17h. Em 09 de março de 2021. Bruna Berger G. Pereira Chefe do Núcleo Especial de Compras e Licitações Protocolo 652813 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Órgão/Entidade: SESA -Secretaria de Estado da Saúde. Processo Nº: 2021-K5MLZ Objeto: Aquisição de Medicamentos para atendimento a pacientes do Hospital Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves - HIMABA. Conforme art. 24 , IV , da Lei 8.666 /93 pelo critério de menor preço ....Informações: através do tel. (27) 3347-5755 , ou pelo e-mail cotacao@saúde.es.gov.br, no horário de 09 às 17h. Em 09 de março de 2021. Bruna Berger G. Pereira Chefe do Núcleo Especial de Compras e Licitações Protocolo 652814 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Órgão/Entidade: SESA -Secretaria de Estado da Saúde. Processo Nº: 2021-XC42L Objeto: Aquisição de Medicamentos para atendimento a pacientes do Hospital Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves - HIMABA. Conforme art. 24 , IV , da Lei 8.666 /93 pelo critério de menor preço ....Informações: através do tel. (27) 3347-5755 , ou pelo e-mail cotacao@saúde.es.gov.br, no horário de 09 às 17h. Em 09 de março de 2021. Bruna Berger G. Pereira Chefe do Núcleo Especial de Compras e Licitações Protocolo 652822 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Órgão/Entidade: SESA -Secretaria de Estado da Saúde. Processo Nº: 2021-9HVMS Objeto: Aquisição de Medicamentos para atendimento a pacientes do Hospital Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves - HIMABA. Conforme art. 24 , IV , da Lei 8.666 /93 pelo critério de menor preço .
DOEES 19/03/2021 - Pág. 61 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
Informações: através do tel. (27) 3347-5755 , ou pelo e-mail cotacao@saúde.es.gov.br, no horário de 09 às 17h. Em 18 de março de 2021. Bruna Berger G. Pereira Chefe do Núcleo Especial de Compras e Licitações Protocolo 655698 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Órgão/Entidade: SESA -Secretaria de Estado da Saúde. Processo Nº: 2021-7L0S1 Objeto: Aquisição de Medicamentos para atendimento a pacientes do Hospital Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves - HIMABA. Conforme art. 24, IV , da Lei 8.666/93 pelo critério de menor preço ....Informações: através do tel. (27) 3347-5755 , ou pelo e-mail cotacao@saúde.es.gov.br, no horário de 09 às 17h. Em 18 de março de 2021. Bruna Berger G. Pereira Chefe do Núcleo Especial de Compras e Licitações Protocolo 655704 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Órgão/Entidade: SESA -Secretaria de Estado da Saúde. Processo Nº: 2021-BCJR7 Objeto: Aquisição de Material Médico Hospitalar para atendimento a pacientes do Hospital Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves - HIMABA. Conforme art. 24 , IV , da Lei 8.666 /93 pelo critério de menor preço ....Informações: através do tel. (27) 3347-5755 , ou pelo e-mail cotacao@saúde.es.gov.br, no horário de 09 às 17h. Em 18 de março de 2021. Bruna Berger G. Pereira Chefe do Núcleo Especial de Compras e Licitações Protocolo 655722 RATIFICAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inciso IV da Lei 8.666 /93 PARTES: SRSCI e a empresa: Clínica Em.si Desenvolvimento Infantil Ltda Lotes: 01, 02 e 03 OBJETO: Aquisição de avaliação e tratamento com Fonoaudiólogo, Neuropsicólogo e Psicopedagogo , em atendimento à Decisão Judicial nº 0012271-48.2019.8.08.0011, pac. A.V. C.P.
DOEES 17/04/2020 - Pág. 26 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
Vitória (ES), Sexta-feira, 17 de Informações: através do tel. (27) 3347-5755 , ou pelo e-mail cotacao@saúde.es.gov.br, no horário de 09 às 17h. Em 16 de abril de 2020. Bruna Berger G. Pereira Chefe do Núcleo Especial de Compras e Licitações Protocolo 577713 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE torna público o Proc. 2020-JZVFZ - Aquisição Paleteira Hidráulica, considerando grande demandas em almoxarifado -COVID-19, em caráter emergencial, conforme art. 24, IV , da Lei 8.666/93 pelo critério de menor preço, considerando Decreto nº 4593-R, de 16/03/2020....Pereira Chefe do Núcleo Especial de Compras e Licitações Protocolo 577714 RATIFICAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 88797015/2020 A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA , no uso de suas atribuições legais, torna público a Dispensa de Licitação, com base no art. 24, item IV, da Lei nº 8.666 /93 c/c com a Lei Complementar Estadual nº 946/2020, para contratação das seguintes empresas: SERRAMED PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI , inscrita no CPNJ nº 19.691.725/0001-00, com vistas ao fornecimento de Proteção Individual - EPI para atender os servidores do LACEN, no valor de R$ 8.050,00...Informações: através do tel. (27) 3347-5755 , ou pelo e-mail cotacao@saúde.es.gov.br, no horário de 09 às 17h. Em 16 de abril de 2020. Bruna Berger G. Pereira Chefe do Núcleo Especial de Compras e Licitações Protocolo 577803 RATIFICAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 24 , Inciso IV , da Lei Federal 8.666 /93.
DOEES 13/04/2020 - Pág. 22 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
Roberta Goltara Coelho Superintendente Regional de Saúde de Vitória/SESA Protocolo 576431 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE torna público o Proc. 2020-5KCJ0 - Aquisição de sonografo portatil para uso em beira de leito que estruturarão as necessidades das Unidades Hospitalares identificados como referência para o atendimento e retaguarda dos casos de COVID-19, em caráter emergencial, conforme art. 24 , IV , da Lei 8.666 /93 pelo critério de menor preço, considerando Decreto nº 4593-R, de 16/03/2020....Pereira conforme art. 24, IV , da Lei Chefe do Núcleo Especial de 8.666/93 pelo critério de menor Compras e Licitações preço, considerando Decreto nº Protocolo 576629 4593-R, de 16/03/2020. As propostas deverão ser en- RATIFICAÇÃO DE AQUISIÇÃO caminhadas por e-mail no se- POR DISPENSA DE LICITAÇÃO guinte endereço eletrônico: cotacao@saúde.es.gov.br até dia FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 24, 14/04/2020 , impreterivelmente. Inciso IV, da Lei Federal 8.666 /93....Pereira LOTE: 14 Chefe do Núcleo Especial de ÍTEM: 01 Compras e Licitações VALOR TOTAL: R$ 46.948,50 Protocolo 576512 (quarenta e seis mil novecentos e quarenta e oito reais e cinqüenta AVISO DE DISPENSA DE centavos); LICITAÇÃO CONTRATADA - MAGISTRAL A SECRETARIA DE ESTADO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÁO LTDA. DA SAÚDE torna público o Proc. ATA: 0153 88799646 - Aquisição de Filtro LOTE: 11,13,15,20,23 e Absoluto Hepa (COVID-19), em ca- 24 ráter emergencial, conforme art.
Contrarrazões - TRT01 - Ação Ctps - Rot - contra Fundacao Marechal Roberto Trompowsky Leitao de Almeida e União Federal (Agu
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.01.0019 em 05/06/2020 • TRT1 · 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
O Id 27990b7 comprova que a UNIÃO/2a Reclamada na fase de habilitação, " momento anterior ao da contratação" , habilitou a FUNDAÇÃO TROMPOWSKY/1a Reclamada com a qualificação econômica-financeira vencida no SICAF em 30/06/2014 ( id. 5792948-Pág 1) com um déficit na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE/2013, no valor de , quase o dobro do valor do contrato que foi celebrado entre a 1a Reclamada e a 2a Reclamada (Id b2e2374) não , possuindo condições econômica-financeiras para prestar a …