Art. 27 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00000232720134013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 27, III, DA LEI8.666/93. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exigência de balanço patrimonial para a qualificação econômico-financeira de empresas optantes pelo Simples Nacional à habilitação no Pregão Eletrônico 23/2012. 2. A Lei n. 8.666/93, no art. 27, inciso III, dispõe que os interessados em licitações realizadas pela Administração Pública devem demonstrar, dentre outros requisitos, a qualificação econômico-financeira, conforme consta do art. 31 do mesmo diploma legal, que não relaciona a obrigatoriedade do balanço patrimonial. 3. Em que pese a Lei n. 8.666/93 preveja a necessidade de qualificação econômico-financeira dos participantes da licitação mediante a apresentação de balanço patrimonial, a referida norma deve ser interpretada sistematicamente, de modo a compatibilizar-se com o regramento específico conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente os arts. 25 e 27 da LC n. 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e lhes confere tratamento diferenciado e favorecido em obediência ao comando do art. 146, III, d. da Constituição da República, prevendo a possibilidade de adotarem contabilidade simplificada. 4. A jurisprudência colacionada aos autos demonstra que os Tribunais pátrios vem admitindo que, existindo previsão legal que exonere determinadas empresas da necessidade de confecção de balanço patrimonial, a sua apresentação deve ser substituída por outros documentos idôneos componentes da contabilidade simplificada das microempresas e empresas de pequeno porte, de maneira a permitir a aferição de sua situação econômico-financeira, sob pena de restringir o universo de participantes nos procedimentos licitatórios, prejudicando o interesse público. 5. Apelação a que se nega provimento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00004594020078190070 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. MODALIDADE CONVITE. MUNICÍPIO DE SÃO FRANSISCO DO ITABAPOANA. CARTAS CONVITE Nº 26/97 E 33/97. INQUÉRITOS CIVIS ORIGINÁRIOS DE DENÚNCIA DO CREA-RJ. LICITAÇÕES QUE TINHAM POR OBJETO SERVIÇOS DE ASFALTAMENTO, COM MATERIAL FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO. CISÃO DO OBJETO PARA UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MAIS SIMPLES, EM AFRONTA DIRETA AO ART. 23 , § 5º DA LEI8.666 /93. LICITANTES CONVIDADOS QUE INTEGRAVAM UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR, OS QUAIS UTILIZARAM AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO ¿ UMA DELAS CONSTITUÍDA FORMALMENTE APÓS A EMISSÃO DA CARTA CONVITE ¿, REVEZANDO-SE NA ASSINATURA DE CONTRATOS COM O MUNICÍPIO, SEM QUE TAIS EMPRESAS COMPROVASSEM A CAPACIDADE JURÍDICA, QUANTO MAIS TÉCNICA (ART. 27 DA LEI8.666 /93). 1- HIPÓTESE EM QUE CARACTERIZADA FRAUDE À LICITAÇÃO DECORRENTE DE BURLA AOS PRINCÍPIO DAS LIVRE CONCORRÊNCIA, ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA, PUBLICIDADE, ENTRE OUTROS. DANO IN RE IPSA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 2- IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, POIS APLICA A TEORIA DO FATO CONSUMADO PARA MANTER OS CONTRATOS E DETERMINAR APENAS O RESSARCIMENTO CORRESPONDENTE AO VALOR SUPERFAURADO, DESCONSIDERANDO QUE HÁ FALAR EM CONVALIDAÇÃO DE ATO NULO E EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA O MUNICÍPIO, DIANTE DA NOTÓRIA MÁ-FÉ (DOLO) DOS ENVOLVIDOS, OS QUAIS FRUSTRARAM O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. PRECEDENTES. 3- INAPLICABILDIADE DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 59 DA LEI8.666 /93, A QUAL ESTÁ CONDICIONADA A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES PRIVADOS, A QUAL RESTOU AFASTADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. 4- PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA INICIAL QUE ORA É ACOLHIDO, HAJA VISTA A NOTÓRIA UTILIZAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS PARA FRUSTRAR DOLOSAMENTE O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. 5- MUNICÍPIO QUE, POR FORÇA D FENÔMENO DA INTERVERSÃO MÓVEL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NAS AÇÕES COLETIVAS, DEVE TER EXCLUIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO E TERCEIRO APELO E DESPROVIMENTO SO SEGUNDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 481858 BA 2014/0045730-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2014

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAMAIA. HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÕES. EMPRESAS VENCEDORAS DOS CERTAMES. SITUAÇÃO JURÍDICA E FISCAL IRREGULAR. PARTICIPAÇÃO ILEGAL DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 8.666 /93. SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA. FUNDAMENTOS INATACADOS E REEXAME DE PROVAS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. 3. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso em exame. 4. A não impugnação do fundamento central do acórdão atrai a incidência da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 02/05/2014 - 2/5/2014 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535 .

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 256442016 MS 1754703 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

Vistos...,Versam os autos sobre a análise do procedimento de Inexigibilidade deLicitação (proc. adm. n. 31/706.683/2016), da formalização do Contrato n.7187/2016/DETRAN-MS e do 1º Termo Aditivo, celebrado entre oDepartamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e a empresa Papa& Rios Ltda, para a Contratação de empresa para a realização de exames deaptidão física e mental aos candidatos a obtenção, renovação, inclusão oumudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, no Município deNova Andradina-MS.A equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análiseANA-3ICE-65901/2017 (peça 23), opinou pela regularidade do procedimentode Inexigibilidade de Licitação, da formalização do instrumento contratual edo 1º Termo Aditivo.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, exarou oparecer PAR-2ªPRC-23960/2018 (peça 27), pela regularidade e legalidade doprocedimento de Inexigibilidade de Licitação, da formalização do contrato eda formalização do 1º Termo Aditivo do referido contrato.É o relatório.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de Inexigibilidade deLicitação atendeu às normas legais pertinentes, entre elas a Lei Federal n. 8.666 /93 e suas posteriores alterações e as determinações contidas noRegimento Interno desta Corte de Contas, demonstrando a regularidade doprocedimento adotado pelo responsável.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é a de que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37, XXI da ConstituiçãoFederal..Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.O Tribunal de Contas da União reconheceu no julgado abaixo:(...) constatamos ter ficado devidamente esclarecido no processo TC008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento, obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menor preço, podendo seradotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei 8.666 /93. (Decisão n.104/1995 Plenário) Desta forma, com base na Lei Federal n. 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.Quanto ao Contrato n. 7187/2016/DETRAN-MS, o mesmo encontra-se emconsonância com as determinações estabelecidas pela Lei Federal n. 8.666 /93e suas alterações, bem como as exigências do procedimento em análise.De acordo com o apresentado pela equipe técnica da 3ª ICE, a documentaçãorelativa ao aditamento (1º Termo Aditivo) encontra-se devidamente instruídocom os documentos exigidos pela letra da lei aplicável, a exemplo dajustificativa, parecer jurídico e autorização para o aditamento.Ante o exposto, acompanho o entendimento da 3ª Inspetoria de ControleExterno e do Ministério Público de Contas e DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação,(proc. adm. n. 31/706.683/2016), da formalização do Contrato n.7187/2016/DETRAN-MS, celebrado entre o Departamento Estadual deTrânsito de Mato Grosso do Sul e a empresa Papa & Rios Ltda, nos termos doart. 120, caput, I, b, da Resolução Normativa n. 76, de 11 de dezembro de2013; II Pela REGULARIDADE da formalização do contrato n. 7187/2016/DETRAN-MS e do 1º Termo Aditivo ao contrato, nos termos do art. 120, II da ResoluçãoNormativa TC/MS n. 076/2013; III - Pela REMESSA dos autos à Divisão de Fiscalização de Contratação Pública,Parcerias, Convênios dos Estados e dos Municípios para o acompanhamentodas fases posteriores, nos termos regimentais, com base no art. 120, III daResolução Normativa TC/MS n. 076/2013; IV - Pela INTIMAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013.É como decido.Campo Grande/MS, 04 de fevereiro de 2019.Cons. Jerson DomingosRelator

DOSP 16/04/2019 - Pág. 77 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 19/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93) 6016.2019/0010162-2 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO através da Secretaria...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 20/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93) 6016.2019/0010162-2 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO através da Secretaria...Ricardo Barana, representantes legais da empresa CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS S/A EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 27/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93)

DOM-SP 16/04/2019 - Pág. 77 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2019Diário Oficial do Município de São Paulo
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 19/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93) 6016.2019/0010162-2 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO através da Secretaria...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 20/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93) 6016.2019/0010162-2 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO através da Secretaria...Ricardo Barana, representantes legais da empresa CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS S/A EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 27/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00342401120178160030 PR 0034240-11.2017.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

LIMA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE EXCLUÍDO EM FASE DE HABILITAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TOMADA DE PREÇOS N.º 003/2017 DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EDITAL CONVOCATÓRIO QUE NÃO TERIA SIDO ATENDIDA PELA PARTE. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DO IMPETRANTE E TAMBÉM SUSPENDER O CURSO DO CERTAME, ATÉ DECISÃO FINAL, ANTE A POSSIBILIDADE DE O SEU PROSSEGUIMENTO ACARRETAR EM PREJUÍZOS E EM POSSÍVEIS NULIDADES DOS ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO. SENTENÇA CONCEDENDO A ORDEM, ANTE A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA QUE SE DISTINGUE EM OPERACIONAL E PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE SE PREVEREM EXIGÊNCIAS PELA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 30 , DA LEI N.º 8.666 /93), APENAS QUANTO ESTA ÚLTIMA E DE FORMA LIMITADA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL QUE SE COMPROVA PELA EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL INTEGRANTE DO QUADRO PERMANENTE DA PARTE INTERESSADA NO CERTAME, INDICADO NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL DEVIDAMENTE ATESTADA. EXEGESE DO ART. 27, INC. II, E INC. I, DO § 1º , DO ART. 30 , CAPUT, E INC. II , DA LEI N.º 8.666 /93. VEDAÇÃO AO ESTABELECIMENTO DE EXIGÊNCIAS QUE IMPLIQUEM EM INIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE INTERESSADOS NA LICITAÇÃO (§ 5º, DO ART. 30, DA LEI). SENTENÇA Remessa Necessária n.º 0034240-11.2017.8.16.0030 – f. 2 MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. MEROS ERROS MATERIAIS CONSTANTES DA PARTE FINAL DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO TAMBÉM SANADOS EM REEXAME. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO MÉRITO, EM REMESSA NECESSÁRIA, CORRIGINDO-SE, APENAS, MERO ERRO MATERIAL. (TJPR - 4ª C.Cível - 0034240-11.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 27.09.2018)

Encontrado em: POSSIBILIDADE DE SE PREVEREM EXIGÊNCIAS PELA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 30 , DA LEI N.º 8.666 /93), APENAS QUANTO ESTA ÚLTIMA E DE FORMA LIMITADA....EXEGESE DO ART. 27, INC. II, E INC. I, DO § 1º , DO ART. 30 , CAPUT, E INC. II , DA LEI N.º 8.666 /93....PÚBLICA - SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - EDITAL - ART. 30 , II , DA LEI N. 8.666 /93 - EXIGÊNCIA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA LÍCITA - ART. 57 , II , DA LEI N. 8.666 /93 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

TJ-MS - Apelação Cível AC 00011983420078120029 MS 0001198-34.2007.8.12.0029 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – REJEITADA – MÉRITO – LICITAÇÃO FRAUDULENTA – DIRECIONAMENTO E FAVORECIMENTO DA EMPRESA VENCEDORA – VIOLAÇÃO DO ART. 27 , ART. 3º , § 1º , INCISO I E § 5º DO ART. 30 DA LEI 8.666 /93, BEM COMO DA PRINCIPIOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO – ATO DE ÍMPROBO CONFIGURADO (ART. 11 DA LEI Nº. 8.429 /92)– APLICAÇÃO DAS PENAS DO ART. 12 , INCISO III , DA LEI Nº. 8.429 /92 – RECURSOS DOS RÉUS IMPROVIDOS E RECURSOS DO AUTOR PROVIDO, PARCIALMENTE DE ACORDO COM O PARECER. I) O Ministério Público de primeira instância detém legitimidade para o ajuizamento da ação de improbidade contra Prefeito, eis que, malgrado tenha o STF julgado improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.916/MS, assentando a validade do art. 30, X, da LC n. 72 /94, a própria Excelsa Corte admitiu, no ARE nº. 706288 AgR, a delegação de tal atribuição pelo Procurador-Geral de Justiça aos Promotores de Justiça. Preliminar rejeitada. II) É nulo o contrato oriundo de processo licitatório fraudulento, na qual tenha havido claro direcionamento para que determinada empresa consagrasse vencedora, através de regra no edital que dificultou a participação de empresas localizadas em outros Municípios (ofensa ao art. 27 , art. 3º , § 1º , I , e § 5º do art. 30 da Lei 8.666 /93) e da sua habilitação sem averiguação da especialidade no ramo, em clara transgressão aos princípios da legalidade, competitividade, moralidade e impessoalidade. III) Para configuração de ato ímprobo e incursão no artigo 11 da Lei de Improbidade, não é necessário a verificação de dolo específico, bastando o dolo genérico, o que se evidencia pelo fato de que os envolvidos, ao verificarem a total ausência de especialização da empresa em questão e mesmo assim a contratarem, bem como ao imporem no edital condições para barrar a competitividade, aderiram a resultado vedado juridicamente, o que já é suficiente para a caraterização do dolo genérico e, por conseguinte, de ato ímprobo com base no art. 11 da Lei nº. 8.429 /92. IV) Configurada a conduta ímproba dos requeridos, devem eles responder à luz das sanções contidas no inciso III do art. 12 da Lei nº. 8.429/91, inclusive de ressarcimento ao erário ante a constatação de que o serviço contratado não foi minimamente prestado pela empresa. V) É cabível a responsabilização do prefeito à época dos fatos, porque, como chefe do Poder Executivo Municipal, tinha o dever de conhecer os princípios básicos da administração e não aderir a um contrato manifestamente ilegal. VI) Recursos dos réus improvidos e recurso do autor provido, parcialmente de acordo com o parecer ministerial.

TJ-AM - Apelação / Liminar APL 02317428820118040001 AM 0231742-88.2011.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2013

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. EDITAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA ANTERIOR À FASE DE HABILITAÇÃO. OFENSA AO ART. 31 , III E 27 DA LEI N. 8.666 /93. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CLAROS PARA REAJUSTAMENTO DO PREÇO DO SERVIÇO CONTRATADO. VIOLAÇÃO DO ART. 40, XI E 55, III, DO MESMO DIPLOMA. PLENA APLICABILIDADE DO ART. 40 , XIV , DA LEI DE LICITAÇÕES . APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O primeiro recurso não deve ser conhecido, porquanto a Apelante carece de interesse recursal por ter logrado a concessão de segurança no primeiro grau. 2. A exigência de apresentação de garantia 03 (três) dias antes da licitação ofende os artigos 31 , III e 27 , III , da Lei de Licitações segundo os quais a qualificação econômico-financeira somente poderá ser avaliada na fase de habilitação. 3. O item 18.3 do edital não dispõe com clareza sobre os critérios de reajuste de preços, colidindo, destarte, com os artigo 40, XI, e 55, III do retromencionado diploma. 4. Enquanto não revogados por legislação posterior são plenamente aplicáveis as regras insculpidas nas alíneas c, d e e do artigo 40 , XIV , da Lei n. 8.666 /93, de modo que sua inobservância implica ilegalidade apta a macular o ato editalício. 5. Segundo apelo conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4158420155040821 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA. DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REQUISITO DA LEI Nº 13.015 /2014. PREENCHIDO. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista do terceiro reclamado , com base no artigo 896 ,§ 1º-A, III, da CLT , sob o fundamento de falta de confronto analítico dos dispositivos legais tidos por violados . No entanto , verifica-se que a parte realizou minimamente a exigência processual com referencia aos artigos 70 e 71 , § 1º , da Lei8.666 /93. Ultrapassado o óbice consignado no despacho denegatório, passa-se ao exame dos demais pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SbDI-1 do TST. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º , DA LEI8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58 , INCISO III , E 67 , CAPUT E § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102 , § 2º , da Constituição Federal ), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032 /95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54 , § 1º, 55 , inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT ), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/05/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: "SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(destacou-se) . Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou ter havido culpa do ente público, o que é suficiente para a manutenção da decisão em que foi condenado a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e dos demais direitos objeto da condenação. Agravo de instrumento desprovido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A .) . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT , de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido .

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