Aproximadamente 1.440.903 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 27 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

AMUPE 07/12/2016 - Pág. 32 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais07/12/2016Associação Municipalista de Pernambuco
Art. 149 - São vedados: I - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual..., com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei...de Responsabilidade Fiscal .

TCE-PI 17/11/2016 - Pág. 43 - Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Diários Oficiais17/11/2016Tribunal de Contas do Estado do Piauí
. 21 , parágrafo único , c/c art. 27 , da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 , de 04 de maio de...administração pública, seja mediante a suspensão do ato ou do procedimento questionado, no termos do art.... 87 da Lei nº 5.888/2009 (Lei Orgânica do TCE/PI), abaixo transcrito.

AMUPE 05/01/2017 - Pág. 135 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais05/01/2017Associação Municipalista de Pernambuco
, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei...de Responsabilidade Fiscal . para celebração de operações de crédito, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº. 4.320...

AMUPE 23/09/2015 - Pág. 29 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais23/09/2015Associação Municipalista de Pernambuco
Art. 154 - São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual..., com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei...de Responsabilidade Fiscal .

DOU 02/01/2015 - Pág. 6 - Edição extra - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/01/2015Diário Oficial da União
Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei de Responsabilidade Fiscal . § 1 Na hipótese de operações.... 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal , do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das...Seção VII Das Alterações da Lei Orçamentária Art. 38.

DODF 27/08/2003 - Pág. 41 - Seção 01 - Diário Oficial do Distrito Federal

Diários Oficiais27/08/2003Diário Oficial do Distrito Federal
ou ao custo de captação, como dispõe o art. 27 , parágrafo único , da LRF . 34. A Lei n.º 2.653, de 27.12.2000, cria o Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – FDR....Outro ponto importante está relacionado no item II.1.5, referente à vedação do art. 27 da Lei de Responsabilidade...

DOU 09/08/2017 - Pág. 6 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/08/2017Diário Oficial da União
e a programação financeira estabelecida na forma do art. 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal , e serão...Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei de Responsabilidade Fiscal . § 1 Na hipótese de operações.... 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal , do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das...

DOU 26/12/2013 - Pág. 5 - Edição extra - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/12/2013Diário Oficial da União
Art. 27. e a programação financeira estabelecida na forma do art. 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal e serão...Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei de Responsabilidade Fiscal . § 1 Na hipótese de operações...

DOU 27/12/2016 - Pág. 9 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/12/2016Diário Oficial da União
. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter...e a programação financeira estabelecida na forma do art. 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal , e serão...Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei de Responsabilidade Fiscal . § 1 Na hipótese de operações...

DOU 31/12/2015 - Pág. 8 - Edição extra - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/12/2015Diário Oficial da União
e a programação financeira estabelecida na forma do art. 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal , e serão...Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei de Responsabilidade Fiscal . § 1 Na hipótese de operações.... 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal , do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das...