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Legislação direta

Artigo 27 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
I - o cônjuge não separado judicialmente;
II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;
IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 263887 MS 2000/0061074-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2001
EMENTA

Lei de Imprensa , art. 27, VI. Código Civil, art. 160. 1. Não é ato delituoso a justificar a indenização por dano moral a notícia que informa a prisão de funcionária pública por tráfico de entorpecente, se, efetivamente, o auto de prisão em flagrante tem como base o art. 12 da Lei nº 6.368 /76, especificando tratar-se de tráfico. Em tal circunstância, o conhecimento do especial não avança sobre a Súmula nº 07 da Corte porque a base empírica do Acórdão recorrido é a de imputação falsa do crime de tráfico de entorpecente, o que, como consta do auto, foi exatamente a imputação que ensejou a prisão da autora. Não há, portanto, a imputação falsa, pela conformidade da notícia com o crime atribuído pela autoridade policial. 2. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: 07.05.2001 p. 139 JBCC vol. 191 p. 225 RSTJ vol. 149 p. 292 - 7/5/2001 LI-67 LEG:FED LEI: 005250 ANO:1967 ART...:00027 INC:00006 ART :00051 INC:00001 LEI DE IMPRENSA DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, JORNAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 263887 MS 2000/0061074-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2001
EMENTA

Lei de Imprensa , art. 27, VI. Código Civil, art. 160. 1. Não é ato delituoso a justificar a indenização por dano moral a notícia que informa a prisão de funcionária pública por tráfico de entorpecente, se, efetivamente, o auto de prisão em flagrante tem como base o art. 12 da Lei nº 6.368 /76, especificando tratar-se de tráfico. Em tal circunstância, o conhecimento do especial não avança sobre a Súmula nº 07 da Corte porque a base empírica do Acórdão recorrido é a de imputação falsa do crime de tráfico de entorpecente, o que, como consta do auto, foi exatamente a imputação que ensejou a prisão da autora. Não há, portanto, a imputação falsa, pela conformidade da notícia com o crime atribuído pela autoridade policial. 2. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: p. 139 JBCC vol. 191 p. 225 RSTJ vol. 149 p. 292 - 7/5/2001 LEG: LI-67 LEG:FED LEI: 005250 ANO:1967 ART...:00027 INC:00006 ART :00051 INC:00001 LEI DE IMPRENSA DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, JORNAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00029029120108190026 RJ 0002902-91.2010.8.19.0026 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2011
EMENTA

Sustenta que deve ser aplicado subsidiariamente o prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do CDC , visto que o art. 27 do Código Civil deve ser aplicado à indenização por danos morais por fato de produto ou serviço. Além disso, alega que a devolução dos valores pagos deve ser feito na sua forma dobrada, conforme art. 42 parágrafo único do CDC . Em contrarrazões apresentadas às fls. 95/105, a ré autora postulou a manutenção da sentença. É o relatório. Inicialmente, pontuo que não se aplica, no caso em tela, o prazo prescricional do art. 205 do Código Civil , eis que os casos de fato do serviço, como no caso da abusividade do reajuste na mensalidade do plano de saúde, desafiam prazo prescricional de 5 anos (art. 27 CDC ). Quanto à impugnação a condenação de devolução dos valores cobrados na forma simples, cabe destacar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. No caso, a iniciativa da empresa ré de reajustar as prestações do seguro saúde, com base na alteração da faixa etária, encontra-se amparada em cláusula contratual presumidamente aceita pelas partes, que até ser declarada nula, gozava de presunção de legalidade, não havendo razão, portanto, para se concluir que a conduta da administradora do plano de saúde foi motivada por má-fé. Desta forma, não há que se falar na aplicação do art. 42 do CDC . Por fim, não há que se reconhecer o dano moral. Trata-se de questão que envolve tão somente discussão acerca da possibilidade de aumento do valor das mensalidades do plano, diante de mudança de faixa etária, hipótese que não envolve transtornos significativos de modo a abalar a honra ou dignidade da pessoa. Isto posto, conheço do recurso e nego provimento ao mesmo. Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários de 10% da condenação, observado o art. 12 da Lei 1060 /50....

TJ-MS - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao em Apelacao Civel: ED 28572 MS 2008.028572-9/0001.00

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2009

Decisão: Afirma que deve ser aplicado o art. 27 do Código Civil para que seja conhecido o recurso de apelação...Afirma que deve ser aplicado o art. 27 do Código Civil para que seja conhecido o recurso de apelação...A dispensa de antecipação de custas de que trata o art. 27 do Código de Processo Civil só se aplica à...

DJGO 05/07/2019 - Pág. 3952 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 27 do Código de Defesa do Consumidor para rechaçar a argumentação preliminar da Promovida....Civil ou pelo do Consumidor. A fim de fundamentar seu direito, a parte Promovente recorreu ao art. 27 do Código Civil alegando que...

DJPE 29/07/2015 - Pág. 401 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais29/07/2015Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Frise-se que a apelante não se enquadra nas hipóteses elencadas pelo art. 27 do Código Civil que tratam...dos legitimados à posse e à propriedade dos bens dos supostamente ausentes: Art. 27. . 557, do Código de Processo Civil, mantendo-se em todos os termos a sentença vergastada....

DJGO 23/10/2017 - Pág. 799 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/10/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
III - A responsabilidade civil do suposto ofensor somente exsurge quando a matéria for propagada com...a verba honorária fixada com razoabilidade, consoante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do art...LEI DE IMPRENSA , ART. 27, VI. CÓDIGO CIVIL , ART. 160 . 1. Não é ato delituoso a...

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 4242334000

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2009

Decisão: Lei de Imprensa , art. 27, VI. Código Civil , art. 160 . 1. pública por tráfico de entorpecente, se, efetivamente, o auto de prisão em flagrante tem como base o art...Público, sendo o apelante então denunciado como incurso no artigo 157 , caput, c.c. artigo 70 , ambos do Código...

TRT-12 16/09/2019 - Pág. 6084 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais16/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Finalmente, de acordo com o § 6º do art. 15 da Lei nº 8.036/90 c/c a alínea "d" do §9º do art. 28 da.../91 excluem-se claramente as férias indenizadas e respectivo adicional de 1/3, inclusive a dobra do art.... 27 do Código Civil).

TRT-12 03/10/2019 - Pág. 3942 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais03/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
. 27 do Código Civil). TST, embora não seja norma cogente, traz a seguinte orientação: "Ressalvada a hipótese prevista no art..., juntamente com o empresário, os riscos do negócio, que são atribuídos, exclusivamente, à empresa (art...