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Legislação direta

Artigo 27 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
I - o cônjuge não separado judicialmente;
II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;
IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 375987 SC 2011.037598-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2011
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 206 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL , CONSIDERANDO COMO MARÇO INICIAL O DIA 2/12/1998, DATA DA ALIENAÇÃO PRATICADA PELA RÉ, IMPUTADA COMO ILÍCITA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER A PARTIR DO CONHECIMENTO DO FATO, OU SEJA, QUANDO DILIGENCIOU NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, EM MEADOS DE 2007. IMPOSSIBILIDADE. VENDA DO IMÓVEL DEVIDAMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA DESTE. DOCUMENTO REVESTIDO DE PUBLICIDADE DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 17 , DA LEI 6.015 /73. AUTORA QUE PODERIA TOMAR CONHECIMENTO DO ATO A QUALQUER TEMPO, ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE DILIGÊNCIA DESTA SOBRE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGADA APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANTE A COMPROVADA RELAÇÃO DE CONSUMO. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL QUE SE RESTRINGE A REQUERER A REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, SEM QUALQUER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 27 DA LEI CONSUMERISTA. CORRETA FOI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DIANTE DO PLEITO FORMULADO NA INICIAL COM ARRIMO NESTE DIPLOMA LEGAL. ILÍCITO OCORRIDO CINCO ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.406 /02. FRUIÇÃO DE MENOS DA METADE DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO CÓDIGO DE 1916. NOVO PRAZO REDUZIDO PARA TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . TERMO A QUO ESTABELECIDO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11 DE JANEIRO DE 2003). AJUIZAMENTO DA DEMANDA TRÊS ANOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revestindo-se a ação de caráter pessoal, conta-se a prescrição da pretensão do autor a partir do ato ilícito imputado ao réu ( CC , arts. 159 e 177 ), capaz de ensejar sua responsabilidade pelos danos dele resultantes. 2....

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Porto Belo Apelante: Sandra Sueli Biz Laps.

DJGO 12/08/2011 - Pág. 522 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/08/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE ACORDO COM O ART. 2.028 DAS DISPOSIçõES FINAIS E TRANSITóRIAS DO CóDIGO CIVIL EM VIGOR (LEI Nº. 10.406...OS DISPOSITIVOS DA LEI REVOGADA. 2ª) SE NA DATA EM QUE O ATUAL CóDIGO CIVIL (LEI10.406/02) ENTROU...O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA NOVA LEI (LEI Nº. 10.406 /02), POR FORçA DO SEU ART.2.028....

DJGO 12/06/2009 - Pág. 217 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/06/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONSTITUCIONAIS TRANSITORI AS - ADCT E DE ACORDO COM O ART. 4º, § ÚNICO DA LEI N. 197/91, PO R SE TRATAR...CIVIL (LEI10.406/02) C/C ART. 161, § 1º DO CTN), VEZ QUE ENTENDO SER INAPLICAVEL A ESPECIE A LEI...CIVIL (LEI10.406/02) C/C ART. 161, § 1º DO CTN), VEZ QUE ENTENDO SER INAPLICAVEL A ESPECIE A LEI...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00007335320194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2019
EMENTA

Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora - O termo inicial do benefício, quando o segurado recebia auxílio-doença e teve o mesmo cessado pela Autarquia Previdenciária, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção, pois o Instituto já reconhecia a incapacidade do requerente, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação - Com relação ao pedido de desconto de valores recebidos durante o período de concessão do benefício, a eventual execução dos atrasados deverá observar o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.786.590/SP e 1.788.700/SP pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1013) - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min....

Encontrado em: Federal Convocada Vanessa Mello e pela Desembargadora Federal Marisa Santos (que votou nos termos do art

DJGO 27/10/2011 - Pág. 280 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/10/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 219 , § 5º , DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEITUA O SEGUINTE: ? . 219, § 5º, CPC). 2 - SE, à DATA DE VIGêNCIA DA LEI10.406/02, HOUVER TRANSCORRIDO MENOS DA METADE...PRESCRICIONAL PREVISTO NO ATUAL CóDIGO CIVIL (ART. 2.028). 3.

TRT-9 - 13132008245909 PR 1313-2008-245-9-0-9 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2009
EMENTA

Mesmo aplicando-se o prazo prescricional previsto na legislação civil, de três anos, nos termos do art. 206 , § 3º , V , do Código Civil de 2002, não se olvidando a regra de transição, ainda assim encontra-se prescrito o direito de ação. Como decorridos menos de 10 anos no início de vigência da Lei n.º 10.406 /02, aplica-se o prazo de três anos, zerando-se a contagem da prescrição, com reinício a partir da vigência do novo Código. Ocorrido o acidente de trabalho em 02.02.04, reinicia-se a contagem da prescrição a partir de 12.01.03, razão pela qual encontra-se prescrita ação proposta em 27.05.08. Recurso obreiro a que se nega provimento.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 427208 RJ 2003.51.01.024230-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2008
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E MILITAR – PENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL –PROVA AMPLA E INCONTROVERSA – ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LEI Nº 9728/96 E ART. 1723 , CAPUT, DA LEI10406 /02 – DESIGNAÇÃO FORMAL – DESNECESSIDADE - DEPENDENCIA – JUROS DE MORA – ART. 1-F, Lei 9.494 /97 – 0,5% AO MÊS – HONORÁRIOS – REDUÇÃO - PRECEDENTES. -A nova ordem constitucional guindou à condição de união estável a convivência more uxorio, reconhecendo a atual Constituição , em seu art. 226§ 3º esta relação como entidade familiar, assim como o novo Código Civil Brasileiro, em seu art. 1723 , caput, inexistindo norma legal que exija prova material da existência da união estável como pré requisito para seu reconhecimento, sendo a obrigatoriedade a demonstração inequívoca da continuidade, publicidade e durabilidade da convivência. -No que diz respeito a imprescindibilidade ou não de instituição da companheira, ainda em vida como dependente do militar, pacífico é o entendimento jurisprudencial do Colendo STJ e desta Corte, no sentido da possibilidade do deferimento da pensão à companheira, que vivia sob sua dependência econômica, mesmo não tendo o instituidor do benefício feito a sua inscrição como dependente eis que, o fato de a mesma não constar como dependente nos registros da Administração Militar não descaracteriza tal entidade constitucionalmente protegida, cumprindo assinalar que “a falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova” (STJ, REsp nº 443055/PE, DJ 24/02/03). -E sob o ponto de vista infra-constitucional, nos termos do art. 50 , § 3º , I, da Lei nº 6.880 /80 – Estatuto dos Militares -, está a companheira expressamente elencada como dependente do militar (TRF2, AC2001.02.01.046769-5/RJ, DJ25/10/02; TFR4, AC237816/RS, DJ26/07/00)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 471482 SC 2010.047148-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2011
EMENTA

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM VIÉS DE NATUREZA REAL - PRAZO PRESCRICIONAL - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - SÚMULA 119 STJ - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE - ÁREA UTILIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC-458 - JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO DESAPOSSAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365 /41 - RECURSOS DESPROVIDOS 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a desapropriação indireta é ação de natureza real, sendo inaplicáveis a ela os arts. 177 do Código Civil de 1916 e 206 , § 3º , do Código Civil de 2002. Assim, com a entrada em vigor da Lei 10.406 /02, o prazo prescricional para o desapossamento administrativo, nos termos de seu art. 1.238 , foi reduzido de vinte (Súmula 119 do STJ; art. 550 do Código de Beviláqua) para quinze anos, e não para três. 2. "O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios, de 12% ao ano, são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente, nos termos da Súmula n. 114 , do STJ" (AC n. , de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.5.2010). 3. "Nas sentenças proferidas após o advento da MP n. 1.577 /97, os honorários advocatícios, nas desapropriações diretas ou indiretas, devem ser fixados no limite entre 0,5% e 5%, nos termos do art. 27 , § 1º , do Decreto-Lei n. 3.365 /41" (AC n. , de Mondaí, rel. Juiz Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, em 16.11.2010).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24090 SP 2004.03.99.024090-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2004
EMENTA

. - Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 , do Código de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), Lei10.406/02), sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil conjugado com o artigo 161 do CTN , destacando-se que, em se tratando de aplicação de norma superveniente - dispositivo do novo Código Civil - não há que se falar em reformatio in pejus, pois sua automática incidência opera ex vi legis.. - Mantida a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Civil , considerando as parcelas vencidas até a implantação do benefício. - Honorários periciais fixados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 281, de 15.10.02, do CJF. - Não subsiste a incidência de custas processuais, tratando-se de autarquia federal e a autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Despesas processuais, embora devidas, a teor do artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e 27 do Código de Processo Civil , não ocorreu o efetivo desembolso. - Apelação do INSS parcialmente provida, para fixar como termo inicial a data da citação (20.06.00), para excluir da condenação o pagamento das custas e despesas, vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita e para fixar os juros na forma acima explicitada. Apelação da autora conhecida em parte e desprovida da parte conhecida. De ofício, fixados honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 281, de 15.10.02, do CJF.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 387907 RJ 2003.51.01.018398-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2007
EMENTA

-Já no que pertine à questão dos juros moratórios, com razão a parte apelante, face ao disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01. -Conquanto tenha o Superior Tribunal de Justiça assentado a tese no sentido de que, cuidando-se de demanda envolvendo vencimentos e proventos, dado o caráter eminentemente alimentício, devem os juros de mora ser fixados no percentual de 1% ao mês, com esteio no art. 3º , do Decreto-Lei nº 2.322 /87; não se pode olvidar que, com a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494 /97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, e ainda que se cuide de dívida de natureza alimentar, deve referido percentual se ater a 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP -Quanto ao art. 406 do Código Civil /Lei 10406 /02, incabível sua aplicação, em razão da especialidade da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, que, especificamente, regula a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, aí incluídos pensões e benefícios previdenciários. -Destarte, tendo em vista que a presente demanda fora ajuizada em 07 de agosto de 2003, e que restou vencida a Fazenda Pública, impõe-se a fixação da taxa de juros de mora em 0,5% ao mês, o que deságua no provimento do recurso e da remessa sob este prisma. -Precedentes citados. -Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos, parcialmente providos.