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Legislação direta

Artigo 27 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

STF - HABEAS CORPUS HC 76069 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/1998
EMENTA

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO: ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . INIMPUTABILIDADE (ART. 27). PENA. MENORIDADE: CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (ART. 65, I). DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO: ART. 80 DO C.P.P. PROVAS: REEXAME. "HABEAS CORPUS". 1. O paciente tinha mais de 18 anos de idade, quando da prática do delito e a menoridade relativa foi levada em conta na fixação da pena. 2. E o desmembramento do processo era medida que se impunha em face do disposto no art. 80 do Código de Processo Penal . 3. No mais, o que pretende o impetrante é o reexame de provas, inviável no âmbito estreito do "writ". 4. "H.C." indeferido.

Encontrado em: - 00027 ART- 00065 INC-00001 ART- 157 INC-00003 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00080...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, RÉU, MENORIDADE RELATIVA, CONSIDERAÇÃO, SENTENÇA, ABSOLUTORIA..., DESCABIMENTO PP2913 , PROCESSO (CRIMINAL), DESMEMBRAMENTO, LEI PROCESSUAL PENAL, DISPOSITIVO, AUTORIZAÇÃO...

STF - HABEAS CORPUS HC 76069 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/1998
EMENTA

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO: ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . INIMPUTABILIDADE (ART. 27). PENA. MENORIDADE: CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (ART. 65, I). DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO: ART. 80 DO C.P.P. PROVAS: REEXAME. "HABEAS CORPUS". 1. O paciente tinha mais de 18 anos de idade, quando da prática do delito e a menoridade relativa foi levada em conta na fixação da pena. 2. E o desmembramento do processo era medida que se impunha em face do disposto no art. 80 do Código de Processo Penal . 3. No mais, o que pretende o impetrante é o reexame de provas, inviável no âmbito estreito do "writ". 4. "H.C." indeferido.

Encontrado em: Inclusão: 27/04/98, (SVF). Alteração: 04/05/98, (SVF). -00027 ART-00065 INC-00001 ART- 157 INC-00003 CP -1940 CÓDIGO PENAL PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, RÉU, MENORIDADE...RELATIVA, CONSIDERAÇÃO, SENTENÇA, ABSOLUTORIA, DESCABIMENTO PP2913 , PROCESSO (CRIMINAL), DESMEMBRAMENTO...

STF - HABEAS CORPUS HC 55576 AC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/1977
EMENTA

ASSALTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 27 DO DECRETO-LEI N 898 /69). INSUFICIÊNCIA DA PROVA RELATIVAMENTE A UM DOS ACUSADOS E RECORRENTES; PROVIMENTO DO SEU RECURSO NOS TERMOS DO ART. 439 , LETRA E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . IMPROVIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS.

Encontrado em: ALTERAÇÃO: 27.11.95, (ARL). - 00439 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ASSALTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL..., ART. 27 DO DECRETO-LEI 898 /69.

STF - RECURSO CRIMINAL RC 1277 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/1977
EMENTA

ASSALTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 27 DO DECRETO-LEI N 898 /69). INSUFICIÊNCIA DA PROVA RELATIVAMENTE A UM DOS ACUSADOS E RECORRENTES; PROVIMENTO DO SEU RECURSO NOS TERMOS DO ART. 439 , LETRA E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . IMPROVIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS.

Encontrado em: ALTERAÇÃO: 27.11.95, (ARL). - 00439 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ASSALTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL..., ART. 27 DO DECRETO-LEI 898 /69.

STF - HABEAS CORPUS HC 72171 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/1995
EMENTA

- Direito Constitucional e Processual Penal. Prisão. Condenação não transitada em julgado. Art. 5 ., inciso LVII, da Constituição Federal , art. 637 do Código de Processo Penal e art. 27, PAR. 2. da Lei n. 8.038 , de 28.05.1990. Regime de cumprimento. "Habeas Corpus". Alegações de que: 1.) - o acórdão impugnado incidiu em "reformatio in peius" porque, mesmo improvendo recurso do Ministério Público, alterou o regime de cumprimento de pena, de semi-aberto para fechado. 2.) - havendo a sentença condenatória determinado que o mandado de prisão fosse expedido apenas após o trânsito em julgado, não poderia o acórdão da apelação do Ministério Público, que nada reclamara a respeito, determinar desde logo a prisão, quando ainda cabiveis recursos especial e extraordinário. 1. A determinação do Juiz de 1. grau, na sentença condenatória, de que o mandado de prisão somente deveria ser expedido após o trânsito em julgado, valia apenas para seu Escrivao e visava a permitir a interposição de recurso, pelos reus, em liberdade, beneficio que, naquele ato, lhes foi concedido. Não podia, porem, impedir que o Tribunal de 2. grau, ao negar provimento a apelação do Ministério Público, determinasse a expedição, desde logo, do mandado de prisão, para cumprimento da condenação, em face do que estabelece o art. 637 do Código de Processo Penal . Até porque os recursos extraordinário (para o S.T.F.) e especial (para o S.T.J.) não tem efeito suspensivo (art. 27 , PAR.2 ., da Lei n. 8.038 , de 28.05.1990). 2. O inciso LVII do art. 5. da Constituição Federal , segundo o qual "ninguem será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória" e obstaculo, apenas, a que se lance o nome do réu no rol dos culpados, enquanto não estiver definitivamente condenado, mas não a prisão imediata após o julgamento do recurso ordinário, como previsto no art. 637 do C.P.Penal. 3....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 27-10-1995 PP-36332 EMENT VOL-01806-02 PP-**219 - 27/10/1995 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00057 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00250 PAR-00001 INC-00002 LET...- B CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00637 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI- 008038 ANO-1990...

TJ-RS - Revisão Criminal RVC 684018096 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/1985
EMENTA

PROCESSO EXTINTO. SE REALMENTE MENOR DE 18 ANOS O APONTADO INFRATOR, A AÇÃO DE PRESTACAO SANCIONATORIA E IMPOSSIVEL JURIDICAMENTE (ANTES ART- 23 , HOJE ART- 27 DO CÓDIGO PENAL ), EXTINGUINDO-SE O RESPECTIVO PROCESSO). (Revisão Criminal Nº 684018096, Câmaras Criminais Reunidas, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 24/05/1985)

Encontrado em: Câmaras Criminais Reunidas Diário da Justiça do dia CP -27 ( LF -7209 DE 1984) PROCESSO. EXTINCAO.

TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 684018096 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/1985
EMENTA

PROCESSO EXTINTO. SE REALMENTE MENOR DE 18 ANOS O APONTADO INFRATOR, A AÇÃO DE PRESTACAO SANCIONATORIA E IMPOSSIVEL JURIDICAMENTE (ANTES ART- 23 , HOJE ART- 27 DO CÓDIGO PENAL ), EXTINGUINDO-SE O RESPECTIVO PROCESSO). (Revisão Criminal Nº 684018096, Câmaras Criminais Reunidas, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 24/05/1985)

Encontrado em: Câmaras Criminais Reunidas Diário da Justiça do dia CP -27 ( LF -7209 DE 1984) PROCESSO. EXTINCAO.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 80907 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2001
EMENTA

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME MILITAR (ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: LEI Nº 9.099 /95, ART. 89 : CABIMENTO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI N 9.839 , DE 27.9.1999: ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. 1. Durante a vigência da Lei n 9.099 /95, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considerou-a aplicável, também, aos processos criminais da competência de Justiça Militar. 2. A Lei n 9.839 , de 27.9.1999, que acrescentou o art. 90-A à Lei n 9.099 /95 - estabelecendo que as disposições desta última não se aplicam no âmbito da Justiça Militar - não é de ser observada, quanto aos crimes ocorridos antes de sua vigência, pois, embora se trate de inovação processual, seus efeitos são de direito material e prejudicam o réu (art. 5 , XI , da Constituição Federal ). Precedente: "H.C." n 79.390. 3. No caso, o paciente está sendo processado pela prática do delito previsto no art. 254 do C.P. Militar (receptação), ocorrido a 09 de junho de 1999, antes da vigência da Lei nº 9.839 , de 27.09.1999, quando em vigor, ainda, a Lei mais benigna (nº 9.099/95). 4. Recurso ordinário provido para se deferir o "Habeas Corpus", ou seja, para que se observem no processo instaurado contra o paciente, ora recorrente, as normas da Lei nº 9.099 /95, inclusive as do art. 89 .

Encontrado em: - 00254 CÓDIGO PENAL MILITAR LJE-1995 LEI- 009099 ANO-1995 ART- 00089 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS.../ IRRETROATIVIDADE, LEI MAIS SEVERA, EFEITOS, DIREITO MATERIAL, CABIMENTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO...PENAL.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 80907 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2001
EMENTA

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME MILITAR (ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: LEI Nº 9.099 /95, ART. 89 : CABIMENTO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI N 9.839 , DE 27.9.1999: ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. 1. Durante a vigência da Lei n 9.099 /95, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considerou-a aplicável, também, aos processos criminais da competência de Justiça Militar. 2. A Lei n 9.839 , de 27.9.1999, que acrescentou o art. 90-A à Lei n 9.099 /95 - estabelecendo que as disposições desta última não se aplicam no âmbito da Justiça Militar - não é de ser observada, quanto aos crimes ocorridos antes de sua vigência, pois, embora se trate de inovação processual, seus efeitos são de direito material e prejudicam o réu (art. 5 , XI , da Constituição Federal ). Precedente: "H.C." n 79.390. 3. No caso, o paciente está sendo processado pela prática do delito previsto no art. 254 do C.P. Militar (receptação), ocorrido a 09 de junho de 1999, antes da vigência da Lei nº 9.839 , de 27.09.1999, quando em vigor, ainda, a Lei mais benigna (nº 9.099/95). 4. Recurso ordinário provido para se deferir o "Habeas Corpus", ou seja, para que se observem no processo instaurado contra o paciente, ora recorrente, as normas da Lei nº 9.099 /95, inclusive as do art. 89 .

Encontrado em: Primeira Turma DJ 29-06-2001 PP-00061 EMENT VOL-02037-04 PP-00723 - 29/6/2001 LEG-FED DEL- 001001 ANO-1969 ART...- 00254 CPM -1969 CÓDIGO PENAL MILITAR - DETERMINAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, APLICAÇÃO, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS...PENAL.

STF - HABEAS CORPUS HC 69509 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/1993
EMENTA

TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - COMPETÊNCIA PENAL - LEI N. 6.368 /76 (ART. 27) - JUÍZO INCOMPETENTE - PRISÃO PREVENTIVA E PRISÃO EM FLAGRANTE - MODALIDADES DE TUTELA CAUTELAR PENAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO INDEFERIDO . - O artigo 27 da Lei n. 6.308/76 esta em pleno vigor. Foi ele integralmente recebido pela nova ordem constitucional . - A prisão em flagrante e a prisão preventiva constituem modalidades que realizam, no plano de nosso direito positivo, a tutela cautelar penal. Muito embora ambas constituam espécies de prisão provisoria, há, entre elas, substanciais diferencas. A prisão preventiva decorre de ato necessariamente judicial que se reveste, quanto ao seu conteudo, de inquestionavel carga decisoria. O decreto judicial de prisão preventiva, emanado de autoridade judiciária incompetente, e insuscetivel de ratificação. A prisão em flagrante, mesmo quando executada por particulares, qualifica-se, juridicamente, como ato de indole administrativa, desprovido de qualquer conteudo decisorio. Constitui caracteristica inerente a prisão em flagrante a inexigibilidade, em face de sua natureza mesma, do "judicium" previo do magistrado. Desse modo, não se desconstitui a prisão em flagrante do réu pelo só fato de a "persecutio criminis" haver sido instaurada contra ele perante órgão judiciario incompetente. Não se revela aplicavel a prisão em flagrante, em consequencia, a norma inscrita no art. 567 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: Turma DJ 12-03-1993 PP-03561 EMENT VOL-01695-03 PP-00635 - 12/3/1993 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00567 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LTX-1976 LEI- 006368 ANO-1976 ART- 00012 ART- 00018 INC-00001 INC-00003...DE ENTORPECENTE PP0358, PRISÃO EM FLAGRANTE, ANULAÇÃO PARCIAL DE PROCESSO JOSE CARLOS DA SILVA PRADA....