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Legislação direta

Artigo 27 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

STF - HABEAS CORPUS HC 76069 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/1998
EMENTA

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO: ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . INIMPUTABILIDADE (ART. 27). PENA. MENORIDADE: CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (ART. 65, I). DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO: ART. 80 DO C.P.P. PROVAS: REEXAME. "HABEAS CORPUS". 1. O paciente tinha mais de 18 anos de idade, quando da prática do delito e a menoridade relativa foi levada em conta na fixação da pena. 2. E o desmembramento do processo era medida que se impunha em face do disposto no art. 80 do Código de Processo Penal . 3. No mais, o que pretende o impetrante é o reexame de provas, inviável no âmbito estreito do "writ". 4. "H.C." indeferido.

Encontrado em: - 00027 ART- 00065 INC-00001 ART- 157 INC-00003 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00080...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, RÉU, MENORIDADE RELATIVA, CONSIDERAÇÃO, SENTENÇA, ABSOLUTORIA..., DESCABIMENTO PP2913 , PROCESSO (CRIMINAL), DESMEMBRAMENTO, LEI PROCESSUAL PENAL, DISPOSITIVO, AUTORIZAÇÃO...

STF - HABEAS CORPUS HC 76069 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/1998
EMENTA

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO: ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . INIMPUTABILIDADE (ART. 27). PENA. MENORIDADE: CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (ART. 65, I). DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO: ART. 80 DO C.P.P. PROVAS: REEXAME. "HABEAS CORPUS". 1. O paciente tinha mais de 18 anos de idade, quando da prática do delito e a menoridade relativa foi levada em conta na fixação da pena. 2. E o desmembramento do processo era medida que se impunha em face do disposto no art. 80 do Código de Processo Penal . 3. No mais, o que pretende o impetrante é o reexame de provas, inviável no âmbito estreito do "writ". 4. "H.C." indeferido.

Encontrado em: Inclusão: 27/04/98, (SVF). Alteração: 04/05/98, (SVF). -00027 ART-00065 INC-00001 ART- 157 INC-00003 CP -1940 CÓDIGO PENAL PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, RÉU, MENORIDADE...RELATIVA, CONSIDERAÇÃO, SENTENÇA, ABSOLUTORIA, DESCABIMENTO PP2913 , PROCESSO (CRIMINAL), DESMEMBRAMENTO...

STF - HABEAS CORPUS HC 55576 AC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/1977
EMENTA

ASSALTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 27 DO DECRETO-LEI N 898 /69). INSUFICIÊNCIA DA PROVA RELATIVAMENTE A UM DOS ACUSADOS E RECORRENTES; PROVIMENTO DO SEU RECURSO NOS TERMOS DO ART. 439 , LETRA E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . IMPROVIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS.

Encontrado em: ALTERAÇÃO: 27.11.95, (ARL). - 00439 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ASSALTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL..., ART. 27 DO DECRETO-LEI 898 /69.

STF - RECURSO CRIMINAL RC 1277 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/1977
EMENTA

ASSALTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 27 DO DECRETO-LEI N 898 /69). INSUFICIÊNCIA DA PROVA RELATIVAMENTE A UM DOS ACUSADOS E RECORRENTES; PROVIMENTO DO SEU RECURSO NOS TERMOS DO ART. 439 , LETRA E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . IMPROVIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS.

Encontrado em: ALTERAÇÃO: 27.11.95, (ARL). - 00439 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ASSALTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL..., ART. 27 DO DECRETO-LEI 898 /69.

STF - HABEAS CORPUS HC 72171 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/1995
EMENTA

- Direito Constitucional e Processual Penal. Prisão. Condenação não transitada em julgado. Art. 5 ., inciso LVII, da Constituição Federal , art. 637 do Código de Processo Penal e art. 27, PAR. 2. da Lei n. 8.038 , de 28.05.1990. Regime de cumprimento. "Habeas Corpus". Alegações de que: 1.) - o acórdão impugnado incidiu em "reformatio in peius" porque, mesmo improvendo recurso do Ministério Público, alterou o regime de cumprimento de pena, de semi-aberto para fechado. 2.) - havendo a sentença condenatória determinado que o mandado de prisão fosse expedido apenas após o trânsito em julgado, não poderia o acórdão da apelação do Ministério Público, que nada reclamara a respeito, determinar desde logo a prisão, quando ainda cabiveis recursos especial e extraordinário. 1. A determinação do Juiz de 1. grau, na sentença condenatória, de que o mandado de prisão somente deveria ser expedido após o trânsito em julgado, valia apenas para seu Escrivao e visava a permitir a interposição de recurso, pelos reus, em liberdade, beneficio que, naquele ato, lhes foi concedido. Não podia, porem, impedir que o Tribunal de 2. grau, ao negar provimento a apelação do Ministério Público, determinasse a expedição, desde logo, do mandado de prisão, para cumprimento da condenação, em face do que estabelece o art. 637 do Código de Processo Penal . Até porque os recursos extraordinário (para o S.T.F.) e especial (para o S.T.J.) não tem efeito suspensivo (art. 27 , PAR.2 ., da Lei n. 8.038 , de 28.05.1990). 2. O inciso LVII do art. 5. da Constituição Federal , segundo o qual "ninguem será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória" e obstaculo, apenas, a que se lance o nome do réu no rol dos culpados, enquanto não estiver definitivamente condenado, mas não a prisão imediata após o julgamento do recurso ordinário, como previsto no art. 637 do C.P.Penal. 3....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 27-10-1995 PP-36332 EMENT VOL-01806-02 PP-**219 - 27/10/1995 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00057 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00250 PAR-00001 INC-00002 LET...- B CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00637 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI- 008038 ANO-1990...

TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 684018096 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/1985
EMENTA

PROCESSO EXTINTO. SE REALMENTE MENOR DE 18 ANOS O APONTADO INFRATOR, A AÇÃO DE PRESTACAO SANCIONATORIA E IMPOSSIVEL JURIDICAMENTE (ANTES ART- 23 , HOJE ART- 27 DO CÓDIGO PENAL ), EXTINGUINDO-SE O RESPECTIVO PROCESSO). (Revisão Criminal Nº 684018096, Câmaras Criminais Reunidas, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 24/05/1985)

Encontrado em: Câmaras Criminais Reunidas Diário da Justiça do dia CP -27 ( LF -7209 DE 1984) PROCESSO. EXTINCAO.

TJ-RS - Revisão Criminal RVC 684018096 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/1985
EMENTA

PROCESSO EXTINTO. SE REALMENTE MENOR DE 18 ANOS O APONTADO INFRATOR, A AÇÃO DE PRESTACAO SANCIONATORIA E IMPOSSIVEL JURIDICAMENTE (ANTES ART- 23 , HOJE ART- 27 DO CÓDIGO PENAL ), EXTINGUINDO-SE O RESPECTIVO PROCESSO). (Revisão Criminal Nº 684018096, Câmaras Criminais Reunidas, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 24/05/1985)

Encontrado em: Câmaras Criminais Reunidas Diário da Justiça do dia CP -27 ( LF -7209 DE 1984) PROCESSO. EXTINCAO.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Revisão Criminal RVCR 00368402720198160000 PR 0036840-27.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2019
EMENTA

FABRÍCIO DE MELO1 PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM DEMANDA REVISIONAL PRECEDENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADVOGADA QUE, REGULARMENTE INTIMADA, PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0036840-27.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 08.10.2019)

Encontrado em: 5ª Câmara Criminal 08/10/2019 - 8/10/2019 PROCESSO CRIMINAL Recursos Revisão Criminal RVCR 00368402720198160000...PR 0036840-27.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR) Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 80907 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2001
EMENTA

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME MILITAR (ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: LEI Nº 9.099 /95, ART. 89 : CABIMENTO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI N 9.839 , DE 27.9.1999: ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. 1. Durante a vigência da Lei n 9.099 /95, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considerou-a aplicável, também, aos processos criminais da competência de Justiça Militar. 2. A Lei n 9.839 , de 27.9.1999, que acrescentou o art. 90-A à Lei n 9.099 /95 - estabelecendo que as disposições desta última não se aplicam no âmbito da Justiça Militar - não é de ser observada, quanto aos crimes ocorridos antes de sua vigência, pois, embora se trate de inovação processual, seus efeitos são de direito material e prejudicam o réu (art. 5 , XI , da Constituição Federal ). Precedente: "H.C." n 79.390. 3. No caso, o paciente está sendo processado pela prática do delito previsto no art. 254 do C.P. Militar (receptação), ocorrido a 09 de junho de 1999, antes da vigência da Lei nº 9.839 , de 27.09.1999, quando em vigor, ainda, a Lei mais benigna (nº 9.099/95). 4. Recurso ordinário provido para se deferir o "Habeas Corpus", ou seja, para que se observem no processo instaurado contra o paciente, ora recorrente, as normas da Lei nº 9.099 /95, inclusive as do art. 89 .

Encontrado em: - 00254 CÓDIGO PENAL MILITAR LJE-1995 LEI- 009099 ANO-1995 ART- 00089 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS.../ IRRETROATIVIDADE, LEI MAIS SEVERA, EFEITOS, DIREITO MATERIAL, CABIMENTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO...PENAL.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 80907 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2001
EMENTA

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME MILITAR (ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: LEI Nº 9.099 /95, ART. 89 : CABIMENTO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI N 9.839 , DE 27.9.1999: ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. 1. Durante a vigência da Lei n 9.099 /95, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considerou-a aplicável, também, aos processos criminais da competência de Justiça Militar. 2. A Lei n 9.839 , de 27.9.1999, que acrescentou o art. 90-A à Lei n 9.099 /95 - estabelecendo que as disposições desta última não se aplicam no âmbito da Justiça Militar - não é de ser observada, quanto aos crimes ocorridos antes de sua vigência, pois, embora se trate de inovação processual, seus efeitos são de direito material e prejudicam o réu (art. 5 , XI , da Constituição Federal ). Precedente: "H.C." n 79.390. 3. No caso, o paciente está sendo processado pela prática do delito previsto no art. 254 do C.P. Militar (receptação), ocorrido a 09 de junho de 1999, antes da vigência da Lei nº 9.839 , de 27.09.1999, quando em vigor, ainda, a Lei mais benigna (nº 9.099/95). 4. Recurso ordinário provido para se deferir o "Habeas Corpus", ou seja, para que se observem no processo instaurado contra o paciente, ora recorrente, as normas da Lei nº 9.099 /95, inclusive as do art. 89 .

Encontrado em: Primeira Turma DJ 29-06-2001 PP-00061 EMENT VOL-02037-04 PP-00723 - 29/6/2001 LEG-FED DEL- 001001 ANO-1969 ART...- 00254 CPM -1969 CÓDIGO PENAL MILITAR - DETERMINAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, APLICAÇÃO, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS...PENAL.

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