Art. 27 do Decreto 13166/79, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 27 do Decreto nº 13.166 de 23 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Aprova Norma Técnica Especial (NTE) Relativa a Piscinas
Artigo 27 - Toda piscina disporá de equipamento, dosador para aplicação de cloro ou seus compostos, adequado a manter na água do tanque um teor de cloro compatível com os limites estabelecidos nesta Norma Técnica Especial.
§ 1.º - Quando houver utilização de cloro na forma de gás, os cilindros de cloro e o equipamento de cloração deverão ser colocados em compartimentos separados, dotado de instalação de exaustão forçada para o exterior, com aberturas de admissão junto ao piso.
§ 2.º - A porta do compartimento mencionado no parágrafo anterior deverá assegurar estanqueidade, e ter visor para percepção de fumaça branca resultante da combinação cloro-amônia.
§ 3.º - À entrada do compartimento deverão existir tubo de oxigênio e máscara inaladora.

É obrigatório exame médico para o uso de piscina em condomínio?

Artigos13/10/2019Eliseu Rosendo Nuñez
DISTINÇÕES ENTRE LEI, DECRETO-LEI E DECRETO Lei é espécie normativa constante do art. 59 da Constituição Federal ....Ressalte-se que a Prefeitura de São Paulo acabou com essa obrigatoriedade, por burocrática e sem fundamento científico, em 04.10.2004 (Folha de SP, Cotidiano [5] ): "A Prefeitura de São Paulo acabou com...Contatos: eliseuprof@uol.com.br – https://www.facebook.com/eliseurosendo Referências [1] https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/208164/decreto-13166-79 [2] https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao

TJ-SP - Inteiro Teor. Suspensão de Segurança Cível: SS 21334868620198260000 SP 2133486-86.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Presidência Registro: 2019.0000488019 Natureza: Suspensão de Sentença Processo n. 2133486-86.2019.8.26.0000 Requerente: Município...Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o conceito de ordem pública, para os fins do art. 15 da lei nº 12.016 /09 e do art. 4º da lei nº 8.437 /92, abrange o de "ordem administrativa em geral...São Paulo, 19 de junho de 2019. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS Presidente do Tribunal …

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10708190006468001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2020

A materialidade delitiva está consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/10), no Auto de Apreensão (fls. 11), no Boletim de Ocorrência (fls. 27/29-v) e nos Laudos Toxicológicos Preliminar...Ed. - São Paulo: Atlas, 2007. p. 114)....Com efeito, prevê o Decreto Estadual nº 45.898/12 no seu art. 1º que, verbis: Art. 1º Caberá ao advogado não pertencente à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG, nomeado judicialmente para

DOM-SANTOS 21/10/2015 - Pág. 25 - Normal - Diário Oficial do Município de Santos

Diários Oficiais21/10/2015Diário Oficial do Município de Santos
Arquive-se. 7061/15-30 – Paulo Silva Leite Flores – Nada há que deferir. Arquive-se. 46602/15-18 – Maria Del Carmen V....por estar em desacordo com a LC 730/11 art. 35 e 45; LC 528 /05 art. 8º ; LC 792/13 art. 13; Lei 3529/68 art. 185; LC 84 /93 art. 5º, 10 , 16 , 28 e 66 e Decreto Federal 5296 /04. 22313/13-34 – Rogeria...Imóveis Ltda. – Indeferido por estar em desacordo com a LC 730/11 art. 35, 35§ 2ª, § 18, 46 III; LC 79313 art. 42; Decreto Federal 5296 /04 art. 18 ; Decreto Estadual 13166/79; Lei 3529/68 art. 185 e LC

TJ-PR - Apelação APL 12902502 PR 1290250-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2016

DECISÃO: Acordam os Senhores julgadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido interposto pelo apelante 2; conhecer e negar provimento à apelação 1 e conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento à apelação 2, nos termos do voto e fundamentação. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. AGRAVO RETIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO O CONHECE, DA QUAL NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APELAÇÃO QUE REITERA RAZÕES DIVERSAS DA DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO COMUM. TEORIA DA SUPRESSIO E REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. ART. 354, DO CCB. MATÉRIAS QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVOCAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, QUANDO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL. PEDIDO INICIAL FORMULADO VISANDO, UNICAMENTE, A PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS REVERTIDAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. ÍNDICE APLICÁVEL APENAS A TÍTULOS FEDERAIS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.290.250-2ESTADO DO PARANÁ DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1290250-2 - Peabiru - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 13.04.2016)

Encontrado em: ART. 354, DO CCB. MATÉRIAS QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVOCAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, QUANDO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL....Apesar do art. 591 do Código Civil e art. 4º do Decreto-Lei nº 22.626/33 autorizarem a prática da capitalização de juros em periodicidade anual, sua admissão reclama a expressa previsão em contrato, a...Paulo Cezar Bellio - Unânime - DJ. 10.03.2015) (negritei). Logo, afasto a tese em comento.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 12902502 PR 1290250-2 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2016

ART. 354, DO CCB. MATÉRIAS QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVOCAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, QUANDO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL....Apesar do art. 591 do Código Civil e art. 4º do Decreto-Lei nº 22.626/33 autorizarem a prática da capitalização de juros em periodicidade anual, sua admissão reclama a expressa previsão em contrato, a...Paulo Cezar Bellio - Unânime - DJ. 10.03.2015) (negritei). Logo, afasto a tese em comento.

TJ-PR - Apelação APL 15117712 PR 1511771-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016

DECISÃO: Acordam os Senhores julgadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo retido interposto pelo Itaú Unibanco S/A; conhecer e dar parcial provimento à apelação cível 1, interposta pelo Itaú Unibanco S/A, para reconhecer a legalidade na cobrança dos juros remuneratórios em relação à Devanir Pereira Santiago; e conhecer e dar provimento à apelação cível 2, interposta por Devanir Pereira Santiago e Outra, a fim: a) de declarar ilegais as tarifas cobradas sem autorização contratual, excluindo aquelas que comprovadamente configurem serviços utilizados pelo correntista, como contas domésticas (água, luz, telefone, etc), juros contratados, impostos devidos e empréstimos realizados (como o leasing); e b) determinar a devolução em dobro tão somente dos juros cobrados em duplicidade em um mesmo mês, bem como, de ofício, determinar a aplicação do índice de correção monetária pelo INPC/IGPD-I, nos termos do voto e fundamentação. EMENTA: AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE ESPECIFICOU SATISFATORIAMENTE NA INICIAL O PERÍODO, LANÇAMENTOS E ENCARGOS CONTRA OS QUAIS SE INSURGE - PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE.DIREITO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO E DECENAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 177 DO CC/1916 , 205 DO CC/2002 E 2.028 DO CC/2002 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.APELAÇÃO CÍVEL 1. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EXPRESSAMENTE REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE AFASTADA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SUPRESSIO NÃO CONSTATADA - JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM CONSUMIDOR. TAXA QUE EXCEDE AO DOBRO DA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1511771-2ESTADO DO PARANÁ PRATICADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS À ÉPOCA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO. COBRANÇA CONSTATADA NA PERÍCIA.NECESSÁRIO AFASTAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC.ÍNDICE APLICÁVEL APENAS A TÍTULOS FEDERAIS.DESCABIMENTO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IGPD-I. APELAÇÃO CÍVEL 2.TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA, COM EXCEÇÃO AO PAGAMENTO DE CONTAS, JUROS, IMPOSTOS E DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. ESQUEMA "NHOC".COMPROVADA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE SUA INTEGRALIDADE.SUCUMBÊNCIA DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1511771-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 31.08.2016)

Encontrado em: Porém, sua conta somente foi aberta em 27.10.1993. Deste modo, não há que se falar em prescrição" (mov. 72.1)....Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 20.07.2016)....(TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 1316679-9 - Rel.: Dr. Magnus Venicius Rox - Unânime - DJ 21.07.2015). APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15117712 PR 1511771-2 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016

Porém, sua conta somente foi aberta em 27.10.1993. Deste modo, não há que se falar em prescrição” (mov. 72.1)....Paulo Cezar Bellio -Unânime - J. 20.07.2016)....(TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 1316679-9 - Rel.: Dr. Magnus Venicius Rox -Unânime - DJ 21.07.2015). APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

DOM-SP 30/06/2016 - Pág. 134 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais30/06/2016Diário Oficial do Município de São Paulo
Todos os procedimentos adotados estão embasados no Decreto Estadual 13.166/79 que regulamenta a Norma Técnica Especial relativas às piscinas....QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO....QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

DOSP 30/06/2016 - Pág. 134 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/06/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
Todos os procedimentos adotados estão embasados no Decreto Estadual 13.166/79 que regulamenta a Norma Técnica Especial relativas às piscinas....QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO....QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
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