Art. 27 do Decreto 22158/84, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 27 do Decreto nº 22.158 de 03 de Maio de 1984 de São Paulo

Disciplina o processo de avaliação para acesso à carreira de Pesquisador Científico previsto na Lei Complementar nº 355, de 22 de dezembro de 1983, e dá providências correlatas.
SUBSEÇÃO
Conceituação e Espécies
Artigo 27 - A avaliação dos títulos será feita mediante atribuição de:
I - ponto: o valor numérico atribuído a cada tipo de título, dentro da respectiva espécie;
II - nota: a soma dos pontos dos títulos;
III - peso:  o valor relativo do fator "Títulos", comparativamente aos demais de títulos:
I - capacitação científica formal:
a)  doutorado ou equivalente reconhecido;
b)  mestrado ou equivalente reconhecido;
II - funções de administração de pesquisa, assim identificadas as de:
a) Coordenador e Diretor Técnico de Departamento;
b) Diretor Técnico de Divisão, Diretor Técnico de Serviço, Assistente Técnico de Direção e Assessor Técnico de Gabinete;
c) Chefe de Seção Técnica e Encarregado de Setor Técnico;
III - atividades discentes a nível de especialização ou de pós-gradução relacionados com a especialidade;
IV - participação oficial em comissões técnicas, grupos de trabalhos ou órgãos de deliberação coletiva, com abrangência restrita;
V - participação em comissões de objetivos amplos, envolvendo análises ou decisões sobre administração ou política de ciência e de tecnologia, em organização de reuniões científicas de caráter amplo e em direção de sociedades científicas;
VI - autoria de livros técnicos, versando sobre assuntos relacionados com a especialidade e participação em atividades editoriais de revistas técnicos-científicas;
VII - atividades docentes e de orientação a pessoal de nível superior;
VIII - conferência, palestras e aulas, relacionadas com a especialidade, ministradas a pessoal de nível superior;
IX - participação em reuniões científicas com apresentação de trabalhos;
X - participação em bancas de concurso de pessoal de nível superior, assessorias técnico-científicas, prêmios e patentes.
§ 1.º - No caso de apresentação de mais de um título da mesma espécie de que tratam os incisos I e II deste artigo, serão computados apenas os pontos atribuídos no título de maior valor.
§ 2.º - Observado o disposto no parágrafo anterior, somente serão considerados como títulos, para fins do inciso II, o exercício, no serviço público, por prazo ininterrupto superior a 1 (hum) ano de funções de encarregatura, chefia, assistência técnica, assessoramento, direção e coordenação relacionadas com a pesquisa científica ou tecnológica, devidamente referendado pela C.P. R.T.I..
§ 3.º - Na avaliação dos títulos da espécie referida no inciso III deste artigo, serão considerados apenas os cursos   e estágios realizados após a graduação ou após o reconhecimento da habilitação profissional correspondente.

DOSP 28/08/1984 - Pág. 17 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/08/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
PARTES CONTRATANTE DO DE SAO PAULO. DA CPRTI (ITEM LL DO ARTIGO 3.* DO DECRETO 22.158/84). PARCELADO OU DIVISAO DE FINANCAS COMUNICADO DE 27-8-84 PARA CAMOS EFEITOS DO DISPOSTO TIO ART. 1.0 *...

DOU 19/11/2019 - Pág. 59 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/11/2019Diário Oficial da União
Vigência: 27/11/2019 a 29/05/2020. Valor Total: R$69.148,90. Fonte: 100000000 - 2019NE803203....Valor Total: R$22.158,84. Fonte: 100000000 - 2019NE800235. Data de Assinatura: 25/10/2019. Paulo - SP, 18 de Novembro de 2019 FELIPE MÊMOLO PORTELA A Imprensa Nacional está nas redes sociais...

DOSP 12/05/1966 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/05/1966Diário Oficial do Estado de São Paulo
COM 15 DIAS RELOTACAO - DE SAO PAULO 180.869 ALCINDO DE SERVICAL MENSALISTA FARMACIA E ODONTOLOGIA DE...ICI *'22'* MANDEL LAURINDO SAO.TIAGO. PAS.SA A SERCONSIDERADA NA GRADUACAO DE CABO REF *'27*'....DE 11-1-196, FOI CONTADO EM INTERESADO RETIFICACAO DE FORCA PIBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO....

DOSP 20/07/2011 - Pág. 64 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/07/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
ORATORIO, 01939 OCUPAR IMOVEL COM USO NÞO RESIDENCIAL SEM A LICEN A DE FUNCIONAMENTO LEI 13.885 /04 ART...APARECIDA BOZOLI RUA CANANEIA, 00007 PASSEIO IRREGULAR - DEGRAU/ DESNIVEL/OBSTÝCULO - LEI 10508/88 E DECRETO...27.505/88 MENOS 1/5. 06-221.177-3 01 7,53 MARIA NAZARE LOPES SILVA RUA WALTER RUMMEL, S/N COHAB SAPOPEM...
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