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Legislação direta

Artigo 27 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430076534 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014
EMENTA

ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ART. 35 , DA LEI Nº 11.343 /06). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. EXORDIAL JÁ OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. 1. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, circunstância suficiente para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 2. Não há que se falar em excesso de prazo ou em constrangimento ilegal na constrição cautelar. De observar que a denúncia foi recebida, bem como fora designada audiência para 27.05.2014. 3. O excesso alegado só poderia ser verificado na hipótese de uma demora injustificada no andar dos autos, questão não observada no caso em apreço. Ressalta-se ainda que o prazo deve ser observado em consonância com o princípio da razoabilidade, e não decorre de uma mera soma aritmética. 4. A alegação de flagrante forjado foge da via eleita, que exige prova pré-constituída ao alegado. Necessário seria a dilação probatória, incabível em HC. Aplicável também in casu o princípio da confiança, cuja proximidade com os acusados e com o cenário do delito permite avaliar, em princípio, com maior conhecimento de causa, a necessidade de medidas excepcionais. 3. A existência de circunstâncias subjetivas favoráveis ao paciente não é causa impeditiva da segregação cautelar e não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes Jurisprudenciais. 4. Ordem denegada....

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00034231420138140109 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2014
EMENTA

Verifica-se que a audiência ocorreu normalmente no dia 27.11.2013, sendo designada sua continuidade para o dia 16.12.2013, e no referido dia concluiu-se a instrução, e não havendo pedido de diligencia, nos termos do art. 403 do CPP , a autoridade coatora abriu vistas dos autos ao Ministério Público e em seguida a defesa para oferecimento das alegações finais, portanto, não vislumbra-se qualquer prejuízo ao paciente. Ademais, estando a instrução criminal encerrada, não cabe indagar a ocorrência de excesso de prazo, matéria sumulada pelos Tribunais Superiores e ratificada pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Súmulas n. 52 do STJ e n. 01 do TJPA. 3. POSSIBILIDADE DE CUMPRIRI PENA NO REGIME SEMI ABERTO, EMBORA ESTEJA EM REGIME MAIS GRAVOSO. A possibilidade de que eventual condenação da paciente se dê em regimea1 menos gravoso, por suposição de aplicação do § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos art. 312http://www.jusbrasil.com/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. Jurisprudência transcrita nesse sentido. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201330317004 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2014
EMENTA

Verifica-se que a audiência ocorreu normalmente no dia 27.11.2013, sendo designada sua continuidade para o dia 16.12.2013, e no referido dia concluiu-se a instrução, e não havendo pedido de diligencia, nos termos do art. 403 do CPP , a autoridade coatora abriu vistas dos autos ao Ministério Público e em seguida a defesa para oferecimento das alegações finais, portanto, não vislumbra-se qualquer prejuízo ao paciente. Ademais, estando a instrução criminal encerrada, não cabe indagar a ocorrência de excesso de prazo, matéria sumulada pelos Tribunais Superiores e ratificada pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Súmulas n. 52 do STJ e n. 01 do TJPA. 3. POSSIBILIDADE DE CUMPRIRI PENA NO REGIME SEMI ABERTO, EMBORA ESTEJA EM REGIME MAIS GRAVOSO. A possibilidade de que eventual condenação da paciente se dê em regime menos gravoso, por suposição de aplicação do § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos art. 312http://www.jusbrasil.com/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. Jurisprudência transcrita nesse sentido. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PA - Apelação APL 00009189220098140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2014
EMENTA

Trata-se de hipótese prevista no art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. Estipula o Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 que deve haver a exibição de certidão de óbito. [...] (In Código de Processo Penal Comentado, 6. ed., revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dosa2 Tribunais, 2007, p. 173). Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ÓBITO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. 1. Noticiado o falecimento do recorrente, extingue-se a punibilidade, por força do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40 2. Declarada a extinção da punibilidade. Recurso especial prejudicado. (Esp 1097643/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/8/2013). E ainda: CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALECIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. I.

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06212971120198060000 CE 0621297-11.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019
EMENTA

DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. No que tange a irresignação dos impetrantes, a nulidade da audiência de custódia, em virtude da demora em sua realização e da ausência da presença do Ministério público, verifico que não merecem acolhimento. È cediço que o atraso para a homologação da prisão em flagrante e para a realização da audiência de custódia é mera irregularidade administrativa, não acarretando qualquer nulidade a ser sanado quando a prisão for convertida em preventiva, novo titulo judicial pelo qual se funda agora o acautelamento do acusado. 2. De igual forma, a ausência do Ministério Público na audiência de custódia, gera apenas nulidade relativa, que não ofende a prisão preventiva, visto que, não demonstrado qualquer prejuízo para as partes. Conforme art. 563, da Lei3689/41, "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 3. Quanto a ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, verifico igualmente, que não merece acolhimento.

TJ-PA - Apelação APL 00072595820028140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. JUÍZO DE PISO QUE NÃO VALOROU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.PRELIMINAR: Não se reconhece a alegada deficiência de defesa técnica quando inexiste efetiva demonstração de prejuízo (art. 563http://www.jusbrasil.com/topico/10620755/artigo-563-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o que não restou demonstrado nos autos. Incidência da Súmula 523/STF. A falta de assinatura do advogado da defesa na ata de audiência configura-se mero erro material que não acarreta prejuízo ao réu. Ademais, a suposta nulidade seria relativa estando preclusa a arguição, uma vez que não fora ventilada ema1 sede de alegações finais. 2. MÉRITO: 2.1. In casu, vastos são os elementos de prova que demonstram a autoria do crime de roubo imputado ao ora apelante, dando-se especial relevo à palavra das vítimas que, como cediço, nos crimes patrimoniais geralmente praticados na clandestinidade sem a presença de testemunhas, é de suma importância para esclarecimento dos fatos, mormente quando uniforme e coesa com os demais elementos circunstanciais extraídos do substrato probatório, ainda mais quando não têm motivo algum para incriminar falsamente o ora recorrente, restando, por conseguinte, incabível o pedido de absolvição. 2.2 Irresignação da defesa no que pertine a dosimetria da pena quanto ao critério adotado pelo magistrado de piso. 2.3. Pedido de fixação da pena base em seu patamar mínimo. 2.4. Possibilidade. 2.5....

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330238531 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. JUÍZO DE PISO QUE NÃO VALOROU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.PRELIMINAR: Não se reconhece a alegada deficiência de defesa técnica quando inexiste efetiva demonstração de prejuízo (art. 563http://www.jusbrasil.com/topico/10620755/artigo-563-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o que não restou demonstrado nos autos. Incidência da Súmula 523/STF. A falta de assinatura do advogado da defesa na ata de audiência configura-se mero erro material que não acarreta prejuízo ao réu. Ademais, a suposta nulidade seria relativa estando preclusa a arguição, uma vez que não fora ventilada em sede de alegações finais. 2. MÉRITO: 2.1. In casu, vastos são os elementos de prova que demonstram a autoria do crime de roubo imputado ao ora apelante, dando-se especial relevo à palavra das vítimas que, como cediço, nos crimes patrimoniais geralmente praticados na clandestinidade sem a presença de testemunhas, é de suma importância para esclarecimento dos fatos, mormente quando uniforme e coesa com os demais elementos circunstanciais extraídos do substrato probatório, ainda mais quando não têm motivo algum para incriminar falsamente o ora recorrente, restando, por conseguinte, incabível o pedido de absolvição. 2.2 Irresignação da defesa no que pertine a dosimetria da pena quanto ao critério adotado pelo magistrado de piso. 2.3. Pedido de fixação da pena base em seu patamar mínimo. 2.4. Possibilidade. 2.5....

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00044613320138140086 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014
EMENTA

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.736http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033538/lei-12736-12/2012, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 2º AO ART. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APENAS CONFERE AO JUIZ, DA FASE DE CONHECIMENTO, A POSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, JÁ SUPORTADO PELO RÉU, PARAa4 FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, MAS NÃO O AUTORIZA A FAZER O CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, art. 42http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940). ARTIGO 66http://www.jusbrasil.com/topicos/11695883/artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11695769/inciso-iii-do-artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, DA LEI DE EXECUÇÃO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109222/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84 COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO. I - A alteração introduzida pela Lei nº 12.736http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033538/lei-12736-12/2012, que acrescentou o parágrafo 2º ao art. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, apenas confere ao juiz, da fase de conhecimento, a possibilidade de computar o tempo de prisão provisória, já suportado pelo réu, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena, mas não o autoriza a fazer o cômputo da detração penala5 (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, art. 42http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940)....

Encontrado em: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS 27/03/2014 - 27/3/2014 Habeas Corpus HC 00044613320138140086 BELÉM (TJ-PA)

DJGO 21/11/2018 - Pág. 1452 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
OBSERVA-SE QUE NAO SE AFASTA A POSSIBILIDADE, A PRIORI, DE INCIDENCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO 1, DO ART..., O MODELO ACUSATORIO DE PROCESSO PENAL, CONFORME EXPLICITADO NO ITEM V DA EXPOSICAO DE MO TIVOS DO DECRETO-LEI...3689/41, AO ARGUMENTO DE QUE O PROJETO ATEND E AO PRINCIPIO NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO E QUE RECLAMA...

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00889893420138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2014
EMENTA

No julgamento do Habeas Corpus n.º 104.339, o Supremoa7 Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866237/artigo-44-da-lein11343-de-23-de-agosto-de-2006 da Lei n.º 11.343http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-t%C3%B3xicos-lei-11343-06/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados os parâmetros do art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis . 4. No caso, a custódia foi mantida com base na gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade de droga apreendida - 1 (um) tijolo de maconha e reiteração criminosa -, o que atrai a incidência do disposto no art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, em virtude da necessidade de preservar-se a ordem pública. 5. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso dea8 prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, já que tal aferição não resulta de simples operação aritmética. 6.