Art. 270, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 270, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA DELEGAÇÃO. MULTA IMPOSTA COM ESTEIO NO ART. 83, VI, 'A', DO DECRETO Nº 2.521 /98. APREENSÃO DO VEÍCULO (ART. 85 DO DECRETO Nº 2.251/98). ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO PELA LEGALIDADE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO FUNDADO NO DITAME DOS ARTS. 262 , §§ 1º e 2º , 270 , § 4º , e 271 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.503 /97. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO DOS ALICERCES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS NºS 283 E 284 /STF. INCIDÊNCIA. I - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo conduto da alínea c do permissivo constitucional quando deixa o recorrente de demonstrar o suposto dissídio de acordo com o ditame do art. 255 e parágrafos do RI/STJ, tendo-se limitado a transcrever ementas dos julgados apontados como paradigmas. II - O acórdão recorrido valeu-se do ditame dos arts. 262 , §§ 1º e 2º , 270 , § 4º , e 271 , parágrafo único , da Lei nº 9.503 /97, para entender pela legalidade da exigência do pagamento da multa para a liberação do veículo apreendido/retido. III - Todavia, nas razões de recurso especial, a recorrente, ancorando-se tão-somente no ditame do art. 231 , VIII , do CTB , limita-se singelamente a defender inexistir previsão legal para a exigência do pagamento prévio de multa e encargos para a liberação do veículo, sem, contudo, expressa e objetivamente refutar todos os alicerces legais mencionados pelo acórdão recorrido ao haver assim decidido. É de se entrever a aplicação dos verbetes sumulares nºs 283 e 284 do STF à espécie. IV - Agravo regimental improvido

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA DELEGAÇÃO. MULTA IMPOSTA COM ESTEIO NO ART. 83, VI, 'A', DO DECRETO Nº 2.521 /98. APREENSÃO DO VEÍCULO (ART. 85 DO DECRETO Nº 2.251/98). ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO PELA LEGALIDADE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO FUNDADO NO DITAME DOS ARTS. 262 , §§ 1º e 2º , 270 , § 4º , e 271 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.503 /97. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO DOS ALICERCES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS NºS 283 E 284 /STF. INCIDÊNCIA. I - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo conduto da alínea c do permissivo constitucional quando deixa o recorrente de demonstrar o suposto dissídio de acordo com o ditame do art. 255 e parágrafos do RI/STJ, tendo-se limitado a transcrever ementas dos julgados apontados como paradigmas. II - O acórdão recorrido valeu-se do ditame dos arts. 262 , §§ 1º e 2º , 270 , § 4º , e 271 , parágrafo único , da Lei nº 9.503 /97, para entender pela legalidade da exigência do pagamento da multa para a liberação do veículo apreendido/retido. III - Todavia, nas razões de recurso especial, a recorrente, ancorando-se tão-somente no ditame do art. 231 , VIII , do CTB , limita-se singelamente a defender inexistir previsão legal para a exigência do pagamento prévio de multa e encargos para a liberação do veículo, sem, contudo, expressa e objetivamente refutar todos os alicerces legais mencionados pelo acórdão recorrido ao haver assim decidido. É de se entrever a aplicação dos verbetes sumulares nºs 283 e 284 do STF à espécie. IV - Agravo regimental improvido.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20178160125 Palmital XXXXX-75.2017.8.16.0125 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO DE VEÍCULO. ARTS. 162 , II DO CTB E 164 DO CTB . MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. DÉBITOS PENDENTES. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. SEM PROVA DA APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR HABILITADO. ART. 270 , § 4º DO CTB . REMOÇÃO E POSTERIOR LEILÃO. INÉRCIA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-75.2017.8.16.0125 - Palmital - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 27.05.2022)

Modelos que citam Art. 270, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Modelo - Pedido de liberação de veículo apreendido após bafômetro (embriaguez ao volante)

    Modelos • 25/10/2020 • Andrade e Bombonatti Advogados

    Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo , observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro... A retenção nada mais é do que uma medida administrativa prevista no art. 270 do CTB , prevendo que, caso a irregularidade que motivou a autuação na qual a retenção é prevista possa ser resolvida na hora... É importante salientar que o CTB prevê tanto a remoção do veículo, quanto a retenção

  • [Modelo] Multa por dirigir alcoolizado

    Modelos • 14/07/2017 • Atualização Direito

    Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro... Pelo princípio da universalidade do direito ao trânsito seguro, previsto no art. 1º , § 2º , CTB c/c art. 144 , § 10 , I , II , da Constituição Federal , o agente autuador, através da fiscalização, um... XXXXXX Ano : XXXX Marca : XXXXXXXXXX Placa : XXXXXXX Renavam : XXXXXXX DOS FATOS E FUNDAMENTOS O recorrente foi autuado por, supostamente, dirigir embriagado, sendo enquadrado na infração no art. 165 do CTB

  • Resposta à Acusação - Crime de Trânsito -

    Modelos • 24/03/2023 • Julio Cesar Martins

    270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro... de Trânsito Brasileiro , “in verbis”: Lei nº. 9.503 /97 ( Código Brasileiro de Trânsito ): Art. 306... Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art

Doutrina que cita Art. 270, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Capa

    Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 270, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro

  • DJBA 05/02/2024 - Pág. 6338 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 04/02/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    ARTS. 230 , V , 232 , 269 , II , 270 , §§ 4º E 7º E 271 DO CTB . LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E DO LICENCIAMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS E ENCARGOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL... ARTS. 230 , V , 232 , 269 , II , 270 , §§ 4º E 7º E 271 DO CTB . IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO, QUE DEPENDE, POR SUA VEZ, DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTAS... Reza o art. 230 , V , do CTB : Art. 230

  • DJGO 17/08/2023 - Pág. 14206 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 16/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503 /1997 (Código... - CTB , haja vista sua recusa de submissão ao teste de alcoolemia (etilômetro ou bafômetro), bem como ausência de licenciamento... Os artigos 165 , 165-A , 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro , estabelecem sanções, cumprindo aos agente de trânsito apurar eventual estado de embriaguez: “Art. 165

  • DJGO 01/02/2022 - Pág. 11831 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 31/01/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro )... Por oportuno, transcrevo os artigos 165 , 165-A , 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro , que regulam a aplicação da multa por embriaguez, sendo permitido ao agente de trânsito apurar o estado de

Peças Processuais que citam Art. 270, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Restituição de Coisas Apreendidas - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564 em 13/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro... A retenção nada mais é do que uma medida administrativa prevista no art. 270 do CTB , prevendo que, caso a irregularidade que motivou a autuação na qual a retenção é prevista possa ser resolvida na hora... É importante salientar que o CTB prevê tanto a remoção do veículo, quanto a retenção

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Restituição de Coisas Apreendidas - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564 em 13/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro... A retenção nada mais é do que uma medida administrativa prevista no art. 270 do CTB , prevendo que, caso a irregularidade que motivou a autuação na qual a retenção é prevista possa ser resolvida na hora... É importante salientar que o CTB prevê tanto a remoção do veículo, quanto a retenção

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Auto de Prisão em Flagrante - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0542 em 22/06/2022 • TJSP

    Medida administrativa - recolhimento do documento de habili- tação e retenção do veículo , observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro... A retenção nada mais é do que uma medida administrativa pre- vista no art. 270 do CTB , prevendo que, caso a irregularidade que motivou a autuação na qual a retenção é prevista possa ser resol- vida na... É importante salientar que o CTB prevê tanto a remoção do veí- culo, quanto a retenção

Artigos que citam Art. 270, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Conheça quais infrações de trânsito tem sua multa multiplicada por 10

    Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro... Dirigir sob influência de álcool ou recusar-se a ser submetido ao bafômetro – Artigo 165 do CTB : Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência... Forçar passagem entre veículos que transitam em sentido oposto ao realizar ultrapassagem – Artigo 191 do CTB : Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência

  • Órgãos de trânsito não podem multar por dirigir suspenso condutor que não fez reciclagem

    observado o disposto no § 4º do art. 270 do CTB... O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97) prevê a penalidade de suspensão do direito de dirigir (art. 261), que se dá, administrativamente, quando o condutor atinge certo número de pontos por... o curso de reciclagem, e estiver portando o documento de habilitação físico, esta deverá ser recolhida e caso não esteja portando ou se trate de documento eletrônico, caberá a autuação do art. 232 do CTB

  • Quando fazer o teste do bafômetro será crime?

    Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro... O artigo 165 do CTB prevê o seguinte: Art. 165... ; Medição igual ou superior a 0,34 mg/L = infração de trânsito prevista no art. 165 do CTB + crime do art. 306 do CTB

Notícias que citam Art. 270, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Você sabe quais são as possíveis consequências para quem dirige sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência?

    Medida administrativa – Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 do CTB . Parágrafo único... Na esfera administrativa, o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) determina em seu artigo 165 : “Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:... Vale lembrar que acima de qualquer sanção, o Código de Trânsito Brasileiro tutela a segurança do motorista, dos passageiros e dos pedestres

  • Desmistificando o exame do bafômetro

    Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro... álcool por litro de sangue mg/L, o valor a ser considerado deve ser 0,01 mg/L, ou seja caso o etilômetro registre até 0,04 mg/L não haverá materialidade para enquadrar o motorista no art. 306 e 165 do CTB... constituição Federal prevê o princípio da não autoincriminação, ninguém é obrigado a se auto incriminar ou a produzir provas contra si mesmo, entretanto em contrapartida a Lei 13.281 /2016 inseriu no CTB

  • Defesa para Lei seca, Teste do Etilometro, bafometro, recursos, Montes Claros.

    Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro... O processo de suspensão decorrente da ANTIGA LEI SECA , art. 165 do CTB , redação da Lei nº. 11.705 /2008, que alterou a Lei nº. 9.503 /1997, em um primeiro momento visa a suspensão da CNH do infrator... Note que se trata de uma infração de natureza gravíssima – o pior tipo entre as categorias previstas no CTB