Art. 270, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 270, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA DELEGAÇÃO. MULTA IMPOSTA COM ESTEIO NO ART. 83, VI, 'A', DO DECRETO Nº 2.521 /98. APREENSÃO DO VEÍCULO (ART. 85 DO DECRETO Nº 2.251/98). ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO PELA LEGALIDADE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO FUNDADO NO DITAME DOS ARTS. 262 , §§ 1º e 2º , 270 , § 4º , e 271 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.503 /97. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO DOS ALICERCES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS NºS 283 E 284 /STF. INCIDÊNCIA. I - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo conduto da alínea c do permissivo constitucional quando deixa o recorrente de demonstrar o suposto dissídio de acordo com o ditame do art. 255 e parágrafos do RI/STJ, tendo-se limitado a transcrever ementas dos julgados apontados como paradigmas. II - O acórdão recorrido valeu-se do ditame dos arts. 262 , §§ 1º e 2º , 270 , § 4º , e 271 , parágrafo único , da Lei nº 9.503 /97, para entender pela legalidade da exigência do pagamento da multa para a liberação do veículo apreendido/retido. III - Todavia, nas razões de recurso especial, a recorrente, ancorando-se tão-somente no ditame do art. 231 , VIII , do CTB , limita-se singelamente a defender inexistir previsão legal para a exigência do pagamento prévio de multa e encargos para a liberação do veículo, sem, contudo, expressa e objetivamente refutar todos os alicerces legais mencionados pelo acórdão recorrido ao haver assim decidido. É de se entrever a aplicação dos verbetes sumulares nºs 283 e 284 do STF à espécie. IV - Agravo regimental improvido

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA DELEGAÇÃO. MULTA IMPOSTA COM ESTEIO NO ART. 83, VI, 'A', DO DECRETO Nº 2.521 /98. APREENSÃO DO VEÍCULO (ART. 85 DO DECRETO Nº 2.251/98). ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO PELA LEGALIDADE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO FUNDADO NO DITAME DOS ARTS. 262 , §§ 1º e 2º , 270 , § 4º , e 271 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.503 /97. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO DOS ALICERCES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS NºS 283 E 284 /STF. INCIDÊNCIA. I - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo conduto da alínea c do permissivo constitucional quando deixa o recorrente de demonstrar o suposto dissídio de acordo com o ditame do art. 255 e parágrafos do RI/STJ, tendo-se limitado a transcrever ementas dos julgados apontados como paradigmas. II - O acórdão recorrido valeu-se do ditame dos arts. 262 , §§ 1º e 2º , 270 , § 4º , e 271 , parágrafo único , da Lei nº 9.503 /97, para entender pela legalidade da exigência do pagamento da multa para a liberação do veículo apreendido/retido. III - Todavia, nas razões de recurso especial, a recorrente, ancorando-se tão-somente no ditame do art. 231 , VIII , do CTB , limita-se singelamente a defender inexistir previsão legal para a exigência do pagamento prévio de multa e encargos para a liberação do veículo, sem, contudo, expressa e objetivamente refutar todos os alicerces legais mencionados pelo acórdão recorrido ao haver assim decidido. É de se entrever a aplicação dos verbetes sumulares nºs 283 e 284 do STF à espécie. IV - Agravo regimental improvido.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224040000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS DE PLANO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS CONDICIONADA À FORMA TRANSPORTADA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança contra ato do Chefe da Polícia Rodoviária Federal do Município de Ponta Grossa/PR que condicionou a liberação de veículos à forma transportada, conforme determina o § 3º do artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro . 2. A teor do Comprovante de Liberação, os veículos, em verdade, já foram liberados, em razão da cessação dos motivos que ensejaram o recolhimento; porém, mediante a exigência de transporte, apenas das carrocerias transtoras, em veículo prancha. 3. A providência exigida, embora destoe, à primeira vista, das providências relacionadas no Documento de Notificação de Recolhimento de Veículo, a qual fixou, para fins de liberação, somente (i) a apresentação de Autorização Especial de Trânsito (AET), (ii) condutor habilitado, (iii) sinalização especial de advertência e (iv) DANFE/MANIFESTO com peso da carga declarado, alinha-se com a compreensão de que, ao caso, incidiria o disposto no artigo 270 , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro . 4. Não há como afastar, no caso, a incidência do artigo 270 , § 4º , e, em consequência, do artigo 271 , ambos do CTB , uma vez que dos documentos constantes dos autos sequer consta identificado o condutor do veículo no momento da infração, tampouco se detinha, ou não, a habilitação exigida. 5. O requisito do direito líquido e certo exige que os fatos sejam determinados e demonstráveis de plano. Controvérsias ou indefinições sobre os fatos impedem a concessão da segurança, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo de instrumento desprovido.

Modelos que citam Art. 270, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

Peças Processuais que citam Art. 270, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

Diários Oficiais que citam Art. 270, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • DOEAP 30/08/2023 - Pág. 97 - Diário Oficial do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 29/08/2023 • Diário Oficial do Estado do Amapá

    Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto o o no § 4 do art. 270 da Lei n 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro... - CTB... científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (...) o § 2 A infração prevista no art. 165 também poderá ser 97

  • DOEAP 22/08/2023 - Pág. 97 - Diário Oficial do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 21/08/2023 • Diário Oficial do Estado do Amapá

    Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto o o no § 4 do art. 270 da Lei n 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro... - CTB... Nesse trilhar, e considerando que não consta nos autos 97 de 117 notícia que aponte para a reincidência do infrator (a), acolho o Parecer nº 460/2023/CORREGEDORIA/ DETRAN-AP , de fls. 14-15v, e, com base

  • DJPA 27/05/2019 - Pág. 97 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 26/05/2019 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    arts. 231 , VIII , e 270 , §§ 1º , 2º e ).3... fl. 100 O Recorrente, em sede de Recurso Especial, sustenta, em síntese, que o entendimento perfilhado pelo Tribunal loca viola o disposto nos arts. 231 , inciso VIII , e 270 , §§ 1º , 2º e , da Lei... nº 9.503 /1997

Artigos que citam Art. 270, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Órgãos de trânsito não podem multar por dirigir suspenso condutor que não fez reciclagem

    observado o disposto no § 4º do art. 270 do CTB... O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97) prevê a penalidade de suspensão do direito de dirigir (art. 261), que se dá, administrativamente, quando o condutor atinge certo número de pontos por... o curso de reciclagem, e estiver portando o documento de habilitação físico, esta deverá ser recolhida e caso não esteja portando ou se trate de documento eletrônico, caberá a autuação do art. 232 do CTB

  • A falta da medida administrativa pelo agente de trânsito gera nulidade do auto de infração?

    Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro... Atlas, 2006, p. 97) Assim, quando o agente de trânsito deixa de motivar o ato por meio do campo de observações, ele está colocando em dúvida a legalidade de seu ato, impedindo que tanto a autoridade de... Para se atingir o objetivo proposto analisaremos a finalidade a ser alcançada pela lei, verificaremos as penalidades e medidas administrativas contidas no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), passaremos

  • A inconstitucionalidade do art. 165 "a" do código de trânsito brasileiro - por ferir o direito a não autoincriminaçao

    A medida administrativa – recolhimento do documento do CNH e retenção do veiculo, observando o fundamento do § 4 do art. 270 da lei 9.503 /97CTB... Com o surgimento da lei de n.º 13.281 de maio de 2016, varias mudanças foram incorporadas ao Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )– Lei de n.º 9.503 /97... A embriaguez ao volante, começa com sua previsão legal no art. 165 ao 165 A do CTB e o art. 306 todos do CTB

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