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Legislação direta

Artigo 271 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
§ 1o O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

DJCE 27/04/2016 - Pág. 449 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais27/04/2016Diário de Justiça do Estado do Ceará
assistente, visto que sua atuação é restrita, ou seja, só pode praticar atos taxativamente elencados no art.... 271 do Código Processo Penal .

TJ-SP - Inteiro Teor. : 3663120138260019 SP 0000366-31.2013.8.26.0019

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2018

Decisão: . 129 , § 3º , cc. art. 61 , II , a , ambos do Código Penal , seguindo daí a marcha do processo, com...Ao contrário, regulou a sua atividade processual, elencando taxativamente no art. 271 do Código Processo...O art. 268 do Código de Processo Penal autoriza a intervenção na ação penal pública, como assistente...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 254564 RJ 2000/0034006-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2000
EMENTA

PROCESSO PENAL. - Indivisibilidade do art. 366 do Código de Processo Penal , com a redação que lhe deu a Lei 9.271 /96. - Recurso especial atendido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 30.10.2000 p. 205 - 30/10/2000 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00366 (REDAÇÃO...DADA PELA LEI 9271 /96) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009271 ANO:1996 RESP 279248 SP 2000/0097151

STF - HABEAS CORPUS HC 33035 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

O ART. 271 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL E COMPLETADO, NESTE PONTO, PELO ART. 424.

Encontrado em: PENAL D HABEAS CORPUS HC 33035 (STF) NELSON HUNGRIA

STF - HABEAS CORPUS HC 33035 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

O ART. 271 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL E COMPLETADO, NESTE PONTO, PELO ART. 424.

Encontrado em: PENAL D HABEAS CORPUS HC 33035 (STF) Min. NELSON HUNGRIA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 39963 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

INTELIGENCIA ADEQUADA DO DISPOSTO NO ART. 271 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

Encontrado em: RECURSO DA SENTENÇA DENEGATORIA, LEGITIMIDADE DA PARTE DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITO PENAL

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 15002 RJ 2003/0169869-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2008
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 22 DA LEI Nº 7.492 /1986. RÉU QUE SE ENCONTRA NO ESTRANGEIRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 368 DO CPP . CRIME PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.271 /1996. CITAÇÃO POR EDITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR. 1 - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Lei nº 9.271 /1996, por suspender o prazo prescricional, somente pode ser aplicada aos crimes cometidos depois de sua entrada em vigor, dado o evidente caráter mais gravoso da nova disciplina, com manifesto prejuízo para o acusado. 2 - Mesmo que a citação editalícia tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 9.271 /96, não seria possível determinar a citação por carta rogatória, nos termos do art. 368 do Código de Processo Penal , sem concomitantemente suspender o prazo prescricional, aplicando-se, então, o artigo 367 daquele diploma, na sua redação anterior, já que o crime foi praticado em data precedente. 3 - Comina-se ao crime previsto no art. 22 da Lei 7.492 /1986 pena mínima superior a 2 anos, sendo cabível, portanto, a concessão de fiança, nos termos do art. 323 , I , do Código de Processo Penal , exceto se estiverem presentes os motivos que autorizem a prisão preventiva, ex vi do disposto no art. 31 do aludido diploma. 4 - Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 17/03/2008 - 17/3/2008 LCCSF-86 LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00022 ART : 00031...INC:00001 ART : 00367 ART : 00368 (ARTIGO 367 E 368 COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.271 /1996) CÓDIGO DE...PROCESSO PENAL REVELIA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.271 /1996 - IMPOSSIBILIDADE STJ - RESP 337614...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 15002 RJ 2003/0169869-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2008
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 22 DA LEI Nº 7.492 /1986. RÉU QUE SE ENCONTRA NO ESTRANGEIRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 368 DO CPP . CRIME PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.271 /1996. CITAÇÃO POR EDITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR. 1 - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Lei nº 9.271 /1996, por suspender o prazo prescricional, somente pode ser aplicada aos crimes cometidos depois de sua entrada em vigor, dado o evidente caráter mais gravoso da nova disciplina, com manifesto prejuízo para o acusado. 2 - Mesmo que a citação editalícia tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 9.271 /96, não seria possível determinar a citação por carta rogatória, nos termos do art. 368 do Código de Processo Penal , sem concomitantemente suspender o prazo prescricional, aplicando-se, então, o artigo 367 daquele diploma, na sua redação anterior, já que o crime foi praticado em data precedente. 3 - Comina-se ao crime previsto no art. 22 da Lei 7.492 /1986 pena mínima superior a 2 anos, sendo cabível, portanto, a concessão de fiança, nos termos do art. 323 , I , do Código de Processo Penal , exceto se estiverem presentes os motivos que autorizem a prisão preventiva, ex vi do disposto no art. 31 do aludido diploma. 4 - Recurso a que se nega provimento

TJ-SC - Reclamacao RCL 115030 SC 1996.011503-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/1996
EMENTA

RECLAMAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEVIDA - APLICAÇÃO DO ART. 367 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.271 /96 - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo" (art. 367 , CPP , com a redação dada pela Lei n. 9.271 /96).

TJ-ES - Recurso em Sentido Estrito RSE 00052310620148080006 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2014
EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL )- RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOS RÉUS FORMULADO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – ATUAÇÃO DELIMITADA EM ROL TAXATIVO - ARTIGO 271 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – FALTA DE LEGITIMIDADE PARA POSTULAÇÃO DA MEDIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – Preliminar: A atuação do assistente da acusação está adstrita às hipóteses do art. 271 do Código de Processo Penal , logo, não tem ele legitimidade para propor recurso em sentido estrito. 2 - O rol apresentado no art. 271 do Código de Processo Penal é taxativo, ou seja, a impugnação voluntária deve se adequar a qualquer das hipóteses descritas no caput do mencionado dispositivo, sendo que, qualquer situação outra que pretenda combater decisão judicial não se mostra cabível através do vertente mecanismo, qual seja, o recurso em sentido estrito. 3 – Recurso não conhecido.