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Legislação direta

Artigo 271 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
§ 1o O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330236791 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2014

Decisão: DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, a realização do julgamento sem a presença do réu não causará constrangimento ilegal ao réu,...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430165840 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2014

Decisão: B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 confere ao Juiz condutor do feito, no caso de não ser conhecido...-3689-41, nos seguintes termos: I. A Lei nº 9.271/96 altera entre outros, o artigo 366 do Código de Processo Penal, que assim passa a vigorar...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430165840 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2014

Decisão: -1941, do Código de Processo penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, nos seguintes termos: “I. A Lei nº 9.271 /96 altera entre outros, o artigo 366 do Código de Processo Penal , que assim passa a...

TRE-RN 15/08/2019 - Pág. 56 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
(Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996). (...) A norma processual penal (decreto-lei n.º 3689/41 – CPP) dispõe que: CPP (...) Art. 397....CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO DO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL.

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110013142 AM 2011.001314-2 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011

Decisão: . http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , inclusive em sede de habeas corpus ..../código-penal-decreto-lei- 2848 -40 , http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330266764 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330266764 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330266764 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TRE-RN 15/08/2019 - Pág. 59 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
Penal – CPP (Decreto-Lei n.º 3.689/41): CPP. (...) (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996). Já os arts. 107, inciso IV e109 do Código Penal – CP (Decreto-Lei n.º 2848/40) trazem que: CÓDIGO PENAL...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430165840 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2014

Decisão: B3digo-processo-penal-decreto-lei- 3689 -41 confere ao Juiz condutor do feito, no caso de não ser conhecido...-3689-41, nos seguintes termos: I. A Lei nº 9.271 /96 altera entre outros, o artigo 366 do Código de Processo Penal , que assim passa a...