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Legislação direta

Artigo 271 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
§ 1o O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330236791 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2014

Decisão: Às fls. 263/271, a D. DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....-3689-41, a realização do julgamento sem a presença do réu não causará constrangimento ilegal ao réu,...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430165840 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2014

Decisão: -3689-41 confere ao Juiz condutor do feito, no caso de não ser conhecido o paradeiro da acusada, após...-3689-41, nos seguintes termos: I. . 366, pela Lei 9.271 /96 teve a finalidade de garantir a ampla defesa e o contraditório efetivos do...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430165840 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2014

Decisão: -3689-41 confere ao Juiz condutor do feito, no caso de não ser conhecido o paradeiro da acusada, após...-3689-41, nos seguintes termos: “I. A Lei nº 9.271 /96 altera entre outros, o artigo 366 do Código de Processo Penal , que assim passa a...

TRE-RN 15/08/2019 - Pág. 56 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
Art. 366. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996). (...) A norma processual penal (decreto-lei n.º 3689/41 – CPP) dispõe que: CPP (...) Art. 397....

STM - REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE RDIIOF 00000053920177000000 DF (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017
EMENTA

Além da condenação, pressupõe-se um plus que ultrapassa a simples aplicação e interpretação da lei substantiva. Análise dos critérios subjetivos aferidos no art. 28 do Estatuto dos Militares . A conduta do Oficial mostrou-se aviltante aos preceitos da conduta militar, com elevado grau de reprovabilidade. A violência perpetrada pelo Representado contra a vítima traduz-se em delito contra a mulher, com violação aos preceitos de direitos humanos e com efeitos psicossociais devastadores na ofendida. Acolhimento do pedido, acarretando a perda do posto e da patente do Oficial, à luz dos arts. 142 , § 3º , incisos VI e VII , da CF/88 , e 120 , inciso I , da Lei nº 6.880 /80. Após o trânsito, expeça-se ofício ao TSE, para fins de inelegibilidade, na forma do art. 1º , inciso I , alínea f , da Lei complementar nº 64 /1990, com redação dada pelo art. 2º da Lei complementar nº 135 /2010 ( Lei da Ficha Limpa ). Decisão unânime.

Encontrado em: CPP (LEI 3.689/41) ART. 370 , §§ 1º , 4º . LEI 9.271 /96 (ALTERA OS ARTS. 366, 367, 368, 369 E 370 DO DECRETO-LEI 3.689 /41 CPP)....CRITÉRIO SUBJETIVO, ART 28 LEI 6.880/90. ATENDIMENTO.

DJBA 13/12/2018 - Pág. 840 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais13/12/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
publicação ficam os advogados, aqui mencionados, INTIMADOS dos julgamentos ora publicados na forma do Decreto...--Lei3.689/41, art. 370, § 1º, com Redação da Lei nº 9.271 de 17 de abril de 1996.

DJBA 26/09/2018 - Pág. 1032 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais26/09/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
publicação ficam os advogados, aqui mencionados, INTIMADOS dos julgamentos ora publicados na forma do Decreto...--Lei3.689/41, art. 370, § 1º, com Redação da Lei nº 9.271 de 17 de abril de 1996.

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110013142 AM 2011.001314-2 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011

Decisão: /legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 , c/c o art. 109 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.... http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , inclusive em sede de habeas corpus ....

DJBA 29/03/2019 - Pág. 1006 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais29/03/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
publicação ficam os advogados, aqui mencionados, INTIMADOS dos julgamentos ora publicados na forma do Decreto...--Lei3.689/41, art. 370, § 1°, com Redação da Lei n° 9.271 de 17 de abril de 1996.

DJBA 05/02/2019 - Pág. 1151 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais05/02/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
publicação ficam os advogados, aqui mencionados, INTIMADOS dos julgamentos ora publicados na forma do Decreto...--Lei3.689/41, art. 370, § 1°, com Redação da Lei n° 9.271 de 17 de abril de 1996.