Art. 272, § 4 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 272 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 4º A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00010908420194020000 RJ 0001090-84.2019.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCURADORES FEDERAIS (LEI Nº 10.910 /04, ART. 17 ). CERTIDÃO. JUNTADA EXTEMPORA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. ARTIGOS 183 , § 1º E 272 , § 8º DO CPC . APLICABILIDADE. NULIDADES. INEXISTÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O IBGE agrava de decisão que manteve a validade dos atos seguintes à publicação de decisão anterior, da qual não foi intimada pessoalmente, na forma do artigo 183 , § 1º da Lei13.105 /15. 2. A decisao de 25/06/2018, que determinou a suspensão processual, foi publicada em 28/06/2018, no Diário da Justiça Federal da Segunda Região (DJF2R), entretanto, em 31/01/2019 foi juntada aos autos a Certidão de Cumprimento de Diligências - datada de 03 de julho de 2018, informando que a intimação da PRF data de 29/06/2018. 3. O equívoco da Secretaria da vara federal, que procedeu a juntada da certidão após a realização de outros atos processuais, embora contrarie a lógica, não altera a legalidade da certidão de e-fl. 121 do processo originário, à luz do art. 272 do CPC , nem a decisão suspensiva, que o agravante deixou de impugnar, oportunamente, conforme preconiza o § 8º do mesmo código processual. 4. Recurso não provido.

Encontrado em: Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2019. assinado eletronicamente (lei nº 11.419 /2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal 1 7ª TURMA ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento AG 00010908420194020000...RJ 0001090-84.2019.4.02.0000 (TRF-2) NIZETE LOBATO CARMO

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1858964 SP 2021/0079803-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

(Lei 13.105/15), importa em afronta à legislação federal que rege a matéria....federal que rege a matéria, notadamente os artigos 98, § 5º e 99 do Código de Processo Civil (Lei13.105/15), e sob as penas da Lei nº 1060/50, observado o disposto no art. 1072, III do CPC, impondo-se...Acórdão recorrido, nos termos acima expostos e ora reiterados, por manifesta afronta à lei federal que rege a matéria, os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil (Lei13.105/15), e sob as penas

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1313018 RJ 0000023-03.2012.4.02.5118

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

Até a reforma introduzida pela Lei nº 11.382/2006 no CPC/73, incorporada no NCPC – Lei13.105/15, essa mesma exigência era aplicável aos embargos à execução regidos pelo Código de Processo Civil....Joaquim Barbosa, DJe-175 de 05/09/2012. 4....Edson Fachin , DJe de 7/4/16). Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1629742 RJ 2019/0357426-2

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

Até a reforma introduzida pela Lei nº 11.382 /2006 no CPC /73, incorporada no NCPC – Lei13.105 /15, essa mesma exigência era aplicável aos embargos à execução regidos pelo Código de Processo Civil...Joaquim Barbosa, DJe-175 de 05/09/2012. 4....Todavia, a possibilidade de penhora das debêntures não se confunde com a possibilidade de sua recusa pela Fazenda Pública credora, diante da ofensa à ordem legal (art. 655 do CPC e art. 11 da Lei n. 6.830

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1475836 SP 2019/0086144-1

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2019

Confira-se (e-STJ fl. 28/31): Sensível ao novo ambiente normativo instituído pelo Código de Processo Civil em vigor (Lei Federal n.º 13.105/15), especialmente quanto à regra processual invocada pela Fazenda...§ 2.º do NCPC, já está sendo desenvolvida, apesar de não estar disponível para utilização com o início da vigência do Superior Tribunal de Justiça F7 mencionado diploma normativo, no próximo dia 18; 4)...Superior Tribunal de Justiça F7 Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do …

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1851787 PE 2019/0362635-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO. INVALIDADE DA PROVA PERICIAL E INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ARTIGOS 11 E 12-A DO DECRETO-LEI 9.760 /46. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INFRINGÊNCIA AO ART. 236 , § 1º , DO CPC /73 (ART. 272 , § 5º , DO CPC/2015 ). TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Trata-se, na origem, Ação Ordinária proposta por Francisco de Paula Domingues Porto, em desfavor da União Federal, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com o objetivo de obter indenização por danos morais e a anulação "da decisão tomada em maio de 2005 pelo Gerente Regional de Patrimônio da União em Pernambuco, que promoveu o cancelamento da Inscrição de Ocupação da propriedade denominada Praia Abreu do Una". III. A falta de particularização, no Recurso Especial dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 11 e 12-A do Decreto-lei 9.760 /46, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. V. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. VI. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal tratada no art. 236 , § 1º , do CPC /73 (art. 272 , § 5º , do CPC/2015 )-, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. VII. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 . VIII. Agravo interno improvido.

Encontrado em: ARTIGOS 11 E 12-A DO DECRETO-LEI 9.760 /46. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INFRINGÊNCIA AO ART. 236 , § 1º , DO CPC /73 (ART. 272 , § 5º , DO CPC/2015 )....Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal tratada no art. 236 , § 1º , do CPC /73 (art. 272 , § 5º , do CPC/2015 )-, não foi apreciada...Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1272694 SP 1000535-98.2016.5.02.0088

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2020

Entendo ser perfeitamente aplicável ao caso concreto a multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , que assim dispõe: § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente...MULTA PREVISTA NO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA POR LEI....III - Por se tratar de parte beneficiária de gratuidade da justiça, aplica-se, em decorrência da lei, o § 5º do art. 1.021 …

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1272437 SP 0044977-14.2007.4.03.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

A inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 /1998 só foi estabelecida na Corte em 9/11/2005 no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273. 3....Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 4....MATÉRIA CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718 /1998. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO .”

Resumo. Informativo 700 do STJ.

Notícias15/06/2021Flávio Tartuce
Art. 98 , § 7º , da Lei n. 9.610 /1998....Além disso, excetuadas as hipóteses de extraconcursalidade expressamente previstas na Lei n. 11.101 /2005 - art. 49 , §§ 3º e 4º , p.ex. -, a não sujeição dos créditos posteriores ao pedido de soerguimento...Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 272 , § 9º , do CPC/2015 . QUARTA TURMA Processo RMS 56.422-MS , Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 08/06/2021.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1272857 SP 1004968-06.2014.8.26.0248

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021 , § 4º , do CPC ..... 1.021 , § 4º , do CPC , e deixar de aplicar o art. 85 , § 11 , do CPC , tendo em vista que, na instância de origem, os honorários advocatícios já foram arbitrados no percentual máximo permitido pelos...(A/S) : THAIS CARNIEL (254425/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição da multa do art. 1.021 , § 4º , do CPC , e deixou de …

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