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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 272 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160498093001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

Decisão: ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15). HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO..... 1.015, litteris: Art. 1.015. Como cediço com a entrada em vigor do novo CPC pela Lei13.105/2015, houve a limitação das hipóteses...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180971053001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2019

Decisão: O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. Com o advento da Lei 13.105 /2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil , o recurso de agravo...LIMITES DOS ART. 1.015 DO CPC/2015 .

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024102345709003 MG

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

Decisão: contra as decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença: "Art. 1.015. 13.105 /2015. 2ª ed. em face da decisão que resolve a liquidação de sentença ( NCPC , art. 1.015 , p. ún), justamente pelo...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10567000004679002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2019

Decisão: contra as decisões proferidas na fase de liquidação de sentença: Art. 1.015. . 1.015 , parágrafo único ). (in Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015. 2ª ed.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20725220145020045

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017

Decisão: 13.105 /2015 ( NOVO CPC ). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.105 /2015 ( NOVO CPC )....O novo CPC , implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência...

DJSC 24/08/2016 - Pág. 311 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais24/08/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ), cuja vigência e aplicação deve ser imediata aos processos...nº 13.105 /15. 1.ed. 2.tir. II - DECISÃO O presente recurso é cabível ( CPC , art. 1.015 , inc.

DJSP 28/06/2016 - Pág. 958 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/06/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
previstas no artigo 1015 da Lei13.105 /2015 e não havendo outra previsão legal que admita o agravo...nº 13.105 /15) impôs ao Poder Judiciário a disponibilização de inúmeras funcionalidades em seu sistema.... 272 do NCPC , demonstrando, portanto, sua eficácia; 11) Durante o período de transição, considerando...

TJ-ES 03/08/2018 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais03/08/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105 /2015 e, portanto, as disposições desta legislação...In verbis: “Art. 1.015. In verbis: “Art. 1.015.

TJ-ES 28/02/2019 - Pág. 34 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais28/02/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
É sabido que, com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015), foram expressamente.... 1.015, II, do NCPC, é a decisão parcial de mérito, prevista no art. 356 do mesmo Código: […] Não há...Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, inc....

TJ-ES 14/11/2017 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais14/11/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 1.015 do CPC . Isso porque, em primeiro, diante das disposições contidas na Lei13.105 /2015 ( Novo CPC ), passaram.... 1.015 do CPC .
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