Art. 272, § 9 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 58048 SP 2018/0171378-7

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

diante da regra definida no artigo 1.012, caput , da Lei13.1052015....Na forma dos artigos 504 e 506 da Lei13.1052015, a coisa julgada só gera efeitos entre as partes....Subsidiariamente, caso assim se entenda pela não aplicação do art. 1.013 , § 3º , da Lei13.1052015, com o restabelecimento da processabilidade do mandamus , sejam os feitos devolvidos ao Tribunal

O Agravo de Instrumento na Lei13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil

Artigos01/03/2016Carlos Alberto Del Papa Rossi
Já pela Lei13.105 /2015 – NCPC – encontra-se expressamente permitida a interposição do agravo interno, nos termos do artigo 1.021 , CPC . 2.4....no caso de agravo tirado contra decisão que envolve matéria de mérito (art. 1.015 , II, CPC )?...Entendemos que sim, por interpretação sistemática e extensiva dos artigos 937 , VIII e 1.015 , I e II, do CPC .

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1663952 RJ 2020/0035662-1

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

. 272 da Lei 13.105 /2015. § 3º A divulgação dos dados processuais no DJEN observará o disposto na Resolução CNJ 121/2010, nos processos sujeitos a sigilo ou a segredo de justiça....único do art. 285 da Lei 13.105 /2015; IV – os atos destinados à plataforma de editais do CNJ, nos termos da Lei 13.105 /2015; Superior Tribunal de Justiça V – os demais atos, cuja publicação esteja prevista...previstas no parágrafo anterior. § 3º O disposto no § 1º aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1576033 RJ 2019/0264844-2

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2021

. 4º , § 2º , da Lei 11.419 /2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.015.548/RJ, Rel.... 4º , § 2º , da Lei 11.419 /2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.015.548/RJ, Rel.... 219 da Lei 13.105 /2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem …

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(arts. 1.009, § 1º, e 1.015) O regime da recorribilidade das interlocutórias doCPCC aplica-se ao procedimento do mandado de segurança....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024102345709003 MG

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

Tanto é assim que o art. 1.015 , p. ún., do NCPC prevê expressamente o cabimento do agravo de instrumento contra as decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença: "Art. 1.015....Não teria sentido o legislador acabar com o processo autônomo de execução de sentença e manter a defesa do executado como ação incidental" (in Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015. 2ª ed....13.105 /15) contempla o sincretismo processual e prevê, taxativamente, o cabimento do agravo de instrumento …

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 422191220208160000 PR 0042219-12.2020.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2020

INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 1.003 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). IRRESIGNAÇÃO VOLTADA EM RELAÇÃO A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL....ART. 507 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1....De acordo com o determinado pelo § 5º do art. 1.003 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), o prazo legal para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias. 2.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 56278220208190000

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2020

Art. 1.015....Contudo, a questão do declínio de competência não traz, por si só, a urgência capaz de mitigar a taxatividade do art. 1015 da Lei n.º 13.105 /2015....-ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00422191220208160000 PR 0042219-12.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO DE DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE E REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO – RECURSO – PRIMEIRA DECISÃO – RECURSO INTEMPESTIVO – NULIDADE DE INTIMAÇÃO REJEITADA – PARTE QUE NÃO CUMPRIU O ATO QUE LHE CABIA PRATICAR – ARTIGO 272 , § 8º , DO CPC – SEGUNDA DECISÃO – NULIDADE DE INTIMAÇÃO REJEITADA – PRECLUSÃO DA DESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE – ARTIGO 507 DO CPC – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL – DECISÕES MANTIDAS. 1. Incumbe à parte praticar o ato que lhe cabe no mesmo momento em que formula pedido de reconhecimento da nulidade da intimação, sob pena de indeferimento, na forma do artigo 272 , § 8º , do CPC . 2. O pedido de reconsideração não impede a preclusão da decisão anterior e não interrompe prazo recursal.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0042219-12.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 07.12.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 1.003 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). IRRESIGNAÇÃO VOLTADA EM RELAÇÃO A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL....ART. 507 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1....De acordo com o determinado pelo § 5º do art. 1.003 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), o prazo legal para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias. 2.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 469046220208160000 PR 0046904-62.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 , CPC . 2....ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS....III DOVEXATA QUAESTIO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ).

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