Art. 272, § 9 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 9 Artigo 272 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1313018 RJ 0000023-03.2012.4.02.5118

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

De acordo com o artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80, os embargos não são admissíveis 'antes de garantida a execução'....Até a reforma introduzida pela Lei nº 11.382/2006 no CPC/73, incorporada no NCPC – Lei13.105/15, essa mesma exigência era aplicável aos embargos à execução regidos pelo Código de Processo Civil..... 9º, III e IV, da LEF. 5.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1851787 PE 2019/0362635-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO. INVALIDADE DA PROVA PERICIAL E INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ARTIGOS 11 E 12-A DO DECRETO-LEI 9.760 /46. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INFRINGÊNCIA AO ART. 236 , § 1º , DO CPC /73 (ART. 272 , § 5º , DO CPC/2015 ). TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Trata-se, na origem, Ação Ordinária proposta por Francisco de Paula Domingues Porto, em desfavor da União Federal, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com o objetivo de obter indenização por danos morais e a anulação "da decisão tomada em maio de 2005 pelo Gerente Regional de Patrimônio da União em Pernambuco, que promoveu o cancelamento da Inscrição de Ocupação da propriedade denominada Praia Abreu do Una". III. A falta de particularização, no Recurso Especial dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 11 e 12-A do Decreto-lei 9.760 /46, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. V. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. VI. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal tratada no art. 236 , § 1º , do CPC /73 (art. 272 , § 5º , do CPC/2015 )-, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. VII. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 . VIII. Agravo interno improvido.

Encontrado em: ARTIGOS 11 E 12-A DO DECRETO-LEI 9.760 /46. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INFRINGÊNCIA AO ART. 236 , § 1º , DO CPC /73 (ART. 272 , § 5º , DO CPC/2015 )....Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 11 e 12-A do Decreto-lei 9.760 /46, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento...Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal tratada no art. 236 , § 1º , do CPC /73 (art. 272 , § 5º , do CPC/2015 )-, não foi apreciada

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1629742 RJ 2019/0357426-2

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

Até a reforma introduzida pela Lei nº 11.382 /2006 no CPC /73, incorporada no NCPC – Lei13.105 /15, essa mesma exigência era aplicável aos embargos à execução regidos pelo Código de Processo Civil.... 9º , III e IV , da LEF . 5....Todavia, a possibilidade de penhora das debêntures não se confunde com a possibilidade de sua recusa pela Fazenda Pública credora, diante da ofensa à ordem legal (art. 655 do CPC e art. 11 da Lei n. 6.830

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1475836 SP 2019/0086144-1

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2019

Confira-se (e-STJ fl. 28/31): Sensível ao novo ambiente normativo instituído pelo Código de Processo Civil em vigor (Lei Federal n.º 13.105/15), especialmente quanto à regra processual invocada pela Fazenda...Fazendas pudessem tomar conhecimento dos atos processuais de forma tempestiva, exercendo regularmente seu amplo direito de defesa e o contraditório e que devem ser feitas por força do disposto no artigo 272...Superior Tribunal de Justiça F7 Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1866008 SP 2021/0093372-5

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2021

federal, qual seja, a Lei13.105/15....Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp N85 C542164155083818605902@ C056434845230032605218@ AREsp 1866008 2021/0093372-5 Documento Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça 1.570.272/SP...Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

Resumo. Informativo 700 do STJ.

Notícias15/06/2021Flávio Tartuce
Art. 98 , § 7º , da Lei n. 9.610 /1998....E, o art. 272 , § 9º , do CPC/2015 preceitua que "não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade do acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso...Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 272 , § 9º , do CPC/2015 . QUARTA TURMA Processo RMS 56.422-MS , Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 08/06/2021.

O sistema multiportas e sua contribuição para a ampliação do acesso à justiça no Brasil

Artigos11/07/2019Lucas Vieira
O teste de hipótese teve por resultado a constatação de que o sistema Multiportas, institucionalizado pela Resolução nº 125 do CNJ e pela Lei 13.105 /15, contribuiu para a ampliação do acesso à justiça...nº 13.105 /15...., e o Decreto nº 70.235 , de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei9.469 , de 10 de julho de 1997.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1272437 SP 0044977-14.2007.4.03.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

A inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei9.718 /1998 só foi estabelecida na Corte em 9/11/2005 no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273. 3....MATÉRIA CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718 /1998. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO .”...A inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei9.718 /1998 só foi estabelecida na Corte em 6/11/05, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 346.084, 357.950 e 358.273.

[MODELO] Exceção de pré-executividade

Artigos27/05/2021Jus Petições
Nesse sentido é que a Lei nº 13.105 /2015 – Código de Processo Civil , artigo 803 , inciso I , torna explícita a inviabilidade absoluta do executivo proposto qual o resultante nos autos..... 4º da Lei de Execução Fiscal n. 6.830/80....Requer, por fim, sejam as intimações processuais efetivadas em nome da advogada XXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita na OAB/XX nº XXXXXX, com endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXXX, nos precisos termos do Art. 272 ,

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1659038 SP 2020/0023964-9

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

ARTIGOS 11 E 12-A DO DECRETO-LEI 9.760 /46. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INFRINGÊNCIA AO ART. 236 , § 1º , DO CPC /73 (ART. 272 , § 5º , DO CPC/2015 )....Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 11 e 12-A do Decreto-lei 9.760 /46, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento...Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal …

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