Art. 273, § 6 da Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 273, § 6 da Lei 5869/73

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 273 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 273 , § 6º , DO CPC . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. 1. Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. De tanto resulta que não há falar, na espécie, em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , visto que inexiste qualquer vício a ser sanado em sede de embargos de declaração. 2. A tese recursal vinculada ao § 1º do artigo 273 do CPC , diversa da suscitada nas razões dos aclaratórios, não foi debatida no acórdão hostilizado, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Resta desatendido, portanto, o requisito específico de admissibilidade do recurso especial concernente ao prequestionamento, o que atrai o óbice constante na Súmula nº 211 desta Corte (v.g.: REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/3/2009). 3. Se um dos pedidos, ou parte deles, já se encontre comprovado, confessado ou reconhecido pelo réu, não há razão que justifique o seu adiamento até a decisão final que aprecie a parte controversa da demanda que carece de instrução probatória, podendo ser deferida a antecipação de tutela para o levantamento da parte incontrovesa (art. 273 , § 6º , do Código de Processo Civil ). 4. Não se discute que a tutela prevista no § 6º do artigo 273 do CPC atende aos princípios constitucionais ligados à efetividade da prestação jurisdicional, ao devido processo legal, à economia processual e à duração razoável do processo, e que a antecipação em comento não é baseada em urgência, nem muito menos se refere a um juízo de probabilidade (ao contrário, é concedida mediante técnica de cognição exauriente após a oportunidade do contraditório). Porém, por questão de política legislativa, a tutela do incontroverso, acrescentada pela Lei nº 10.444 /02, não é suscetível de imunidade pela coisa julgada, inviabilizando o adiantamento dos consectários legais da condenação (juros de mora e honorários advocatícios). 6. Recursos especiais da STM Networks Inc. e da STM Wireless Telecomunicações Ltda. não providos.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20125050018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE ÀS LEIS 13.015 /2014 E 13.105 /2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL SOBRE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 , § 6º , DO CPC/1973 (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO DE VALORES (AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 , § 6º , DO CPC DE 1973 ). As razões recursais não desconstituem a decisão agravada. Agravo não provido.

  • TJ-MT - Embargos de Declaração: ED XXXXX20168110000 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE VELHA – CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - § 6º DO ARTIGO 273 DO CPC/73 – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – ARTIGO 1.025 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as contradições apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada, referente à antecipação de tutela nos termos do § 6º do art. 273 do CPC/73 . Por força do disposto no artigo 1.025 do CPC/15 , considerar-se-á prequestionada a matéria nos autos, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificariam a oposição dos embargos declaratórios.

Diários Oficiais que citam Art. 273, § 6 da Lei 5869/73

  • DJGO 29/08/2023 - Pág. 1341 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    I , do CPC/73 ) ou na evidência (art. 273 , II , do CPC/73 ), complementada pela reforma de 2002, que introduziu a concessão da tutela fundada em incontrovérsia (art. 273 , § 6º , do CPC/73 ), microssistema... inclusive em ações de inventário, desde a reforma processual de 1994, que passou a admitir genericamente a concessão de tutela antecipatória, em qualquer espécie de procedimento, fundada em urgência (art. 273

  • DJGO 29/08/2023 - Pág. 1541 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    I , do CPC/73 ) ou na evidência (art. 273 , II , do CPC/73 ), complementada pela reforma de 2002, que introduziu a concessão da tutela fundada em incontrovérsia (art. 273 , § 6º , do CPC/73 ), microssistema... inclusive em ações de inventário, desde a reforma processual de 1994, que passou a admitir genericamente a concessão de tutela antecipatória, em qualquer espécie de procedimento, fundada em urgência (art. 273

  • DJBA 19/02/2016 - Pág. 73 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 18/02/2016 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Incidência do artigo 273 , § 6º do CPC . Desnecessidade de preenchimento dos requisitos do artigo 273 , caput e incisos I e II do CPC . Decisão reformada. Agravo de instrumento provido."... § 6º , do CPC , sendo patente o acolhimento do pedido antecipatório, não havendo se falar em tal modalidade de antecipação de tutela em subordinação aos requisitos do art. 273 , "caput" e incisos I... e II , do CPC

Peças Processuais que citam Art. 273, § 6 da Lei 5869/73

  • Manifestação - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Apelação Cível - de BV Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0019 em 12/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Americana, SP

    O art. 356 , a seu turno, trata especificamente do julgamento antecipado parcial do mérito, abrangendo, aliás, no inciso I, a problemática hipótese do art. 273 § 6º , CPC/73 , sobre a qual a doutrina tanto... O novo CPC admite de forma escancarada o que chamávamos, à luz do CPC de 73 , de sentença parcial. Agora, à luz do CPC de 2015 , a terminologia correta: interlocutória de mérito

  • Petição - Ação Limitada de Simarelli Comércio de Veículos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000 em 31/08/2020 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    § 6º , do CPC/1973... Provimento antecipatório contudo que se justifica pelo abuso no direito de defesa, à luz do art. 273 , II , do CPC/73 (art. 311 do CPC/2015 )... Pedido de tutela antecipada, reiterado após exercido o contraditório, voltado ao adiantamento da parcela incontroversa dos haveres sociais do autor , à guisa de tutela de evidência, nos termos do art. 273

  • Petição - TJSP - Ação Limitada - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000 em 31/08/2020 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    § 6º , do CPC/1973... Provimento antecipatório contudo que se justifica pelo abuso no direito de defesa, à luz do art. 273 , II , do CPC/73 (art. 311 do CPC/2015 )... Pedido de tutela antecipada, reiterado após exercido o contraditório, voltado ao adiantamento da parcela incontroversa dos haveres sociais do autor , à guisa de tutela de evidência, nos termos do art. 273

Doutrina que cita Art. 273, § 6 da Lei 5869/73

  • Capa

    Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Volume IV, Revista dos Tribunais e Rodrigo Ramina de Lucca

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Processo de Conhecimento

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e Rodrigo Ramina de Lucca

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 273, § 6 da Lei 5869/73

  • A antecipação de tutela e as modificações introduzidas pelo CPC/15

    Seu único requisito está previsto no art. 273 , § 6º do CPC /73 que transcreve que “um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostra-se incontroverso”... O art. 273 , § 6º do CPC /73 previa que a tutela antecipada poderia ser concedida quando um ou mais pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrava-se incontroverso... I do CPC /73)

  • Segundas Linhas sobre a Tutela Provisória

    O CPC de 2015 não incluiu, porém, entre as hipóteses de tutela antecipada da evidência a prevista no art. 273 , § 6º , CPC de 73... Ela já existia no nosso sistema processual anterior (art. 273 , II e § 6º, CPC de 73)... A tutela de evidência, em alguns aspectos, acabou se aproximando muito da previsão do art. 273 , § 6º do CPC /73, que trazia uma técnica de julgamento de antecipação em face da não impugnação específica

  • Tutelas conforme novo código de processo civil

    do art. 273 do CPC /73) ou quando ficar caracterizado o “abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu” (inciso II do art. 273)... Além disso, a antecipação da tutela está sujeita a pressupostos e requisitos próprios, estabelecidos pelo artigo 273 do CPC , substancialmente diferentes dos previstos no artigo 798 do CPC , aplicável... Assim, a concessão da tutela da evidência dependerá da demonstração do preenchimento de requisito isolado (pelo regime do CPC /73, a concessão da tutela antecipada exige a demonstração da prova inequívoca

Notícias que citam Art. 273, § 6 da Lei 5869/73

  • NCPC: O julgamento parcial do mérito e sua impugnação

    ART. 273 , § 6º , DO CPC E NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICABILIDADE. (…) 5... O que antes, no CPC /73, exigia recurso da parte, no CPC /15 ocorre como efeito automático do julgamento não unanime, para todos os recursos de apelação... Tanto assim o é que o art. 1.018 , § 1º. reproduziu o texto previsto no art. 529 , do CPC /73, afirmando que “se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado

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