Art. 273, § 6 do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 273, § 6 do Código Processo Civil

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÕES INCONTROVERSAS. CISÃO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 273 , § 1º, CPC . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, o julgamento pode ser cindido e a parte incontroversa concedida em antecipação de tutela, nos termos do art. 273 , § 6º, do Código de Processo Civil , inserido pela Lei n. 10.444 /2002. 2. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES INSUFICIENTES À MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Alegação de violação aos arts. 273 e 461 , § 6o. do CPC e 22 da Lei 8.078 /90 620 DO CPC . Impossibilidade de reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7 /STJ. 2. Razões recursais insuficientes para infirmar a conclusão da decisão recorrida. 3. Agravo Regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E VALORES C/C COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 , I , DO CPC . REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Inviável a revisão do julgado quanto à presença dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 273 , I , do CPC , uma vez que tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Modelos que citam Art. 273, § 6 do Código Processo Civil

  • Ação de Alimentos Graviticos

    Modelos • 18/04/2024 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

    razão pela qual pode ser amparado o pedido de antecipação de tutela, nas disposições do Art. 273 , I , CPC... Outrossim, ex vi o art. 6º da Lei 11.804 /08, para a concessão dos alimentos gravídicos, basta a existência de indícios da paternidade, conforme o documento anexo (Anexo I)... Em outras palavras, ainda, a necessidade de conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do menor, após o seu nascimento, nos termos do Art. 6º , § único , da Lei n. 11.804 /08

  • MODELO de Petição Inicial: Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Concessão da Tutela Antecipada de Urgência.

    Modelos • 21/12/2021 • Pollyana Abud

    DA TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA Disciplina o art. 273 do CPC , inciso I: Art. 273... Portanto, nos termos do art. 273 do CPC , tendo em vista a prova inequívoca da ilicitude da restrição cadastral, assim como a verossimilhança das alegações e do dano de no mínimo difícil reparação, requer... DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA: Prescreve o inciso VIII do art. 6º . da Lei 8.078 /90 – CDC : Art. 6º

  • [Modelo Petição] Revisional de empréstimo consignado

    Modelos • 06/11/2022 • Direito para A Vida

    Ausência de verossimilhança da alegação, requisito previsto no art. 273 do CPC... Inteligência dos artigos 273 do CPC [CPC/2015, art. 294], 5º, inciso XXXV, da CF, 585 , parágrafo 1º, do CPC e 43 , parágrafos 1º e 4º , do CDC . Decisão mantida. Recurso improvido, com ressalva... ART. 6º, V E ART. 51, IV /CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

Peças Processuais que citam Art. 273, § 6 do Código Processo Civil

  • Manifestação - TRF6 - Ação Benefícios em Espécie - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.9999 em 18/03/2024 • TRF1

    art. 273 ) contados da intimação do INSS, independentemente da interposição de qualquer recurso... /listView.seam usando o código: XXXXX00291581397 ID do documento: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6a REGIÃO (TRF-6) - DR... quando teve seu benefício cessado, Requer: Que o Relator se digne a determinar no acórdão a implantação do benefício previdenciário, tendo em vista seu caráter alimentar, no prazo máximo de 30 dias ( CPC

  • Petição Inicial - TRT6 - Ação Intimações dos Atos Processuais - Msciv - de C P Serviços

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.06.0000 em 02/04/2024 • TRT6

    Aplicação do disposto no artigo 273 , caput, do Código de Processo Civil... O legislador pátrio, ao erigir a figura jurídica prescrita no art. 273 do CPC , buscou conferir máxima celeridade à prestação jurisdicional, em situações especialíssimas, dotando o Juiz de poderes avaliatórios... DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO C. P

  • Pedido - TRF6 - Ação Benefícios em Espécie - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.9999 em 18/03/2024 • TRF1

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6a REGIÃO (TRF-6) - DR... art. 273 ) contados da intimação do INSS, independentemente da interposição de qualquer recurso... quando teve seu benefício cessado, Requer: Que o Relator se digne a determinar no acórdão a implantação do benefício previdenciário, tendo em vista seu caráter alimentar, no prazo máximo de 30 dias ( CPC

Doutrina que cita Art. 273, § 6 do Código Processo Civil

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil - Tutela Provisória

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e Sérgio Cruz Arenhart

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 273, § 6 do Código Processo Civil

  • Divórcio Liminar

    Inteligencia do art. 273 do CPC... Nada impede que o juiz, liminarmente, antecipe os efeitos definitivos da sentença, com amparo no art. 273 , § 6º, do Código de Processo Civil , para decretar, ainda no curso do processo, o divórcio do... Possibilidade de ser concedida uma sentenca parcial de merito, em face da nova redacao do parágrafo 1º do artigo 162 do CPC

  • Inversão do ônus da prova.

    ART. 273 DO CPC . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL... É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela previstos no art. 273 do Código de Processo Civil , porquanto tal demandaria... Aqueles que defendem a inversão do ônus da prova segundo a lei, conforme Legislação Consumerista, se baseiam na auto aplicação do art. 6º , VIII , do CDC , o qual estabelece: "Art. 6º São direitos básicos

  • Inversão do ônus da prova

    ART. 273 DO CPC . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL... É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela previstos no art. 273 do Código de Processo Civil , porquanto tal demandaria... Aqueles que defendem a inversão do ônus da prova segundo a lei, conforme Legislação Consumerista, se baseiam na auto aplicação do art. 6º , VIII , do CDC , o qual estabelece: "Art. 6º São direitos básicos

Notícias que citam Art. 273, § 6 do Código Processo Civil

  • Plano de Saúde deve bancar remédio de R$ 6 mil

    Com esse entendimento, Augusto Alves, aplicou ao caso a tutela antecipada utilizando-se do artigo 273 , e inciso I , do CPC , que afirma que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação... Posto isto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELA AUTORA, porque presentes os requisitos do artigo 273 , e inciso I , do CPC , para o fim de determinar que a empresa ré forneça o medicamento denominado... Plano de saúde é obrigado a custear medicamento para terapia-alvo de câncer de pulmão que tem o custo médio de R$ 6 mil por caixa e dura um mês

  • É possível o juiz decretar o divórcio em sede liminar?

    Incidência do artigo 273 , § 6º do CPC . Desnecessidade de preenchimento dos requisitos do artigo 273 , caput e incisos I e II do CPC . Decisão reformada... § 6º , do Código de Processo Civil , sendo patente o acolhimento do pedido antecipatório, não havendo se falar em tal modalidade de antecipação de tutela em subordinação aos requisitos do art. 273... de debate continuado nos próprios autos, liberando portanto as partes para realização da felicidade afetiva: "Decido. 3 – Com o advento da Emenda Constitucional n. 66 /2010, que deu nova redação ao § 6º

  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 780 – 27 de junho de 2023

    INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 273 , § 2º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 296 e 300 , § 3º Lei n. 8.213 /1991, arts. 11 , 13 , 15 , I #######... Art. 1.043 , § 3º , do CPC... primeira diz respeito aos atos praticados perante a sociedade, o que acarretaria a responsabilidade perante a massa falida, exigindo-se, para tanto, ação de responsabilidade própria, nos termos do art. 6º

Diários Oficiais que citam Art. 273, § 6 do Código Processo Civil

  • TRT-6 13/10/2023 - Pág. 2507 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Diários Oficiais • 12/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    CEJUSC Olinda/sala B Entrar na reunião Zoom: https://trt6-jus br.zoom.us/j/87314637039... A concessão da antecipação de tutela, a teor do disposto no caput do artigo 273 do Código de Processo Civil , deverá ser precedida da ocorrência simultânea de dois requisitos , quais sejam: a existência... A comprovação de existência de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação (caput, art. 273 , CPC ) deve estar conciliada, alternativamente, com a exigência legal de fundado receio de

  • TRT-6 04/06/2024 - Pág. 1998 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Diários Oficiais • 03/06/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Trata-se de pedido de tutela provisória, formulado em reclamação trabalhista proposta por RAFAELA SEVERINA DA SILVA contra MAGAZINE LUIZA S/A , com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil , visando... Entretanto, para a concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil , é necessário que estejam presentes a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o risco... Entretanto, para a concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil , é necessário que estejam presentes a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o risco

  • TRT-6 25/05/2023 - Pág. 2521 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Diários Oficiais • 24/05/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    O instituto da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, previsto no artigo 273 do antigo CPC agora é disciplinado no art. 300 caput e § 3º do NCPC sob a denominação “tutela provisória de urgência de... O instituto da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, previsto no artigo 273 do antigo CPC agora é disciplinado no art. 300 caput e § 3º do NCPC sob a denominação “tutela provisória de urgência de... Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 964d6f5 proferida nos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vistos etc